Decreto n.º 23/95

entre a ENDIAMA, U.E.E. e a IDAS RESOURCES, nos

termos da Lei nº 1/92 e da Lei n.º 16/94, de 17 de Janeiro e

7 de Outubro, respectivamente.

direitos de prospecção e exploração nas áreas e nas jazidas

descritas nos anexos ao presente decreto que aprova o

contrato de Concessão de Direitos Mineiros e seus anexos, a

ser assinado entre as associadas, que serão exercidos pela

Associação entre a ENDIAMA, U.E.E. e à IDAS

RESOURCES, nos termos das leis referidas no artigo

anterior,

publicação,

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se,

Luanda, aos 25 de Agosto de 1995.

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS,

Contrato

Entre a Empresa Nacional de Diamantes de Angola -

“ENDIAMÁ, U.EE., com sede em Luanda, Angola, €

adiante designada, abreviadamente, por “ENDIAMA"”, neste

acto representada pelo seu Director-Geral, Engenheiro

Augusto Panlino de Almeida Neto e a IDAS RESOURCES,

uma companhia com sede em Curação nas Antilhas

Holandesas, adiante designada, abreviadamente, por “IDAS”,

neste acto representada pelo seu Director-Geral, Michel Jean-

Pierre ambas também designadas conjuntamente por “Partes

Contratantes” ou, abreviadamente, “Partes”.

Considerando que, à ENDIAMA, U.E E. é uma empresa

estatal que tem vindo a exercer, ao abrigo da lei em vigor, os

direitos de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração

e comercialização de diamantes na bacia do rio Cuango,

através de operadores contratados;

E 1995 357

Interessa intensificar as operações de prospecção e avaliação de novos jazigos de diamantes naquela bacia hidrográfica;

À IDAS, possui o conhecimento e os recursos financeiros necessários para pôr prática programas de

prospecção, avaliação e exploração de jazigos de diamantes;

É orientação do Governo fazer participar investidores estrangeiros no desenvolvimento da indústria extrativa de

diamantes;

É acordado o seguinte;

CAPÍTULO!

Disposições Gerais

Para boa compreensão do texto deste contrato são inclufdas as definições de algumas expressões nele utilizadas e que

não constam da legislação vigor ou que, constatando

desta, careçem de esclarecimento:

Anexos — documentos anexados a este contrato e que

dele fazem parte integrante.

Área da Licença de Prospecção — área demarcada para a

execução das operações geológico-mineiras que constituem o

Objecto deste contrato,

Área de Descoberta — qualquer parte da Área da Licença

de Prospecção onde tenha sido revelada a ocorrência da jazidas

de diamantes que mereçam ser objecto de avaliação.

Área da Mina — área demarcada, com aprovação das autoridades competentes, para a montagem das instalações

mineiras de exploração e tratamento bem como para garantir

a segurança e à protecção do jazigo e daquetas instalações.

Associação em Participação ou abrevindamente Associação — associação constituída nos termos do artigo 11,º deste

contrato.

Associação para a Exploração — a associação em participação ou a empresa mista a ser constituída nos termos do

artigo 15º e seguintes deste contrato.

Associada — a ENDIAMA ou a IDAS enquanto partes

deste contrato,

Associadas — a ENDIAMA e à IDAS enquanto partes

deste contrato, quando referidas em conjunto.

Autoridades Competentes — organismos do Estado Angolano aos quais compete, por lei, a concessão de

autorizações ou licenças, as decisões sobre reguerimentos ou

pedidos, a Fiscalização das actividades das empresas e as

Contrato — o presente contrato estabelece as condições

em que as Associadas podem utilizar a Licença de Prospecção.

Exploração Ambiciosa — exploração demasiado selectiva

das partes mais ricas de um jazigo, levando ao desfalque e

abandono definitivo de reservas que poderiam ter sido

economicamente exploráveis.

Implantação —- etapa do projecto de exploração constituída pela construção das infraestruturas e das instalações e

pela montagem dos equipamentos.

Jazigos Primários de Diamantes — jazigos de diamantes

constituídos por formações geneticamente associadas com

uma rocha-mãe do diamante, que não tenham sofrido

transporte pós-deposicional, Considerar-se-ão como tal à

chaminé de rocha-mãe, quaisquer enchimentos de cratera,

restos de rochas efusivas adjacentes associadas com o

fenómeno vulcânico e produtos de alteração destas

formações.

Minerais Acessórios — minerais que ocorram genética e

intimamente associados aos diamantes nos jazigos que

constituem 2 objecto do contrato e que não possam ser

extraídos economicamente, de forma selectiva, antes do

tratamento,

Mobilização — etapa inicisl do projecto de exploração

em que são recrutados 06 recursos humanos, adquiridos e

transportados os equipamentos e materiais bem como

estabelecidas as nomas de organização do trabalho.

Operações Geológico-Mineiros — conjunto de operações

e estudos de natureza geológica, mineira e económica que

estão incluídos no objecto do contrato e que compreendem as

etapas de prospecção, pesquisa e reconhecimento, da fase de

investigação geológico-mineira, tal como definidas na Lei

n.º 1/92 e descritas no Anexo H.

Operador — a entidade referida no antigo 13.º do contrato.

Produção — etapa que inclui as operações de exploração,

tratamento e comercialização,

O presente contrato rege-se pelo direito angolano e é

celebrado ao abrigo da legislação em vigor à data da sua

assinatura.

sobre os negócios e vperações de cada uma delas, tem como

sobre as operações e quaisquer outros trabalhos abrangidos

pelo objecto do contrato quando estes forem, por qualquer das

partes , considerados de carácter confidencial.

2, Constituem excepção ao disposto no tiúmero anterior

as informações que, por lei, devam ser entregues às

autoridades competentes.

resultantes da, execução do presente contrato bem como à

informação que for cedida por qualquer das partes à

Associação,

4, Às partes contratantes comprometem-se a instruir o

seu pessoal e quaisquer subcontratados seus no sentido de

observarem as imposições deste artigo,

utilizar as informações relativas à outros minerais referidos

no n.º 3 do artigo 9.º, com vista à apresentarem pedidos de

licenças de prospecção e títulos de exploração de minerais

que não diamantes.

mantidos em Angola, exceptuando os casos em que à

necessária análise só possa ser efectuada por meio de dados

ovriginais (por exemplo, em fita magnética dos registos dos

levantamentos aeromagnéticos). À ENDIAMA será

informada de tais excepções e ser-lhe-ão apresentadas as

uecessárias justificações. As Associadas aceitam que, tanto

quanto possível, uma cópia de todas as infonmações será

mantida na sede da Associação em Angala.

técnicas modemas na análise das amostras que não existem

presentemente em Angola. Por isso às Associadas

concordam em enviar tais amostras para o estrangeiro, em

conformidade com a Ici em vigor, consoante for necessário

para à consecução dos programas de trabalho.

programas de trabalho, serão retidos em armazém em Angola

duplicados das amostras.

4, À IDAS informará a ENDIAMA dos resultados das

análises das informações e amostras, dentro de um prazo

razoável após tais resultados estarem disponíveis.

S. Se for necessário exportar, para fins de avaliação, parcelas de diamantes obtidos nas operações geológico-mineiras,

ficando acordado que, mediante obtenção da respectiva licença

de exportação das autoridades competentes, tais parcelas serão

adequadamente seladas na presença de um representante da

ENDIAMA e que os selos serto quebrados, no local de

avaliação, na presença também dum representante da

ENDIAMA, Após avaliação, os diamantes de cada parçela

serão devolvidos para Angola sob medidas de segurança

semelhantes. Os resultados de tais avaliações serão dados a

conhecer a comissão de gestão a que se refere 9 artigo 12º,

RO Imais curto prazo.

&, O operador previsto no artigo 13.º cólherá, na Área da

Licença de Prospecção sempre que as circunstâncias o

permitam, espécimes de rochas que tenham interesse

científico e enviá-lo-A4, para colecção, ao serviço Geológico

de Angola.

a ser feita por uma das partes à outra será considerada

realizada se feita por escrito e entregue por mão própria (com

Tecurso ou não à correio especial) ou enviada por telex ou

telefax.

consideragta válida a partir do dia da sua recepção por mão

própria ou no dia útil imediato ao da transmissão se esta for

feita por tclex ou telefax.

deverão ser dirigidas a:

Empresa Nacional de Diamantes Je Angola — ENDIA-

MÁ, U.E.E., Rua Major Kanhangulo n.º 100 - Luanda -

Angola - Teiex: 3028AN - Telefax: 337276

TDAS RESOURCES, Rua Rainhka-Ginga n.º 177 - 2º -

ES e F6 - Luanda - Ángola - Telefone 337255 - 396282 -

Telefax 397255.

de informação e correspondência oficial relativos às

operações é outros irabalhos abrangidos pelo objecto do

presente contrato serão redigidos na língua portuguesa,

podendo ser utilizada a língua inglesa como segunda língua

mas, sempre que tal acontecer, prevalecerá, para todos os

efeitos, o texto em português.

2, À língua portuguesa será utilizada como meio nommal

de comunicação.

Às partes comprometem-se à cooperar é agir sempre de

boa fé, no âmbito da Associação em participação e da futura

Associação para à exploração, procurando manter 6 melhor

Telacionamento, por forma a assegurarem o cumprimento

atempado é correcto das disposições contratuais e à

concretização com sucesso de todos os programas.

CAPÍTULO A

Objecto da Associação

contrato, serão concedidos à ENDIAMA os direitos mineiros

correspondentes a uma Licença de Prospecção cujo objecto é

descrito no artigo 9.º,

serão exercidos pela Associação em participação a que se

refere o artigo 11º, por um perículo de 3 anos; este período é

prorrogável automaticamente por períouos de 1 ano, até ao

máximo de 2 anos, se houver justificação têcnica, saívo se o

operador não cumprir satisfatoriamente as cláusulas deste

contrato e não tiver interesse na promogação,

termos da legislação em vigor e da parte aplicável deste

contrato, 93 depósitos de diamanics descobertos mediante a

expenção do objecto do contrato, conforme consta do artigo

4, Se as Associadas decidirem efectuar 2 exploração de

um ou mais depósitos de diamantes como referide no n.º 3

E 1995 359

deste aizo, o direilo de explonção detido pela ENDIAMA

será exercido por uma nova associação em participação ou

uma empresa mista, conforme 0 previsto no artigo 15º e

seguínles,

Minerais Acessórios.

exploração de cada depósito de diamantes referido no n.º 44

anterior, será exereido mediante um projecto específico c um

novo contrato, entre a ENDIAMÁA c a IDAS, no qual serão

cslabelecidos os parâmetros técnicos, económicos e

financeiro do plano de exploração, as obrigações de ambas as

partes € as condições de constituição e de funcionamento da

Associação para a exploração. Tal contrato obedecerá às

disposições pertinentes do presente contrato e constituirá, de

acordo com a Lei n.º 1492, o Título de Exploração.

poderão ser agregados dois ou mais jazigos num mesmo

projecto de exploração.

das Operações Geológico-Mineiras de acordo com o

Programa de Prospecção a apresentar pela Associação tendo

como objectivos:

à) a reavalização dos jazigos de diamantes conhecidos na

arca da Licença de Prospecção;

jazigos de diamantes,

Jeverão ser hkentificados durante os trabalhos de prospecção e

pesquisa,

definição de Minerais Acessórios, são excluídos do objecto

da Licença de Prospecção mas deverão ser registados como

resuitados desses trabalhos e referidos nos relatórios à

emrcgar à ENDIAMA e às autoridades competentes.

a execução de todos os trabalhos é acções de apoio bem

como a afectação de meios humanos e materiais de carácier

administrativo, logístico e de gestão, inerentes ao funcionamento da Associação e à cxecução das Operações

Gcológico-Minerais.

. ARTIGO 10º

(Area de licença de prospecção)

Jentro da área definida pelas coordenadas dos vértices e

representada na planta de localização constantes de Anexo [.

2 Se Tor lncalizado algum jazigo que se estenda para Tera

dos limites da área referida no nómero anterior, em local que

não esteja abrangido por guoalguer contrato ou compromisso

formal para investigação geológico-mincira ou exploração,

com terceira entidade, à Área da Licença de Prospecção poderá

ser alargada por forma a garantie o reconhecimento e à

exploração desse jazigo.

administrativo que seja necessário montar em centros

urbanos, todas as instalações de prospecção e exploração bem

Como 06 respectivos equipamentos serão mantidos dentro da

área referida no n.º 1 anterlor.

CAPÍTULO IM

Formas Associativas

Prospecção é, pelo presente contrato, constituída uma

Associação em participação eotre a ENDIAMA e a IDAS,

nos termos das Leis n.ºs 1/92 (Lei das Actividades

Geológicas e Mineiras) e 16/94 (Lei dos Diamantes),

2, À Associação em participação existirá sob a forma de

participação não societária de interesses, não constituindo

ma entidade legal dotada de personalidade jurídica, sociedade

comercial ou civil, ou simples conta em participação.

pelas Associadas ou pela Associação assumem à natureza de

obrigações solidárias,

4, À Associação em participação durará pelo prazo necessário à execução das Operações Geológico-Mineiras ou por

um prazo mais ditatado se as partes assim acordarem.

Comissão de Gestão, constituída por três elementos, sendo

dois representantes da IDAS e um da ENDIAMA, devendo o

respectivo escritório ser situado em Luanda,

contrato, ou na legislação em vigor, compete à Comissão de

Gestão:

apresentados pelo operador;

operador e aprovar o respectivo regulamento de

disciplina;

de trabalho;

St aprovar os relatórios de actividade da Associação a submeter às autoridades competentes.

Com n presença de dois dos seus membros, desde que um

deles seja o representante da ENDIAMA.

4, À Comissão de Gestão será dirigida por um Presidente, escolhido de entre os membros da IDAS, o qual terá voto

de qualidade e a quem competirá:

Gestão com vista a garantir o seu bom funcionamento.

um voto, e as deliberações serto tomadas por maioria dos

votos dos membros presentes,

A IDAS será, como operador, a responsável pela execução de todas as operações Geológico-Mineiras, devendo

manter a Comissão de Gestão informada sobre à realização

dos trabalhos, mediante relatórios e reuniões periódicas de

acordo com procedimentos a estabelecer,

ARTIGO 14"

(Propriedade dos bens)

propriedade exclusiva da IDAS, com todos os efeitos legais

daí advenientes,

2, Todo e qualquer bem que seja conjuntamente adquirido

pelas Associadas ficará na compropriedade destas, em quotas

iguais, enquanto durar a Associação, sendo em tedo o nais

sujeito às regras da compropriedade previstas na Jei.

no n.º 6 do artigo 9.º será elaborado pelo operador e

analisado pelas Associadas de acordo com as normas

intemacionais consagradas ma indústria mineira, Após à

aprovação do estudo de Viabilidade Técnico-Económica e

tomada pelas Associadas a decisão de explorar um ou mais

jazigos, estas, sem prejuízo das disposições pertinentes

contidas neste contrato, concluirdo um novo contrato que

constituirá o Título de Exploração a conceder à ENDIAMA

nos termos da legislação em vigor. Uma vez finalizado, esse

contrato será aprovado por diploma legal que garanta a

protecção e à segurança jurídicas do investimento e

salvaguarde os termos e condições deste contrato.

da Título de Exploração serão exercidos por uma Associação

para à exploração a constituir nos termos da lei e em

obediência ao disposto nos artigos 16.º e 17º,

IDASe à ENDIAMA suportarão os investimentos e custos

inerentes à execução do objecto do contrato para a exploração

a que se refere o artigo 15.º anterior e benceficiarão das

Tespectivas receitas.

de Associação, em função do investimento à realizar e dos

custos operacionais a implementação dos projectos de

exploração.

proporção máxima de 60% como empréstimos a juros, Os

juros vencidos pelos empréstimos serão considerados um

custo de produção.

anualmente o investimento inicial e o investimento de

prospecção, respectivamente da amortização e do reembolso

anual, até compieto reembolso,

5, Se o cálculo do lucro distribuível em determinado ano

indicar uma perda, tal perda será transportada e lotalmente

deduzida do iucro distribuível do àáno seguinte.

€TO8, Na proporção de 50% para cada uma delas.

ARTIGO 17."

(Gestão da Associação para a exploração)

Comissão de Gestão constituía por 5 membros, cabendo à

IDAS e à ENDIAMA 3 membros.

Comissão de Gestão, serão definidas no contrato de

Associação, observando-se, com as necessárias alterações, as

fegras previstas no artigo 12º, sem prejuízo do disposto no

n.º 3 seguinte.

para Exploração, que terá voto de qualidade, será escolhido de

entre os membros da ENDIAMA.

operacional da Associação para a Exploração 2 qual, será

posta em prática por um Director-Geral, que deverá fazer

recomendações de gestão à Comissão de Gestão. O Director-

“Geral será designado pela IDAS, e à sua nomeação aprovada

pela Comissão de Gestão.

CAPÍTULO TV

Gbrigações das ÁAssocladas

As Associadas ficam obrigadas, através da Comissão de

Gestão referida no artigo 13,º, à realizar as operações que

constituem o objecto desta Licença de Prospecção, em

conformidade com as Leis n.ºs 1/92, 16/84 e 17/M, e a

atingir os respectivos objectivos identificados no antigo 9.º

executando as operações Geológico-Mineiras e,

nomeadamente, a cumprir O que se segue:

1, Mobilizar 05 meios humanos, recrutando os trabalhadores necessários, incluindo especialistas,

2, Promover a formação profissional necessária dos trabaihadores angolanos, em conformidade com o programa

constante do Anexo III,

E 1995 361

Irabalhadores, por forma a manter as melhores relações

laborais e a mais alta produtividade.

áreas de operações bem como o transporte de todos os

tquipamentos e mercadorias necessárias.

5, Executar todos os trabalhos de montagem e de manutenção dos equipamentos e das instalações.

bom funcionamento das instalações e infraestruturas,

incluindo os manuais de procedimentos é os regulamentos

necessários,

com a legislação em vigor e por forma a que as autoridades

competentes possam facilmente acompanhar as contas.

elementos de informação necessários ao exercício da

fiscalização por parte das autoridades competentes, para além

dos relatórios periódicos à que se refere o artigo 44,º,

9, Aterlendo à longa duração do presente contrato, montar em Angola as instalações viáveis para a preparação de

amostras e os serviços analíticos do projecto.

marcadas para o cumprimento dos programas aprovados, não

interferindo nem prejudicando operações de outrem,

legalmente em curso nas mesmas áreas.

, 11. Garantira eficácia da segurança industrial e dos dia-

Tmantes de acordo com o estipulado nos artigos 40º, 41.º e

42º,

adequados na execução de todas as operações, estudos.

análises e ensaios bem como nos serviços de apoio e

administrativos, procurando atingir a maior eficácia, cumprir

as disposições das Leis n.ºs 1/92, 16/94 e 17/94 e

Tespectivos regulamentos bem como não praticar exploração

ambiciosa.

no prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor

deste contrato, salvo qualquer prorrogação devida a força

maior, como previsto no artigo 49º,

ARTIGO (9.º

(Obrigações da IDAS)

A IDAS fica sujeita às seguintes obrigações:

estrangeiras que investem e operam em Angola e as

disposições do presente contrato.

bem como dos serviços auxiliares e de apoio à tais

operações.

3, contribuir activamente para a formação profissional

dos trabalhadores angolanos dirigindo às acções programadas

no Anexo II.

por forma a que, sem prejuízo da eficiência das operações, o

máximo de trabalho seja executado em território angolano

apresentem qualificações e experiência comparáveis às dos

expatriados ou revelem aptidão para serem treinados.

divisas quer em moeda nacional, de todo o investimento e

despesas a realizar, compreendendo todas as despesas com

salários, encargos sociais ou fiscais devidos nos termos da

Lei n.º 1/92, aquisição de equipamentos, peças de reserva e

materiais de consumo, transportes e comunicações,

segurança é protecção de pessoas e bens, bem como com a

montagem de instalações e o pagamento de serviços

necessários à boa execução de todas as operações e serviços

abrangidos pelo objecto da Licença de Prospecção, a que se

refere o artigo 9.º. Não caberá a ENDIAMA qualquer ónus

ou contribuição para tais despesas eu encargos, durante o

período de validade da Licença de Prospecção.

anterios,

8, Garantir a segurança na área da Licença de Prospecção

de acordo com o disposto no n.º 6 deste artigo e nas áreas

consideradas no título de exploração,

mediante contrato de prestação de serviços à celebrar

Dportunamente, nas áreas das operações da Sociedade de

Desenvolvimento Mineiro (SDM), no âmbito do Projecto

Cuango, 8 executar na bacia do rio Cuango,

genlógica e mineira disponível com interesse para à

execução das operações Geológico-Mineiras como

forma de participação na Associação;

disponibilidades, os trabalhadores angolanos que, na

opinião da IDAS, sejam necessários às actividades

daquela Associação; '

ci usar os seus melhores esforços no sentido de obter

para a Associação as facilidades necessárias para

agilizar a importação de bens de capital e de

Consumo necessários, as formalidades para a entrada,

circulação em Angola e saída dos especialistas

estrangeiros, o licenciamento da utilização de

explosivos e rádios bem como outras formalidades

necessárias às actividades abrangidas pelo presente

Contrato;

das limitações impostas pela lei;

interferência de outras entidades que, legalmente,

executem na área da licença de prospecção trabalhos

idênticos em relação à outros tipos de jazigos;

necessárias para às instalações destinadas à execução

das operações Geológico-Mineiras, assim como as

requeridas para à exploração dos jazigos, incluindo

às escombreiras e bacias de rejeitados líquidos e

sólidos.

CAPÍTULO V

Programas € Projectos

1, Às operações Geológico-Mineiras são descritas,

pormenorizadamente, no Programa de Prospecção e

compreendem as etapas de prospecção, pesquisa reconhecimento e avaliação.

sobre as quais incidirão 0º trabalhos de pesquisa, incluirá a

análise da informação disponível, estudos de imagens do

satélite, levantamentos aéreos e sobre o terreno bem como a

utilização de métodos de prospecção geológicos, mineraiógicos, geofísicos e geoquímicos e terá a duração máxima de

1 ano.

sobre as áreas seleccionadas pela prospecção e destinadas à

identificação e à avaliação técnico-económica dos jazigos

com interesse para a exploração terão, em conjunto, à

duração máxima de 2 anos.

de jazigos primários na área objecto deste contrato, só poderá

ser efectuada a coberto de um programa específico após

obtido acordo da ENDIAMA, respeitando-se os

COMMpromissos anteriores já existentes para essa mestna área

e nos limites fixados pela Lei n.º 1/92,

terminará com o Estudo de Viabilidade Técnico-Económica,

o qual incluirá a concepção do Plano de Exploração e do

processo de tratamento e conterá todos os dados necessários,

de natureza técnica, económica e financeira associado a um

Plano de gestão Ambiental, para permitir a decisão sobre a

Implantação do respectivo projecto de exploração.

jazigo será feita pelo método de actualização do fluxo de

caixa C'discoumited cash fiow").

ARTIGO 23."

(Minerais a extrair)

das operações Geológico-Mineiras serão registados em

boletins apropriados e, após avaliação, serão armazenados

nas condições que as Associadas venham a acordar, nos

termos da Lei n.º 1/92.

2, Os diamantes referidos no número anterior perinanecerão na propriedade das Associadas e não serão vendidos sem

0 acordo prévio destas.

1, Logo que tenha expirado o prazo de prospecção refe-

tido non.º 2 do artigo 21.º, a Área de Licença de Prospecção

será reduzida a, no mínimo, 50% da área inicial, ficando a

frea comespondente à soma das várias áreas parcelares retidas,

reservada para as etapas de pesquisa e reconhecimento.

qualquer altura, do objecto deste contrato, as Áreas que

considerarem sem interesse para o prosseguímento das

Operações,

3, Após terem sido concluídos 0º estudos de Viabilidade

Técnico- Económica à que se refere o artigo 22º, os jazigos

considerados pelas Associadas como não tendo interesse

serão excluídos do objecto do presente contrato.

4, É aínda atlbuído à Associação o direito de preferência,

em relação a terceiros, em igualdade de vantagens para à

ENDIAMA, para reavaliar é explorar 03 jazigos que tenham

sido excluidos por força do disposto no n.º 3 anterior.

projectos de engenharia serão elaborados normalmente no

prazo de um ano, salvo se a sua complexidade exigir,

Justificadamente, um prazo mais longo, devendo os mesmos

garantir a exploração dos jazigos de forma razoável e

aceitável para as Associadas segundo a relação cntre as

Teservas consideradas e a rentabilidade do projecto.

Associação para a Exploração será a necessária e suficiente

para permitir a exploração do jazigo, para a implantação e

para incluir as escombreiras e as bacias e barragens de

tejeitados líquidos e sólidos,

suficiente para o esgotamento das reservas totais do jazigo,

consoante o disposto no n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 1/92,

devendo para o efeito a ENDIAMA, na qualidade de titular da

Licença de Prospecção, garantir a inclusão desse prazo no

Projecto de contrato que, depois de aprovado, constituirá o

Título de Exploração.

adequado Plano de Gesttio Ambiental, as medidas necessárias

Para a preservação do ambiente natural, particularmente no

que respeita à poluíção dos rios, à destruição dos solos e à

erosão. Estas medidas deverão constar dos programas das

operações Geológico-Mineiras e do plano de exploração de

cada jazigo, respeitando-se 0 que estiver fixado por lei, para

esse cfeito,

serão preparadas para eochimento natural com água e os

terrenos adjacentes serão recuperados em condições

ambientais aceitáveis de acordo com os planos de gestão

ambiental,

CAPÍTULO VI

Investimentos e Custos

À totalidade dos custos, de capital e operacionais,

Decessários para a execução das operações Geológico

E 1995 363

“Mineiras e dos estixtos à que referem os artigos 21.º e 22º,

devendo ser. considerada investimento, constituirá custo de

capital dos projectos de exploração e será capitalizada e

reembolsada nos termos do artigo 30º,

capital e operacionais, para levar a efeito o objecto da

Licença de Prospecção referido no artigo 9.º, é de

USD 3 600 000,00, sendo dispendido no primeiro ano pelo

menos USD 500 000.00 .

negociado em função dos resultados obtidos nos 3 primeiros

anos.

n.º 1 deste artigo, aquela pagará ao Estado, em dinheiro e até

final do mês em que expirar o prazo em cansa, a diferença

entre 0 investimento mínimo estabelecido e 6 que tiver sido

realizado.

ÁRTICO 29º

(Reembolso dos investimentos)

artigo 27.º, será efectuado exclusivamente a partir das

Teceitas provenientes da exploração dos jazigos descobertos e

que forem objecto de projectos de exploração, de acordo com

à lei em vigor,

jazigo, o investimento realizade pela IDAS, não será

reembolsado, não cabendo à ENDIAMA, qualquer responsabilidade quanto a reembolsos ou indemnizações por pendas

sofridas pela IDAS,

CAPÍTULO VI

Recursos Humanos

de qualquer nacionalidade, em conformidade com a legislação

em vigor, para qualquer cargo funcional ou operacional,

quando não seja possível recrutar trabalhadores angolanos

com a qualificação e experiência requeridas.

2, Serio fornecidos à todos o5 trabalhadores estrangeiros

alojamento, alimentação, assistência médica, transportes e

instalações para lazeres e proporcionados férias remuneradas e

outros benefícios sociais pertinentes, de acordo com

Tegulamentos a aprovar pela Comissão de Gestão.

angolana obedecerá à legislação em vigor e será condicionado

pela qualificação profissional requerida para cada cargo ou

função.

adequação à execução do programa de formação profissional

constante do programa a apresentar para o efeito, com vista à

substituição gradual de trabalhadores estrangeiros por

nacionais.

3, A Associação dará preferência ao recrutamento de tra-

Phalhadores com qualificação e experiência adequadas que já se

encontram ao serviço da ENDIAMA, mediante lista nominal

com indicação das profissões, cargos ocupados € outras

informações úteis.

alojamento, alimentação, assistência médica, trausportes,

instalações para lazer e proporcionados férias remuneradas e

outros benefícios sociais pertinentes, de acordo com

regulamentos a aprovar pela Comissão de Gestão,

Todos os encargos e despesas exigidos pelo cumprimento

do que for regulamentado no âmbito do disposta nos artigos

31º e 32.º, serão parte integrante do investimento a realizar

com a execução das operações Geológico-Mineiras.

É permitida a utilização de empresas contratadas e consultores apenas pára à execução de trabalhos ou à emissão de

Pareceres sobre matérias altamente especializadas que saiam

do âmbito das tarefas e trabalhos de rotina exigidos pela

execução dos programas que constituem o objecto deste

contrato e não possam, por isso, revelar falta de capacidade

técnica da IDAS.

Todos os trabalhadores ficarão sujeitos ao regulamento de

disciplina a aprovar pela Comissão de Gestão.

CAPÍTULO VIT

Infraestruturas

cumprimento do objecto deste contrato.

ou de entidades estatais de obras adicionais ou de nível

superior às requeridas pelos projectos estarfio sujeitos a

negociações prévias com tais autoridades, sem prejuízo do

cumprimento do objecto deste contrato,

expensas da ENDIAMA ou do Estado angolano, de

infraestruturas que entendam necessárias para dar

cumprimento às suas obrigações contratuais

ARTIGO 36,º

(Transportes aéreos)

Os transportes aéreos serão utilizados a critério da

Associação, ficando a construção de aeródromos e pistas

privativas sujeita ao licenciamento e à demais legislação em

vigor.

A Associação adquirirá e utilizará meios de telecomunicação com frequência indeperwlente, os quais serão licenciados

é O Seu USD Sujeito aos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO IX

Comercialização

exploração será feita em Luanda em conformidade com as

normas do “Standard Selling Assortment", pela ENDIAMA

QU por Uma empresa a constituir nos termos da [ei,

final estejam disponíveis em Luanda, será efectuada uma

avaliação provisória, pela ENDIAMA ou pela empresa a que

se refere o n.º à deste artigo, antes da exportação, Nestas

circunstâncias, à classificação final mediante o “Standard

Selling Assortment" e a avaliação final serão feitos nas

instalações da CSO (Central Selling Organization) e

verificados pelo avaliador da ENDIAMA.

Enquanto vigorar o acordo de vendas existentes entre a

CSO é a ENDIAMA, todos os diamantes a extrair como

consequência deste contrato serão vendidos à CSO mediante

um Acordo de Comercialização que incluirá, entre oviros, os

seguintes princípios:

1, Venda de diamantes:

Selling Assorunent" (SSA), “Standard Selling

Value" (SSY), bem como Certificado de Avaliação,

incluirão explicações claras do seu significado;

reanalizados de 5 em 5 anos;

€) nos termos do n.º À do artigo 39.º, os diamantes serão

classificados em Luanda de conformidade com às

normas do “Standard Selling Assortment”,

aplicando a Amostra Padrão e vendidos na moeda e

no local e estabelecer pelas Associadas. Serão

fixados os procedimentos em relação ao Certificado

de Avaliação.

que forem pagos à outros produtores que vendem à

CSO por meio de contratos de longo prazo, de

acordo com as respectivas categorias da Amostra

Padrão, Os aumentos de preços serão dados a

conhecer com antecedência e aplicados a quaisquer

aquisições feitas durante o período imediatamente

anterior à data desse aumento.

e vendas das pedras especiais, conforme constam dos

coniratos referidos no n.º 1 cj deste artigo.

Às Associadas vincular-se-ão ao funcionamento do sistema de quotas em uso nos contratos entre os produtores é a

USO, Quando as vendas da CSO vairem abaixo do “Intake”,

a CSO poderá invocar à cláusula do contrato de Vendas que

prevê a redução das entregas feitas pela Associação para à

exploração, de acordo com o sistema de quotas.

3, Promoção de vendas:

Se, no futuro as Associadas concordarem com uma

disposição pela qual à diferença entre o preço pago à

Associação para exploração e o “Standard Selting Value" (a

margem das vendas) seja snjeito à tributação em Angola,

aplicar-se-á o seguinte:

Associação para a exploração, será sujeita a

tributação sobre o5 lucros atribuíveis à transacção

em Áxngola, segundo as disposições pertinentes do

Código do Imposto industrial, após dedução dos

custos associados com esta actividade conforme

vier a ser acordado pelas Associadas.

custos promocionais mundiais da CSO, proporcionalmente à relação entre o valor das suas vendas

é 0 do total das aquisições da CSQO em cada ano,

calculados em dólares dos Estados Unidos da

América,

CAPÍTULO X

Segurança Industria! e dos Diamantes

É obrigação da IDAS promover, dentro da área da Licença

de Prospecção e das áreas de exploração, a segurança do

pessoal, das instalações e dos diamantes em curso de

produção ou já extraídos, quer estes se encontrem naquelas

instalações quer estejam em trânsito no território nacional.

Para efeitos do disposto no artigo 40,º, as Associadas

poderão contratar, formar e equipar 0 pessoal que considerem

necessário, bem como adquirir e utilizar o equipamento

adequado,

Para tíeitos do disposto nos artigos 40,º e 41º, será

posto em vigor, após aprovação das autoridades competentes,

um regulamento devendo ser nele previstas a ligação e à

cooperação com a Polícia Nacional.

CAPÍTULO XT

Fiscalização e Relatórios

Às Associadas são obrigadas ao cumprimento do que

dispõe a legislação em vigor sobre fiscalização e controlo das

E 1995 365

Suas actividades pelas autoridades competentes, devendo, para

tal efeito, facultar às visitas de inspecção aos agentes

devidamente credenciajúos.

À IDAS, como operador, apresentará a Comissão de

Gestão relatórios trimestrais e anuais (de acordo com o ano

civil) dos quais consiem a discrição dos irabalhos realizados,

os dados técnicos e económicos obudos, os desvios

verificados em relação aos programas estabelecidos e as

respectivas justificações. Com base nesses relatórios, à

ENDIANMA elaborará os relatórios à apresentar às autoridades

competentes.

CAPÍTULO XT

Disposições Finais

ARTIGO 45"

(Aprovação, auinoatura « entrada em vigor)

Este contrato entrará em vigor logo que estejam preenchidas as seguintes condições:

pectivos regimes fiscal, aduaneiro e cambial;

A Licença de Prospecção, de acordo com o n.º 5 do

artigo 5.º da Lei nº 1/92, caducará 5 anos após a sua entrada

em vigor.

base das quais o presente contrato foi celebrado que venha a

prejudicar grave e injustamente o equilíbrio inicial das

prestações contratuais, à Associada lesada poderá exigir a

respectiva revisão é modificação, de modo a restabelecer

aquele equilíbrio inicial.

processo de resolução de litígios previsto no artigo 53.º

quando, tendo proposto à outra à sua revisão nos termos do

número anterior e do n.º 1 do artigo 50º, as partes não

chegarem a acordo.

3, À publicação, em dala posterior à da assinatura deste

contrato, de leis ou regulamentos e à adopção de medidas ou

a prática de actos de natureza administrativa que alterem o

conteúdo das relações jurídicas ou as garantias processuais

por ele estabelecidas são, desde já, considerados, nos termos.

e para os efeitos do n.º 1 deste artivo, como alteração

anormal das circunstâncias na base das quais as partes

tomaram a decisão de o celebrar.

ARTICO 48º

(Rescisão do contrato)

ENDIAMA, para além dos casos previstos na lei, quando:

abandonado as operações Geológico-Mineiras por

um período superior a 30 dias consecutivos qu 90

dias interpolados no decurso de 1 ano;

contratuais pela IDAS que torne impossível a

continuação da relação contratual entre as

Associadas,

IDAS, para além dos casos previstos na lei, quando:

correspondente an objecto deste contrato quaisquer

jazigos dos tipos incluidos no objecto deste

contrato, susceptíveis de exploração económica;

prosseguir as operações;

€) as operações tenham sido totalmente paralizadas ou interromplidas por um período superior a 30 dias

devido a força maior;

continuação da relação contratual entre as

Associadas,

deve ser comunicada por escrito à outra Associada, até 3G

dias após o conhecimento que teve da causa invocada como

fundamento da rescisão, produzindo este efeito depois de

passados 30 dias sobre a data da recepção da referida

comunicação,

imprevisível e alheio à vontade de uma das Associadas e por

ela inevitável que a impeça absolutamente de agir segundo as

resoluções da sua vontade, com vista ao cumprimento das

disposições deste contrato. Tais acontecimentos poderão

consistir em, sem a isso se limitarem, catástrofes naturais,

como inundações, terramotos, raios e furacões; guerras

declaradas qu Dão, sabotagens, bloqueios, motins,

musurreições, banditismo, distúrbios civis, ausência ilícita e

organizada de empregados e actos de autoridades

administrativas que sejam ilícitos e fora do âmbito das suas

competências, que conduzam à paralisação dos trabalhos.

maior não será responsável pelo cumprimento dessas

obrigações durante à força maior.

tal facto, por escrito à outra Associada, no mais curto espaço

de tempo, informando sobre a natureza da força maior e a sua

provável duração, devendo simultaneamente tomar todas as

medidas ao seu alcance para remover, impedir o aumento ou

minorar os efeitos da força maior.

1, Este contrato poderá ser revisto em qualquer altura,

por acordo entre as Associadas, nomeadamente na sequência

da invocação por uma delas de alteração das circunstâncias ou

das condições que presidiram à sua celebração pondo em

causa o equilíbrio contratual.

2, Este contrato será revisto, mediante renegociação entre

as Associadas se, no termo dos 5 anos de duração da Licença

de Prospecção concedida por este, não puder ser aplicado o

disposto no n.º 3 do artigo 23º.

Licença de Prospecção de verão ser revistas de 10 em 10 anos,

incondicionaimente, a partir da data da assinatura do mesmo,

Nenhuma das Associadas poderá vender, alienar ou de

qualquer outra forma dispor ou transferir qualquer dos seus

direitos ou interesses resultantes deste contrato à terceiros à

Não ser com o consentimento prévio da outra Associada,

Sem prejuízo de outros prazos previstos neste contrato,

quaisquer autorizações, licenças, aprovações ou outras

formalidades semelhantes, requeridas à ENDIAMA ou às

autoridades competentes, relativas a propostas, programas,

Planos ou projectos de engenharta, serão consideradas como

concedidas se não forem despachadas no prazo de 50 dias à

contar da data de recepção do pedido ou requerimento, salvo

se prazo diferente for previsto na lei.

partes contratantes ou com às autoridades angolanas sobre à

validade, interpretação ou aplicação das disposições deste

contrato bem como sobre à interpretação e aplicação de

quaisquer leis, decretos, regulamentos e imposições, serão

resolvidos amigavelmente por acordo mútuo,

de 60 dias após à primeira troca de documentos entre as”

partes em litígio, recorrer-se-á à decisão de um tribunal

arbitral.

3, A arbitragem será conduzida em português e nos termos do regulamento UNCITRAL de 1976, segundo a

redacção em vigor na data da assinatura do presente contrato.

Tomeado pelos outros dois árbitros; não havendo acordo

entre estes, o árbitro-presidente será nomeado de entre

pessoas não interessadas na lide, pelo presidente do Tribunal

Provincial de Luanda.

aderido à Convenção de Nova York de 1958 sobre o

reconhecimento e execução de sentenças arbitrais.

6, Os custos da arbitragem serão suportados pelas partes,

na forma que for decidida pelo tribunal arbitral.

a sua decisão no prazo máximo de 4 meses após a data da sua

constituição.

partes e não estará sujeita à recurso ou revisão por parte de

qualquer autoridade judicial,

1 - Planta de Localização Vétice Longitude Leste Latitude Sul

Respeitante ao contrato entre a ENDIAMA e a IDAS . ” . ”

para a área de 36 000 Km2, Províncias do Ufge e Lunda- NS o ã ão. o & ão

Norte. o 1º 32 3º 08º 06 ão"

1 - Programa de Investigação Geológico-Mineira

Respeitante ao contrato entre a ENDIAMA e a IDAS — Entre os pontos Ne O os limites acompanham a fronteira

para a área de 34 200 Km2, Províncias do Uíge e Lunda- .

Norte. ÁREA DE EXPLORAÇÃO (MINING LEASE)

1 - Formação Profissional Vértice Longitude Leste Latitude $ul

Respeilante ao contrato entre à ENDIAMA e à IDAS A 16 as 16" 05º 59 94

para a drea de 36 000 Km2?, Províncias do Uige e Lunda- B 15º 51 10" os 2º 96

Norte, tendo em consideração o seguinte: Cc 1º HH ST 06º PN 0

Nos termos do contrato de Associação precedente a IDAS D 15º 2 23" 07 40 407

empenhar-se-Á no recrutamento e formação profissional da E 15 ar 28 086 13 ar

força de trabalho angolana, de acordo com a política da F 16º 06 00” 08º 08 53

Associação e da Associação para à Exploração. G 16º O 35 or 37 1

das R H 16 35 38' Or 217 11

Concessão de Direitos de Prospecção, Pesquisa e Explo- 1 16 aro 18º O 6 SE

ração na Bacia Hidrográfica do Rio Cuango à Associação J 1º 00 OO" 07 35 00

entre a ENDIAMÁA e a IDAS RESOURCES. K 16 5 10” 08º 05 10

Memória Descritiva L 17º 4938 OO" 08º 21' 18

o 1P 3X 3239" 08º O6S' 30

ÁREA DE EXPLORAÇÃO (MINING LEASE) M 1º 58 130 08º 21 08

Vérlice Longitude Leste Latitude Sul N 17 48 00" 08º 06 30

K 16 597 10” 08 OS" O" o 1P 32 3X 08º 06 30

L 1P 3398 OQ” 08º 21º 18' Entreospontos De Aos limites acompanham à fronteira.

MAPA DE LOCALIZAÃO DA CONCESSÃO PE DIREITOS DE PROSPECÇÃO, PESQUISA

E EXPLORAÇÃO NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CUANGO À ASSOCIAÇÃO

* ENTRE À ENDIAMA — U.E.E., E IDAS RESOURCES

' ; Zaire :

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aura bosco ooo ca Noca Wi SO Eee MM: E

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renas ENCIAMA / IDAS Átoa de Preupeccão

—a— ENDIAMAS IDAS Ara da Eslorção —

MINISTÉRIOS

DA ADMINISTRAÇÃODO

TE RIO E DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA, EMPREGO E SEGURANÇA

SOCIAL

Decreto executlvo conjunto n.º 40/95

de 25 de Agosto

A Lei Constitucional da República de Angola prevé a

existência de Autarquias Locais, pessoas colectivas territoriais que visam à prossecução de interesses próprios das

populações.

Considerando que a eficácia das autarquias locais dependerá em larga medida da preparação profissional dos recursos

humanos de que vierem a dispor.

Considerando, por outro tado, que o Município € a

Comuna continuarão a desempenhar um importante papel na

Administração Local do Estado na promoção do desenvolvimento económico e social das respectivas localidades.

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114º da Lei

Constitucional, decreta-se o seguinte:

Criação de Curie

É criado o curso de Administração Autárquica, adiante

designado por curso,

Natureza do Corso

uma preparação técnica adequada aos Administradores

Municipais e Comunais da República de Angola.

natureza teórica-prática e voltado para as realidades do País,

Destinatários

e Comunais com mínimo de 8.º classe de escolaridade ou

equivalente,

ho número anterior, mas que possuam experiência profissional adquirida no exercício das suas funções.

Duração

duração de três meses.

Ministério da Administração do Território, ouvido o TInstituto Nacional de Administração Pública-LN.A.P..

Organização

decreto executivo conjunto,

Admissão a (frequência

Municipais e Comunais seleccionados pelos Governos Provinciais através de práticas de selecção ou análise curricular,

com avaliação numa escala de O a 20 valores,

segundo critério, 08 que possuem mais tempo de serviço na

fmção.

Regime de Frequência

1, À frequência das aulas é obrigatória e as faltas dadas,

em número superior à 20%, em qualquer disciplina durante o

período, determinará a perda do ano lectivo.

mravés de provas escritas e/ou orais,

Ppondendo o aproveitamento a uma classificação não inferior

a 10 avalores.

tnenos, quairo disciplinas do perfodo anterior.

5, O formando poderá sujeitar-se as novas provas de

avaliação global em relação às disciplinas em que não

obtenha aproveitamento, até um máximo de duas, em época

especial de avaliação a determinar pelo Instituto Nacional de

Administração Pública, ouvido o Secretário Geral do Ministério da Administração do Território.

Números de Participantes

curso será fixado por despacho do Ministro da Administração

do Território ouvido o Instituto Nacional de Administração

Pública, bem como o número de participantes que caberá

relativamente cada Província Du Região,

2, Sempre que o número de formandos atribuído à uma

Província não for preenchido na totalidade os lugares em

aberto, poderão ser atribuídos a outra Província, por proposta

do Secretário Geral do Ministério da Administração do

Território.

Regime dos Formandos

estiverem à frequentarem o curso consideram-se em efectivo

serviço, continuando os serviços de origem a assegurar-lhes

as remunerações e regalias correspondentes à sua categoria,