Estatuto Orgânico dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República

Coadjuvar o Presidente da República no exercício da função executiva;

Presidir ou coordenar conselhos, comissões e órgãos especializados de acordo com as orientações e os poderes delegados pelo Presidente da República;

Orientar, dirigir, avaliar, monitorizar e superintender a actividade de órgãos e instituições da Administração Pública de acordo com os poderes delegados pelo Presidente da República;

Representar o Presidente da República em actos públicos, cerimónias oficiais, audiências e reuniões no País e no estrangeiro sempre que o Presidente da República o determine;

Assegurar e promover a gestão, coordenação, fiscalização e controlo dos órgãos de apoio a que se refere o artigo 6.º do presente Diploma;

Definir a estratégia geral de administração dos órgãos de apoio ao Vice-Presidente e os meios necessários à sua execução;

Aprovar os regulamentos dos órgãos e serviços internos de apoio ao Vice-Presidente da República;

Nomear e exonerar os responsáveis dos órgãos de apoio ao Vice-Presidente da República;

Nomear os consultores que prestam assessoria directa e especializada ao Vice-Presidente da República;

Contratar, por acto próprio ou mediante delegação de poderes, serviços de consultoria e outros especializados;

Desempenhar outras funções que lhe sejam conferidas por lei ou pelo Presidente da República.

Gabinete do Vice-Presidente da República;

Cerimonial do Vice-Presidente da República.

Assessoria Jurídica, de Modernização Administrativa e Intercâmbio;

Assessoria para Governação Local e Autárquica;

Assessoria Económica e Social.

Direcção de Administração e Finanças;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Planeamento e Monitorização.

Assegurar a articulação e as relações funcionais entre o Vice-Presidente da República e os Órgãos de Soberania, assim como com os outros Órgãos Auxiliares do Presidente da República;

Dirigir e coordenar a execução das tarefas de assistência administrativa directa e pessoal ao Vice-Presidente da República;

Organizar a agenda diária do Vice-Presidente da República em coordenação com as Assessorias, o Cerimonial do Vice-Presidente da República e os serviços de segurança;

Assistir às audiências, despachos e reuniões presididas pelo Vice-Presidente da República sempre que for superiormente orientado;

Coordenar toda a actividade do Gabinete, respondendo perante o Vice-Presidente da República pelo cabal desempenho das tarefas que lhe forem atribuídas;

Dar tratamento à correspondência que não careça de despacho ou assinatura do Vice-Presidente da República, no âmbito das suas competências;

Assegurar o cumprimento das orientações e decisões do Vice-Presidente da República em coordenação com as Assessorias;

Propor a constituição e organização dos grupos de avanço de preparação das viagens do Vice-Presidente da República ao interior e exterior do País, ouvidos os responsáveis dos demais órgãos competentes;

Coordenar a elaboração de planos de actividades, orçamento, relatórios de apresentação e execução das contas do exercício dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Exercer as demais funções que lhe forem conferidas pelo Vice-Presidente da República.

Organizar e coordenar o apoio protocolar nos actos oficiais e solenes em que participe o Vice-Presidente da República;

Articular e manter a interligação entre os Serviços de Cerimonial do Vice-Presidente da República e os Serviços do Protocolo e Cerimonial dos Órgãos de Soberania e do Protocolo de Estado;

Prestar apoio às delegações dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República nas missões oficiais no País e no estrangeiro;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Cerimonial;

Departamento de Apoio à Residência Oficial.

Prestar assessoria técnica especializada directa ao Vice-Presidente da República;

Elaborar estudos, análises, propostas e pareceres técnicos nas respectivas áreas de especialidade;

Acompanhar e monitorizar a execução das políticas, programas, projectos e acções nos termos orientados pelo Vice-Presidente da República;

Apoiar tecnicamente o Vice-Presidente da República na presidência ou coordenação de órgãos colegiais, nos termos do presente Estatuto ou de acordo com os poderes delegados pelo Presidente da República;

Dirigir, orientar e monitorizar a actividade da Assessoria;

Acompanhar a execução dos instrumentos de governação nos termos dos poderes delegados no Vice-Presidente da República;

Assinar os documentos elaborados na Assessoria e que não se destinem ao exterior dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Assistir às audiências, despachos e reuniões presididas pelo Vice-Presidente da República sempre que for superiormente designado;

Propor a composição, provimento e exoneração dos funcionários que integram o quadro de pessoal da Assessoria;

Propor ao Vice-Presidente da República a contratação de especialistas, quando necessário;

Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente orientadas.

Prestar assessoria jurídica directa e imediata ao Vice-Presidente da República;

Apoiar o Vice-Presidente da República no acompanhamento e monitorização da execução dos programas e projectos do Executivo no domínio da modernização administrativa;

Assessorar o Vice-Presidente da República na presidência e ou coordenação de órgãos colegiais, nos termos deste Estatuto e de acordo com os poderes delegados pelo Presidente da República;

Propor medidas de aperfeiçoamento da legislação e realizar estudos de impacto legislativo e outros instrumentos de governação, visando o reforço da capacidade, qualidade, eficácia e eficiência do Estado;

Apoiar o Vice-Presidente da República na monitorização da elaboração e implementação dos programas de desenvolvimento das províncias, municípios e cidades e emitir recomendações sempre que necessário ou solicitado;

Propor, em articulação com os órgãos afins, medidas que estimulem a ética, a transparência, a boa gestão e o aumento da confiança dos cidadãos nos serviços públicos;

Analisar e acompanhar a implementação de medidas nos domínios da modernização e simplificação administrativa, bem como da governação electrónica e inovação dos serviços públicos;

Conceber programas e projectos que estimulem a participação dos cidadãos, da comunidade e das empresas na realização das tarefas essenciais do Estado e promover a divulgação de boas práticas no domínio da prestação de serviços públicos e de relacionamento entre os órgãos do Estado e o cidadão, a comunidade e as empresas, nos termos da lei;

Assessorar o Vice-Presidente da República nos domínios das relações internacionais e da cooperação interna e externa, mediante a negociação, emissão de pareceres e acompanhamento do grau de execução de contratos, protocolos, acordos, convenções e outros documentos de âmbito nacional e internacional;

Assessorar o Vice-Presidente da República na apreciação, coordenação, concepção e negociação de programas e projectos de cooperação com os parceiros nacionais e internacionais;

Apoiar o Vice-Presidente da República na monitorização da implementação de acordos de geminação e de cooperação descentralizada;

Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que sejam superiormente determinados.

Prestar apoio directo e imediato ao Vice-Presidente da República em matérias referentes à organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local e Autárquica;

Preparar estudos e emitir pareceres sobre a concepção e execução dos planos, projectos, programas e acções no domínio da governação local e das autarquias;

Realizar estudos sobre experiências que concorram para a tomada de decisões assertivas e eficazes para a solução de problemas que afectam a governação local e as comunidades;

Acompanhar e emitir pareceres sobre os programas de desenvolvimento do território, a descentralização e municipalização;

Apoiar o Vice-Presidente da República na monitorização da elaboração e implementação dos programas de desenvolvimento das províncias, municípios e cidades e emitir recomendações sempre que necessário ou solicitado;

Diagnosticar, propor e acompanhar a execução das acções com vista a implementação das Autarquias;

Assessorar o Vice-Presidente da República na presidência e ou coordenação de órgãos colegiais, nos termos deste Estatuto e de acordo com os poderes delegados pelo Presidente da República;

Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que sejam superiormente determinados.

Prestar assessoria directa e imediata ao Vice-Presidente da República nas matérias de natureza económica e social;

Apoiar o Vice-Presidente da República no acompanhamento e monitorização da execução dos programas executivos e do Plano Nacional de Desenvolvimento, no domínio das infra-estruturas, produção de bens e prestação de serviços essenciais à população;

Elaborar estudos, análises, propostas e pareceres que permitam melhorar a formulação de políticas que visam o alcance dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentáveis/2030 e melhorar os índices de Desenvolvimento Humano em Angola;

Assessorar o Vice-Presidente da República na presidência ou coordenação de órgãos colegiais, de acordo com os poderes delegados pelo Presidente da República;

Apoiar o Vice-Presidente da República na monitorização da elaboração e implementação dos programas de desenvolvimento das províncias, municípios e cidades e emitir recomendações sempre que necessário ou solicitado;

Apoiar o Vice-Presidente da República no controlo da implementação das medidas e deliberações aprovadas pelo Executivo no domínio económico e social;

Apoiar o Vice-Presidente da República na promoção da realização de estudos que permitam melhorar a formulação de políticas económicas e sociais de apoio ao desenvolvimento do País, assim como aprimorar os métodos de controlo da execução física e financeira dos programas e projectos estratégicos nos sectores económico, produtivo e social;

Apoiar o Vice-Presidente da República no acompanhamento da execução dos planos nacionais anuais, de médio e longo prazo;

Participar no processo de coordenação e garantia da consistência das políticas de rendimento e preços, fiscal, monetária e cambial, do sector externo, do sector empresarial, promovendo a elaboração de estudos necessários;

Emitir pareceres e elaborar estudos analíticos sobre as propostas de Orçamento Geral do Estado, relatórios de execução económica e financeira e documentos afins;

Praticar todos os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe forem superiormente determinados.

Elaborar as propostas de orçamento, do relatório e das contas dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Executar o orçamento de acordo com a lei e as orientações superiores, assegurando a gestão orçamental de forma a garantir um eficiente funcionamento dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Processar, liquidar e pagar as remunerações e outros abonos;

Assegurar a recepção, o tratamento e a expedição da documentação de interesse para os Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Controlar a gestão do património e propor a contratação de serviços e o fornecimento e manutenção de bens necessários ao funcionamento dos serviços;

Propor a execução de obras para melhoramento das instalações dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Executar as demais actividades que lhe sejam orientadas superiormente.

Departamento de Orçamento e Finanças;

Departamento Administrativo;

Departamento de Transportes;

Departamento de Património e Serviços Gerais.

Gerir o acervo e prestar apoio documental e bibliográfico aos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Recolher, analisar, tratar e arquivar toda a informação de interesse para os Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Elaborar recortes de imprensa e produzir relatórios de análise de imprensa nacional e internacional;

Promover a difusão das actividades do Vice-Presidente da República sempre que superiormente orientado;

Assegurar e coordenar a cobertura eficiente de reportagens, cerimónias, entrevistas e outros eventos no País e no estrangeiro em que o Vice-Presidente da República participe;

Auxiliar os Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República na reprodução e preparação da documentação das reuniões em que participam;

Adquirir jornais e revistas de interesse para os Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Elaborar e manter actualizado, em articulação com as demais áreas dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, o Manual de IdentidadeInstitucional;

Relacionar-se com os órgãos de comunicação social, prestando-lhes informações oficiais sobre as diversas actividades do Vice-Presidente da República;

Estabelecer e coordenar os contactos do Vice-Presidente da República, Assessorias e outros responsáveis dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República com os meios de comunicação social;

Adquirir, recolher, classificar, catalogar, arquivar e conservar a documentação técnica produzida pelas diferentes áreas dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República e toda a documentação e publicações de interesse para o Vice-Presidente da República e de interesse geral e assegurar o acesso à mesma às áreas dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República e ao público em geral;

Desempenhar as demais funções que sejam superiormente orientadas.

Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa;

Departamento de Documentação e Informação.

Prestar assistência técnica aos meios informáticos e de telecomunicações dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Propor, no âmbito do desenvolvimento da ciência e tecnologia de informação, acções atinentes ao asseguramento da eficiência e eficácia dos serviços;

Propor a aquisição de equipamento informático e de telecomunicações;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente acometidas.

Departamento de Suporte Técnico;

Departamento de Comunicação e Dados.

Conceber e propor as políticas de gestão integrada dos quadros dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento pessoal e de carreira;

Gerir os recursos humanos, promovendo as acções relacionadas com o recrutamento, selecção, avaliação de desempenho, progressão técnica e assistência social dos funcionários;

Elaborar e executar o plano de formação anual dos funcionários;

Assegurar e controlar a assiduidade do pessoal;

Executar as demais actividades que lhe sejam cometidas superiormente.

Departamento de Gestão de Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Propor medidas e estratégias que visam aperfeiçoar as actividades e o alcance dos resultados preconizados pelos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Acompanhar o cumprimento das orientações e decisões do Presidente da República e do Vice-Presidente da República sobre matérias da sua competência;

Monitorizar, avaliar e criar instrumentos de acompanhamento dos indicadores sobre a execução de programas e projectos sob a responsabilidade do Vice-Presidente da República;

Apoiar as Assessorias na monitorização da implementação dos programas de desenvolvimento das províncias, municípios, cidades e outras instituições sob a supervisão do Vice-Presidente da República e emitir recomendações sempre que necessário ou solicitado;

Promover a realização de estudos de impacto sobre as acções, projectos e programas do Estado mediante orientação do Vice-Presidente da República;

Acompanhar a realização de eventos com impacto na actividade dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República e elaborar os respectivos relatórios;

Assegurar a articulação institucional entre os Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República e as instituições que integram o Sistema Nacional de Planeamento e o Sistema Estatístico Nacional;

Elaborar relatórios periódicos sobre a actividade dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República;

Desenvolver outras tarefas superiormente acometidas.