Preâmbulo
Aviso n.º 1/12
de 27de Janeiro.
O estabelecimento de um novo quadro legal para a
prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo impõe a revisão dos procedimentos
de controlo de entrada de moeda estrangeira em numerário,
actualmente aplicáveis.
Por outro lado, no plano social, pretende-se permitir que
qualquer cidadão que se desloque ao exterior possa transportar um montante em numerário em moeda nacional que
lhe possibilite efectuar despesas imediatamente após o seu
regresso ao país.
Nestes termos e no uso da competência que me é conferida pela alínea D), do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 16/10, de
15 de Junho, e pelo n.º 2, do artigo 28.º, da Lei n.º 5/97, de
27 de Junho, determino:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º#
Objecto
O presente Aviso tem por objecto estabelecer os termos e condições a que deve obedecer a entrada e saída de
moeda nacional e de moeda estrangeira, na posse de pessoas
singulares residentes cambiais ou não-residentes cambiais.
O presente Aviso define, igualmente, o modelo da
“Declaração de entrada e saída de numerário em moeda
estrangeira”, anexo ao presente diploma e que dele faz parte
integrante.
Artigo 2.º#
Declaração de Entrada e Saída de Moeda Estrangeira
A declaração referida no n.º 2 do artigo anterior con-
tém um “original” e“duplicado”, sendo:
O “original” destinado aos serviços aduaneiros
localizados no sector de entrada ou saída do
território nacional;
O “duplicado” destinado ao viajante.
Artigo 3.º#
Qualidade de Residente e Não-Residente
Para efeitos do disposto no presente Aviso, consideram-se pessoas singulares residentes cambiais:
As pessoas singulares que tiverem residência habitual no território nacional;
Os cidadãos nacionais diplomatas, representantes
consulares ou equiparados, em exercício de funções no estrangeiro, bem como os membros das
respectivas famílias;
As pessoas singulares nacionais cuja ausência no
estrangeiro, por período superior a noventa dias
e inferior a 1 ano, seja originada por motivos de
saúde, de estudos ou determinada pelo exercício
de funções públicas ou privadas, que impliquem
a residência no estrangeiro.
Para efeitos do presente Aviso, consideram-se não-
-residentes cambiais:
As pessoas singulares com residência habitual no
estrangeiro;
As pessoas singulares nacionais que emigrarem,
bem como as que se ausentarem do território
nacional por período superior a um ano;
Os diplomatas, representantes consulares ou equiparados, em exercício de funções no território
nacional, bem como os membros das respectivas
famílias.
Para efeitos do disposto no presente Aviso, consideram-se residentes habituais em território nacional:
Todos os cidadãos angolanos que vivam em
Angola;
Todos os cidadãos estrangeiros possuidores de
cartão de residência emitido nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO II
Entrada e Saída de Moeda Nacional
Artigo 4.º#
Procedimentos de Entrada e Saída de Moeda Nacional
As pessoas singulares residentes ou não-residentes
cambiais é permitida a saída e entrada no país com moeda
nacional até ao montante de KZ: 50.000,00 (cinquenta mil
kwanzas).
O montante em moeda nacional não é elegível para o
apuramento dos limites de entrada e saída de moeda estrangeira definidos nos capítulos III e IV do presente Aviso.
CAPÍTULO III
Entrada de Moeda Estrangeira
Artigo 5.º#
Residentes Cambiais
As pessoas singulares residentes cambiais, que transportem, à entrada no território nacional, valores que excedam o
montante de USD 15.000,00 (quinze mil dólares dos Estados
Unidos da América) ou o seu equivalente em outra moeda
estrangeira, devem obrigatoriamente preencher a declaração
referida no artigo 2.º do presente Aviso.
Artigo 6.º#
Não-Residentes Cambiais
As pessoas singulares não-residentes cambiais, que
transportem, à entrada no território nacional, valores que
excedam o montante de USD 10.000,00 (dez mil dólares
dos Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em
outra moeda estrangeira, devem obrigatoriamente preencher
a declaração referida no artigo 2.º do presente Aviso.
CAPÍTULO IV
Saída de Moeda Estrangeira
Artigo 7.º#
Residentes Cambiais
As pessoas singulares residentes cambiais com idade
igual ou superior a 18 anos podem, livremente, transportar
consigo à saída do território nacional, moeda estrangeira
cujo montante não ultrapasse o equivalente a USD 15.000,00
(quinze mil dólares dos Estados Unidos da América).
Fica estabelecido o limite de USD 5.000,00 (cinco mil
dólares dos Estados Unidos da América), para a saída do território nacional de moeda estrangeira, no caso de pessoas
singulares residentes cambiais com idade inferior à referida
no número anterior.
Artigo 8.º#
Não-Residentes Cambiais
As pessoas singulares não-residentes cambiais, à saída
do território nacional, apenas podem, livremente, transportar consigo moeda estrangeira em montante não superior ao
equivalente a USD 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados
Unidos da América).
As pessoas singulares não-residentes cambiais que,
por ocasião da entrada em território nacional, tenham preenchido a declaração prevista no artigo 2.º do presente
Aviso, apenas podem sair do território nacional com valores
em moeda estrangeira superiores ao limite estabelecido no
número anterior se apresentarem o “duplicado” da referida
declaração e, nesse caso, o valor não poderá ser superior ao
valor declarado.
O “duplicado” da declaração referido no número anterior deve ser entregue aos serviços aduaneiros, no momento
da saída do país da pessoa singular não-residente.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Artigo 9.º#
Sanções
As infracções ao disposto no presente Aviso são puníveis
nos termos do n.º 2 do artigo 20.º e do artigo 23.º, ambos da
Lei n.º 5/97, de 27 de Junho - Lei cambial, sem prejuízo da
subsistência de outra responsabilidade prevista em legislação penal geral ou especial.
Artigo 10.º#
Revogação
Fica revogada toda a regulamentação que contrarie o presente Aviso, designadamente o Aviso n.º 1/06, de 20 de Janeiro.
Artigo 11.º#
Entrada em vigor
O presente Aviso entra em vigor 30 dias após a data da
sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 16 de Janeiro de 2012.
O Governador, José de Lima Massano.
Original/Duplitado
Original/Duplicate
República de Angola
Declaração pira controto de entrada e saída de dinheiro nos termos da |
; | 1.Referência
LL Lei nt 5/97 de 27 de junho, publicado no D.R., | SÉRIE, Nº 34
ú
e, Declaration for contras of cash entering or leaving tn the terms of de Registo
É Law nº 5/97 of 27th June, publish in D.R. nº 34, E Series,
3 Autoridade Competente à qual é apresentada a declaração: / Competent
authonty ta which dectaration is made:
ECA ESTIANO |
[6 Tipo de declaraçõo(assinalar consoante o caso):;/Type of deciaration (please tick -|5.1 Entrada em Angola/Entering in Angola [5,1 Saida de Angola/Leaving Angola
[as appropeiate):
Dados do decloránte /Details of declarant 3 .Dados relativos ao proprietário da dinheiro (se não for o declarante):/Details of owner of cash if different than the
declaram
ja. Nome da pessoa:/Name of a Nome da
iperson: Dessoa/empresa:/Name
of person/campany
lb, Nacionalidade:/Nationality: b.Nacionalidade:/Natio
nality:
IcData de Nascimento:/Date of c.Deta de
birth: MNascirmento:/Oate cf
birth:
ld. Local de Nascimento:/Place of dlocal de
birth: Nascimento:/Place of
FE] ne
FE Te SE o:
Codigo Postal:/Post code/Zip h.Código Postal-Post
code/Zip
o RS EM FESTA 0000 REC SNS IATA AT: Consta
Dados do passaporte / bilhete de identidade: /Passport/ID details: 9,.Dados do passaporte / bilhete de identidade (se conhecidos pelo declarante):/Passport/ID details (1! known by the
dedarant):
ES EM ESSE LEAL VA SESC CDE So a
b.Data de Emissão. b. Data de
Emissão:/Issuíng Date:
le.Local de Emissão: cLocal de
Emissão:/Place of lásue:
Parte Il: DESCRIÇÃO DO DINHEIRO/ DESCRIPTION OF THE CASH
REZA ne Mmoaee/Anour MoeeS
Notas de banco, Moedas/Banknotes, coins FE TE AA EDS EA ATE Soto A Es a SS
SS
Parte (tt: PROVENIÊNCIA E DESTINO DO DINHEIRO/PROVENANCE AND DESTINATION OF CASH
EXITO A TESTS SL RSS TENANTS SS IDE AS COANNTESSAAEAAÇE AT SA)
loutra pessoal/ Intended reciphent (if
EI SS (o DZ SAAE E TE À RRSTTE SRSPRO RSENEDco sstOE
Parte IV: INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE/TRANSPORT INFORMATION
115, Meio de transporte(assinalar consoante o caso)/Means ol O Aérêo o Mari oO Rodoviári O Ferroviário mec Outro
transport (piease tick as appropriate)
ITENERÁRIO DE TRANSPORTE/TRANSPORT ROUTE
la. Pais de partida:/Countey of h.via ec. Pais de
Ideparture 'chegada:/country of
Data de partida fospature Bite: FE TED cDar de chegada amaldatef
EST SRS Marat DESDE LE LEE E EEE so LEE TR Ro aaa
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117 É à primeira vez que visita este país? ;/ls ix your first visit Indicar € número de vezes que visitou o país. /Please indicate the number of visits:
to this country?
O Signatário declara que todos os dados acima indicados são correctos:/The undersigned declares that all above details are correct
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— Assinatura: Sa dades da iai tiara: rose arado Miuuoninãe dae Áaioeis anos SET
Assinatura do deciarante/Signature of declarant =| pó anulado Entao: frias AE dio aa
DECLARAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE
MOEDA ESTRANGEIRA DECLARATION OF ENTRY
AND LEAVING OF FOREIGN CURRENCY
Notas Gerais.
É obrigatório o preenchimento desta declaração para
todos os passageiros que, à entrada em Angola, sejam portadores de moeda estrangeira em valor superior ao equivalente
a USD 15.000.00 (quinze mil dólares dos Estados Unidos da
América) ou USD 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados
Unidos da América) conforme sejam, respectivamente, residentes ou não residentes cambiais.
Depois de devidamente preenchida, esta declaração deve
ser apresentada às autoridades aduaneiras na fronteira.
Se for não residente cambial e levará consigo para o
exterior de Angola valores superiores ao equivalente a USD
000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América),
deve conservar a cópia da declaração durante a sua estadia
em Angola, com vista a apresentá-la às autoridades aduaneiras, para que lhe seja autorizado transportar o limite do valor
que declarou.
A não declaração prévia ou a falsa declaração relativa
a posse dos valores acima referidos implica a apreensão
daqueles valores e o passageiro será sancionado nos termos
da legislação vigente.
General Notes
The completion of this declaration 15 compulsory for all
passengers who enter in Angola holding amounts over than
the equivalent of USD 15.000.00 (fifteen thousand dollars
of the United States of America) and USD 10.000,00. (ten
thousand dollars of the United States of America) being
resident or non - resident, respectively
After you have duly completed this declaration, please
present 1t to the customs authorities at the border post.
if you are a non-resident carrying out from Angola an
amount over than or equivalent of USD 10.000.00 (ten thousand dollars of the United States of America ), please keep
the copy of the declaration during your stay in Angola and
present 1t to the customs authorities in order to allow you to
carry the limit amount you have declared.
The failure to declare the aforesaid amounts or false
declaration will cause arrest of such amounts and the passenger will be punished according to the terms of the legislation
in force.
I Enquadramento legal
O Preenchimento desta declaração pelos viajantes que
chegam ao país enquadra-se no cumprimento do disposto
no artigo 14.º da Lei Cambial Lei n.º 5/97, de 27 de Junho,
publicada no D.R. n.º 34, 1.º Série bem como nos artigos 2.º,
º e 6.º do Aviso do BNA n.º 01/2012, publicado em D.R.
Esta declaração serve para os viajantes que são portadores de moeda estrangeira, ao entrarem em Angola através
das suas fronteiras terrestres, portos e aeroportos, informarem às autoridades competentes de que são portadores dos
referidos valores, de modo a que, quando saírem do país,
neste caso, apenas os não residentes cambiais, os possam
levar na totalidade ou parcialmente.
O preenchimento é obrigatório para os viajantes residentes cambiais que à entrada no país transportem consigo
moeda estrangeira em valor superior a USD 15.000.00, bem
como os viajantes não residentes cambiais que à entrada no
país transportem consigo moeda estrangeira em valor superior a USD 10.000,00.
UI Entidade à qual é apresentada a declaração
Uma vez preenchida, a declaração deve ser entregue no
posto alfandegário pelo qual se efectua a entrada. O posto
alfandegário confirmará a declaração e dará o seguinte destino às suas duas vias:
Original será conservado pelo posto durante trinta dias,
findos os quais será remetido para a Autoridade cambial/
Banco Nacional de Angola.
Duplicado será entregue ao declarante que, caso se trate
de um não residente cambial, deverá conservá-lo durante o
período de permanência em Angola e apresentá-lo no posto
alfandegário, à saída do país, como Justificativo de posse de
moeda estrangeira.
I Legal framework
The completion of this declaration must be done by
the passengers arriving in Angola as set out in article 14.º of
the exchange law Lawn.º 5/97, of 27 June; published in the
DR n.º 34 —1I Series as well as provided in art. 2, 5 and 6 of
the BNA Notice 01/2012.
this declaration serves the passengers who are holders
of foreign currency, as they enter in Angola through their
earthy borders, ports and airports, as a mean to inform the
competent authorities that they are holders of some amount,
however when they leave the country they may carry all
or part of such amount. This is valid only for non-resident
passengers.
The completion of it is compulsory for the resident
passengers carry ing money over than the amount equivalent
to USD 15.000.00 as well as non resident passengers carrying foreign currency over than the amount equivalent to
USD 10.000.00.
UI Entity to wich declaration is made
Once completed, the declaration must be presented at the
customs post where the entry 1s effected. The custom post
shall confirm the declaration and give the next destiny to
your other two samples:
Original the original shall be kept by the customs during
30 days, as soon as this period expires the declaration shall
be submitted to the exchange authority/ Banco Nacional de
Angola.
Duplicate the duplicate shall be given to the declarer who
must keep 1t during the period he or she stays in Angola, 1f
he or she is a non resident, and present it at the customs post
when he or she is going out from the country as a certificate
of possession of foreign currency.
III Preenchimento da declaração
Todas as partes em cor azul devem ser preenchidas pelo
declarante; as partes em cor cinzenta são para o uso exclusivo dos serviços aduaneiros.
Por favor, preencha todas as partes usando letras
maiúsculas.
PARTEI
Indique claramente os seus dados conforme mencionados no seu passaporte ou bilhete de identidade (as entidades
alfandegarias podem extrair copia e mantê-la anexa à declaração, sempre que o entendam). Os dados do Passaporte/B.I.
devem ser indicados no rectângulo 7.
8-9, Se transportar dinheiro em nome de alguém, por
favor indique os seus detalhes (caso os conheça, ou pelo
menos o nome e endereço). O mesmo aplica-se aos dados
do passaporte/B. [.
PARTE II
10a c. Por favor, indique o valor exacto; ex. 12.500,30.
lla c. Indique claramente em letras matúsculas a moeda
de que é portador (ex. Euros; USD etc.)
PARTE III
Proventência: por favor, indique se o valor declarado
está relacionado com herança, poupanças, vendas, conta
bancária, etc.
Por favor, forneça o nome do destinatário e o endereço, caso seja outra pessoa.
Por favor, explique brevemente o uso pretendido:
ex. propriedade, investimentos, etc.
PARTE IV
Por favor, assinale com um (x) o rectângulo apropriado: “road” significa transporte através de qualquer
tipo de veículo rodoviário (carro, autocarro, camião, bicicleta, motociclo etc.); use apenas o rectângulo “outro” caso
nenhum outro método de transporte foi usado (ex. tráfego
pedestre), neste caso especifique o método de transporte no
rectângulo 16 g (ex. a pé).
l6a g: Por favor forneça toda a informação relativa à
rota de transporte.
Caso seja a primeira visita a este país assinale “sim”,
se assinalar “não” por favor indique o número de visitas
anteriores.
O. E. 067 - 01/19 - 55
A Declaração deve ser assinada pelo declarante e entregue ao funcionário do posto aduaneiro que, por sua vez,
deverá entregar o duplicado ao declarante.
Explanation Notes
Allparts in blue haveto be filled in by the declarant; parts
in grey are reserved for use by the Customs administration.
Please fill in all parts using capital letters.
PARTI
Indicate clearly your details as mentioned in your passport or your Identity Card (a copy of which might be kept by
Customs authorities together with this declaration). Passport
/1D details shall be indicated in box 8.
8-9: If you carry cash on behalf of somebody else please indicate their details (tf known but at least the name and
the address). The same applies for their passport /ID details.
PARTII
a c: Please indicate the exact amount; e g 12.500,30.
a c: Indicate clearly in capital letters the currency
(e.g. US dollars, EUROS, RANDS, REAL, etc.)
PART III
Provenance: please indicate whether the sum(s)
declared concem inheritance, savines, from sale, bank
acc ount, etc.
Please provide intended recipient's name and address
1f other than you.
Please explain briefly the intended use: e g property,
investment etc.
PART IV
Please tick the appropriate box: “road” means transport by any kind of road vehicle (car, bus, truck, bicycle,
motorcycle etc.); only use the box “other” if none of the
other transport methods were used (e.g. pedestrian traffic).
In this case please specify the transport method in box 17 g&
(e.g. by foot).
l6.a g: Please provide all the information regarding the
transport route.
ifitis the first visit to this country tick “Yes”; if you
tick “No” please indicate the number of previous visits.
The Declaration has to be signed by the declarant. Upon
request an endorsed copy shall be delivered to the declarant.
Dex - IN-E.P. - 2012