Estatuto Orgânico do Ministério da Geologia e Minas

Assegurar, de forma coordenada, a execução das políticas do Executivo nos domínios da geologia e minas;

Propor a estratégia, as políticas, os programas, a legislação e a regulamentação necessários ao pleno e eficaz funcionamento do Sector Geológico e Mineiro;

Elaborar, no quadro do planeamento geral de desenvolvimento do País, os programas executivos do Sector Geológico e Mineiro;

Promover o desenvolvimento equilibrado e sustentado do Sector Geológico e Mineiro a nível nacional;

Promover a qualidade e o valor acrescentado dos produtos minerais nacionais;

Aprovar regulamentos técnicos relativos à qualidade dos minerais, dos processos de extracção, beneficiação, transporte, comercialização e segurança das actividades mineiras;

Assegurar a fiscalização a nível nacional do exercício das actividades geológicas e mineiras, prevenindo ou reprimindo as respectivas infracções;

Promover formas de colaboração com os serviços públicos com competência para intervir no sistema de fiscalização a que se referem as alíneas anteriores deste artigo;

Apoiar, incentivar e promover o aproveitamento e a transformação dos produtos minerais nacionais de forma a garantir o aumento do valor acrescentado nacional nos mesmos;

Promover o investimento privado no Sector Mineiro que contribua para a prossecução dos objectivos fundamentais do desenvolvimento económico nacional e estimular a diversificação desse desenvolvimento;

Promover a inovação e o desenvolvimento tecnológicos através de uma adequada selecção, aquisição, adaptação e divulgação de tecnologias relacionadas com o Sector;

Promover a melhoria de condições de trabalho no Sector, designadamente nos domínios da segurança, da higiene, da salubridade e do ambiente das empresas geológicas e mineiras em operação;

Promover e apoiar o associativismo empresarial, o estabelecimento de formas adequadas de diálogo e concertação entre o Estado e os órgãos representativos dos trabalhadores do Sector;

Elaborar propostas de medidas de política sectorial com interesse para o desenvolvimento integrado do País;

Promover a cooperação internacional no domínio geológico e mineiro, por via da celebração de acordos que facilitem a penetração efectiva dos produtos minerais nacionais nos mercados externos, bem como a aquisição de investimento, de conhecimento e de tecnologias indispensáveis ao desenvolvimento mineiro de Angola;

Promover a cooperação científica e técnica com entidades de outros países, visando melhorias no Sector Geológico e Mineiro Nacional;

Formular propostas de revisão e actualização da legislação de interesse para os Sectores geológico e mineiro, visando a ampliação da base de receitas fiscais do País;

Zelar pela defesa e valorização dos recursos minerais nacionais, através do acompanhamento e controlo das actividades das entidades que se dediquem legalmente às actividades geológicas e mineiras no País;

Promover a elevação da produtividade do trabalho no Sector, de acordo com o progresso técnico e científico e com a racional utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

Promover, em colaboração com os organismos competentes do Estado, formas de combate ou correcção das actividades mineiras ilegais, ao tráfego ilícito dos recursos minerais e outros actos lesivos da economia nacional;

Promover a formação e aperfeiçoamento técnico e profissional permanente dos quadros do Sector Geológico e Mineiro;

Zelar pelo cumprimento das normas de segurança mineira e ambiental, bem como pela protecção dos locais de interesse geológico ou científico;

Promover a cooperação científica e técnica com outros países, universidades e organizações internacionais, assegurando, no âmbito da sua actividade, o cumprimento das obrigações resultantes de convenções, acordos e outros instrumentos jurídicos de que o País é Parte;

Zelar pela protecção dos acervos geológicos existentes e promover a criação e a conservação de outros de acordo com o seu interesse científico, histórico e cultural;

Exercer as atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Direcção Nacional de Minas;

Direcção Nacional de Licenciamento e Cadastro Mineiro;

Direcção Nacional de Geologia;

Direcção Nacional de Ambiente e Segurança;

Direcção Nacional de Negociações das Concessões Mineiras.

Instituto Geológico de Angola;

Agência do Ouro;

Comissão Nacional do Processo Kimberley.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais dos Serviços Tutelados;

Chefes de Departamento dos Serviços Centrais;

Representantes dos Governos Provinciais.

Propostas de orçamento do Ministério;

Propostas de relatórios anuais de execução orçamental;

Princípios orientadores da política do Sector, relativos à elaboração e revisão do plano e programas sectoriais;

Execução orçamental e financeira e propor as medidas adequadas;

Formulação ou a alteração das políticas no âmbito da geologia e minas;

Estudos ou propostas dos organismos públicos relativos ao Sector;

Projectos de Diplomas Legais que lhe sejam submetidos;

Acções de reestruturação ou dinamização do Sector, assegurando a necessária coordenação entre os órgãos do Ministério.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais ou Equiparados;

Directores Gerais das Instituições Tuteladas.

Assegurar a implementação das normas e procedimentos a prosseguir no Ministério da Geologia e Minas referentes aos recursos financeiros, patrimoniais, da organização do aparelho administrativo e coordenar a aplicação das medidas decorrentes e propor a sua aprovação;

Assegurar a gestão dos meios financeiros afectos ao Ministério da Geologia e Minas, com excepção dos referentes aos investimentos inseridos no Programa de Investimentos Públicos;

Acompanhar e promover uma correcta execução das acções e utilização dos recursos financeiros de acordo com os plans nacionais e sectorial, bem como das orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Estudar e propor medidas de racionalização, conservação, manutenção e protecção do património afecto ao Ministério da Geologia e Minas e velar pela sua execução;

Estudar e promover a aplicação no Ministério de medidas de aperfeiçoamento organizacional, de modernização e racionalização administrativa;

Organizar e gerir os serviços de recepção geral da correspondência do Ministério, zelar pela manutenção das instalações, assegurar a eficiência das redes de comunicações, a eficiência e a economia dos meios técnicos;

Elaborar os relatórios de contas e de gestão do Ministério da Geologia e Minas e submeter a aprovação atempada do Ministro;

Assegurar a aquisição e manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento corrente e controlar a gestão de todo o património do Ministério da Geologia e Minas;

Assegurar o fornecimento atempado e adequado de serviços, de meios financeiros e de materiais necessários aos serviços do Ministério da Geologia e Minas;

Manter actualizado o arquivo documental do património do Ministério da Geologia e Minas.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, que compreende:

Departamento de Relações Públicas e Expediente, que compreende:

Centro de Documentação e Informação, que compreende:

Assegurar e executar a gestão integrada dos recursos humanos do Ministério, nos domínios do recrutamento, selecção e integração de pessoal, gestão administrativa, gestão de carreiras, formação e desenvolvimento do capital humano do Ministério, remunerações, recompensas e benefícios, relações laborais, saúde, higiene e segurança no trabalho;

Propor e executar as políticas e metodologias de acompanhamento ao desenvolvimento dos recursos humanos do Sector Mineiro;

Executar as políticas específicas de protecção social, assistência social, actividades de lazer relacionadas com os trabalhadores, saúde, segurança e higiene no trabalho;

Propor as estratégias, políticas e as acções para a execução e desenvolvimento de competências transversais, técnicas comportamentais que permitem um desenvolvimento acelerado do capital humano necessário e consentâneo com os objectivos estratégicos do Ministério;

Coordenar as acções para o desenvolvimento do capital humano no Sector Geológico Mineiro angolano, estabelecendo a orientação metodológica junto dos órgãos de pessoal ou de recursos humanos das empresas e fornecendo assistência técnica para o melhoramento da eficácia e da eficiência das suas capacidades operativas;

Promover e assegurar a realização de cursos de integração, capacitação, reciclagem, aperfeiçoamento e reconversão profissionais, conferências e outras iniciativas sobre temas relacionados com as necessidades do tecido geológico mineiro;

Elaborar, em parceria com os serviços competentes dos Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Educação, programas de formação de formadores, capacitando-os no sentido de se tornarem os multiplicadores dos processos formativos;

Coordenar, avaliar e executar os planos de formação desenvolvidos pelos demais serviços do Ministério, numa perspectiva de maior operacionalização e rentabilização dos recursos disponíveis.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Realizar estudos que contribuam para a formulação de estratégias e políticas para o Sector Geológico e Mineiro;

Analisar a evolução da actividade económica e financeira no âmbito da actuação do Ministério e avaliar os resultados da implementação das medidas de política neste domínio;

Elaborar em colaboração com os demais órgãos e organismos os projectos anuais de investimento no âmbito do Ministério e acompanhar a sua execução;

Assegurar a coordenação e análise da produção estatística e a difusão da respectiva informação;

Assegurar a coordenação e adequação dos sistemas de informação e gestão dos meios informáticos do Ministério da Geologia e Minas;

Elaborar, anualmente, e em estreita colaboração com os órgãos e empresas do Sector, o relatório das actividades geológicas e mineiras;

Exercer as funções acometidas ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, nos termos da legislação sobre os órgãos de planificação.

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento de Controlo.

Proceder ao acompanhamento e à fiscalização do cumprimento das funções horizontais ou da organização e funcionamento dos serviços do Ministério no que se refere à legalidade dos actos, à eficiência e ao rendimento dos serviços, à utilização dos meios, bem como à proposição de medidas de correcção e de melhoria;

Zelar pelo cumprimento das normas da deontologia, probidade, ética e legalidade dos actos dos funcionários públicos do Sector;

Inspeccionar e fiscalizar o exercício das actividades geológicas e mineiras a nível nacional;

Propor e executar os programas, as normas ou os procedimentos necessários à realização das inspecções periódicas e regulares das actividades mineiras no País;

Promover, nos termos da legislação vigente, a realização de inquéritos, sindicâncias, auditorias e actos processuais para a prossecução das atribuições específicas que lhe estão acometidas;

Promover a institucionalização de formas a colaboração e coordenação com os demais serviços públicos com competência para intervir no sistema de fiscalização, de prevenção e de repressão das respectivas infracções;

Colaborar com os demais órgãos e organismos de inspecção, de harmonia com o previsto na lei e no presente Diploma;

Assegurar a execução, em todo o Sector, das demais atribuições de inspecção e fiscalização que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Acompanhar todas as questões de natureza jurídica que lhe sejam submetidas;

Elaborar pareceres, informações e estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;

Representar o Ministério da Geologia e Minas em actos de natureza judicial para os quais seja especificamente mandado;

Formular propostas de legislação ou de revisão da legislação existente de interesse para o Sector Geológico e Mineiro ou sempre que mandado;

Propor e acompanhar as acções judiciais nas quais o Ministério da Geologia e Minas tenha interesse ou seja parte;

Assessorar o Ministro, os Secretários de Estado e os Directores nas questões de natureza jurídica;

Compilar e manter actualizado o arquivo de toda a legislação publicada e difundir a que for de interesse para o Sector Geológico e Mineiro;

Manter actualizado o arquivo dos contratos celebrados pelo Ministério da Geologia e Minas e zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas pelas partes contratantes;

Manter o Ministro, os Secretários de Estado e os Directores informados sobre as matérias de carácter jurídico de interesse para o Ministério e sobre as atribuições legais;

Acompanhar as questões legais inerentes aos acordos celebrados pelo Ministério da Geologia e Minas;

Proceder à legalização do património pertencente ao Ministério da Geologia e Minas, aos órgãos tutelados e às empresas nas quais tenha interesses patrimoniais;

Acompanhar os conflitos de natureza patrimonial, laboral ou de qualquer outra índole jurídica que afectem os interesses do Ministério da Geologia e Minas, dos órgãos e das empresas tuteladas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Prestar pontualmente aos serviços do Ministério e demais entidades interessadas, informações sobre os principais acontecimentos no contexto dos organismos internacionais;

Criar condições para usufruto efectivo de benefícios de natureza geológica e mineira, proporcionados pelos organismos internacionais;

Criar e manter actualizada uma base de dados relativa aos acordos de cooperação dos quais Angola é parte, especialmente sobre os acordos que tenham a ver directa ou indirectamente com o Sector Geológico e Mineiro;

Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões bilaterais, assistir às reuniões destas e exercer o mandato que lhe seja outorgado;

Ser o depositário dos instrumentos jurídicos internacionais que Angola seja parte e/ou

Acompanhar o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Sector, bem como a participação de representantes do MGM nos eventos que sejam promovidos;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Administrar todo o sistema de informação do Ministério;

Desenvolver tecnologias de informação e gerir sistemas de informação;

Assessorar o desenvolvimento de projectos de gestão de dados para o sistema de informação;

Assegurar, coordenar e executar as actividades ligadas à informática do Ministério;

Zelar pelo funcionamento da rede informática do Ministério, tanto em larga como em pequena escala;

Velar por todo o equipamento informático fixo e móvel em uso no Ministério;

Definir e gerir as normas, regras e procedimentos de uso e funcionamento do sistema de informação do MGM;

Formular programas, planos, directrizes, objectivos e metas de serviços de internet, aplicativos de voz, dados e multimédia, bem como sobre o uso, armazenamento e protecção de dados;

Incentivar a política de segurança e encriptação de dados no domínio das tecnologias de informação;

Promover o surgimento de parques temáticos do Sector no domínio das tecnologias de informação, com especial ênfase para o uso de softwares;

Gerir o sistema de internet, intranet, redes comunicacionais e assistência técnica aos utentes, bem como gerir a página de internet, a base de dados dos mídias e postais de informação institucionais do MGM;

Gerir conjuntamente com o Centro de Documentação e Informação a base de dados de imagens do MGM e arquivos audiovisuais;

Analisar as propostas de enriquecimento ou alargamento da rede do sistema de informática e emitir parecer sobre a sua adequação aos objectivos pretendidos e as oportunidades das mudanças sugeridas;

Apoiar os utilizadores na identificação de problemas e propor soluções na utilização dos recursos de informática;

Participar na elaboração de projectos, manter e divulgar catálogos com os recursos de softwares específicos e sua respectiva manutenção;

Definir a organização adequada e estabelecer as medidas de controlo necessárias à manutenção e uso dos recursos de informática do Ministério;

Intervir na aquisição de equipamentos de informática e na contratação de serviços de manutenção e assistência técnica dos mesmos;

Implementar programas de formação, visando o uso das novas tecnologias de informação por todos os órgãos e serviços do Ministério da Geologia e Minas;

Executar os programas do MGM relativos ao uso económico e adequado dos equipamentos e novas tecnologias;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Garantir a execução da política mineira do País, a promoção e o aproveitamento racional e sustentado dos recursos minerais;

Coordenar e supervisionar toda a actividade de exploração, beneficiamento, circulação e comercialização dos recursos minerais no território nacional;

Acompanhar e supervisionar o funcionamento regular das empresas autorizadas a desenvolver actividades mineiras, com base nos planos e programas anuais de exploração, produção, comercialização e investimentos, assim como dos indicadores macro-económicos disponíveis;

Velar pelo cumprimento das normas técnicas aplicáveis à actividade mineira e pelo respeito ao ambiente, segurança mineira, à legislação e às melhores práticas aplicáveis à indústria mineira, por parte dos operadores mineiros;

Propor medidas de política e outras que contribuam para a exploração diversificada e racional dos recursos minerais nacionais;

Certificar a circulação ou a importação de maquinaria ou equipamentos mineiros que exijam a observância de normas de segurança específicas, em colaboração com as entidades competentes;

Supervisionar o uso dos equipamentos específicos e a tecnologia usada na indústria mineira, o seu transporte, o armazenamento de materiais explosivos destinados as actividades mineiras e outros meios e equipamentos perigosos;

Controlar e coordenar a exportação e o trânsito de recursos minerais provenientes da exploração ou beneficiamento mineiro, destinados à comercialização;

Controlar e manter actualizada uma base de dados técnicos, relativa à exportação de minerais;

Preparar mapas actualizados da exploração mineira no País, em estreita colaboração com a Direcção de Licenciamento e Cadastro Mineiro, o Instituto Geológico de Angola e outros serviços afins;

Conhecer e acompanhar os mercados internacionais de produtos mineiros existentes no País, mantendo uma base de dados actualizada;

Manter uma base de dados relativa à situação económica nacional e internacional inerente aos minerais e às maiores empresas do ramo;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Desenvolvimento Mineiro e de Promoção de Investimentos;

Departamento de Controle de Actividade Mineira;

Departamento de Assistência à Exploração em Pequena Escala.

Garantir a execução da política mineira do País no domínio do licenciamento e cadastro mineiros em todo o território nacional;

Organizar os processos para o licenciamento das actividades geológico- mineiras e demais documentos para a outorga de direitos mineiros;

Proceder à publicação dos editais relativos aos direitos mineiros e às áreas de concessão requeridas para prevenir a sobreposição de direitos e reclamações pertinentes;

Proceder à marcação, observação física e à demarcação das áreas de concessão para o exercício dos direitos mineiros concedidos legalmente;

Efectuar o registo dos direitos mineiros concedidos e proceder à sua publicação no Diário da República;

Actualizar o cadastro e os mapas de concessões mineiras de acordo com uma nomenclatura de fácil interpretação, em estreita colaboração com a Direcção Nacional de Minas, o Instituto Geológico de Angola e os demais serviços afins;

Analisar e submeter ao Ministro os processos de pedido e de prorrogação de direitos mineiros, em coordenação com a Direcção Nacional de Minas, o Instituto Geológico de Angola e o Gabinete Jurídico;

Efectuar o registo das empresas mineiras e proceder à sua actualização no cadastro mineiro;

Emitir parecer sobre assuntos para os quais for solicitado superiormente;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Licenciamento e Registo Mineiro;

Departamento de Topografia e Desenho;

Departamento de Cadastro Mineiro.

Cooperar e velar pela execução da política geológica no País;

Supervisionar as actividades geológicas e geotécnicas desenvolvidas no território nacional;

Velar pelo cumprimento das normas técnicas aplicáveis à actividade geológica, em cooperação com o Instituto Geológico de Angola;

Propor medidas de fomento, promoção e dinamização de projectos geológicos, criando condições propícias para a atracção de investimentos para o Sector Geológico;

Dinamizar as acções atinentes à prevenção de desastres naturais, em estreita colaboração com o Instituto Geológico de Angola, a Protecção Civil e demais entidades competentes;

Controlar a exportação temporária de amostras geológicas para estudos e análise, em estreita colaboração com o Instituto Geológico de Angola;

Propor a aplicação de medidas de política no âmbito geológico, em conformidade com as orientações superiores;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Geologia e Geotécnica;

Departamento de Estudo e Risco Geológico.

Velar pela execução das disposições do Código Mineiro em matéria de ambiente, relativamente à protecção e conservação da flora e fauna, sem prejuízo de normas sobre a mesma matéria que sejam mais benéficas a conservação destes recursos;

Zelar pelo cumprimento escrupuloso das regras e recomendações constantes do Estudo de Impacte Ambiental aprovadas pelo Ministério do Ambiente para cada projecto de iniciativa empresarial mineira;

Cuidar da protecção do ambiente através da redução do impacto negativo que as operações geológico-mineiras possam causar ao ambiente;

Zelar pela pronta e eficaz reparação dos efeitos nefastos que sejam provocados pelo exercício das operações decorrentes das actividades geológico- mineiras;

Trabalhar em estreita coordenação com a Direcção Nacional do Ambiente e Segurança e a Inspecção Geral do MGM no combate às práticas que atentem contra a natureza e as regras ambientais;

Colaborar com o Ministério do Ambiente e demais órgãos conexos, em conformidade com o previsto na lei e no presente Diploma;

Zelar pela rigorosa observância das regras sobre segurança, os direitos das comunidades locais, bem como a protecção, preservação e defesa do ambiente com vista à exploração sustentável dos recursos minerais;

Dinamizar acções atinentes à protecção e preservação do meio marinho, em harmonia com a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, designadamente a sua Parte XII;

Propor medidas de suspensão das operações mineiras em caso de risco grave para a vida e para a saúde das populações, para o ambiente, a fauna ou a flora;

Supervisionar e acompanhar o cumprimento das obrigações dos titulares de direitos mineiros, estabelecidas no n.º 3 do artigo 64.º, artigo 69.º, artigo 70.º, bem como nas alíneas m), n) e s) do artigo 93.º do Código Mineiro, no domínio da protecção ambiental e segurança industrial mineira;

Propor políticas, estratégias e estudos com vista ao aproveitamento dos minerais, com plena observância das Leis de Bases do Ambiente, dos Recursos Biológicos e Aquáticos, de Águas e das Normas sobre a Avaliação do Impacte Ambiental;

Após avaliação e resultado das auditorias, propor ao Ministro a revisão do sistema de gestão ambiental implantado nas empresas, tendo como finalidade a correcção de medidas que não assegurem eficazmente a implementação das regras e princípios jurídicos ambientais estabelecidos no Código Mineiro, na legislação específica, na legislação internacional aplicável e na política ambiental do Executivo;

Informar as comunidades locais das áreas de concessão e implementação dos projectos mineiros sobre a avaliação do impacte ambiental, sempre que este revele poder vir a afectar o ambiente da zona em que habitam, bem como das medidas que o titular dos direitos mineiros tomar para evitar ou mitigar eventuais prejuízos decorrentes da exploração de minerais;

Assegurar que os titulares de direitos mineiros, depois de terminados os trabalhos, procedam à restauração dos terrenos e à recuperação paisagística, conforme previsto no Estudo de Avaliação de Impacte Ambiental;

Comunicar as autoridades locais sobre o trânsito de minerais por onde circularem os mesmos, sempre que tais minerais sejam susceptíveis de causar danos à saúde das pessoas ou ao ambiente;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Produção Ambiental;

Departamento de Segurança Industrial.

Preparar e acompanhar as negociações relativas à celebração de contratos de outorga de direitos mineiros;

Elaborar estudos sobre metodologias de negociação e de defesa dos interesses do Sector, nas negociações contratuais;

Zelar pelo cumprimento das obrigações das concessionárias, nos termos das disposições contratuais;

Criar e manter actualizado o arquivo sobre os contratos negociados;

Preparar as actas dos processos negociais e manter o Ministro da Geologia e Minas informado sobre o estado de execução dos contratos ou de eventuais alterações aos mesmos;

Zelar pelo cumprimento das agendas e mandatos negociais aprovados pelo Ministro da Geologia e Minas;

Pronunciar-se sobre questões que lhe sejam submetidas no âmbito das suas competências;

Ser o depositário dos contratos mineiros negociados e homologados pelo Ministro da Geologia e Minas;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou determinação superior.

Departamento de Negociações;

Departamento de Gestão de Contratos.