Preâmbulo
Convindo reajustar os vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior:
O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior, de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexa ao presente Decreto Presidencial e que dele são parte integrante.
Artigo 2.º#
Suplemento Remuneratório
Sobre o vencimento base mensal referido no artigo anterior, incidem os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 5/05, de 11 de Agosto e demais legislação aplicável.
Artigo 3.º#
Forma de Pagamento
O pagamento destes vencimentos-base deve efectuar-se por via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Norma Revogatória
É revogada toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 100/17, de 8 de Junho.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte a data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 26 de Junho de 2019.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Tabela de Índices e de Vencimentos Base dos Cargos de Direcção e Chefia do Ministério do Interior
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.