Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas

Propor a estratégia e implementar as políticas de desenvolvimento das pescas e da aquicultura, em especial no que concerne a exploração e aproveitamento dos recursos pesqueiros, à produção no domínio da aquicultura e a extracção do sal;

Promover o desenvolvimento sustentável do Sector e assegurar, em colaboração com outros organismos competentes, a implementação das medidas de preservação e gestão sustentável dos recursos biológicos aquáticos e do ambiente aquático;

Assegurar a integração harmoniosa do plano de ordenamento da pesca e do plano de desenvolvimento da aquicultura no plano de desenvolvimento económico e social do País;

Assegurar a realização da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico nos domínios da pesca e da aquicultura, em colaboração com os órgãos competentes do Estado;

Definir os requisitos técnicos e higio-sanitários a observar na produção, processamento, transporte, armazenamento e distribuição dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal e velar pela sua salubridade;

Promover a cooperação internacional e regional no âmbito das pescas, da aquicultura e do sal;

Elaborar a regulamentação necessária para uma gestão eficiente e sustentada dos recursos biológicos aquáticos;

Assegurar, de acordo com as orientações da política geral das pescas e da indústria, o desenvolvimento harmonioso da frota e da indústria da pesca nacional, através de instrumentos reguladores e de controlo do esforço de pesca e de transformação e processamento dos produtos da pesca e da aquicultura;

Elaborar anualmente, na base de planos de ordenamento dos recursos, os programas de concessão de direitos e atribuição de licenças de pesca e da aquicultura, zelando pela defesa da concorrência;

Assegurar o controlo, registo e monitorização dos dados relativos as capturas de recursos da pesca e respectivas operações conexas nas águas marítimas e continentais sob jurisdição angolana, bem como os respeitantes aos direitos de pesca, à produção no domínio da aquicultura e extracção do sal, em colaboração com as entidades competentes;

Promover e fomentar o desenvolvimento da pesca artesanal e da aquicultura e assegurar os respectivos trabalhos de extensão;

Promover, em colaboração com os organismos competentes do Executivo, a formação técnico-profissional dos trabalhadores das pescas, da aquicultura e do sal;

Promover e acompanhar, em colaboração com outros órgãos do Executivo, a execução de projectos relacionados com a construção, reparação e gestão de portos e terminais de pesca, ancoradouros, obras acostáveis e outras infra-estruturas de apoio as embarcações de pesca;

Coordenar toda a actividade de fiscalização do exercício da pesca nas águas interiores, no mar territorial e na zona económica exclusiva, colaborando, quando necessário, com outros organismos competentes e assegurar as respectivas sanções;

Coordenar, com os Ministérios competentes e os Governos Provinciais, o controlo das descargas agrícolas, aquícolas, industriais e outros efeitos da poluição sobre o ambiente aquático;

Coordenar com os Departamentos Ministeriais competentes a emissão de regulamentos de gestão da qualidade, segurança dos produtos da pesca e da aquicultura importados e para o consumo local;

Coordenar com os Departamentos Ministeriais competentes o estabelecimento de políticas de comercialização de pescado, promover a criação e organização de lotas de pescado e a pesquisa de mercados;

Orientar e disseminar a informação sobre a transferência técnica e de tecnologia em matéria de pesca, aquicultura e do sal, processamento de produtos de pesca, protecção dos recursos pesqueiros e ecossistemas aquáticos.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção;

Conselho Técnico-Científico;

Conselho de Gestão Integrada dos Recursos Biológicos Aquáticos.

Direcção Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros;

Direcção Nacional de Infra-Estruturas e da Indústria Pesqueira;

Direcção Nacional de Aquicultura;

Direcção Nacional de Produção e Iodização do Sal.

Secretária-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Instituto Nacional de Investigação Pesqueira (INIP);

Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura (IPA);

Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica (INAIP);

Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura (SNFPA);

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura (FADEPA);

Escolas de Pesca e da Aquicultura.

Assegurar sob responsabilidade própria a execução das leis e outros diplomas legais, bem como tomar as decisões necessárias para tal fim;

Orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Ministério, nos termos da lei e de acordo com as orientações superiores;

Dirigir e superintender a actividade dos Secretários de Estado, Directores Nacionais e equiparados;

Decidir, nos termos da lei, sobre a concessão de direitos e atribuição de licenças de pesca, da aquicultura e do sal;

Superintender todas as actividades e acções de fiscalização do exercício da pesca, da aquicultura e do sal;

Decidir, nos termos da lei aplicável, sobre a imposição de sanções ou a remessa dos respectivos autos para o tribunal competente, adopção de medidas complementares nos processos de infracção de pesca e da aquicultura;

Gerir o orçamento do Ministério;

Orientar a política de quadros em coordenação com os órgãos nacionais competentes;

Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os determinados por lei ou decisão superior.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores-Gerais dos Serviços Tutelados;

Chefes de Departamento dos Serviços Centrais;

Representantes dos Governos Provinciais;

Representantes das Associações Profissionais de Pesca e da Aquicultura de âmbito nacional;

Representantes de empresas do Sector.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais das Instituições Tuteladas.

Emitir parecer sobre a adequação da capacidade e esforço de pesca aos mananciais exploráveis com base em recomendações científicas;

Analisar medidas técnicas de conservação das espécies, metodologia e normas destinadas ao apoio e desenvolvimento sustentável das pescas e da aquicultura.

Secretários de Estado;

Directores dos Serviços de Apoio Técnico;

Directores dos Serviços Executivos Directos;

Titulares dos Órgãos Tutelados previstos nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 6 do artigo 3.º;

Chefes dos Departamentos de Investigação Pesqueira;

Chefes dos Departamentos de Investigação e Desenvolvimento da Aquicultura.

Secretários de Estado;

Directores dos Serviços de Apoio Técnico;

Directores dos Serviços Executivos Directos;

Titulares dos Órgãos Tutelados previstos nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 6 do artigo 3.º;

Chefes dos Departamentos e Centros de Investigação Pesqueira;

Chefes dos Departamentos de Investigação e Desenvolvimento da Aquicultura;

Chefes dos Centros de Apoio Integrado à Pesca Artesanal e Aquicultura;

Técnicos ou especialistas nacionais e estrangeiros de recomendada capacidade científica em matéria ambiental, biológica e multidisciplinar, convidados expressamente para o efeito pelo Ministro das Pescas;

Representantes e técnicos dos Departamentos Ministeriais de instituições públicas ou privadas cuja actividade concorra para a coordenação da execução de políticas e gestão de actividades aquáticas e dos recursos biológicos aquáticos, respectivamente, que a convite do Ministro das Pescas sejam designados, nomeadamente, pelos respectivos Ministros ou responsáveis máximos dos pelouros do ordenamento do território, ambiente, petróleos, energia e águas, transportes, indústria, geologia e minas, turismo, centros de investigação científica de interesse para o Sector das Pescas e da Aquicultura, departamentos de escolas e institutos superiores, assim como universidades cujas actividades sejam de interesse para o Sector Pesqueiro;

Representantes de cooperativas e associações de pesca e de aquicultura convidados expressamente para o efeito pelo Ministro das Pescas;

Responsáveis provinciais das pescas que sejam convidados casuisticamente pelo Ministro das Pescas.

Assegurar a gestão, conservação e protecção dos recursos biológicos aquáticos de forma sustentada e estabelecer mecanismos eficazes de monitorização e controlo das actividades de pesca;

Pronunciar previamente sobre o arranjo e as especificações técnicas das embarcações cuja autorização de construção ou modificação seja requerida e submetê-las à aprovação do Ministro das Pescas, de forma a assegurar o crescimento harmonioso da frota pesqueira;

Gerir as operações de pesca levadas a cabo quer nas águas continentais, quer nas oceânicas sob jurisdição nacional, de acordo com os planos de ordenamento e legislação concernentes;

Gerir e propor a descentralização da gestão de áreas de pesca;

Propor a concessão e cancelamento de licenças e direitos de pesca de acordo com o estabelecido na legislação vigente;

Propor a listagem de espécies aquáticas que podem ser importadas e exportadas;

Propor os regulamentos relativos as actividades e épocas de pesca, as espécies que necessitam de protecção ou reabilitação, bem como as medidas para proteger os ecossistemas aquáticos, preservação das fontes genéticas e biodiversidade;

Propor a realização de cruzeiros de investigação e avaliação, incluindo a prospecção de novos recursos pesqueiros;

Assegurar, em colaboração com os organismos competentes, a gestão das águas continentais protegidas e parques marinhos;

Participar na elaboração de programas sectoriais de desenvolvimento das indústrias pesqueiras, salineira, de reparação e construção de embarcações de pesca;

Cadastrar os titulares de direitos de pesca, as embarcações de pesca, respectivos armadores, tripulações e efectuar os correspondentes averbamentos de declaração de caducidade da inscrição;

Propor denominações e padrões dos membros da tripulação e de embarcações pesqueiras;

Promover a adopção e controlar a execução de medidas de ordenamento de pesca que compatibilizam a sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados económicos e sociais;

Participar com as estruturas competentes no estabelecimento de políticas de comercialização de pescado e colaborar no acompanhamento da sua distribuição;

Emitir parecer sobre os processos de licenciamento de estabelecimentos de transformação e processamento dos produtos de pesca;

Participar na elaboração de planos sobre a indústria de processamento e transformação de produtos da pesca;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

O Departamento de Pesca;

O Departamento de Protecção de Recursos Pesqueiros;

O Departamento de Protecção de Ecossistemas e Áreas Protegidas.

Assegurar a concepção e a adopção de políticas e de medidas de implementação, organização e funcionamento de redes de infra-estruturas de apoio a pesca e à aquicultura e de distribuição e comercialização dos respectivos produtos, em colaboração com estruturas de outros organismos competentes;

Assegurar a concepção e a implementação de políticas e de medidas de processamento e transformação dos produtos da pesca e da aquicultura em condições adequadas à sua inocuidade, preservação do seu valor nutricional, redução de desperdícios e minimização dos efeitos negativos para o ambiente;

Difundir e promover a utilização de tecnologias e métodos adequados no domínio de infra-estruturas de apoio à pesca e estaleiro;

Zelar pela optimização dos mecanismos, infra-estruturas e equipamentos de reparação naval, carga e descarga e conservação da qualidade dos produtos da pesca;

Pronunciar-se previamente sobre o arranjo geral e especificações técnicas das infra-estruturas de pesca e da aquicultura, processamento e transformação de produtos da pesca e da aquicultura, cuja autorização de construção ou modificação for requerida e submetê-la à aprovação do Ministro das Pescas;

Cadastrar os estabelecimentos de transformação e processamento dos produtos de pesca e da aquicultura, propor o licenciamento ou cancelamento das respectivas licenças e efectuar o averbamento da declaração de caducidade da sua inscrição;

Instruir a implementação de planos directores de infra-estruturas de apoio à pesca e à aquicultura e planos sobre a indústria de processamento de pescado;

Regular as condições de produção, e padrões higieno-sanitários no processamento, conservação e transporte dos produtos da pesca para importação e exportação e gerir a respectiva qualidade;

Coordenar, com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais, a emissão de regulamentos de gestão da qualidade e segurança dos produtos de pesca importados para consumo local;

Participar da formulação e emitir os padrões de qualidade dos produtos da pesca;

Assegurar a certificação higieno-sanitária e emitir os padrões de qualidade dos produtos da pesca;

Desenvolver, em coordenação com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais, os sistemas de portos pesqueiros e locais de desembarque do pescado de acordo com o plano-director aprovado pelas autoridades competentes;

Coordenar, com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais, o estabelecimento de políticas de comercialização e pesquisa de mercados externos de pescado;

Participar na elaboração de regulamentos relativos aos equipamentos de Pesca;

Registar e inspecccionar a segurança técnica dos equipamentos de acordo com os padrões restritos de segurança do Sector das Pescas, tais como caldeiras, bombas de compressão e câmaras de refrigeração;

Acompanhar, em colaboração com outros organismos competentes, a distribuição e comercialização grossista dos produtos da pesca e da aquicultura;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Infra-Estruturas de Apoio à Pesca;

Departamento de Pesquisa de Mercados e Redes de Distribuição de Produtos Pesqueiros;

Departamento da Indústria Pesqueira.

Assegurar a elaboração de políticas, programas e planos de desenvolvimento sustentável e estabelecer mecanismos eficazes de monitorização e controlo das actividades da aquicultura;

Acompanhar, em colaboração com outros organismos competentes, a distribuição dos produtos da aquicultura;

Propor a regulamentação da introdução, domesticação, preservação, selecção, importação e exportação de larvas de peixe e de outras espécies potenciais para a aquicultura;

Registar os centros de larvicultura do País e declarar o reconhecimento de novas larvas de peixes e outras espécies potenciais para a aquicultura, assim como a gestão da qualidade das mesmas;

Promover e incentivar o surgimento de infra-estruturas para o desenvolvimento de aquicultura comercial;

Assegurar a gestão, disciplinar e controlar o alimento para o peixe utilizado na larvicultura, serviços veterinários de peixes, materiais químicos e bio-produtos usados na aquicultura;

Promover, com as entidades competentes dos demais Departamentos Ministeriais e Governos Provinciais, o controlo das descargas agrícolas, aquícolas e industriais e outros efeitos da poluição sobre o ambiente da piscicultura nos termos da legislação aplicável;

Promover e incentivar a execução da política e medidas de desenvolvimento da aquicultura de acordo com os respectivos planos directores, bem como a observação dos padrões de qualidade legalmente estabelecidos para os produtos da aquicultura;

Cadastrar os estabelecimentos de aquicultura e respectivos titulares e propor o licenciamento ou cancelamento das respectivas licenças que compatibilizam a sustentabilidade dos recursos e a obtenção de melhores resultados económicos e sociais;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

O Departamento de Maricultura;

O Departamento de Aquicultura Continental;

O Departamento de Cadastro e Monitorização de Infra-Estruturas.

Assegurar o licenciamento, cadastramento dos estabelecimentos de produção do sal e efectuar o averbamento da declaração de caducidade da sua inscrição;

Instruir a implementação de planos e propor estudos de apoio à indústria de produção do sal;

Coordenar com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais a emissão de regulamentos relativos a iodização, higienização e refinação do sal, gestão da qualidade, condições de produção, conservação e transporte do sal;

Participar na formulação e emitir os padrões de qualidade do sal;

Acompanhar, em colaboração com outros organismos competentes, a distribuição do sal;

Coordenar, com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais, a difusão e utilização do consumo do sal iodizado para o consumo humano e animal;

Promover o intercâmbio com instituições congéneres;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Apoio à Produção do Sal;

Departamento de Monitorização e Controlo de Qualidade;

Departamento de Estudos e Projectos.

Dirigir, coordenar e apoiar as actividades administrativas;

Elaborar o projecto de orçamento de acordo com o plano de actividades do Ministério das Pescas e assegurar a sua execução;

Elaborar o relatório de execução orçamental do Ministério das Pescas e submetê-lo à apreciação das entidades competentes;

Assegurar a aquisição e a manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento corrente do Ministério e gerir o seu património;

Assegurar a supervisão das actividades dos centros de formação profissional tutelados pelo Ministério das Pescas;

Estudar e propor normas, circuitos e modelos de funcionamento contabilístico e financeiro de uso geral dos serviços públicos;

Assegurar as actividades de relações públicas e protocolo do Ministério;

Seleccionar, recolher boletins, livros e monografias necessários à gestão dos recursos biológicos aquáticos;

Organizar e coordenar a biblioteca central do Ministério das Pescas;

Organizar e gerir o arquivo histórico e morto do Ministério;

Promover a aquisição de toda a documentação e bibliografia necessárias à consulta técnico-científica e de interesse imediato ou mediato para a pesca e aquicultura;

Colaborar com outros organismos regionais e internacionais na troca, difusão de informações e documentos sobre a pesca e a aquicultura;

Garantir a gestão e a difusão de toda a informação relativa à actividade do Sector, áreas e oportunidades de investimentos e respectiva legislação, utilizando as tecnologias de informação mais adequadas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Centro de Documentação e Informação.

Elaborar, propor e executar políticas de gestão do pessoal;

Gerir o quadro de pessoal do Ministério;

Zelar por uma política uniforme de recrutamento e selecção de pessoal;

Assegurar o processamento de vencimento e outros abonos a que o pessoal afecto ao Ministério tem direito, bem como proceder ao apuramento dos respectivos descontos;

Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal afecto ao Ministério;

Pronunciar-se sobre as reclamações e recursos interpostos no âmbito de processos de recrutamento de pessoal;

Coordenar e controlar as actividades do Sector nos domínios da segurança social, da protecção, da saúde e da higiene no trabalho;

Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos, promover e coordenar as acções da sua superação e formação profissional;

Elaborar o plano de formação anual do Ministério, promovendo as respectivas inscrições e procedendo a avaliação dos resultados;

Elaborar os relatórios e manter a base de dados actualizada;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Propor políticas e estratégias de desenvolvimento do Sector das Pescas e da Aquicultura;

Coordenar e elaborar, em colaboração com outros organismos do Ministério e de outros sectores, os planos de ordenamento das pescas e da aquicultura;

Coordenar a execução dos investimentos sob responsabilidade do Ministério e emitir pareceres sobre os projectos de investimento das empresas no domínio das pescas e da aquicultura;

Elaborar, em colaboração com os organismos do Sector e de outros Ministérios, os planos anuais, de médio e longo prazos e os programas relativos ao Sector;

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos para os quais seja designado pelo Ministro das Pescas;

Promover a recolha, processamento e divulgação de informação estatística necessária às atribuições que lhe são acometidas e à actividade pesqueira e aquícola em geral;

Estudar as oportunidades e necessidades de investimento do Sector;

Elaborar estudos e análises regulares sobre a execução geral das actividades dos serviços e projectos do Ministério das Pescas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Acompanhar a actividade dos serviços que integram o Ministério das Pescas;

Inspeccionar e assegurar o acompanhamento das funções horizontais ou de organização e funcionamento dos serviços no que se refere a legalidade dos actos;

Inspeccionar e acompanhar a eficiência e rendimento dos serviços;

Inspeccionar e acompanhar a utilização dos bens e meios do Ministério das Pescas, bem como a proposição de medidas de correcção e de melhorias;

Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições legais pelos serviços do Ministério das Pescas e pelas instituições sob tutela deste;

Colaborar na realização de processos disciplinares, inquéritos, sindicâncias, inspecções extraordinárias e outros ordenados superiormente, bem como comunicar aos serviços competentes as infracções que sejam criminalmente puníveis;

Verificar o tratamento dos assuntos passíveis de sanções e accionar o tratamento adequado se for o caso;

Receber e dar o devido tratamento as denúncias, queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

Emitir parecer sobre a actuação de ordem inspectiva que sejam solicitados;

Analisar os métodos de trabalho dos serviços do Ministério das Pescas e propor medidas tendentes a melhorar a eficiência da sua actividade;

Desempenhar as demais funções atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação inerente ao ordenamento e gestão dos recursos pesqueiros e da aquicultura;

Coordenar a elaboração dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos necessários à organização e ao funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério das Pescas e uma gestão eficiente e sustentada dos recursos pesqueiros;

Participar das negociações e dar corpo jurídico aos actos e acordos internacionais de interesse para Angola, designadamente convenções, tratados, e protocolos de cooperação no domínio das pescas e da aquicultura e outros para os quais seja superiormente designado;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação;

Assessorar os órgãos e demais serviços em questões de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério das Pescas;

Velar, em colaboração com o Gabinete de Inspecção, pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao Sector das Pescas, dando a conhecer os casos de violação ou incumprimento;

Emitir pareceres, prestar informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro das Pescas;

Pronunciar-se sobre as propostas relativas às sanções e multas a aplicar sobre as infracções as leis e regulamentos da pesca e da aquicultura que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro das Pescas;

Dar tratamento as questões contenciosas referentes as atribuições do Ministério das Pescas;

Representar o Ministério das Pescas nos actos jurídicos para os quais seja designado;

Desempenhar as demais funções de natureza jurídica que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Estudar e propor estratégias de cooperação internacional no domínio da gestão dos recursos biológicos aquáticos e das actividades de pesca e da aquicultura, em articulação com os restantes órgãos e acompanhar os trabalhos decorrentes dessa cooperação;

Elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação da República de Angola nos organismos internacionais de pesca e da aquicultura;

Propor a orientação a seguir nas negociações de acordos e convenções com países e organismos internacionais no domínio das pescas e da aquicultura;

Elaborar monografias técnicas e coligir dados sobre organismos internacionais de pesca, bem como da aquicultura e de países que possam ser de interesse para o desenvolvimento do Sector Pesqueiro e da Aquicultura em Angola;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Elaborar e implementar um Plano Director de Tecnologias de Informação no Ministério;

Assegurar a gestão dos meios afectos a execução da política de informatização do Sector Pesqueiro;

Coordenar a rede informática nas suas diferentes modalidades, garantindo a sua segurança e operacionalidade, promovendo a unificação de métodos e procedimentos;

Coordenar e emitir parecer sobre a realização de investimentos no domínio da informatização e telecomunicações nos órgãos e serviços afectos ao Ministério, bem como controlar a sua implementação em articulação com estes;

Criar e manter bases de dados nos órgãos e serviços do Ministério e velar pelo seu bom funcionamento;

Assegurar a permanente adequação dos sistemas de informação e telecomunicações as necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos e serviços integrados no Ministério;

Assessorar os utilizadores na exploração, gestão, manutenção dos equipamentos e sistemas informáticos e de telecomunicações;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.