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Decreto Presidencial n.º 141/16

Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo

08/07/2016Alterado26 artigos

Extingue os Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda e o Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas e do Mussulo, cria o Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo, e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 152/11, de 13 de Junho e o Decreto Presidencial n.º 16/15, de 5 de Janeiro.

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República I Série n.º 113 de 8 de Julho de 2016
Data
08/07/2016
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Alterado
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
26
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Revogações e alterações (3)

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série n.º 113 de 8 de Julho de 2016

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Preâmbulo

Considerando que as acções de requalificação e reconversão urbana em curso na Província de Luanda visam melhorar e dotar a província de infra-estruturas técnicas, circulações rodoviárias e pedonais adequadas, espaços verdes, áreas de comércio, lazer, equipamentos sociais e habitações condignas, proporcionando deste modo, um ambiente mais favorável ao desenvolvimento económico do País e à melhoria de vida dos cidadãos: Tendo em conta que para a materialização integral dos referidos objectivos torna-se necessário adequar e reorganizar os serviços especializados criados, de forma a harmonizar os projectos urbanísticos a serem implementados e melhorar os mecanismos de coordenação e supervisão dos mesmos:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º#

Extinção

São extintos o Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda e o Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas e do Mussulo, criados pelo Decreto Presidencial n.º 22/13, de 25 de Abril e pelo Decreto n.º 52/04, de 23 de Julho, respectivamente.

Artigo 2.º#

Criação e Aprovação

É criado o Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo.

É aprovado o Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo, anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.

Artigo 3.º#

Transferência de Pessoal e Património

São transferidos para o Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo os activos e passivos do Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda e do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas extintos nos termos do presente Diploma.

O Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo deve trabalhar com os Departamentos Ministeriais responsáveis pela gestão dos quadros da Administração Pública e das Finanças, para garantir a integração, no seu quadro de pessoal, dos agentes administrativos e demais funcionários afectos aos Gabinetes extintos pelo presente Diploma.

Todos os processos relativos a quaisquer assuntos, no âmbito das respectivas competências legais, que se encontrem em fase de apreciação nos Gabinetes extintos, devem ser transferidos e tratados, nos termos da lei, pelo Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo.

Artigo 4.º#

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 152/11, 13 de Junho e o Decreto Presidencial n.º 16/15, de 5 de Janeiro.

Artigo 5.º#

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 6.º#

Entrada em Vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

-Publique-se. Luanda, aos 4 de Julho de 2016.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º#

Definição e Natureza

O Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo é um serviço técnico especializado, auxiliar do Titular do Poder Executivo, encarregue da coordenação, supervisão e fiscalização técnica de todas as intervenções urbanísticas relativas aos projectos implementados no perímetro costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo.

O Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo é uma pessoa colectiva pública, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.

Artigo 2.º#

Objecto e Âmbito

O Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo tem como objecto principal a gestão técnica de todos os projectos urbanísticos e de requalificação urbana implementados no Perímetro Costeiro e as demais zonas da Cidade de Luanda incluídas na esfera do Gabinete, delimitadas nos termos da poligonal e das coordenadas geográficas locais anexadas ao presente Diploma e que dele são partes integrantes.

Artigo 3.º#

Regime Jurídico

O Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo rege-se pelo presente Diploma e demais legislação em vigor aplicável sobre a matéria.

Artigo 4.º#

Sede

O Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo tem a sua sede em Luanda.

Artigo 5.º#

Competência

O Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo tem as seguintes competências:

a)

Submeter à aprovação das entidades competentes, os Planos Gerais de Urbanização e de Loteamento do Perímetro Costeiro de Luanda e do Futungo de Belas;

b)

Localizar e urbanizar os núcleos residenciais e fixar as suas características;

c)

Definir e defender as condições naturais que possam contribuir para a valorização urbanística do Perímetro Costeiro de Luanda e do Futungo de Belas;

d)

Elaborar os planos parcelares de aproveitamento das diversas áreas do Perímetro Costeiro de Luanda e do Futungo de Belas;

e)

Promover a execução de todas as obras necessárias para o melhoramento das condições de urbanização do Perímetro Costeiro de Luanda e do Futungo de Belas;

f)

Implementar, fiscalizar e assegurar a boa execução dos projectos de acordo com os Planos de Urbanização;

g)

Emitir pareceres técnicos e aprovar projectos a serem desenvolvidos no perímetro Costeiro de Luanda e do Futungo de Belas;

h)

Articular com os organismos competentes os mecanismos de facilidades para o licenciamento dos projectos públicos e privados a serem executados no Perímetro Costeiro de Luanda e do Futungo de Belas;

i)

Orientar e fiscalizar a execução de obras de construção;

j)

Proceder a levantamentos topográficos, que permitam a rigorosa identificação das áreas abrangidas;

k)

Solicitar aos órgãos competentes as acções relativas aos embargos administrativos de obras, demolições e aplicação de multas;

l)

Proceder a alterações por meio de aterros, dragagens ou escavações, à configuração actual dos terrenos;

m)

Promover processos de loteamento e proceder a licenciamentos relativos a loteamentos urbanos, a obras de urbanização e a obras particulares aprovadas e a aprovar em cada zona de intervenção;

n)

Comercializar lotes de terrenos, celebrando os contratos promessa e as escrituras públicas que sejam necessárias;

o)

Instruir e negociar os processos específicos de expropriação, desocupação e desapossamento nos termos da lei;

p)

Propor a instalação de Sistemas de Monitorização, Gestão e Manutenção dos projectos;

q)

Exercer na área do perímetro, todas as demais atribuições específicas de administração em matérias de planeamento e gestão urbana, protecção ambiental e loteamentos;

r)

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo Titular do Poder Executivo.

Artigo 6.º#

Tutela e Superintendência

O Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo desenvolve a sua actividade sob tutela e superintendência do Titular do Poder Executivo.

No âmbito da superintendência carecem de aprovação pelo órgão de tutela:

a)

O plano de actividades, relatórios e contas anuais do Gabinete;

b)

O projecto de orçamento e os relatórios de execução financeira anuais;

c)

Os demais actos previstos por lei.

CAPÍTULO IIORGANIZAÇÃO GERAL

Artigo 7.º#

Estrutura Orgânica

O Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo tem a seguinte estrutura:

Órgãos de Direcção:

a)

Director do Gabinete;

b)

Director Adjunto.

Órgão de Apoio Consultivo:

a)

Conselho Técnico Consultivo.

Serviços de Apoio:

a)

Departamento de Administração e Finanças;

b)

Departamento Jurídico e Contencioso;

c)

Secretariado.

Serviços Técnicos e Executivos:

a)

Departamento de Estudos e Gestão de Projectos;

b)

Departamento Comercial e Marketing.

Serviços Autónomos:

a)

Cartório Privativo.

CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO ESPECÍFICA
SECCÃO IÓRGÃOS DE DIRECÇÃO

Artigo 8.º#

Director do Gabinete

O Director do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo é o órgão individual responsável pela gestão do Gabinete, quem compete:

a)

Assegurar a execução das tarefas acometidas ao Gabinete e o cumprimento das orientações e directivas do órgão de tutela;

b)

Orientar e controlar as actividades dos órgãos e serviços que compõem o Gabinete;

c)

Preparar os assuntos a submeter à apreciação e decisão do Titular do Poder Executivo;

d)

Submeter para homologação do Titular do Poder Executivo a proposta de orçamento do Gabinete, bem como dos projectos e obras sob gestão do Gabinete Técnico;

e)

Submeter ao órgão de tutela os relatórios periódicos de execução e o relatório de contas anuais;

f)

Exercer os poderes gerais de gestão administrativa e patrimonial;

g)

Promover e assegurar as relações funcionais com as Instituições do Estado;

h)

Representar institucionalmente o Gabinete em todos os seus actos;

i)

Convocar e dirigir as reuniões do Gabinete;

j)

Presidir o Conselho Consultivo;

k)

Elaborar propostas de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Gabinete;

l)

Nomear e exonerar os responsáveis dos diversos órgãos e serviços do Gabinete;

m)

Nomear, exonerar ou contratar o pessoal Administrativo de acordo com o plano de provimento de pessoal do Gabinete e a legislação em vigor sobre a matéria, assim como exercer o poder disciplinar;

n)

Determinar a abertura das contas bancárias do Gabinete e a sua movimentação solidária com os responsáveis indicados para o efeito;

o)

Exercer as demais funções resultantes da lei, regulamento ou que forem determinadas no âmbito da tutela ou superintendência pelo Titular do Poder Executivo.

O Director do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo é nomeado pelo Titular do Poder Executivo e no desempenho das suas funções exara despachos, instrutivos e circulares.

O Director do Gabinete é apoiado por um Departamento de Apoio, dirigido por um Chefe de Departamento.

No exercício das suas competências, o Director do Gabinete é auxiliado por um Director Adjunto nomeado por si.

O Director Adjunto exerce competências que lhe forem delegadas pelo Director do Gabinete.

Artigo 9.º#

Consultoria

No Exercício das suas funções o Director do Gabinete pode contratar consultores especializados de reconhecida capacidade e idoneidade.

SECÇÃO IIÓRGÃO DE APOIO CONSULTIVO

Artigo 10.º#

Conselho Consultivo

O Conselho Consultivo do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo é o órgão de consulta do Director do Gabinete em matéria de concertação e coordenação de projectos.

O Conselho Consultivo é presidido pelo Director do Gabinete e integra o Director Adjunto do Gabinete, os chefes de Departamentos, Consultores do Gabinete e demais entidades equiparadas ou expressamente convidadas pelo Director do Gabinete.

Podem ainda integrar o Conselho Consultivo, todas as entidades públicas e privadas responsáveis pelos projectos urbanísticos implementados no Perímetro Costeiro de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo, quando convocadas pelo Director do Gabinete.

Ao Conselho Consultivo compete emitir parecer sobre assuntos que forem submetidos a sua apreciação, sempre que lhe seja solicitado.

O Conselho Consultivo rege-se por um regulamento aprovado pelo Director do Gabinete.

SECÇÃO IIIÓRGÃOS DE APOIO

Artigo 11.º#

Departamento de Administração e Finanças

O Departamento de Administração e Finanças é o serviço de apoio encarregue da organização, coordenação e controlo da actividade administrativa, financeira, económica e patrimonial do Gabinete.

O Departamento de Administração e Finanças tem as seguintes atribuições:

a)

Apoiar administrativamente os órgãos e serviços do Gabinete;

b)

Elaborar o projecto de orçamento;

c)

Elaborar os documentos de prestação de contas, avaliar a actividade e situação financeira do Gabinete;

d)

Propor e assegurar a aplicação de normas, circuitos e modelos de funcionamento administrativo e financeiros;

e)

Proceder a aquisição dos materiais e património necessários às actividades do Gabinete e velar pela sua cuidada utilização, manutenção e conservação;

f)

Inventariar, zelar e controlar o património do Gabinete;

g)

Exercer as demais funções que lhe forem acometidas.

O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado pelo Director do Gabinete e compreende a seguinte estrutura:

a)

Secção de Planeamento e Gestão Financeira;

b)

Secção de Administração, Serviços e Património.

Artigo 12.º#

Departamento Jurídico e Contencioso

O Departamento Jurídico e Contencioso é o serviço de apoio encarregue de superintender e executar toda a actividade técnico-jurídica do Gabinete.

O Departamento Jurídico e Contencioso tem as seguintes atribuições:

a)

Assessorar os demais órgãos e serviços executivos do Gabinete em questões de natureza jurídica, relacionados com a actividade do Gabinete, emitindo pareceres e realizando os estudos técnico-jurídicos que forem necessários;

b)

Cooperar com os serviços competentes na organização do Cadastro jurídico de toda circunscrição territorial sob gestão do Gabinete;

c)

Assessorar os demais serviços executivos nas negociações para formalização de contratos e acordos comerciais ou financeiros, bem como efectuar o controlo e acompanhamento de sua execução;

d)

Elaborar os contratos-promessa, termos de consignação, concessão, compromissos e outros documentos que sejam necessários;

e)

Instruir e negociar os processos específicos de expropriação, desocupação sempre que se verifique;

f)

Instruir processos e emitir pareceres sobre os mesmos com vista a constituição ou transmissão de direitos fundiários e, encaminhá-los ao Notário Privativo do Gabinete;

g)

Assessorar nos processos de embargo administrativo das obras, demolições e aplicação de multas;

h)

Instruir processos disciplinares;

i)

Elaborar, controlar, anotar e manter actualizada a legislação inerente ao funcionamento do Gabinete;

j)

Representar o Gabinete, nos actos jurídicos para os quais for mandatado pelo Director;

k)

Desempenhar as demais funções de natureza jurídica que lhe sejam acometidas.

O Departamento Jurídico e Contencioso é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado pelo Director do Gabinete e compreende a seguinte estrutura:

a)

Secção de Contratos e Cadastro Jurídico;

b)

Secção de Contencioso.

Artigo 13.º#

Secretariado

O Director do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo dispõe de um Secretariado que o assiste no desempenho das suas funções.

O Secretariado tem as seguintes atribuições:

a)

Receber e classificar a correspondência destinada ao Gabinete;

b)

Assegurar as relações entre o Director e os demais órgãos do Gabinete;

c)

Organizar os arquivos de toda documentação e correspondência sob sua responsabilidade;

d)

Remeter para os órgãos e serviços do Gabinete todos os documentos despachados pelo Director;

e)

Tratar das questões relativas às relações públicas, protocolo e transporte do Director;

f)

Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas pelo Director do Gabinete.

O Secretariado é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado pelo Director do Gabinete.

SECÇÃO IVSERVIÇOS TÉCNICOS E EXECUTIVOS

Artigo 14.º#

Departamento de Estudos e Gestão de Projectos

O Departamento de Estudos e Gestão de Projectos Técnicos é o serviço técnico responsável pela promoção, organização, coordenação e controlo da actividade técnica, estudos e projectos do Gabinete.

O Departamento de Estudos e Gestão de Projectos tem as seguintes atribuições:

a)

Promover a elaboração de estudos e projectos no quadro da requalificação e reconversão urbana do Perímetro;

b)

Apreciar e emitir pareceres técnicos dos planos e projectos que lhe forem submetidos;

c)

Apreciar e emitir pareceres sobre os processos de licenciamentos a serem aprovados;

d)

Promover os processos de licitação para adjudicação das constantes no Plano Director do Gabinete;

e)

Organizar o arquivo técnico do Gabinete;

f)

Promover a fiscalização de obras;

g)

Exercer as demais funções que lhe forem acometidas pelo Director do Gabinete.

O Departamento de Estudos e Gestão de Projectos é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado pelo Director do Gabinete e compreende a seguinte estrutura:

a)

Secção de Estudos, Projectos e Licenciamento de Obras;

b)

Secção de Fiscalização e Acompanhamento Técnico;

c)

Secção de Gestão e Manutenção de Infra-Estruturas.

Artigo 15.º#

Departamento Comercial e Marketing

O Departamento Comercial e Marketing é o serviço executivo encarregue pela comercialização e divulgação de produtos e serviços, pela cooperação comercial entre o Gabinete e outras instituições públicas ou privadas.

O Departamento de Comercial e Marketing tem as seguintes atribuições:

a)

Elaborar inquéritos e fazer pesquisas constantes no mercado sobre o valor de compra e venda imobiliária;

b)

Elaborar projectos de marketing e venda;

c)

Promover a comercialização de lotes e imóveis;

d)

Estudar meios de publicitação e divulgação do projecto;

e)

Elaborar propostas de compensação ou indemnização;

f)

Criar uma base de dados contendo a informação comercial e imobiliária mais relevante para o Gabinete;

g)

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos ou acordos e acompanhar a sua execução;

h)

Promover estudos de viabilidade económico-financeira para a rentabilização do património imobiliário acometido ao Gabinete;

i)

Promover o realojamento nas áreas de intervenção do Gabinete, em coordenação com as entidades competentes;

j)

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas pelo Director do Gabinete;

O Departamento Comercial e Marketing é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado pelo Director do Gabinete e compreende a seguinte estrutura:

a)

Secção de Marketing e Vendas;

b)

Secção de Estudos e Pesquisas de Mercado.

SECÇÃO VSERVIÇOS AUTÓNOMOS

Artigo 16.º#

Cartório Privativo

O Cartório Privativo é um serviço autónomo do Gabinete que, após análise dos processos e parecer favorável do Gabinete Jurídico, compete o seguinte:

a)

Celebrar escrituras públicas e outros documentos notariais, na transmissão, constituição e aquisição de direitos fundiários, nomeadamente, direito de superfície, direito de propriedade, direito de ocupação precária, sobre os terrenos concedíveis integrados no domínio privado do Estado e/ou outros bens, dentro das zonas de intervenção do Gabinete, ao abrigo da Lei de Terras e dos seus regulamentos e, demais legislação aplicável sobre a matéria;

b)

Dar carácter de autenticidade dos registos, assinaturas e escrituras celebradas dentro das áreas de intervenção do Gabinete;

c)

Exercer as demais funções de notariado que lhe forem incumbidas pelo Director do Gabinete.

O Cartório Privativo do Gabinete é dirigido por um notário nomeado pelo Director do Gabinete.

CAPÍTULO IVGESTÃO FINANCEIRA E QUADRO DE PESSOAL

Artigo 17.º#

Orçamento e Receitas

O Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo, em razão da sua autonomia administrativa e financeira, constitui uma unidade orçamental e consequentemente dispõe de um orçamento próprio, aprovado pelo Titular do Poder Executivo.

Constituem receitas do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo:

a)

Receitas consignadas no Orçamento Geral do Estado;

b)

Comparticipações e subsídios concedidos pelo Estado e por outras pessoas singulares ou colectivas;

c)

Rendimentos de bens e serviços de estabelecimentos próprios;

d)

Taxas devidas pelos serviços prestados pelo Gabinete;

e)

Produto da alienação de bens próprios;

f)

Outras receitais que lhe forem consignadas nos termos legais.

Artigo 18.º#

Quadro de Pessoal e Organigrama

Para a realização das suas competências, o Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo dispõe de um quadro de pessoal e organigrama, que deve ser aprovado por acto conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, mediante proposta do Director de Gabinete que deve as necessidades objectivas de pessoal do Gabinete e capacidade de suporte dos encargos a elas inerentes.

Os lugares do quadro do pessoal são providos pelo previsto no regime da função pública, por nomeação ou por contrato, obedecendo o provimento às normas legais vigentes.

O Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo poderá, sempre que necessário, recorrer à nomeação de assessores, para o auxiliar no desenvolvimento das suas actividades.

Artigo 19.º#

Remuneração

O pessoal do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo é remunerado com base na tabela salarial em vigor para a função pública.

CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 20.º#

Regulamentos Internos

Os órgãos e serviços do Gabinete Técnico de Gestão da Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo regem-se por regulamentos próprios aprovados pelo Director do Gabinete.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.