Preâmbulo
Decreto n.º 91/07
de 19 de Novendbao
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários da
carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores,
de acordo com o estabelecido no Programa do Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
antiga 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,
9 Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base
dos "uncionários da carretra diplomática do Ministério das
Relações Exeriores, de acordo com as tabelas indiciária e
salarial, anexas 10 presente decreto, do qual fazem parte
integrante.
Artigo 2.º#
Saplensaeatos rensemersóóçios
Sobre os vencimentos -base mensal fixado no artigo
anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos
no Decreto nº 14/01, de 16 de Março e demais legislação
aplicável.
Artigo 3.º#
Forma de pegsaento
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
None revegatirio)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no
presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 374)7, de
28 de Maio.
Artigo 5.º#
Dúvidas c ensisaões)
As dúvidas €« omissões suscitadas da interpretação e
aplicação do presente diploma, são resolvidas pelo Conselho de Minisiros.
Artigo 6.º#
Entrada em rigor
O preseate decreto entra em vigor à partir de | de
Outubro de 2007.
Visto e aproviulo em Conselho de Ministros. em
Luanda, aos 10 de Oumbro de 2007.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Farnando da Piedade Dias des
Santos.
Promulgado à 1 de Novembro de 2007.
O Presidente da República, josé EDUARDO DOS SANTOS.
Estrubvra indiciária da ira di "o
TOBSelheim 2.1.1. o oo oo neo cmo cem car mas seram cas 840
1º SCTTCLO à Jul coco cos cn ana cas ar ama ua reais 680
PO SECTELTIO - ua co co co con cn mo na oo ca a oo É 600
3 SECTELÁRIO 1a eae oo ooo oo ooo nn nom nem oo nen oo HH
ARO o o o aaa me ate ecos nono dor nn e co o | AN
Tabela de vencimento-base da carreira diplomática
o eme o [Tm
Embaixador. à uu ce oo cs cn ca o o co | 75 BIG3B
1º SECEERÁTO . Ju cu eo ooo no no nm oo oo oo co] 1721 70B 27
Fº SECLORÁLIO - Jos o aa rem o co con nos non on co] 107 3B5 94
3 NOCTERÁTIO 1 1 oo a ca e on on en ne nao eos ooo 2 — MN 646,72
ATEO. o lol co no oo coa dna cerco eee nine À 75169657
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, Jost£ Ebuarvo DOS SANTOS.
Decreto n.º 9207 ARTIGO 4"
de 19 de Novembro (Norma revogatória)
Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoa! É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no
da carreira especial de oficiais de justiça, de acorda como — presente Decreto, nomeadamente o Decreto n.º 52/07, de 28
estabelecido no Programa do Governo. de Maio.
N das disposiçõ binadas da al d ARTIGO 5º
: os termos as é Isposições combin; 3 da a ínea o o Múvidas e onissões)
artigo 112º e do artigo [13.º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte; As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e
aplicação do presente diploma, são resolvidas pelo Conse-
ARTIGO 1º lho de Ministros.
(Vencimento) ARTIGO 6º
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do (Entrada em vigor)
pessoal da carreira especial! de oficiais de justiça, de acordo O presente Decreto entra em vigor a partir de | de
com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente — Outubro de 2007.
Decreto, do qual fazem parte integrante.
Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em
ARTIGO 2º Luanda, aos 10 de Outubro de 2007
(Suplementos remuneratórios) anda, aos oro de '
Devem ser apenas processados os subsídios aplicáveis Publique-se.
nos termos da lei, aos funcionários integrados nessa carreira.
O Primeiro Ministro, Fersiando da Piedade Dias dos
ARTIGO 3º Santos.
(Farma de pagamento)
Promulgado à 1 de Novembro de 2007,
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário. O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Estruturá indiciária do pessoal técnico da carreira especial de oficiais de justiça a que se refere o artigo 1º
Grupo Carreira/categoria in
ae IN à.
Conservador de 1." classe ..|) Notário de 1." classe .... Secretário judícial iaticaicecsaneoo | Assessor de identificação princípal ...| 840
Térnico | Conservador: de 2.º classo ..| Notário de 2* classe ..... iFscrivão de direita de 1.º classe... 1 Assessor de ideniilicação de 1.' classe | 76u
superior | Conservador de 3.º classe ..| Notário de 3.º classe ..... (Escrivão de direito de 2.º classe... | Ágscssor de identificação de 2.º classe 6830
Conservador-adjunto ...... | Notário-adjunto . ......... |Escrivão de direito de 3." classe... | Técnico sup, de identificação principal | 540
Ajudante principal ......... | Ajudante princípal ...... | Ajudante de escrivão de 1.º classe | Emissor principal 1... 1.00 e o 2] 420
Técnico 1.º ajudante. de conservador | 1.º ajadante do notariado .| Ajudante de escrivão de 2.º classe | Emissor de 1. class 11.11.1001.) 380
Es 2º ajudante de conservader [2.º ajudante do notariado .| Ajudante de escrivão de 3º classe | Emissor de 2.º Classe 1... 11.0 | 350
Ofic. aux. princ. de cons. .:| Ofic. aux. princ. do notar. | Oficial de diligência de 1º classe .. | Dactiloscopista principal . 1... 2.2] 200
T Técnico | Ofic. aux. de cons. 1.º cl. ..| Ofic. aux. notar, 1.º classe| Oficial de diligência de 2." classe ..| Dactiloscopista de 1.º classe . ... 2...) 180
médio | Ofic. aux. de cons. 2.º cl. ..| Ofic. aux. notar. 2.º classe| Oficial de diligência de 3.º classe ..| Dactiloscopista de 2.º classe - ...... | 160
Tabela de vencimentos base do pessoal da carreira especial de oficiais de justiça
Grupo O errei O | es
diet A 2 2 AO O E CO RC cl.
Conservador de 1.º classe ..| Notário de 1º classe... | Secretário judicial ..,..,...... | Assessor de identif, principal 150 339,34
Técnica | Conservador de 2.º classe ..| Notário de 2.º classo 1... | Escrivão de direito de 1.º el | Assessor de identific, de 1" cl] 1360210
superior | Conservador de 3.* classe ..| Notário de 3.º classe ......... | Escrivão de diteito de 2.º cl. | Assessor de identific. de 2.º cl.| 12170327
: Conservador-adjunto ...... | Notáricadjunto 11.11.11... | Escrivão de direito de 3º cl. [| Técnico sup, de Ident. principal| — 96 645,72
| Técnico | Ajudante principal 1.1.1... | Ajudante principal 1.1.1... | Ajudante de escriv. de 1º cl.) Emissor principal ... 1.1...) 7516967
| especialista 3 1.º Ajudante de conservador| 1.º Ajudante do notariado ... | Ajudante de escriv. de 2º cLi Emissor de 1º classe .........| 68010,65