Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura

Formular e propor a estratégia para o desenvolvimento nacional nos domínios de agricultura, pecuária, florestal e de segurança alimentar, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução;

Elaborar as propostas de programas de desenvolvimento agrícola, pecuário, florestal e de segurança alimentar a integrar no plano geral de desenvolvimento do País;

Apoiar as actividades económicas relacionadas com a produção, processamento, acondicionamento, industrialização, transformação e comercialização de produtos de origem agro-pecuária e florestal;

Promover a elevação dos índices de produção e produtividade de acordo com o progresso técnico-científico e mediante a melhor utilização dos recursos naturais, humanos, materiais, financeiros e patrimoniais;

Promover o desenvolvimento da agricultura familiar e empresarial;

Promover a organização e o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio à produção agrícola, pecuária e florestal;

Colaborar com as demais instituições vocacionadas na formulação de políticas de preços, créditos e seguros, que visem os subsectores agrícola, pecuário, florestal e de segurança alimentar;

Promover a investigação técnico-científica, transferência de tecnologias e inovações nos domínios agro-pecuário, florestal, de segurança alimentar e assegurar a aplicação subsequente de resultados obtidos, bem como a ligação com as entidades homólogas de investigação e de ensino do País e do estrangeiro;

Promover acções relacionadas com o florestamento, reflorestamento e combate à desertificação;

Assegurar a execução das políticas e estratégias traçadas nos domínios da gestão sustentável dos recursos florestais e faunísticos;

Promover e desenvolver o fomento da apicultura, incentivando à sua prática junto das comunidades rurais;

Participar, em colaboração com outros organismos vocacionados, nas acções que visem o desenvolvimento social das comunidades rurais;

Velar pela gestão dos recursos naturais disponíveis, bem como pela sua correcta e eficiente utilização para fins agro- silvo - pastoris, por forma a mitigar a degradação do ambiente;

Participar na definição de políticas gerais de formação e assegurar a superação profissional dos quadros e actores do Sector;

Coordenar acções e estabelecer as indispensáveis ligações com os demais sectores da vida económica e social do País com vista a garantia de execução da componente agrícola, pecuária e florestal e dos planos de desenvolvimento nacional;

Coordenar e promover, em colaboração com outros organismos, as actividades relacionadas com a conservação e a utilização de recursos fitogenéticos e zoogenéticos para a alimentação e agricultura;

Promover e incentivar o movimento associativo e cooperativo no domínio agro-silvo-pastoril;

Assegurar a protecção de espécies animais, vegetais e do território nacional contra doenças e pragas locais e transfronteiriças;

Assegurar a qualidade e a salubridade de produtos alimentares de origem animal e vegetal de produção nacional e importados;

Promover e coordenar a fiscalização e o controlo de políticas sobre a produção de sementes;

Promover e executar políticas e estratégias que visem a constituição, gestão e circulação de reservas alimentares nacionais;

Assegurar a gestão das reservas fundiárias para fins agrícola, pecuário e florestal;

Assegurar a elaboração de normas alimentares;

Autorizar a realização de leilões de animais vivos;

Autorizar a importação de animais de criação e selvagens vivos.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação.

Direcção Nacional de Agricultura e Pecuária;

Direcção Nacional de Florestas;

Direcção Nacional de Hidráulica Agrícola e Engenharia Rural;

Gabinete de Segurança Alimentar;

Gabinete de Gestão de Terras Agrárias.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Instituto de Desenvolvimento Agrário;

Instituto de Desenvolvimento Florestal;

Instituto de Investigação Agronómica;

Instituto de Investigação Veterinária;

Instituto Nacional do Café;

Instituto Nacional dos Cereais;

Instituto dos Serviços de Veterinária;

Serviço Nacional de Sementes;

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário;

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Café;

Gabinetes de Desenvolvimento Agrário;

Secretariado Executivo do Codex - Angola;

Centros de Formação: Escola Técnica Agrária de Catofe (Quibala).

Empresas do Sector: Empresa Nacional de Mecanização Agrícola (MECANAGRO); Empresa de Rebenefício e Exportação do Café de Angola (CAFANGOL); Empresa de Abastecimento de Produtos Perecíveis (FRESCANGOL); Empresa Regional de Abastecimento ao Sector Cafeícola (PROCAFÉ).

Orientar, coordenar e fiscalizar toda a acção do Ministério e o funcionamento dos serviços que o integram, nos termos da lei e de acordo com as orientações superiores;

Dirigir e superintender a actividade dos Secretários de Estado, Directores Nacionais e demais órgãos tutelados;

Gerir o orçamento do Ministério e velar pela melhor utilização dos recursos humanos e materiais do Ministério da Agricultura e instituições sob sua tutela;

Orientar a política de quadros em coordenação com os demais Departamentos Ministeriais competentes;

Assegurar o cumprimento da legislação em vigor;

Dirigir as reuniões dos órgãos consultivos do Ministério;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de direcção e chefia do Ministério da Agricultura e dos órgãos sob sua superintendência;

Gerir o Fundo Nacional de Terras para fins agro-pecuários e florestais;

Aprovar e controlar a execução dos planos de trabalho dos órgãos e serviços tutelados;

Decidir, nos termos da lei, sobre o licenciamento das actividades agrícolas, florestais e faunísticas;

Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os determinados por lei ou por decisão superior.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Directores Gerais dos órgãos tutelados e Presidente dos Conselhos de Administração das Instituições do Sector;

Chefes de Departamento dos Serviços Executivos Directos;

Directores Provinciais da Agricultura.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Directores Gerais dos órgãos tutelados e Presidente dos Conselhos de Administração das instituições do Sector.

Programar e aplicar medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento da organização administrativa e a melhoria da produtividade dos seus serviços;

Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos órgãos do Ministério da Agricultura nos domínios administrativo, da gestão do orçamento, do património e das relações públicas;

Dirigir, coordenar e apoiar as actividades administrativas;

Elaborar o projecto de orçamento de acordo com o plano de actividades do Ministério da Agricultura;

Elaborar o relatório de execução orçamental do Ministério da Agricultura e submetê-lo à apreciação das entidades competentes;

Assegurar a aquisição e manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento corrente do Ministério e gerir o seu património;

Assegurar as actividades de relações públicas e protocolo do Ministério;

Proceder à recolha, tratamento, selecção e difusão da documentação e informação em geral de interesse para o Ministério da Agricultura.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Centro de Documentação e Informação.

Exercer as tarefas relacionadas com o recrutamento, selecção, mobilidade, verificação dos deveres do funcionário, bem como de desvinculação;

Proceder à avaliação de desempenho, levantamento das necessidades formativas, formação e desenvolvimento de carreiras;

Velar pelo arquivo, organização e actualização do processo individual do funcionário, documentação, anotação de ocorrências, registos estatísticos sobre os recursos humanos, emissão de certificados, declarações e outros;

Assegurar as remunerações, benefícios, prémios, protecção social, aposentação, descontos, assiduidade, férias, faltas e licenças;

Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos órgãos do Ministério da Agricultura nos domínios da gestão dos recursos humanos e da formação de quadros;

Promover a aplicação das políticas de recursos humanos;

Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos;

Assegurar a elaboração e execução do plano de formação de pessoal, incluindo os quadros técnicos, bem como definir e coordenar a nível nacional os planos e estratégias de actuação nos domínios da formação profissional a cargo do Ministério, apoiando a sua implementação;

Elaborar normas de procedimento nos domínios da análise, descrição e classificação de funções, planos e gestão de carreiras, sistemas de avaliação, reclassificação e reconversão, dinamizando e coordenando a nível do Ministério a implementação das acções relacionadas com estas matérias;

Planificar e assegurar a formação técnico profissional do pessoal do Ministério, em particular dos quadros técnicos e dos formadores através de acções de formação, reciclagem, aperfeiçoamento e outras.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Elaborar estudos e alternativas conducentes á definição de política de desenvolvimento do sector, política de preços, mercados, créditos, seguros e incentivos;

Identificar, avaliar projectos de investimentos e coordenar acções de financiamento e de execução;

Promover a recolha, processamento e divulgação de informações estatísticas das actividades agro-pecuárias e florestais;

Propor políticas e estratégias de desenvolvimento do sector agrário;

Coordenar e elaborar em colaboração com outros organismos do Ministério e de outros sectores os planos de desenvolvimento agro- pecuário;

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos para os quais seja designado pelo Ministro;

Estudar as oportunidades e as necessidades de investimento do Sector;

Elaborar estudos e análises regulares sobre a execução geral das actividades dos serviços e projectos do Ministério;

Elaborar, em colaboração com outros organismos, os planos anuais, de médio e longo prazos e os programas relativos ao Sector.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Acompanhar as actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços dependentes do Ministério e propor as providências que julgar necessárias para a melhoria da eficiência do funcionamento dos referidos órgãos e serviços com vista ao aumento da produtividade do seu pessoal;

Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção às estruturas do Ministério sobre a execução e cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos, das decisões superiormente orientadas e das deliberações dos órgãos colegiais do Ministério;

Realizar visitas de inspecção previstas no seu plano de actividades ou que sejam superiormente determinadas, elaborando relatórios e propondo as medidas tendentes a superar as deficiências e irregularidades detectadas;

Colaborar na realização de processos disciplinares, de inquéritos, sindicâncias, inspecções extraordinárias e outros ordenados superiormente, bem como comunicar aos serviços competentes as infracções que sejam criminalmente puníveis;

Receber e dar o devido tratamento as denúncias, queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

Analisar os métodos de trabalho dos serviços do Ministério e propor medidas tendentes a melhorar a eficiência da sua actividade;

Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições legais pelos serviços do Ministério e pelas instituições sob sua tutela.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Assessorar o Ministro e os Secretários de Estado em questões de natureza jurídica relacionadas com as actividades do Ministério e dos serviços dependentes;

Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Emitir pareceres sobre os processos de concessão de vistos de trabalho;

Coordenar a elaboração e aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com as actividades do Ministério da Agricultura;

Participar nas negociações e dar corpo jurídico aos contratos, acordos ou protocolos do domínio agro - pecuário e florestal que comprometam o Ministério da Agricultura;

Velar pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinem a actividade do Sector;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério da Agricultura e velar pela sua correcta aplicação;

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação expressa do Ministro da Agricultura;

Velar em colaboração com o Gabinete de Inspecção, pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao Sector, dando conhecimento os casos de violação ou incumprimento;

Dar tratamento as questões contenciosas referentes às atribuições do Ministério da Agricultura.

Estabelecer e desenvolver relações de cooperação com organizações nacionais, estrangeiras e internacionais ligadas ao Ministério;

Participar nas negociações para a celebração de acordos ou protocolos de cooperação e assegurar a sua execução e acompanhamento;

Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões mistas, assistir as reuniões destas e veicular os pontos de vista de interesse do Ministério;

Elaborar as propostas com vista a assegurar a participação da República de Angola nas actividades dos organismos internacionais, no domínio agro-pecuário.

Estudar, promover e coordenar as acções referentes à racionalização e simplificação dos procedimentos e circuitos administrativos e suportes de informação;

Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos órgãos do Ministério da Agricultura no domínio da informática;

Estudar, divulgar e acompanhar, a nível do Ministério, a implementação de modernas tecnologias de gestão administrativa;

Promover a realização e implementação de estudos e aplicações informáticas de interesse para o bom desenvolvimento das actividades técnicas e administrativas do Ministério;

Assegurar a gestão dos equipamentos e das aplicações e tratamento da informação a nível central;

Dinamizar e coordenar, a nível do Ministério, as acções do âmbito do desenvolvimento organizacional e das aplicações informáticas.

Propor políticas e estratégias de desenvolvimento do sector agro- pecuário;

Defender as culturas, espécies animais, vegetais e o território nacional contra o aparecimento de pragas e doenças;

Assegurar o apoio tecnológico com às indústrias de conservação e transformação de produtos e derivados de origem vegetal e animal;

Controlar as actividades agro-pecuárias nos termos da lei;

Orientar a execução de regras de defesa e da utilização dos solos;

Registar e licenciar os produtos fito-farmacêuticos, fertilizantes, vacinas e medicamentos de uso veterinário de produção nacional ou importados e proceder ao controlo da sua utilização;

Velar pelo cumprimento das disposições resultantes de acordos internacionais;

Elaborar estudos com vista ao acompanhamento da política de preços e mercados dos produtos agro-pecuários.

Departamento de Agricultura e de Economia Agrária;

Departamento de Pecuária;

Laboratório Central.

Propor políticas e estratégias de desenvolvimento no domínio dos recursos florestais;

Elaborar estudos de políticas que visem a conservação e gestão sustentável dos recursos florestais, faunísticos e apícolas;

Assegurar a elaboração e implementação de normas metodológicas tendentes à prevenção e controlo da desflorestação, degradação florestal e desertificação;

Promover a expansão do regime florestal e emitir pareceres sobre os planos de submissão de propriedades àquele regime;

Licenciar e controlar as actividades silvícolas nos termos da lei;

Velar pelo cumprimento das disposições resultantes de acordos internacionais;

Elaborar estudos com vista ao acompanhamento da política de preços e mercados dos produtos florestais.

Departamento de Estudos e Gestão dos Recursos Florestais, Faunísticos e Apícolas;

Departamento de Licenciamento Florestal;

Departamento de Economia florestal e Faunística.

Elaborar e promover programas, estudos e projectos relativos ao aproveitamento hidroagrícola e de engenharia rural;

Acompanhar a gestão, manutenção e exploração das infra-estruturas hidroagrícolas, assim como das instalações e equipamentos de captação de águas subterrâneas e superficiais, no âmbito do Sector;

Estudar e promover o uso de tecnologias intermédias de baixo custo;

Controlar, verificar e homologar o uso de equipamentos de hidráulica e mecanização agrícola.

Departamento de Hidráulica Agrícola;

Departamento de Engenharia Rural;

Departamento de Empreendimentos Hidro-Agrícolas.

Definir e acompanhar a implementação de políticas e estratégias que permitam melhorar a segurança alimentar;

Realizar estudos em questões relativas às normas de controlo de qualidade dos alimentos;

Calcular o défice alimentar e alertar os órgãos competentes sobre a magnitude da situação e propor alternativas para debelar ou suprir os efeitos a ele inerentes, através de um sistema de alerta rápido;

Criar um sistema de acompanhamento das importações de produtos alimentares de base, incluindo ajudas alimentares;

Realizar estudos sobre a utilização de reservas alimentares em caso de emergência.

Promover estudos conducentes à materialização da política traçada para o uso e aproveitamento de terras para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e das florestas;

Intervir na emissão de títulos de concessão de terras para fins agro-silvo-pastoris, nos termos da lei;

Emitir pareceres sobre os empreendimentos agrícolas, comerciais e industriais, susceptíveis de influenciar o desenvolvimento nacional;

Assegurar as acções decorrentes das medidas definidas no âmbito da estruturação fundiária e de outras modalidades de exploração;

Orientar e executar os trabalhos da topografia e cartografia agrícola;

Proceder à execução de registos e cadastros agrícolas;

Assegurar a gestão dos interesses do Estado, relativamente às fazendas e outras propriedades nacionalizadas e expropriadas;

Orientar e coordenar, em colaboração com as entidades locais, a execução da política para a concessão de direitos fundiários para fins agrários e silvícolas.