Regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não-Residente

A celebração do contrato de trabalho deve observar a forma escrita e conter os seguintes elementos:

O compromisso a que se refere alínea f) do número anterior deve ser reconhecido junto dos serviços notariais.

O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é celebrado por tempo determinado.

A duração do contrato de trabalho celebrado ao abrigo do presente Diploma é livremente acordada entre o empregador e o trabalhador, podendo o contrato ser renovado no máximo 2 (duas) vezes.

A renovação do contrato a que se refere o número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 16.º da Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro.

Os contratos com trabalhadores estrangeiros não residentes e as respectivas renovações e adendas, quando houver, estão sujeitas a registo.

O contrato é celebrado em triplicado, sendo um exemplar devido a cada uma das partes e a terceira via dever ser remetida, para efeitos de registo, ao centro de emprego da área de localização da empresa, a requerimento da entidade empregadora, devendo identificar a denominação aceite, o ramo de actividade, e em apenso à cópia do passaporte, incluindo a da página do visto de trabalho, e o qualificador ocupacional.

O requerimento a que se refere o número anterior deve dar entrada junto do Centro de Emprego até trinta dias após a data de início da actividade profissional.

Registado o contrato, deve o centro de emprego arquivar uma via e remeter uma cópia à entidade requerente com averbamento e número de registo e a outra ser remetida ao serviço que superintende o controlo de estrangeiros.

O contrato com trabalhador com visto de permanência temporária, habilitado ao exercício de actividades remuneradas, nos termos da lei, deve igualmente ser registado, nos termos previstos nos números anteriores.

Por cada registo de contrato ou adenda é devido o pagamento de uma taxa de 5% sobre o valor mensal da remuneração expressa no contrato.

O pagamento é feito na Conta Única do Tesouro (CUT), através da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE).

O produto da taxa prevista nesta disposição reverte-se em 40% para a Conta Única do Tesouro (CUT), 40% para o Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP) e 20% para o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

O valor da remuneração do trabalhador estrangeiro não residente é acordado livremente pelas partes, com observância dos princípios gerais estabelecidos na Lei Geral do Trabalho.

O pagamento da remuneração realizada em dinheiro deve ser efectuada através de uma instituição financeira, nos termos da legislação em vigor.

O empregador deve assegurar, para um mesmo trabalho ou para trabalho de valor igual, em função das condições de prestação da qualificação e do rendimento, a igualdade de remuneração entre o trabalhador estrangeiro não residente e o trabalhador nacional, nos termos da Lei Geral do Trabalho.

O enquadramento do trabalhador estrangeiro não residente deve ser feito com base no qualificador ocupacional, nos mesmos termos que os trabalhadores nacionais.

No caso de despedimento do trabalhador estrangeiro não residente, a entidade empregadora deve pagar todas as prestações vencidas e vincendas, manter as condições de alojamento estabelecidas no contrato de trabalho até à comunicação ao Serviço de Migração e Estrangeiros, bem como providenciar o bilhete de passagem para o regresso do trabalhador ao seu país de origem.

À cessação do contrato de trabalho, bem como às indemnizações e compensações, no âmbito do presente Diploma, são aplicáveis as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho e legislação complementar.

Com a cessação do contrato de trabalho ou sempre que por qualquer motivo for antecipado o seu termo, deve a entidade empregadora informar por escrito ao Centro de Emprego da área de localização da empresa o cancelamento do registo, bem como ao Serviço de Migração e Estrangeiros.