Estatuto Orgânico dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República

Coadjuvar o Presidente da República no exercício da função executiva, enquanto Titular do Poder Executivo;

Presidir ou coordenar comissões e órgãos especializados de acordo com as orientações e os poderes delegados pelo Presidente da República;

Orientar, dirigir, inspeccionar, fiscalizar, tutelar e superintender a actividade de órgãos e instituições da Administração Pública, de acordo com os poderes delegados pelo Presidente da República;

Representar o Presidente da República em actos públicos, cerimónias oficiais, audiências e reuniões no País e no estrangeiro, sempre que o Presidente da República o determine;

Orientar, dirigir e controlar a actividade dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Nomear, exonerar e conferir posse aos responsáveis dos órgãos dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Contratar consultores para prestação de serviços especializados;

Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei, ou pelo Presidente da República.

Órgão de Apoio Instrumental: Gabinete do Vice-Presidente da República.

Órgão Consultivo: Conselho Técnico.

Órgãos de Apoio Técnico:

Director de Gabinete;

Director-Adjunto;

Secretariado.

Apoiar o Vice-Presidente da República no exercício das suas funções;

Preparar os assuntos a submeter à apreciação e aprovação do Vice-Presidente da República;

Dirigir e coordenar a execução das tarefas de assistência administrativa directa e pessoal ao Vice-Presidente da República;

Organizar a agenda diária do Vice-Presidente da República, em coordenação com o Cerimonial do Vice-Presidente da República;

Assistir às audiências, os despachos e às reuniões presididas pelo Vice-Presidente da República, sempre que superiormente orientado;

Assegurar a articulação e as relações funcionais entre o Vice-Presidente da República e os Órgãos de soberania, assim como com os outros Órgãos Auxiliares do Presidente da República;

Coordenar toda a actividade do Gabinete, respondendo perante o Vice-Presidente da República pelo cabal desempenho das tarefas que lhe forem atribuídas;

Assinar a correspondência que não careça de despacho do Vice-Presidente da República, no âmbito das suas competências;

Assegurar a execução das orientações e decisões do Vice-Presidente da República;

Propor a constituição e a organização dos grupos de avanço de preparação das viagens do Vice-Presidente da República ao interior e exterior do País, ouvidos os titulares dos demais órgãos dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Assegurar a relação entre o Vice-Presidente da República e os diversos órgãos dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Exercer as demais funções que lhe forem conferidas pelo Vice-Presidente da República.

Assegurar a recepção, a expedição e o arquivo do expediente do Gabinete do Vice-Presidente da República;

Assegurar o tratamento da correspondência pessoal do Vice-Presidente da República;

Elaborar sínteses e memorandos sobre os assuntos a serem submetidos ao Vice-Presidente da República;

Fazer o acompanhamento do expediente remetido aos demais órgãos dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Exercer as demais funções que lhes forem superiormente determinadas.

Assessoria para os Assuntos Económicos e Empresariais;

Assessoria para os Assuntos Sociais;

Assessoria para os Assuntos Jurídicos.

Prestar assessoria técnica especializada directa ao Vice-Presidente da República;

Elaborar estudos, análises, propostas e pareceres técnicos nas respectivas áreas de especialidade;

Acompanhar e fiscalizar a execução do plano geral do Executivo e dos programas executivos das áreas sob coordenação do Vice-Presidente da República;

Assistir o Vice-Presidente na actividade de inspecção do funcionamento dos serviços que integram as áreas sob coordenação do Vice-Presidente da República;

Apoiar tecnicamente o Vice-Presidente da República na presidência e/ou coordenação de comissões especializadas do Conselho de Ministros, de acordo com os poderes delegados pelo Presidente da República;

Exercer as demais funções que lhes forem determinadas superiormente.

Prestar assessoria directa e imediata ao Vice-Presidente da República nas matérias de natureza económica e empresarial;

Elaborar estudos, análises, propostas e pareceres que permitam melhorar a formulação de políticas a implementar no sector empresarial público;

Apoiar o Vice-Presidente da República no acompanhamento e fiscalização da execução dos programas executivos e do plano de desenvolvimento nacional;

Assessorar o Vice-Presidente da República na presidência ou coordenação das comissões especializadas do Conselho de Ministros, de acordo com os poderes delegados pelo Presidente da República;

Assessorar o Vice-Presidente da República no acompanhamento do grau de implementação dos acordos, protocolos ou memorandos de entendimento de natureza económica, sempre que solicitado;

Apoiar o Vice-Presidente da República no controlo da implementação das medidas e deliberações aprovadas pelo Executivo no domínio macroeconómico;

Promover a realização de estudos que permitam melhorar a formulação de políticas económicas de apoio ao desenvolvimento económico, assim como aprimorar os métodos de controlo da execução física e financeira dos programas e projectos estratégicos;

Elaborar pareceres preparatórios da tomada de decisões sobre as políticas de fomento, superintendência e controlo da gestão das empresas nacionais;

Participar no acompanhamento da execução dos planos nacionais anuais de médio e longo prazo;

Participar no processo de coordenação e garantia da consistência das políticas fiscal, monetária, do sector externo, de rendimentos e preços, e do sector empresarial, promovendo a elaboração de estudos necessários;

Recomendar a contratação de consultores especialistas em economia e disciplinas afins para as matérias de interesse dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República, quando necessário;

Velar pelo cumprimento e execução das tarefas da Assessoria;

Dirigir, orientar e fiscalizar a actuação dos Assistentes;

Definir linhas de acção das tarefas e criar mecanismos para tornar mais eficiente a organização da Assessoria;

Assinar todos os pareceres, relatórios, memorandos e outros documentos que vinculem a Assessoria;

Propor a nomeação e exoneração de Assistentes;

Praticar todos os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe forem superiormente determinados pelo Vice-Presidente.

Prestar assessoria directa e imediata ao Vice-Presidente da República sobre as matérias de natureza social;

Elaborar estudos, análises, propostas e pareceres técnicos sobre os assuntos do sector social submetidos pelo Vice-Presidente da República;

Apoiar o Vice-Presidente da República no acompanhamento e fiscalização da execução dos programas executivos e do plano geral;

Assessorar o Vice-Presidente da República na presidência ou coordenação das comissões especializadas do Conselho de Ministros, de acordo com os poderes delegados pelo Presidente da República;

Assessorar o Vice-Presidente da República no acompanhamento do grau de implementação dos acordos, protocolos ou memorandos de entendimento de natureza social sempre que solicitado;

Apoiar o Vice-Presidente da República no controlo da implementação das medidas e deliberações aprovadas pelo Executivo para o sector social;

Promover a realização de estudos que permitam melhorar a formulação de políticas para o sector social;

Elaborar pareceres preparatórios da tomada de decisões nos domínios das suas atribuições;

Participar no acompanhamento da execução dos planos nacionais anuais de médio e longo prazo, para o sector social;

Recomendar a contratação de consultores especialistas nas matérias do sector social, quando necessário;

Velar pelo cumprimento e execução das tarefas da Assessoria;

Dirigir, orientar e fiscalizar a actuação dos Assistentes;

Definir linhas de acção das tarefas e criar mecanismos para tornar mais eficiente a organização da Assessoria;

Assinar todos os pareceres, relatórios, memorandos e outros documentos que vinculem a Assessoria;

Propor a nomeação e exoneração de Assistentes;

Praticar todos os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe forem superiormente determinados pelo Vice-Presidente da República.

Prestar assessoria jurídica directa e imediata ao Vice-Presidente da República;

Elaborar estudos, análises, propostas e pareceres técnico-jurídicos sobre os assuntos submetidos à Assessoria pelo Vice-Presidente da República;

Apoiar o Vice-Presidente da República no acompanhamento e fiscalização da execução dos programas executivos e do plano geral;

Assessorar o Vice-Presidente da República na presidência ou coordenação das comissões especializadas do Conselho de Ministros, de acordo com os poderes delegados pelo Presidente da República;

Preparar e participar na elaboração de projectos de diplomas legais em matérias da competência do Vice-Presidente da República;

Formular propostas de revisão ou aperfeiçoamento da legislação visando aumentar a sua eficácia;

Participar da negociação e emitir pareceres técnico-jurídicos sobre projectos de contratos, protocolos, acordos, convenções e outros documentos de âmbito nacional e internacional;

Promover a divulgação da legislação publicada de interesse para os Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Propor alterações ao quadro orgânico dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República, bem como os regulamentos necessários à organização interna e funcionamento dos serviços;

Velar pelo cumprimento e execução das tarefas da Assessoria para os Assuntos Jurídicos;

Dirigir, orientar e fiscalizar a actuação dos Assistentes;

Definir linhas de acção das tarefas e criar mecanismos para tornar mais eficiente a organização da Assessoria;

Propor a nomeação e exoneração dos Assistentes;

Propor ao Vice-Presidente da República a contratação de especialistas em direito, quando necessário;

Praticar todos os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe forem superiormente determinados pelo Vice-Presidente.

Assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos órgãos dos Serviços de Apoio ao Vice- Presidente da República e propor alterações ao quadro orgânico dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Propor a abertura de concursos públicos para ingresso e acesso do pessoal;

Coordenar a elaboração de propostas referentes aos planos de actividades, ao orçamento, aos relatórios de apresentação e execução das contas do exercício;

Controlar a gestão do património e autorizar a aquisição de bens e serviços no âmbito da sua competência;

Assegurar a aquisição e manutenção de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços;

Propor a execução de obras para melhoramento das instalações dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Propor e contratar a realização de estudos para melhorar a eficiência e eficácia dos serviços;

Programar e aplicar as medidas tendentes à promoção, de modo permanente e sistemático, do aperfeiçoamento da organização administrativa e a melhoria da eficiência dos serviços;

Propor a política geral de administração dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente e os meios necessários à sua execução;

Assegurar a recolha, o tratamento e arquivo da documentação de interesse para os Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Praticar todos os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe forem superiormente determinados pelo Vice-Presidente da República.

Direcção de Administração e Finanças;

Direcção dos Serviços Gerais;

Direcção de Tecnologia de Informação;

Centro de Documentação e Informação.

Gerir os recursos humanos, realizando acções relacionadas com o recrutamento, selecção, avaliação, promoção e formação do pessoal;

Propor a política de avaliação dos funcionários dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Zelar pela assistência social dos funcionários;

Elaborar, acompanhar e controlar a execução do plano anual de formação, bem como a rubrica de formação atribuída pelo Orçamento Geral do Estado;

Assegurar e controlar a assiduidade do pessoal;

Elaborar as propostas de orçamento, do relatório e das contas;

Executar o orçamento de acordo com a lei e as orientações superiores, assegurando a gestão orçamental de forma a garantir um eficiente funcionamento dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Assegurar as relações com as instituições bancárias;

Promover o controlo financeiro, elaborar relatórios mensais e os mapas trimestrais de prestação de contas;

Controlar o movimento de valores e comprovar o saldo das diversas contas;

Efectuar e apresentar o resumo semanal dos gastos através de folhas de caixa;

Processar, liquidar e pagar as remunerações e outros abonos;

Assegurar o aprovisionamento dos bens e aquisição de serviços;

Organizar e inventariar o cadastro dos bens móveis e imóveis;

Elaborar a conta patrimonial dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Departamento de Administração de Pessoal;

Departamento de Planeamento, Finanças e Património.

Assegurar a gestão e manutenção das instalações, dos equipamentos e do parque automóvel;

Organizar e controlar a boa utilização, manutenção e conservação dos meios de transporte dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Prestar serviços de secretariado e apoio administrativo às Assessorias;

Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos serviços, nomeadamente, no domínio das instalações;

Assegurar a protecção e conservação dos bens, equipamentos e imóveis que constituem o património dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Coordenar os trabalhos que impliquem as obras de reparação, conservação ou construção relativas aos imóveis dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Proceder à aquisição de combustíveis e lubrificantes para as viaturas dos serviços;

Verificar as condições para abate de veículos e apresentar as respectivas propostas de abate à carga e venda de viaturas e outros meios considerados inoperantes e irrecuperáveis;

Providenciar a manutenção dos bens e cuidar da operacionalidade do imóvel;

Gerir o parque automóvel;

Elaborar e executar o regulamento de gestão dos transportes;

Elaborar o plano de manutenção dos veículos e providenciar a manutenção e reparação dos veículos;

Executar os procedimentos em caso de acidente, furto ou impossibilidade de circulação de viatura;

Proceder ao registo de todos os veículos e manter actualizados os ficheiros de controlo dos veículos;

Tratar da inspecção dos veículos e da obtenção dos documentos de titularidade e proceder ao seguro dos veículos e participar os processos de sinistro, acompanhando a resolução dos mesmos;

Prestar apoio às delegações dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República nas missões oficiais no País e no estrangeiro;

Obter os vistos de entrada, permanência e saída das delegações nacionais e estrangeiras ao serviço do Vice-Presidente da República;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente acometidas.

Departamento de Apoio Administrativo;

Departamento de Manutenção e Infra-estruturas.

Coordenar os elementos de estudo e informação que venham a ser solicitados sobre as tecnologias de informação;

Propor, no âmbito do desenvolvimento das ciências e tecnologias de informação, acções atinentes ao asseguramento da eficiência e eficácia dos serviços;

Propor a aquisição de software e criação de bancos de dados necessários ao bom funcionamento dos serviços;

Propor a política de aquisição de equipamento informático;

Providenciar a manutenção e reparação de equipamentos informáticos;

Garantir o bom funcionamento dos programas e aplicações utilizadas;

Receber e dar tratamento de todos os assuntos relacionados com o equipamento informático;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente acometidas.

Departamento de Suporte Técnico;

Departamento de Comunicação e Dados.

Assegurar o apoio documental e bibliográfico aos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República, designadamente, organizando, para consulta, as colecções de legislação e de outros documentos existentes, quer em depósito, quer em outras instituições a que possa recorrer;

Criar e manter actualizados dossiers relativos a grandes temas nacionais e internacionais;

Recolher, tratar e difundir a informação resultante dos actos do Vice-Presidente da República, bem como a decorrente da actividade de órgãos estrangeiros equivalentes e de organizações internacionais;

Recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a difusão de toda a informação de interesse para os Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Analisar e tratar os documentos de política estrangeira, jornais, revistas, boletins e demais informação internacional com vista à organização de dossiers, notas e fichas respeitantes a assuntos de actualidade e interesse para a prossecução dos trabalhos dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Organizar e divulgar trabalhos feitos pelos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República e por eles contratados a entidades externas;

Assegurar a gestão da Biblioteca dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Recolher, analisar, tratar, arquivar e divulgar a informação produzida pelos órgãos de comunicação social;

Planificar e promover a edição de publicações com interesse para os Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República e para o público em geral;

Cooperar com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais em matéria de documentação e informação;

Adquirir e manter as assinaturas actualizadas de boletins informativos divulgados pela imprensa nacional e estrangeira;

Adquirir, divulgar e assegurar a informatização dos Diários da República e a encadernação dos mesmos;

Propor mecanismos e formas de relacionamento com os órgãos de comunicação social;

Assegurar e coordenar a cobertura eficiente de reportagens, cerimónias, entrevistas e outros eventos no País e no estrangeiro, em que o Vice-Presidente da República participe;

Recolher dos meios de comunicação social, inclusive da internet, e divulgar informação nacional e estrangeira de interesse para os Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Assegurar o registo informático, a catalogação e codificação dos documentos recolhidos seguindo os padrões universais;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Documentação;

Departamento de Informação.

Organizar e coordenar o apoio protocolar nos actos oficiais e solenes em que participe o Vice-Presidente da República;

Zelar pela organização, funcionamento e actividade do órgão, bem como pela gestão dos recursos humanos, bens materiais afectos ao Cerimonial e áreas protocolares do Gabinete do Vice-Presidente da República;

Articular e manter a interligação entre os Serviços de Cerimonial do Vice-Presidente da República, os Serviços do Protocolo e Cerimonial dos Órgãos de Soberania e o Protocolo de Estado;

Participar nas reuniões da Comissão Preparatória de deslocações do Vice-Presidente da República, ao interior e exterior do País;

Organizar e programar, em coordenação com os diferentes órgãos dos Serviços de Apoio, a agenda do Vice-Presidente da República, as audiências, visitas e deslocações;

Orientar, coordenar e zelar pelo bom funcionamento e manutenção da residência oficial do Vice-Presidente da República, bem como dos seus locais de trabalho.

Gabinete do Chefe do Cerimonial;

Secretariado;

Departamento de Cerimonial;

Departamento de Apoio à Residência Oficial.