Decreto n.º 94/07

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base

dos técnicos do regime especial! de carreia de telecomunicações, de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas

ao presente decreto, do qual fazem parte integrante.

Sobre o vencimento base mensal! fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios prévistos no

Decreto nº 34/01, de 31 de Maio e demais legislação aplicável.

O Ministério das. Finanças deve criar condições para o

pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.

fNoraa revogatória)

É revogada toda à legislação que contrarie o disposto no

presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 44/07, de

28 de Maio.

Às dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e

aplicação do presente diploma, são resolvidas pelo Conselho de Ministros.

O presente decreto entra em vigor a partir de 1 de

Qutubro de 2007.

Visto & aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos [0 de Outubro de 2007.

Publique-se,

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado a i de Novembro de 2007.

O Presidente da República, José EDuARDO DOS SANTOS.

Estrutura indiciária das carreiras de telecomunicações

Grupo

de pessosl Carreira categoria

Carreira técnica

Assessor de telecomunicações principal ... ..j] 840

Assessor de telecomunicações de 1º elasse 1 760

Técnico Assessor de telecomunicações de 2.º classe .| 680

superior Técnico superior de telecomunic. principal ..] 540

Técnico superior de telecomunic. de 1.º cl...) 480

Técnico superior de telecomunic. de 2º cl df 420

Especialista de telecomunicaç. principal ..... ] 420

Especialista de telecomunicaç. de 1º classe .( 380

Técxrico Especialista de telecomunicaç. de 2.º classe 4 350

Assistente de telecomunicações principal ...] 320

Assistente de telecomunicações de 1.º classe (| 260

Assistente de telecomunicações de 2.º classe | 230

'técnico médio princ. de teleco. de 1º classe É 200

Técnico médio prince. de teleco. de 2.º classe | 180

Técnico Técnico médio prince. de teleco. de 3.º classe | 160

médio Técnico médio de telecomunic, de 1.º classe | 140

“Técnico médio de telecamunic. de 2. classe | 120

Técnico médio de telecomunic. de 3,* classe | 100

Carreira nào técnica

Rudiomontador principal... 0. 0. e... d 320

Manutenção Radiomontador de [.* classe . 1... 2.2.2...) 300

de telecom | Radiomontador de 2. classe. 1011...) 280

nicoções Instalador de Fé classe 111.100. | 260

Instalador de 2.º classe 10.00.00... 22...) 246

Instalador de 3.º Classe 1111.1000. 11...) 2290

Operador de telecomunicações principal .. ..] 320

” Operador de telecomunicações de | * classe | 300

Tnpioração Operador de telecomunicações de 2.º classe .| 280

nicações Optrador de radiocamunicações de |." classe| 260

Operador de radiocomunicações de 2" classe| 240

Operador de radiocomunicações de 3:' classe] 220

Autiliar Boletineiro de 1 Class 1 10 es. ed 160

de telecomu- Bolecineiro de 2º classe .. 1111000100. 24 140

nicações Boletineiro de 3.º classe ... 011010061: 120

Decreto n.º 95/07

de 19 de Novembro

Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal

da carreira técnica de estatística, de acordo com o estabelecido no Programa do Govermo.

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 112.º e do antigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,

o Cioverna decreta o seguinte:

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do

pessoal da carreira técnica de estatística, de acordo com as

tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente decreto, do

quai fazem parte integrante,

Tahela de vencimento-base das carreiras

de telecomunicações

Gru à OT

de pessoa! Carreira/categoria menio-

Carreira técnica:

Assessor de telec. principal 1... ../150 33934

- . — | Assessor de telec, de 1.º classe... [136 021,30

Técnico superior | Assessor de telec. de 2º classe... [12170327

” tio Técnico superior de telec. principal ... .. | 96 646,72

Técnica superior de telec. de 2.º classe | 75 169,67

Especialista de telec. principal ........] 75 169,67

Especialista de telec. de 1.º classe. .....]) 68 010,65

aah . | Especialista de telec, de 2, classe. 1... 6264109

PÓS e es | Assistente de telec. principal. ... 1.5) ST27213

Assistente de felec. de 1º classe... ....,) 465393,60

Assistente de telec. de 2.º classe... o...) 40 164,34

Técnico médio princ. telec. de 1.º classe. | 35 795,08

Técnico médio Técnico médio princ. telec. de 2.º classe | 32 215,57

Ro Técnico médio prince. telec. do 3. classe | 25,6306

de felecomua- PS... Asa: 2” =

nicações Técnico médio de rele. de T" classe, | 25 056,56

Técnico médio de telec. de 2" classe. ..) 2147705

Técnico médio de telec. de 3.º classe. ..) 17 897/54

Carreira não técnica:

Radiomonmtador principal -.. .........--] 25483,20

Rudiomontadar de T" classe ........... 23 890,50

Manutenção — | Radiomontador de 2.º classe cio...) 22297/80

de telecomu- | Instalador de 1º classe... co. 2200002 20 705,10]:

mícações — | nstaladorde 2.º classe... cu] 19 11240

Instalador de 3º Classe... 1. 1. od 17 519,70

Gptrador de telecomunicações principal. | 25 483,20

-, Qprcrador de tetec. de [classe Jo... 23 890.50

FEpIoração Operador de telec. de 2.º classe 1.12... ] 22 297,80

micações Dperador de radivc. de |" classe. . .....1 20 705,10

Operador de radios. de 2. classe. . .....| [9 12,40

Operador de radioc. de 3.º classe. - -....] 17 519,70

Auxiliar Boletineira de 1º classe. 100. 2] 1274160

de telecomu- | Boletineiro de 2º classe. 1.1. 0.2.2] TE 148,80

micações Boletineiro de 3.º classe. 110.000 00..] 9556/20

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS,

Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior, incidem os suplementos remuneratórios previstos no

Decreto n.º 31/02, de 11 de Junho e demais legislação aplicável,

O Ministério das Finanças deve criar condições para o

pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e

aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de Ministros.