Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e do Mar

Propor a estratégia e implementar as políticas de desenvolvimento das pescas, da aquicultura e da produção do sal, em especial no que concerne a exploração e aproveitamento dos recursos pesqueiros, a produção no domínio da aquicultura, produção do sal e de outros recursos aquáticos;

Conceber e implementar em coordenação com os órgãos competentes do Executivo, Estratégias Nacionais para o Mar, para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade Marinha, e para a Gestão Integrada da Zona Costeira;

Promover o desenvolvimento sustentável do Sector e assegurar, em colaboração com outros organismos competentes, a implementação das medidas de preservação e gestão sustentável dos recursos e ecossistemas aquáticos;

Assegurar a integração harmoniosa do Plano de Ordenamento da Pesca, da aquicultura e do Sal, no Plano de Desenvolvimento Económico e Social do País;

Assegurar a realização da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico nos domínios da pesca, da aquicultura e do mar, em colaboração com os órgãos competentes do Estado;

Definir os requisitos técnicos e higio-sanitários a observar na produção, processamento, transporte, armazenamento e distribuição dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal, e velar pela sua salubridade;

Promover a cooperação internacional e regional no âmbito das pescas, da aquicultura, do sal e das questões do mar;

Elaborar a regulamentação necessária para uma gestão eficiente e sustentada dos recursos aquáticos;

Assegurar, de acordo com as orientações da política geral das pescas e da indústria, o desenvolvimento harmonioso da frota e da indústria da pesca nacional, através de instrumentos reguladores e de controlo do esforço de pesca e de transformação e processamento dos produtos da pesca e da aquicultura;

Elaborar na base de planos de ordenamento dos recursos, os programas de concessão de direitos e atribuição de licenças de pesca, e da aquicultura, zelando pela defesa da concorrência;

Assegurar o controlo, registo e monitorização dos dados relativos às capturas de recursos da pesca e respectivas operações conexas nas águas marítimas e continentais sob jurisdição angolana, bem como os respeitantes aos direitos de pesca, a produção no domínio da aquicultura e extracção do sal, em colaboração com as entidades competentes;

Promover e fomentar o desenvolvimento da pesca artesanal e da aquicultura, e assegurar os respectivos trabalhos de extensão;

Promover, em colaboração com os organismos competentes do Executivo, a formação técnico-profissional dos trabalhadores das pescas, da aquicultura, do sal e da área marinha;

Promover e acompanhar em colaboração com outros órgãos do Executivo, a execução dos projectos relacionados com a construção, reparação e gestão de portos e terminais de pesca, ancoradouros, obras acostáveis e outras infra-estruturas marinhas e fluviais de apoio às embarcações de pesca;

Coordenar toda a actividade de fiscalização do exercício da pesca nas águas interiores, na orla costeira, no mar territorial e na Zona Económica exclusiva, e nas águas fluviais, colaborando quando necessário com outros organismos competentes e assegurar as respectivas sanções;

Coordenar com os Ministérios competentes e os Governos Provinciais, o controlo das descargas agrícolas, aquícolas, industriais e outros efeitos da poluição sobre o ambiente aquático;

Coordenar com os Departamentos Ministeriais competentes a emissão de regulamentos de gestão da qualidade, segurança dos produtos da pesca e da aquicultura e do sal, importados e para o consumo local;

Orientar e disseminar informação sobre a transferência técnica e de tecnologia em matéria de pesca, aquicultura e do sal, processamento de produtos de pesca, protecção dos recursos pesqueiros e ecossistemas aquáticos;

Propor a regulamentação da actividade das entidades que actuam no Sector Marítimo, no âmbito das suas atribuições, designadamente aprovando normas administrativas de regulamentação do Sector, em articulação com os Departamentos Ministeriais competentes;

Emitir pareceres e recomendações sobre planos e projectos de instalações de infra-estruturas e de realização de obras no mar, em coordenação com outros órgãos ou entidades relevantes, sobretudo referentes a hidráulica marítima, ou de dragagens, que possam alterar o regime hidráulico dos portos, e sobre os trabalhos que possam originar poluição marinha;

Desenvolver as políticas de ordenamento e gestão dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição angolana, e garantir a sua execução e avaliação, promovendo a articulação com as políticas de ordenamento da orla costeira;

Realizar estudos de diagnóstico, controlo e mitigação da poluição marinha;

Assegurar a protecção e o aproveitamento sustentável de todos os recursos aquáticos, a excepção dos hidrocarbonetos, compreendendo também a organização e o planeamento do território e do espaço marítimo na perspectiva potenciadora e do desenvolvimento económico;

Criar mecanismos que permitam efectuar uma adequada monitorização do turismo marítimo em Angola, e assegurar o cumprimento de medidas que permitam propiciar a prática adequada da pesca desportiva, em colaboração com os Departamentos Ministeriais competentes;

Proceder ao acompanhamento dos trabalhos referentes a submissão da República de Angola na Organização das Nações Unidas, para a determinação do limite exterior da plataforma continental, assim como para a delimitação da fronteira marítima a Norte do País;

Proceder a supervisão e ao acompanhamento metodológico do sistema de balizagem e de sinais marítimos instalados ou a instalar em todo o território nacional, incluindo engenhos fixos no mar, em conformidade com as regras internacionais aplicáveis, e emitir parecer sobre os projectos ou planos de aluviamento ou balizagem de costas, portos e canais navegáveis;

Proceder a investigação das causas dos acidentes marítimos, e emitir recomendações em matéria de segurança marítima, com o objectivo de reduzir a sinistralidade marítima;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção;

Conselho Técnico-Científico;

Conselho de Gestão Integrada dos Recursos Aquáticos.

Direcção Nacional de Pescas;

Direcção Nacional de Infra-Estruturas e Indústria;

Direcção Nacional de Aquicultura;

Direcção Nacional de Produção e Iodização do Sal;

Direcção Nacional para os Assuntos do Mar.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Gabinete do Ministro;

Gabinete do Secretário de Estado.

Instituto Nacional de Investigação Pesqueira e Marinha;

Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura;

Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica;

Serviço Nacional de Fiscalização de Pescas e da Aquicultura;

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura;

Escolas de Pesca e de Aquicultura;

Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe.

Assegurar sob responsabilidade própria a execução das leis e outros diplomas legais afectos ao Sector, bem como tomar as decisões necessárias para tal fim;

Orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Ministério, nos termos da lei e de acordo com as orientações superiores;

Dirigir e superintender a actividade dos Secretários de Estado, Directores Nacionais e Equiparados;

Decidir nos termos da lei sobre a concessão de direitos e atribuição de licenças de pesca, da aquicultura e do sal;

Superintender todas as actividades e acções de fiscalização do exercício da pesca, da aquicultura e do sal, bem como do mar e do seu ordenamento;

Decidir nos termos da lei aplicável sobre a imposição de sanções, ou a remessa dos respectivos autos para o tribunal competente, adopção de medidas complementares nos processos de infracções de pesca, da aquicultura e do mar;

Gerir o orçamento do Ministério;

Orientar a política dos quadros em coordenação com os órgãos nacionais competentes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais dos Serviços Superintendidos;

Chefes de Departamento dos Serviços Centrais;

Representantes dos Governos Provinciais;

Representantes das Associações dos Profissionais de Pesca e da Aquicultura de âmbito nacional;

Representantes de empresas do Sector.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais das Instituições Superintendidas.

Emitir parecer sobre a adequação da capacidade e esforço de pesca aos mananciais exploráveis com base em recomendações científicas;

Analisar medidas técnicas de conservação das espécies, metodologia e normas destinadas ao apoio e desenvolvimento sustentável das pescas e da aquicultura.

Secretários de Estado;

Directores de Serviços de Apoio Técnico;

Directores de Serviços Executivos Directos;

Titulares dos órgãos superintendidos previstos nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 6 do artigo 3.º;

Chefes dos Departamentos de Investigação Pesqueira.

Secretários de Estado;

Directores dos Serviços de Apoio Técnico;

Directores dos Serviços Executivos Directos;

Titulares dos órgãos superintendidos previstos nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 6 do artigo 3.º;

Chefes dos Departamentos e Centros de Investigação Pesqueira;

Chefes dos Centros de Apoio Integrado à Pesca Artesanal e Aquicultura;

Técnicos ou especialistas nacionais e estrangeiros de recomendada capacidade científica em matéria ambiental, biológica e multidisciplinar, convidados expressamente para o efeito pelo Ministro das Pescas e do Mar;

Representantes e técnicos dos Departamentos Ministeriais de instituições públicas ou privadas cuja actividade concorra para a coordenação da execução de políticas e gestão de actividades aquáticas e dos recursos aquáticos, respectivamente, que a convite do Ministro das Pescas e do Mar sejam designados, nomeadamente, pelos respectivos Ministros, ou responsáveis máximos dos pelouros do Ordenamento do Território e Reforma do Estado, ambiente, dos recursos minerais e petróleos, energia e águas, transportes, indústria, geologia e minas, turismo, centros de investigação científica de interesse para o Sector das Pescas e do Mar e da Aquicultura, departamentos de escolas e institutos superiores, assim como universidades cujas actividades sejam de interesse para o Sector Pesqueiro;

Representantes de cooperativas e associações de pesca e de aquicultura convidados expressamente para o efeito pelo Ministro das Pescas e do Mar;

Responsáveis provinciais das pescas que sejam convidados casuisticamente pelo Ministro das Pescas e do Mar.

Assegurar a gestão, conservação e protecção dos recursos biológicos aquáticos de forma sustentada, e estabelecer mecanismos eficazes de monitorização e controlo das actividades das Pescas e do Mar;

Pronunciasse previamente sobre o arranjo e as especificações técnicas das embarcações cuja autorização de construção ou modificação seja requerida, e submete-las à aprovação do Ministro das Pescas e do Mar, de forma a assegurar o crescimento harmonioso da frota pesqueira;

Gerir as operações de pesca levadas a cabo quer nas águas continentais, quer nas oceânicas sob jurisdição nacional, de acordo com os planos de ordenamento e legislação concernente;

Executar todos os procedimentos administrativos conducentes ao acesso aos recursos aquáticos nas condições previstas na legislação pesqueira e os processos de exportação e importação de produtos derivados do exercício da pesca;

Propor e adoptar planos de gestão das pescarias em colaboração com outras instituições do Ministério, incluindo organizações da comunidade pesqueira e outros grupos de interesse;

Gerir e propor a descentralização da gestão das Áreas de Pesca;

Propor a concessão e o cancelamento de licenças e direitos de pesca de acordo com o estabelecido na legislação vigente;

Propor a listagem de espécies aquáticas que podem ser importadas e exportadas;

Propor os regulamentos relativos as actividades e épocas de pesca, as espécies que necessitam de protecção ou reabilitação, bem como as medidas para proteger os ecossistemas aquáticos, preservação das fontes genéticas e biodiversidade;

Propor a realização de cruzeiros de investigação e avaliação, incluindo a prospecção de novos recursos pesqueiros;

Assegurar em colaboração com os organismos competentes, a gestão das águas continentais protegidas e parques marinhos;

Participar na elaboração de programas sectoriais de desenvolvimento das indústrias pesqueiras, salineira, de reparação e construção de embarcações de pesca;

Cadastrar os titulares de direitos de pesca, as embarcações de pesca, respectivos armadores, tripulações, e efectuar os correspondentes averbamentos de declaração de caducidade da inscrição;

Propor denominações e padrões dos membros da tripulação e de embarcações pesqueiras;

Promover a adopção e controlar a execução de medidas de ordenamento de pesca que compatibilizam a sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados económicos e sociais;

Participar com as estruturas competentes no estabelecimento de políticas de comercialização de pescado, e colaborar no acompanhamento da sua distribuição;

Participar na elaboração de planos sobre a indústria de processamento e transformação de produtos da pesca;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão e Protecção das Pescarias;

Departamento de Gestão e Monitorização da Frota;

Departamento de Registo e Controlo dos Produtos de Exportação e Importação.

Assegurar a concepção e a adopção de políticas e de medidas de implementação, organização e funcionamento de redes de infra-estruturas de apoio a pesca e à aquicultura, e de distribuição e comercialização dos respectivos produtos, em colaboração com estruturas de outros organismos competentes;

Assegurar a concepção e a implementação de políticas e de medidas de processamento e transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, em condições adequadas à sua inocuidade, preservação do seu valor nutricional, redução de desperdícios e minimização dos efeitos negativos para o ambiente;

Difundir e promover a utilização de tecnologias e métodos adequados no domínio de infra-estruturas de apoio à pesca e estaleiro;

Zelar pela optimização dos mecanismos, infra-estruturas e equipamentos de construção e reparação naval, carga e descarga, e conservação da qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura;

Coordenar com os Departamentos Ministeriais competentes o estabelecimento de políticas de comercialização, promover a criação e organização de lotas de pescado e a pesquisa de mercados;

Pronunciar-se previamente sobre o arranjo geral e especificações técnicas das infra-estruturas de pescas e da aquicultura, processamento e transformação de produtos da pesca e da aquicultura, cuja autorização de construção ou modificação for requerida, e submete-la à aprovação do Ministro das Pescas e do Mar;

Cadastrar os estabelecimentos de transformação e processamento dos produtos de pesca e da aquicultura, proceder a sua inspecção higio-sanitária, propor o licenciamento ou cancelamento das respectivas licenças e efectuar o averbamento da declaração de caducidade da sua inscrição;

Instruir a implementação de planos directores de infra-estruturas de apoio à pesca e à aquicultura;

Regular as condições de produção, e padrões higio-sanitários na captura, processamento, conservação e transporte dos produtos da pesca e da aquicultura para importação e exportação e gerir a respectiva qualidade;

Coordenar, com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais, a emissão de regulamentos de gestão de qualidade e rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como controlar a sua execução;

Participar da formulação e emissão dos padrões de qualidade, normas e regulamentos dos produtos da pesca, da aquicultura, equipamentos, infra-estruturas e indústrias;

Assegurar a certificação higio-sanitária dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal;

Desenvolver em coordenação com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais, os sistemas de portos pesqueiros e locais de desembarque do pescado, de acordo com o plano-director aprovado pelas autoridades competentes;

Assegurar a realização de acções de inspecção as infra-estruturas e indústrias públicas e privadas, em matérias de incidência ambiental marítima, adoptando medidas que previnam ou eliminem situações de perigo grave para a saúde e segurança públicas, dos bens e ambiente;

Coordenar, com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais, o estabelecimento de políticas de comercialização e pesquisa de mercados externos de pescado;

Registar e inspeccionar a segurança técnica dos equipamentos de acordo com os padrões restritos de segurança do Sector das Pescas, tais como caldeiras, bombas de compressão e câmaras de refrigeração;

Acompanhar, em colaboração com outros organismos competentes, a distribuição e comercialização grossista, dos produtos da pesca e da aquicultura;

Coordenar com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais, as políticas de ordenamento da orla costeira e na identificação de espaços para a instalação de infra-estruturas e indústrias;

Emitir parecer sobre os processos de licenciamento de estabelecimentos de transformação e processamento dos produtos das pescas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Infra-Estruturas;

Departamento de Pesquisa de Mercados e Redes de Distribuição;

Departamento da Indústria.

Assegurar a elaboração de políticas, programas e planos de desenvolvimento sustentável e estabelecer mecanismos eficazes de monitorização e controlo das actividades da aquicultura;

Acompanhar, em colaboração com outros organismos competentes, a distribuição dos produtos da aquicultura;

Propor a regulamentação da introdução, domesticação, preservação, selecção, importação, e exportação de larvas, de peixes, e de outras espécies potenciais para a aquicultura;

Registar os centros de larvicultura do País, e declarar o reconhecimento de novas larvas de peixes e outras espécies potenciais para a aquicultura, assim como a gestão da qualidade das mesmas;

Promover e incentivar o surgimento de infra-estruturas para o desenvolvimento da aquicultura comercial;

Assegurar a gestão disciplinar, e controlar o alimento para o peixe utilizado na larvicultura, serviços veterinários de peixes, materiais químicos e bio-produtos usados na aquicultura;

Promover com as entidades competentes dos demais Departamentos Ministeriais e Governos Provinciais, o controlo das descargas agrícolas, aquícolas e industriais e outros da poluição sobre o ambiente da piscicultura nos termos da legislação aplicável;

Promover e incentivar a execução da política e medidas de desenvolvimento da aquicultura, de acordo com os respectivos planos directores, bem como a observação dos padrões de qualidade legalmente estabelecidos para os produtos da aquicultura;

Cadastrar os estabelecimentos de aquicultura e respectivos titulares, e propor o licenciamento ou cancelamento das respectivas licenças, que compatibilizam a sustentabilidade dos recursos, e a obtenção de melhores resultados económicos e sociais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Maricultura;

Departamento de Aquicultura Continental;

Departamento de Tecnologia e Extensão Aquícola.

Assegurar o licenciamento, cadastramento dos estabelecimentos de produção do sal e efectuar o averbamento da declaração de caducidade da sua inscrição;

Instruir a implementação de planos e propor estudos de apoio à indústria de produção do sal;

Coordenar com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais a emissão de regulamentos relativos a iodização, higienização e refinação do sal, gestão da qualidade, condições de produção, conservação e transporte do sal;

Participar na formulação e emitir os padrões de qualidade do sal;

Acompanhar em colaboração com outros organismos competentes, a distribuição do sal;

Coordenar com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais, a difusão e utilização do consumo do sal iodizado para o consumo humano e animal;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Apoio à Produção do Sal;

Departamento de Monitorização e Controlo de Qualidade;

Departamento de Monitorização e Sensibilização para o Consumo do Sal Iodizado.

Coordenar e dirigir o processo de formulação de propostas de políticas e estratégias sectoriais sobre os assuntos do mar, respectivos programas de acção e os projectos necessários a sua implementação e avaliação;

Promover a elaboração, ou emitir parecer sobre os instrumentos de planeamento e de gestão territorial, assegurando a sua articulação, nomeadamente, no âmbito da gestão integrada da zona costeira;

Apreciar e decidir, em articulação com a entidade competente do Executivo, sobre a realização de pesquisas relacionadas com projectos de natureza arqueológica, achados no mar e estuários;

Desenvolver e coordenar as acções necessárias a um adequado planeamento e ordenamento do espaço marítimo;

Participar no desenvolvimento das políticas para a exploração e utilização dos recursos naturais marinhos;

Criar mecanismos que permitam disponibilizar informação meteorológica e hidrológica necessárias a segurança no mar e nos estuários, que possam afectar o desenvolvimento das actividades nos espaços marítimos;

Conceber, coordenar e acompanhar os trabalhos para a implementação da Estratégia Nacional para o Mar em coordenação com os demais órgãos do Ministério e Departamentos Ministeriais com interesse na matéria;

Assegurar a participação do Ministério no processo de diálogo e alinhamento das posições regional e internacional, sobre matérias de interesse nacional no domínio do mar, estuários e pesca;

Criar mecanismos que permitam ao Ministério das Pescas e do Mar proceder ao combate a poluição marinha;

Promover a elaboração e implementação de Planos de Gestão da zona costeira e das áreas marinhas protegidas;

Criar mecanismos de protecção das áreas biológicas ecologicamente sensíveis em coordenação com os demais Departamentos Ministeriais;

Monitorar os efeitos das mudanças climáticas no mar e estudar formas para a sua mitigação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento para a Política do Mar;

Departamento de Protecção de Ecossistemas e Áreas Marinhas Protegidas;

Departamento para o Ordenamento da Orla Marítima e Controlo da Poluição Marinha.

Dirigir, coordenar e apoiar as actividades administrativas;

Elaborar o projecto de orçamento de acordo com o plano de actividades do Ministério das Pescas e assegurar a sua execução;

Elaborar o relatório de execução orçamental do Ministério das Pescas, e submete-lo à apreciação das entidades competentes;

Assegurar a aquisição e a manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento corrente do Ministério, e gerir o seu património;

Estudar e propor normas, circuitos e modelos de funcionamento contabilístico e financeiro do Ministério das Pescas e do Mar;

Assegurar as actividades de relações públicas e protocolo do Ministério;

Promover a aquisição de toda a documentação e bibliografia necessárias à consulta técnico-científica e de interesse imediato ou mediato, para a pesca, aquicultura e para o mar;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente.

Elaborar, propor e executar políticas de gestão do pessoal;

Gerir o quadro de pessoal do Ministério;

Zelar por uma política uniforme de recrutamento e selecção de pessoal;

Assegurar o processamento do vencimento e outros abonos de pessoal que o pessoal afecto ao Ministério tenha direito, bem como proceder ao apuramento dos respectivos descontos;

Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal afecto ao Ministério;

Pronunciarse sobre as reclamações e recursos interpostos no âmbito de processos de recrutamento de pessoal;

Coordenar e controlar as actividades do Sector nos domínios da segurança social, da protecção, da saúde e da higiene no trabalho;

Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos, promover e coordenar as acções da sua superação e formação profissional;

Elaborar o plano de formação anual do Ministério, promovendo as respectivas inscrições e procedendo a avaliação dos resultados;

Elaborar os relatórios e manter a base de dados actualizada;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Propor políticas e estratégias de desenvolvimento do Sector das Pescas, da Aquicultura e do Mar;

Coordenar e acompanhar a execução dos investimentos públicos sob responsabilidade do Sector;

Elaborar em colaboração com os organismos do Sector, e de outros Ministérios, os planos anuais de médio e longo prazos, e os programas relativos ao sector;

Coordenar e elaborar, em colaboração com outros organismos do Ministério e de outros sectores os planos de ordenamento das pescas, da aquicultura e do mar;

Participar na preparação e compatibilização de contratos de investimento público e acordos para os quais seja designado o Ministério das Pescas e do Mar;

Promover a recolha, processamento e divulgação de informação estatística necessária às atribuições que lhe são acometidas, e a actividade pesqueira, aquícola, e referente ao mar em geral;

Estudar as oportunidades e necessidades de investimento do Sector;

Elaborar estudos e análises regulares sobre a execução geral das actividades e projectos do Ministério das Pescas e do Mar;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitorização e Controlo.

Acompanhar a actividade dos serviços que integram o Ministério das Pescas e do Mar;

Inspeccionar, e assegurar o acompanhamento das funções horizontais, ou de organização e funcionamento dos serviços no que se refere a legalidade dos actos;

Inspeccionar e acompanhar a eficiência e rendimento dos serviços;

Inspeccionar e acompanhar a utilização dos bens e meios do Ministério das Pescas e do Mar, bem como a proposição de medidas de correcção e de melhorias;

Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições legais pelos serviços do Ministério das Pescas e do Mar, e pelas instituições sob superintendência deste;

Colaborar na realização de processos disciplinares, inquéritos, sindicâncias, inspecções extraordinárias, e outros ordenados superiormente, bem como comunicar aos serviços competentes as infracções que sejam criminalmente puníveis;

Verificar o tratamento dos assuntos passíveis de sanções e accionar o tratamento adequado, caso seja necessário;

Receber e dar o devido tratamento às denúncias, queixas, e reclamações que lhe sejam submetidas;

Emitir parecer sobre a actuação de ordem inspectiva que lhe sejam solicitados;

Analisar os métodos de trabalho dos serviços do Ministério das Pescas e do Mar, e propor medidas tendentes a melhorar a eficiência da sua actividade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Elaborar estudos sobre a eficácia de diplomas legais e propor alterações;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou o aperfeiçoamento da legislação inerente ao ordenamento e gestão dos recursos pesqueiros, da aquicultura e do mar;

Coordenar a elaboração dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos necessários à organização e ao funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério das Pescas e do Mar, e uma gestão eficiente e sustentada dos recursos pesqueiros;

Participar das negociações e dar corpo jurídico aos actos e acordos internacionais de interesse para Angola, designadamente convenções, tratados, e protocolos de cooperação no domínio das pescas, da aquicultura e do mar, e outros para os quais seja superiormente designado;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério, e velar pela sua correcta aplicação;

Assessorar os órgãos e demais serviços em questões de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério das Pescas e do Mar;

Velar em colaboração com o Gabinete de Inspecção, pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao Sector das Pescas e do Mar, notificando os casos de violação ou incumprimento;

Emitir pareceres, prestar informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro das Pescas e do Mar;

Pronunciar-se sobre as propostas relativas às sanções e multas a aplicar sobre as infracções às leis e regulamentos referentes a pesca, a aquicultura e ao mar, que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro das Pescas e do Mar;

Dar tratamento as questões contenciosas referentes às atribuições do Ministério das Pescas e do Mar;

Prestar assistência jurídica nos processos de negociação no âmbito da aplicação da Lei dos Contratos Públicos, dos quais o Sector seja parte;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estudar e propor as políticas de cooperação e intercâmbio entre o Ministério, instituições nacionais e outros organismos homólogos;

Estudar e Propor estratégias de cooperação internacional no domínio da gestão dos recursos aquáticos e das actividades de pesca e da aquicultura, em articulação com os restantes órgãos e acompanhar os trabalhos decorrentes dessa cooperação;

Elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação da República e Angola nas organizações internacionais de pesca, aquicultura e do mar;

Propor a orientação a seguir nas negociações de acordos e convenções com países e organizações internacionais no domínio das pescas, da aquicultura e do mar;

Elaborar monografias técnicas e coligir dados sobre organismos internacionais de pesca, bem como da aquicultura e do mar, de países que possam ser de interesse para o desenvolvimento do Sector Pesqueiro, da Aquicultura e do Mar em Angola;

Apresentar propostas para a assinatura ou ratificação de convenções internacionais em matérias do domínio das pescas, da aquicultura e do mar;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar e implementar um Plano Director de Tecnologias de Informação no Ministério;

Assegurar a gestão dos meios afectos a execução da política de informatização do Sector Pesqueiro;

Coordenar a rede informática nas diferentes modalidades, garantindo a sua segurança e operacionalidade, promovendo a unificação de métodos e procedimentos;

Coordenar e emitir parecer sobre a realização de investimentos no domínio da informatização e telecomunicações nos órgãos e serviços afectos ao Ministério, bem como controlar a sua implementação em articulação com os mesmos;

Criar e manter bases de dados nos órgãos e serviços do Ministério, e velar pelo seu funcionamento;

Assegurar a permanente adequação dos sistemas de informação e telecomunicações as necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos e serviços integrados no Ministério;

Assessorar os utilizadores na exploração, gestão, manutenção dos equipamentos e sistemas informáticos e de telecomunicações;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e realizar campanhas de publicidade e marketing em coordenação com o Departamento Ministerial encarregue da Comunicação Social;

Promover a divulgação nos órgãos de comunicação social de todas as políticas a serem implementadas pelo Ministério das Pescas e do Mar;

Recolher informação relativa a actividade do Ministério, bem como a informação produzida pelas diversas áreas, e proceder a sua divulgação;

Elaborar e manter actualizado em articulação com as demais áreas do Ministério um manual referente às políticas a serem implementadas no domínio das pescas e do mar;

Acompanhar e assessorar as actividades do Ministro que devam ter cobertura na comunicação social;

Adquirir, recolher, classificar, catalogar, arquivar e conservar a documentação técnica produzida pelas diferentes áreas do Ministério, e toda a documentação de interesse geral, e assegurar o acesso a mesma às áreas do Ministério e ao público em geral;

Seleccionar, recolher boletins, livros e monografias necessários a gestão dos recursos biológicos aquáticos e marinhos;

Organizar e coordenar a biblioteca central do Ministério das Pescas e do Mar;

Organizar e gerir o arquivo histórico e morto do Ministério;

Participar na organização de eventos institucionais do Ministério;

Actualizar o portal de internet e de toda a comunicação digital do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar as relações com outros gabinetes ministeriais;

Assegurar a ligação entre o Ministro, os Secretários de Estado, e os responsáveis dos diversos órgãos do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Instituto Nacional de Investigação Pesqueira e Marinha;

Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura;

Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica;

Serviço Nacional de Fiscalização de Pescas e da Aquicultura;

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura.

Escolas de Pesca e de Aquicultura;

Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe.