Decreto n.º 31/00

É autorizada a Fundação Ednardo dos Santos (FESÁ) à

ertar a Universidade Nova de Angola (UNANG), como

Instituição da Ensino Superior autónoma de direito privado

que se destina à promoção « difusão da cultura, da ciência é

da tecnologia através do ensino, da pesquisa e da extensão

1 À Universidade Nova de Angola mmstrará cursos

nas áreas das ciências tecnológicas, médicas náturais,

económicas, financeiras, sociais, políticas, humanas, da

Tnotricidade e das artes

2 Os planos e programas dos cursos, as respectivas

cargas horárias, o regime de precedências, o sistema de

avaliação, a indicação do corpo docente e os respectivos

currículos e todas as restantes pecas que compõem o plano

de estudos deverão ser submetidas a aprovação do Ministro

da Educação e Cultura, à medida que estiverem criadas as

condições para a sua abertura e funcionamento

3 Os cursos ministrados na Universidade Nova de

Angola enquadrar-se-ão no Sistema Nacional de Educação

e Ensino

O acesso aos cursos ministrados pela Universidade

Nova de Angola, estará sujeito aos critérios legalmente

fixados para o Ensino Superior Público, independentemente de outros estabelecidos pela instituição

1 À Universidade Nova de Angola reger-se-á por

estatuto próprio no qual se definirá os seus objectivos, a

estrutura orgânica, o regulamento dos cursos ministrados,

O Tegime do pessoal docente e os demais regulamentos e

normas que vierem à ser aprovados pela instituição

2 O estatuto da Universidade Nova de Angola deverá

ser hamologado pelo Ministro da Educação e Cultura

e posteriormente publicado na 3 * série do Diário da

República

3 Qualquer alteração ao estatuto deverá ser acordada

com a Mi:nisténo da Educação e Cultura

t À contratação do corpo docente da Universidade

Nova de Angola será feita de acordo com a regulamentação

interna que vier a ser aprovada pelos órgãos de direcção,

devendo o seu exercício ser aprovado pelo Ministério da

Educação e Cultura

2 Às categorias básicas da carreira docente da Univer-

81dade Nova de Angola serão, para todos os efeitos,

equiparados às categonas correspondentes para o Ensino

Supenor Público

O Estado poderá conceder facilidades financeira à

Universidade Nova de Angola

A Universidade Nova de Angola ficará sujeita à

avaliação periódica do M:mstério da Eduçação é Cultura

As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação

é aplicação do presente decreto, serão resolvidas pelo

Ministro da Educação e Cultura

O presente decreto entra em vigor na data da sua

publicação

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 26 de Agosto de 1999

Publique-se

O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 31/00

de 30 de Junho

Considerando que os escritores, os artistas, os publicitas, os investigadores nos vários domínios das ciências

humanas e sociais e demais profissionais da cultura e das

artes, são mtelectuais é criadores empenhados na compreensão do mundo em que vivem e se têm esforçado por

recriar e/ou descobrir formas e meios susceptíveis

de perceber melhor à natureza humana e a sociedade

angolana, bem como valorizar, preservar e promover a

cultura nacional

Convindo ao Estado adoptar um conjunto de med:das

que visem reconhecer e apoiar o trabalho de criatividade

artística, literária e de investigação científica no âmbito das

ciências humanas & sociais, através de incentivos que

valorizem e tornem perenes às obras, digmfiquem os seus

criadores e destaquem o papel do Estado relativamente ao

fomento e preservação da cultura nacional

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas da

alínea h) do artigo 110º e do artigo 113º, ambos da Lei

Constitucional, o Governo decreta o seguinte

Áriigo 1º — É instituído o Prémio Nacional de Cultura

e Artes

Art 2º — É aprovado o regulamento do Prémio

Nacional de Cultura e Artes, adiante designado «<Prémio»,

anexa ao presente decreto do qual é parte integrante

Art 3º — O Prémio é outorgado pelo Estado e organtzado pelo Ministério da Educação e Cultura

At 4º — O presente decreto entra em vigor na data

da sua publicação

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 19 de Maio de 2000

Publique-se

O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS

REGULAMENTO DO PRÉMIO

NACIONAL DE CULTURA E ARTES

CAPÍTULO 1

Objectivos

O Prémio tem por objectivo incentivar a criatividade

nos domínios literário e artístico e a investigação científica

no âmbito das ciências humanas e sociais, promover a

qualidade da produção do cinema e audiovisuais, das artes

de espectáculo, nomeadamente a da encenação de obras

teatrais e dança de música e canto, bem assim como a

promoção dos bens culturais e de conhecimentos através

da publicação, divulgação, valorização e ensino

O Prémio constitur uma homenagem e Incentivo ao

Bénio cruador e inventivo dos angolanos, tendo por fim

perpetuar no seio dos cidadãos nacionais ideas tendentes à

compreensão sobre as múltiplas formas da criação artística,

da diversidade das manifestações linguísticas e culturais

do Povo Angolano à da umidade do Estado e da Nação

Angolana

CAPÍTULO À

Disciplmas e Temas

O Prémio abrange, de modo geral, temas diversificados

no âmbito da Literatura, das artes, da cnação e produção

artística e cultural, das artes do espectáculo e da investigação no âmbito da cultura, sociologia e história, e estará

assim subdividido

I— Literatura:

Poesia

Prosa (romançe, conto, novela, dramaturgia)

Crónica e biografia

Banda Desenhada

Literatura-Infanto-juveri]

2000 595

1 — Artes Plásticas:

Pintura, desenho e gravura

Escultura

Cerâmica e tecelagem

1 — Áries do Espectáculo:

Teatro

Dança tradicional

Dança moderna ou contemporânea

Música e canto

TV — Cinema e Audiovisuais:

Filmes

Telefilmes e telestónias

Documentários

Vídeo clips musicais

V — Investigação em Ciências Humanas e Sociais:

Antropologia, Socrologia, Psicologia Social

Fstória, Geografia, Linguística e Línguas Nacionais, literatura escnta, literatura ora! e crítica

hterária, tradução

CAPÍTULO OI

Da Periodicidade

O Prémio tem periodicidade anual é é outorgado pelo

Chefe de Estado Angolano no dia 13 de Novembro, por

ocasião das comemorações das festividades do Dia da

Independência Nacional de Angola

As obras a serem selecetonadas € propostas à prêmio

por cada um dos membros do júri, deverão ser publicitadas,

divulgadas, ou ter chegado à conhecimento do público

pelos canats normais que em virtude da sua natureza,

são levadas a consumo público, no perfodo compreendido

entre 12 de Novembro e 10 de Outubro do ano seguinte

CAPÍTULO TV

Concorrentes e Formas de Participação

O Prémio é outorgado exclusivamente a cidadãos

angolanos, à título individual, a grupos ou equipas de

trabalho ou agrupamentos especializados, nas cinco áreas

apontadas no Capítulo

Na âmbito literário e científico, o Prémio pode ser

outorgado por um lado, ao conjunto da obra produzida ao

longo de uma carreira ou, por outro ao valor mdividualizado de uma ou várias obras publicadas durante o período

de vigência anual do Prémio

Quando o jún julgar pertinente e com mérito suficiente,

o Prémio poderá ser atribuído a «título póstumas» aos

herdeiros do falecido

CAPÍTULO V

Composição do Júri e Organização do Trabalho

Para cada uma das suas distintas vertentes, n júri do

Prémio Nacional de Cultura e Ártes será constituído por

duas personalidades de reconhecido mérito e idoneidade

convidadas peto Ministério da Edvcação e Cultura, com -

excepção da modalidade de Investigação em Caências

Humanas e Sociais, que integrará quatro personalidades,

devendo ser dirigido por um presidente, escolhido na

primeira Teumão, que estará sempre na condição de ímpar,

e tornará sempre possível o desempate

Os membros do jún deverão trabalhar ao longo do ano,

de acordo com um calendáno que deverá ser previamente

estabelecido, prevendo-se a realização de uma reunião

mensal

Além de deliberar sobre as obras, dados ou informações

eventualmente recebidas e susceptíveis de contribirem

para à qualificação nas distintas disciplinas, é igualmente

competência do júri reunir materiais e obras que sejam

Susceptíveis de permitir o desenvolvimente cabal das suas

actividades

À deiiberação do júri deverá ser efectuada umpreter1-

velmente até ao dia 20 do mês de Outubro de cada ano e

um relatório deverá ser elaborado para a sua divulgação e

anúncio dos resultados

O Júri poderá decidir pela não atribuição do Prémio

sempre que a qualidade das obras assim o determine

ARTIGO t4º

Das decisões do júri não caberá recurso

ARTIGO 15"

Os membros do júri não deverão ser candidatos ao

Prémio

CAPÍTULO VI

Anúncio dos Resultados

ARTIGO 16º"

O vencedor do Prémio será anunciado em conferência

de imprensa convocada pelo promotor, devendo à

cerimónia ser efectuada até ao dia 25 de Outubro, sendo

esta presidida pelo Ministro da Educação e Cultura ou,

por razões de umpedumento, por quem este delegue

CAPÍTULO VIE

Yalor do Prémio

| O Prémio é entregue para cada uma das cinco

categorias seguintes

Literatura,

Áries Plásticas,

Artes do Espectáculo,

Cinema e Audiovisuais,

Investigação em Ciências Humanas e Sociais

2 Em cada uma destas modalidades, o vencedor

receberá a importância em Kwanzas equivalente à

USD 35 000 90

3 O valor referido no número anterior deverá ser

actualizado, sempre que tal se mostrar necessário

O Prémio não poderá ser fraceionado, devendo os

membros do júri, por maioria, decidir-se apenas por uma

das obras seleccionadas

Os valores dos Prémios não atribuídos por eventual

falta de qualidade nas obras em concurso em determinada

categoria, serão utilizados pelo Ministério da Educação e

Cultura para o fomento e divulgação de obras nas vertentes

não premiadas, no ano seguinte, devendo para tal! organizar

o correspondente concurso público para à selecção da

melhor oba candidata à divulgação eu produção

CAPÍTULO VIII

Cerimónia de Entrega

ARTIGO 20*

O Prémio será entregue pelo Chefe de Estado ou por

quem ele delegue e a cernmónia de outorga deverá ser

enquadrada no programa das festividades do 11 de

Novembro, devendo à mesma ser concebida e preparada

com a digmdade de quê se reveste o acto e incluir um

programa cultural que contemple a diwulgação das várias

vertentes premiadas

CAPÍTULO IX

Dúvidas e Onussões

ARTIGO 21*

As dúvidas é omissões resultantes da interpretação e

aplicação do presente regulamento serão resolvidas por

despacho do Ministro da Educação e Cultura

PRÉMIO NACIONAL DE CULTURA

E ARTES

Anexo 1

Orçamento”

1 O Prêmio Nacional de Cultura e Artes sevá financaindo com verbas do Orçamento Geral do Estado,

constituindo uma rubrica específica no orçamento do

Ministério da Educação e Cultura

2 O Prémio Nacional de Cultura e Artes contempla as

seguintes despesas

€) Cenmónia de entrega

Sala,

Parte artística,

Decoração,

Protocolo,

Mestres de cerimónia USB 50 000

Concepção e produção da maqueta

das estatuetas USD 10X

3 Imprevistos

USD 1000000

Total USD 296 000 00

São (Duzentos e noventa e seis mil dólares

americanos)

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

2000 597

COMISSÃO PERMANENTE DO CONSELHO

DE MINISTROS

Resolução n,º 13/00

de 30 de Junho

Considerando que na estratéma global para à saída da

crise económica é social, aprovada pelo Governo, estão

contempladas medidas relativas à reabilitação das minfraestruturas produtivas, como ponto de partida para a

reanimação da oferta de bens e serviços de produção

nacional,

Tendo em conta que o memorando de entendunento €

documentos complementares submetidos à apreciação da

Comissão Permanente do Conselho de Ministros, visando

o estabelecimento de uma cooperação global com à

República Popular da China, no domínio das telecomunicações, enquadra-se plenamente no espírito do que

acima foi referido,

Convindo à aprovação e homologação do conteúdo dos

Teferidos documentos pelo Governo,

Nos termos das disposições combinadas da alínea 6 do

artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,

6 Governo aprova à seguinte resolução

1 * — São aprovados os seguintes documentos

MEMORANDO DÊ ENTENDIMENTO PARA

COOPERAÇÃO GLOBAL NO DOMÍNIO

DAS TELECOMUNICAÇÕES E INFOR-

MÁATICA (entre o Ministério dos Correios e

Telecomunicações da República de Ángola e o

Ministério da Indústria e Informática da

República Popular da China)

CARTA DE COMPROMISSO (entre a Direcção do

Gabinete de Intercâmbio Internacional do

Ministério dos Correios e Telecomunicações e a

Huawei Technologies Co , Ltd)

ACORDO ESPECÍFICO PARA O FORNE-

CIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE

TELECOMUNICAÇÕES (entre a Direcção

Geral da Angola Telecom e a Huawei Technologres Co . Ltd)

ACORDO PARA DOAÇÃO DE UM SISTEMA

ETS450 WLL (entre a Direcção Geral da

Angola Telecom e a Huawei Technologies

Co, Lid)

2º — A presente resolução entra em vigor na data da

sua publicação

Vista € aprovada pela Comissão Permanente do

Conselho de Ministros, em Luanda, aos 3 de Maio de 2000

Publique-se

O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS