Estatuto Orgânico do Ministério da Família e Promoção da Mulher

Definir, promover e assegurar a formulação e implementação de políticas e programas integrados, visando a protecção, assistência e desenvolvimento da família, promoção da igualdade e equidade de género, bem como a unidade e coesão familiar;

Apoiar o fortalecimento da capacidade institucional das estruturas ligadas à defesa da família e dos direitos da mulher, bem como os mecanismos de implementação das políticas, programas e projectos que visem a melhoria das condições de vida da família e da comunidade;

Implementar projectos e programas que desencorajem as práticas tradicionais que atentem contra os direitos humanos, os direitos da mulher e da menina;

Assegurar o apoio e protecção dos grupos vulneráveis, da família e mulher que vivam em situações difíceis e promover o seu desenvolvimento;

Promover e apoiar a criação de infra-estruturas sociais para a família e a mulher e assegurar o seu funcionamento;

Criar um sistema de recolha, análise, difusão e armazenamento de dados concernentes ao domínio da família e igualdade de género, de modo a possibilitar um melhor monitoramento dos indicadores essenciais;

Promover e participar em programas específicos para o reforço do papel da família e da jovem mulher no combate à fome, à pobreza e na redução da mortalidade e morbilidade materna e perinatal;

Promover campanhas de educação e sensibilização que tratem das questões relativas ao género, à saúde reprodutiva, aos direitos humanos e ao respeito pelos direitos da mulher e da menina;

Promover a autonomia económica e financeira das mulheres, através do apoio ao empreendedorismo, ao associativismo, ao cooperativismo e ao comércio e apoiar as iniciativas de geração de renda e auto-emprego na família e da comunidade;

Promover a participação da mulher rural nos órgãos de decisão e nas associações e cooperativas do meio rural;

Apoiar acções que assegurem o gradual crescimento da participação da mulher em cargos de decisão;

Desenvolver acções de promoção e reforço das competências familiares, com particular incidência para as famílias mais carenciadas;

Promover a igualdade e equidade de género nos órgãos de tomada de decisão, desencadeando acções necessárias para a sua plena integração na vida económica, científica, profissional, cultural e social do País;

Desenvolver e apoiar acções que promovam a educação para a cidadania, o resgate e preservação de valores morais e culturais dos membros da família e da sociedade;

Promover acções que visem a inserção e inclusão social da jovem no processo de educação, participação e empoderamento económico;

Promover estudos socio-antropológicos conducentes à elaboração de estratégias que visem a melhoria socioeconómica da família, da comunidade e o desencorajamento do nomadismo e do êxodo rural;

Promover a divulgação e o desenvolvimento de acções que visem o cumprimento das Convenções, Tratados e Protocolos relativos à mulher e a família rubricados e ratificados pelo Estado angolano;

Promover e divulgar as efemérides nacionais e internacionais relativas à família e à mulher;

Representar o Executivo junto de organismos regionais e internacionais, em conferências, seminários e outras reuniões relacionadas com as atribuições deste departamento ministerial;

Desenvolver quaisquer outras acções superiormente orientadas.

Ministro;

Secretário de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho Directivo;

Conselho Técnico;

Conselho Nacional da Família.

Direcção Nacional para a Política Familiar;

Direcção Nacional dos Direitos da Mulher;

Direcção Nacional para Igualdade de Género;

Direcção Nacional para o Desenvolvimento Comunitário.

Secretaria-Geral;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete de Intercâmbio;

Centro de Documentação e Informação.

Gabinete do Ministro;

Gabinete do Secretário de Estado.

Orientar, coordenar e fiscalizar toda a acção do Ministério e o funcionamento dos serviços que o integram, nos termos da lei e de acordo com as orientações superiores;

Dirigir e superintender a actividade do Secretário de Estado, Directores Nacionais e demais órgãos sob a sua superintendência;

Gerir o orçamento do Ministério e velar pela melhor utilização dos recursos humanos e materiais do Ministério da Família e Promoção da Mulher;

Orientar a política de quadros em coordenação com os demais departamentos ministeriais competentes;

Assegurar o cumprimento da legislação em vigor;

Dirigir as reuniões dos órgãos consultivos do Ministério;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de direcção e chefia do Ministério da Família e Promoção da Mulher e dos órgãos sob sua superintendência;

Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os determinados por lei ou decisão superior.

Apoiar o Ministro no desempenho das suas funções;

Coadjuvar o Ministro nas áreas que lhe foram delegadas;

Propor ao Ministro medidas que visem melhorar o desenvolvimento das actividades do Ministério;

Substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos.

Secretário de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Chefe do Centro de Documentação e Informação;

Directores provinciais;

Consultores do Ministro e do Secretário de Estado;

Assessores.

Secretário de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Chefe do Centro de Documentação e Informação.

Secretário de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Consultores;

Chefe do Centro de Documentação e Informação;

Técnicos e especialistas convidados pelo Ministro.

Dinamizar a realização de estudos interdisciplinares sobre a situação das famílias e divulgar os seus resultados;

Acompanhar a evolução das condições socioeconómicas das famílias e propor as soluções adequadas;

Promover e assegurar a implementação de políticas, programas e projectos de inclusão social e desenvolvimento da família na comunidade;

Acompanhar a dinâmica e evolução do conceito de família, tendo em consideração a diversidade sociocultural do País, aliado ao fenómeno da globalização;

Desenvolver acções que concorram para o resgate e preservação de valores morais, cívicos e culturais da angolanidade;

Promover a criação de espaços adequados e a disponibilidade de serviços diferenciados e de qualidade às famílias;

Encorajar e incentivar projectos de investigação no domínio da família;

Desenvolver acções de promoção e reforço das competências familiares, com particular incidência para as famílias mais carenciadas;

Elaborar planos de acção da família e monitorar a sua implementação;

Promover programas de educação familiar através dos meios de comunicação social;

Estimular a participação da família em actividades geradoras de rendimento, facilitando o acesso ao crédito e ao micro-crédito;

Promover a solidariedade na comunidade e o apoio mútuo nas dificuldades sociais;

Promover programas de apoio familiar com particular realce para as mais carenciadas;

Desenvolver e apoiar acções que promovam a educação para a cidadania dos membros da família e da comunidade;

Promover e apoiar o surgimento de organizações da sociedade civil que trabalhem no domínio da família e da paternidade responsável;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.

Departamento de Políticas Familiares;

Departamento de Apoio à Família.

Participar na definição de políticas destinadas a promover os direitos da mulher e estabelecer estratégias para a sua aplicação;

Estimular a realização de acções que protejam as mulheres contra a violência no seio da família e da sociedade;

Incentivar a criação de centros de aconselhamento e espaços de abrigo para apoio às vítimas da violência;

Incentivar as acções sobre a divulgação dos direitos humanos na perspectiva do género;

Implementar os instrumentos jurídicos, nacionais, regionais e internacionais relacionados com a abordagem dos direitos da mulher;

Implementar projectos e programas que desencorajem as práticas tradicionais que atentem contra os direitos humanos, os direitos da mulher e da menina;

Promover campanhas de educação e sensibilização que tratem das questões relativas ao género e contra todas as formas de discriminação contra a mulher;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.

Departamento dos Direitos da Mulher;

Departamento de Análise de Violência e Aconselhamento Familiar.

Formular, propor e executar políticas, programas e projectos integrados visando a promoção da igualdade de género;

Desenvolver um sistema de recolha e análise de dados relativos à participação do género de modo a possibilitar uma melhor monitoria dos aspectos essenciais ligados à vida da mulher e da menina;

Desenvolver programas específicos que visem influenciar a redução da morbilidade e mortalidade materna e neonatal;

Realizar campanhas de sensibilização, educação, que tratem das questões de igualdade e equidade de género;

Promover acções que visem estimular a criação de redes e associações da sociedade civil;

Promover a igualdade e equidade de género nos órgãos de tomada de decisão e realizar acções necessárias à plena integração da mulher na vida económica, científica, profissional, cultural e social;

Colaborar com todas instituições governamentais e não-governamentais para garantir a transversalidade da abordagem de género;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinação superior.

Departamento de Igualdade de Género;

Departamento Intersectorial.

Realizar estudos socio-antropológicos e elaborar programas específicos que visem a promoção socioeconómica e cultural das comunidades e desenvolver as potencialidades locais;

Executar acções cívicas e de cidadania e valorização da iniciativa, cultural e recursos locais junto das comunidades rurais;

Contribuir para o acesso à alfabetização, escolarização e formação profissional da família e da comunidade;

Dinamizar acções nos domínios do saneamento básico, acesso à água potável, saúde, energia, habitação condigna, lazer em colaboração com outros organismos;

Desenvolver e executar programas de inserção comunitária de grupos vulneráveis;

Dinamizar programas que estimulem o auto-emprego, contribuam para disseminação de conhecimentos básicos e o acesso às técnicas e tecnologias modernas;

Promover a autonomia económica e financeira da família, da mulher e da jovem através do empreendedorismo, associativismo cooperativismo e do comércio;

Fomentar acções de formação para o empoderamento da mulher e da família;

Desempenhar as demais acções que lhe forem acometidas por lei ou determinação superior.

Departamento de Desenvolvimento Comunitário;

Departamento de Acção Social;

Centro Integrado de Formação para o Empoderamento da Família.

Programar e aplicar medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento da organização administrativa e a melhoria da produtividade dos seus serviços;

Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos órgãos e serviços do Ministério nos domínios administrativo, da gestão do orçamento, dos recursos humanos, da formação de quadros, do património, da organização e informática e das relações públicas;

Dirigir, coordenar e apoiar as actividades administrativas;

Elaborar o projecto de orçamento de acordo com o plano de actividades do Ministério;

Elaborar o relatório de execução orçamental do Ministério e submete-lo a apreciação das entidades competentes;

Assegurar a aquisição e manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento corrente do Ministério e gerir o seu património;

Promover a aplicação das políticas de recursos humanos;

Coordenar e controlar as actividades do sector nos domínios da segurança social, da protecção, da saúde e higiene no trabalho;

Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos, promover e coordenar as acções da sua superação e formação profissional;

Assegurar a supervisão das actividades dos centros de formação profissional tutelados pelo Ministério;

Assegurar as actividades de relações públicas e protocolo do Ministério;

Assegurar e coordenar as actividades ligadas a informática do Ministério;

Realizar as demais tarefas que lhe sejam incumbidas pelo Ministro.

Departamento de Administração, Gestão do Orçamento e Património;

Departamento de Recursos Humanos;

Departamento de Relações Públicas e Protocolo.

Assessorar o Ministro e o Secretário de Estado em questões de natureza jurídica relacionadas com actividades do Ministério e dos serviços dependentes;

Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Coordenar a elaboração e aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com as actividades do Ministério;

Participar nas negociações e dar corpo jurídico aos contratos, acordos ou protocolos que comprometam o Ministério;

Velar pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinem a actividade do sector;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação;

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação expressa do Ministro;

Velar em colaboração com o Gabinete de Inspecção pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao sector, dando conhecimento os casos de violação ou incumprimento;

Dar tratamento às questões contenciosas referentes às atribuições do Ministério;

Desempenhar as demais funções de índole jurídica que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Negociações e Contratos;

Departamento de Estudo e Produção Legislativa.

Propor a política de estratégia de desenvolvimento do Ministério;

Coordenar e acompanhar a elaboração de programas, planos e projectos específicos do Ministério, bem como o do orçamento;

Coordenar e acompanhar a realização dos projectos de investimentos públicos sob tutela do Ministério em colaboração com os demais órgãos do sector;

Acompanhar e supervisionar a execução dos projectos em curso no Ministério;

Coordenar os trabalhos de recolha e tratamento dos dados estatísticos no sector, em colaboração com o Instituto Nacional de Estatística;

Desenvolver estudos para a reconversão do trabalho da mulher do sector informal para o sector formal da economia;

Promover a criação de condições para que a mulher tenha acesso ao crédito, com vista a garantir maior eficiência e melhores condições de vida e trabalho;

Desempenhar as demais funções que lhe foram acometidas superiormente.

Departamento de Planeamento e Desenvolvimento;

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Informação e Estatística.

Acompanhar as actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços dependentes do Ministério e propor as providências que julgar necessárias para a melhoria da eficiência do funcionamento dos referidos órgãos e serviços com o aumento da produtividade do seu pessoal;

Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção às estruturas do Ministério sobre a execução e cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos, das decisões superiormente orientadas e das deliberações dos órgãos colegiais do Ministério;

Realizar visitas de inspecção previstas no seu plano de actividades ou que sejam superiormente determinadas, elaborando relatórios e propondo as medidas tendentes a superar as deficiências e irregularidades detectadas;

Colaborar na realização de processos disciplinares de inquéritos, sindicâncias, inspecções extraordinárias e outros ordenados superiormente, bem como comunicar aos serviços competentes as infracções que sejam criminalmente puníveis;

Receber e dar o devido tratamento as denúncias, queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

Analisar os métodos de trabalho dos serviços do Ministério e propor medidas tendentes a melhorar a eficiência da sua actividade;

Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições legais pelos serviços do Ministério e pelas instituições sob sua tutela;

Exercer as demais funções que lhe forem determinadas pelo Ministro.

Departamento de Inspecção e Controlo;

Departamento de Instrução Processual.

Estabelecer e desenvolver relações de cooperação com organizações nacionais, estrangeiras e internacionais ligadas ao Ministério;

Participar nas negociações para a celebração de acordos ou protocolos de cooperação e assegurar a sua execução e acompanhamento;

Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões mistas, assistir as reuniões destas e veicular os pontos de vista de interesse do Ministério;

Elaborar as propostas com vista a assegurar a participação da República de Angola nas actividades dos organismos internacionais;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Cooperação Bilateral;

Departamento de Organizações Internacionais.

Organizar a base de dados e um centro de documentação para a divulgação e informação necessária sobre o papel da mulher e da família na sociedade;

Organizar e coordenar a biblioteca central do Ministério;

Garantir a publicação de informações sobre as actividades do Ministério, sobre os direitos da mulher e outros assuntos de interesse geral, com base na abordagem do género;

Requisitar toda a documentação que se mostre necessária a consulta técnico-científica e publicá-la;

Seleccionar, preparar e mandar difundir as informações relacionadas com as actividades do Ministério;

Organizar e gerir o arquivo histórico do Ministério;

Promover a aquisição de toda a documentação e bibliografia necessárias à consulta técnico-científica e de interesse imediato ou mediato para o Ministério;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas por lei ou por determinação superior.