Decreto n.º 44/07

Decreto n.º 44/07:

Aprova o reajustamento dos vencimentos de buse dos técnicos do

regime especial de carreiras de telecomumcações. — Revoga toda

a legislação que cóntrarie o disposto no presente decreto.

Decreto n.º AS07:

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos técnicos das

carreiras do regime especial do seclor da saúde, titulares de cargos

de direcção e chefia das unidades hospitalares c do pessoal de

apoio hospitalar. — Revoga toda a legislação que contrarie o

disposto no presente decreto.

Decreto n.º 46/07:

Reajusta a tubela salurial provisória para o pessoal de direcção e chefia

E técnico das árcas do fiscalização e controlo do Tribunal de

Contas. — Revoga toda a legislaçõo que contarcie o disposto no

presente decreto.

Decreto n.º 47/07:

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da

Carreira especial do trabalhador social. — Rcyoga toda à kgistação

que contrarie o disposto no presente decreto.

Decreto n.º 48/07:

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários

públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime

geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no

presente decreto.

Decreto n.º 49/07:

Actualiza as pensões atribuídas em regime especial sos antigos

combatentes, deficientes de guerra c Familiares de combatentes

tombados ou perecidos. — Revoga toda 2 legislação que controrie

o disposto no presente diploma, comesdamente o Decreto

n.º 72ANW, de 27 de Qutubro.

Decreto n.º S0/07:

Define os mecanismos de reajustamento das prestações difericas de

scguraDÇA Social. — Revoga toda a legislação que contrarie o

disposto Do presente diploma, nomeadamente o Decreto nº 73/06,

de 27 de Outvhro.

Decreto n.º 51/07:

Apruva o reajustamento dos vencunentos de base do pessoal da

carreira técnica de estatística. — Revoga toda a legislação que

contrarie o disposto no presente decréto,

Decreto n.º 58H07:

Aprova o reajustamento dos vencimentos de basc do pessoal da

carreira especias] dos oficiais de justiça. — Revoga toda à

legislação que contrerie o disposto no presente decreto.

Decreto n.º 53/07:

Aprova o ajustamento dos subsídios das autoridades tradielonais, —

Revoga a Decfeto n.º 7606, de 27 de Outubro.

Tabela de vencimentos dos titulares de cargos de direcção e chefia das instituições

públicas de ensino não superior

e [resee me] oe |

ção hase Temuneração

a E [375227 RSA 101 67,07 558235 117 229,43

331 [SITE TROO SORA 107 659,68 538298 | — [13,04266

. 5 Coordenador de fumo e de CUMSO.. 1.000 e ce ess era a eee alias eee almas 103 672,28 SIBI61 106 R$55,90

e Director de mais de 1500 alunos... 10 100 010 e os ue ua ane nes ronca ear rn con aaa 99 684,89 4 984,24 104 669.13

sã Sub-direcior de mais de 1500 alunos, directór de SGD a 1500 akinoS. o 11111 100 cc 95 697,49 4784,87 106 48237

É - Director até 500 alunos, coordejador tumo; disciplina de círculos de interesse e de degp.

os ESCOÍAT. é 10 10 ne ane nes era eee ser ne era eee re ue es eee nes due ee eesdes pes err ue ds 91 710,10 4 185,50 96 295,60

SE | Direciorderais de ISO0 AlUBOR o 100 1 e see ns ane ans ema ceia eee re anenso 87 722,70 438614 92 108,84

| Sub-director de mais de 1500 alunos. director de SO0 à 1500 alunos, . 111100 100 0 e 83 735,31 4 186,77 87 922,07

o Director até SO aliinos cce ue cinco ce e esa no T8TA791 3 987,40 83 735,31

Estrutura indiciária da carreira docente Ven.

wersitá Gro) :

há Carreira'categoris

de pessoal Técnico prince. de 1.” classe (1 * escalão). | 54 066,02

- Técnico princ. de 2" classe (2.º escalão). ; 43 928,64]

Assessor principal (1.º escalão)... .........] 840 Professor Técnico princ. de 3º classe (3.º escalão) | 38 859,95

Primeiro assessor (2.º escalão), 1.1... 760 do ensin Técnico de 1º classe (4.º escalão). ...... | 33 791,26

Assessor (3.º escalão)... 111. 1.2. | 680 sec e Técnico de 2.º classe (5.º escalão) 2... | 33 791,96)

Professor — | Técnico principal de 1º clase (L escalão). | Sao Totta | eenico de 3 classe (6. cseelão). —— | 202121

do rr Técnico Principal de Se classé 6» escâião) ão Auxiliar de 2. classe (8.º escalão). ... .. | 27 023,01

see . . . as ” >

1 o médio Técmoo de 1 glesse (42 escelãos. .. ——. 380 Auxiliar de 3.º classo (9.º escalão). .... | 2703301

ico de 2.º clasas (5.º escalão)... ..... Técnico princ. de 1." classe (1,º escalão), | 33 791,26

Técnico de 3.º classe (6.º escalão). e. ee. | 3X Técnico Imne, de 2." classe xe 30412,19

Auxiliar de." classe (7.º escalão) .. ......) 260 Técnico prince, de 3.º classe (3 * escalão) | 27 033,0]

Auxiliar de 2.º claspé (8.º éscalão). .. ......f 20 Frofessor — |Técnicode 1º classe (4.º escalão). ... ..| 23 653.88

Auxiliar de 3.º classe (9. escalão). .. ......| 230 do ensino Técnico de 2º classe (4 º escalão). .. ../23653.88

: EE clameçta primário Técritco de 3." classe (6.º escalão) .. ..|20274,76

Técnico principal de 3. classe (1.5 escalão). | 320 Auxilia de 1º classe &. Cealão), —.: | 2027470

Profesor — | TO PEA de 3º clone (37 cacalãos. | 250 Auxiliar de 2º classe (8º escalão). ... | 16 895,63

do ensino Tecico õe 1 classe as escalão). RE 200 Auxiliar de 3." classe (9.º escalão). ... .. | 16 895,63

tica Técnico de 3" classe (ânescamto),: 2112] 180 O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Auxiliar de 1.º classe (7. .escalão)... ....| 180 Santos.

Ausitas de 2 clasie (8.- escaião). - ee 16 '

URI Iar: - Classe (9, NESTE . .

— . à O Presidente da República, EpnvARDO SANTOS

Têcumco principal de bem plaaçs| 200 P OsÉ EDua pos

Técnico principal de 2.º classe (2.º escalão). | / 180

Professor — |Tecnco de Li clase (ds emelio). co] 140 Decreto n.º 44/0

" Ico : EBCAÍRO). .. ...... o

do ensino Técnico de 2.º classe (5.º estalão), .. 1.2... 140 5 7

primário Técnico de 3.º classe (6.º escalão)... 2 ..]| 120 de 28 de Maio

Auxisiar de 1º, classe 1. escalão). ve rc 18

Anxiliar de 3º classe fo esco tão): dicumece| 100 Convindo reajustar os vencimentos de base dos técnicos

do regime especial de carreiras de telecomunicações, de

Tabela de vencimentos-base de carreira docente ó P tabelecido no Pro: ào Go e

não universitária acordo com o estabelecido no Programa verno;

Grupo Vencl. Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

de nessoal Carrteirafcategoria mento: : so : o : ne

P base artigo 112,º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,

Assessor principal (1 escalão), ....../14192329] — O Governo decreta o seguinte;

Primeiro assessor (2. escalão) . ..... ... | 12840679

Assessor GB escalão) ús Sus insiãos VARAS ARTIGO 1º

'écmeo pane. “classe (1.º escalão).

Professor — | Témico princ. de 2.º classe (2.º escalão). | 81 098,02 (Venchnento)

do ensino — | Técnico prince. de 3.º classe (2.º escalão). | 70 961,65, . .

Becundário Técnico de 1.º classe (4.º escalítb). ... ... | 64 203,99 É aprovado .e reajustamento dos vencimentos de base

II ciclo e médio | Técmeo de 2.º classe (5.º escalão), ... ...| 59 134,7] i i ã i -

E Fénico Te elamedõee into). | 4066/02 dos técnicos do regime especial de carreiras de telecomu

Auailiar de 1º classe (7.º escalão): .. % 28.6 nicações, de acordo com as tabelas salarial e indiciária,

Auxiliar de 2." classe (8.º escalão). ... ... X :

Auxitiar de Feclame (De escalão), +. ...| 38850,98] — Anexas ao presente decreto, do qua! fazem parte integrante,