Decreto Presidencial n.º 57/11

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Março, passam a ser, respectivamente, os artigos 20.º, 21º,

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passam a ter a seguinte redacção:

«ARTIGO 1.º

Lei]

[E fd

FR] E |

fomentar e apoiar, na República de Angola e no

estrangeiro, o investimento no desenvolvimento

de projectos nos sectores da energia e águas

e noutros sectores considerados estratégicos,

incluindo, em particular, projectos de infra-

-estruturas, tais como projectos para geração,

produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de energia e águas, bem

como deter, operar, manter e gerir tais projectos

e desenvolver quaisquer actividades auxiliares,

conexas ou relacionadas com os mesmos.

todos os efeitos legais, incluindo os de registo,

devendo as repartições competentes realizar, com

isenção de quaisquer taxas ou emolumentos e

mediante simples comunicação do Presidente da

Comissão Executiva, os actos necessários à

regularização da situação.

OL]:

«ARTIGO 7.º

[e]

e transferida para uma conta bancária indicada

pelo Fundo, aberta em seu nome junto do

BPC—Banco de Poupança e Crédito, SARL

ou junto de outra instituição financeira privada, nacional ou estrangeira por si indicada,

cujos elementos são notificados pelo Fundo

ao Presidente da República e ao Ministro das

Finanças periodicamente (a ««Conta de Pagamento»), após a data de verificação da última

das seguintes condições: 1) o Regulamento de

Gestão ter sido aprovado; ii) a Política de

Investimento ter sido aprovada; iii) os membros do Conselho de Administração, da

Comissão Executiva e do Conselho Fiscal e o

Presidente do Conselho de Administração e o

Presidente da Comissão Executiva terem sido

nomeados em conformidade com o disposto

no presente diploma.

FR EE

DEE

Comissão Executiva ou pelo seu Presidente,

o Ministro das Finanças, ao abrigo da delegação de poderes aqui conferida pelo Presidente

da República, deve solicitar à SONANGOL-

-E. P. que instrua os compradores para que

efectuem o pagamento das receitas de qual-

quer venda numa conta bancária do Estado.

As receitas da venda que sejam pagas por

qualquer comprador na referida conta do

Estado nos termos desta alínea c) são transferidas para o Fundo em conformidade com o

previsto no presente número e devem ser

deduzidos da quota mensal relativa ao mês no

qual a venda seja realizada.

qd.)

MEP

Lo]

5 (cinco) membros, sendo o Presidente e um dos

vogais Administradores Não Executivos e 3 (três)

dos vogais Administradores Executivos, exercendo todos os membros as suas funções por

períodos renováveis de três anos, com início na

data da sua nomeação.

nomeados por Decreto Presidencial, sendo que

2 (dois) dos vogais são nomeados sob proposta

do Ministro das Finanças. 3 (três) membros do

Conselho de Administração não podem ser titulares de qualquer cargo público concorrente com

o cargo de membro do Conselho de Administração.

SE EA à

Lu]

praticar todos os actos que se mostrem necessários à administração do Fundo e à prossecução

das suas atribuições.

de gestão do FP;

terceiros no quadro das competências reservadas ao Conselho de Administração:

estratégicas, em função do seu montante, do

seu risco ou das suas características especiais;

anuais e plurianuais preparados pela Comissão Executiva e submetê-los ao Presidente da

República e ao Ministro das Finanças;

preparados pela Comissão Executiva e submetê-los ao Presidente da República, ao

Ministro das Finanças e a quaisquer outros

organismos públicos conforme exigido pela

lei aplicável;

f aprovar a estrutura orgânica, o quadro e os

mapas de pessoal e as políticas administrativas do FP preparados pela Comissão Executiva:

£) aprovar a contracção de empréstimos e a emissão de obrigações nos termos e condições que

vierem a ser definidos pelo Ministério das

Finanças, dentro dos limites fixados anualmente pela Assembleia Nacional;

Fundo preparada pela Comissão Executiva,

nos termos e condições que vierem a ser definidos pelo Ministério das Finanças, dentro dos

limites fixados anualmente pela Assembleia

Nacional;

informação sobre os investimentos realizados

e qualquer outra informação sobre as actividades do FP que sejam solicitadas pelos organismos públicos com poderes para o efeito;

)) analisar e aprovar o relatório de gestão anual

preparado pela Comissão Executiva e submetê-lo ao Presidente da República e ao

Ministro das Finanças:

juntamente com o parecer do Conselho Fiscal,

ao Presidente da República e ao Ministro das

Finanças;

Comissão Executiva e submetê-los ao Presidente da República e ao Ministro das Finanças;

Investimento pela Comissão Executiva e

quaisquer directores, avaliando o seu desempenho com regularidade;

ao Presidente da República;

Investimento que lhe sejam apresentadas pela

Comissão Executiva e apresentar recomendações

ao Presidente da República com respeito às mes-

mas;

para a condução interna das actividades do

Fundo conforme considerado necessário para

assegurar o bom funcionamento do FP (as

«Políticas e Regulamentos Internos») e submetê-los à aprovação do Presidente da República;

ou permanentes, em sociedades ou outras instituições ou organismos públicos ou privados;

atribuídos pelo presente Decreto Presidencial

e pelo Regulamento de Gestão;

dos seus poderes em conformidade com o previsto no presente Decreto Presidencial.

mais dos seus membros ou na Comissão Executiva, com possibilidade de subdelegação,

poderes para praticar actos sobre algumas das

matérias referidas nos números anteriores.

mais Directores para assistirem a Comissão Executiva e deve determinar a sua remuneração e

condições de serviços em conformidade com a

estrutura orgânica, o quadro e os mapas de pessoal e as políticas administrativas do FP aprovadas pelo Presidente da República.

"e]

Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

de Administração, orientar os seus trabalhos

e assegurar o cumprimento das respectivas

deliberações;

República e com os demais organismos

públicos no âmbito das competências reservadas ao Conselho de Administração:

Conselho Consultivo;

£) exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam

atribuídos pelo presente Decreto Presidencial

e pelo Regulamento de Gestão.

Es]

Presidente da Comissão Executiva participam

nas reuniões do Conselho Consultivo com o estatuto de convidados.

| |

Fiscal deve ser fixada no respectivo Decreto Presidencial de nomeação.

ARTIGO 26/º

| |

membros do Conselho de Administração respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente

pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da legislação

aplicável.

2:[:]

[69 |

FR [EE 1

Leads

6x];

Led]

cia, de modo diversificado, rentável e prudente,

em conformidade com a política de investimento

geral a ser elaborada pela Comissão Executiva

para aprovação pelo Conselho de Administração

e submissão ao Presidente da República (a «Política de Investimento») para aprovação.

BT.

[:].

tl];

data de entrada em vigor não afectarão as obrigações, direitos e benefícios concedidos ao FP,

aos investidores e a quaisquer outros promotores

envolvidos em projectos ou actividades contemplados no presente diploma. Caso ocorra qualquer alteração de legislação que, de modo

desfavorável, afecte, directa ou indirectamente,

as referidas obrigações, direitos e benefícios, o

Estado, através dos órgãos competentes para o

efeito, adopta as medidas que se revelem necessárias para restabelecer as mencionadas obrigações, direitos e benefícios previstos por forma a

garantir que o Fundo, os investidores e quaisquer

outros promotores envolvidos em projectos ou

actividades contemplados neste diploma sejam

colocados na mesma situação económica em que

se encontrariam caso a alteração de legislação

não tivesse ocorrido.

São aditados os artigos 16.º,17.º, 18.º e 19º ao Decreto

Presidencial, com a seguinte redacção:

«ARTIGO 16º

(Comissão Executiva)

Executiva, composta pelos 3 (três) Administradores Executivos nomeados pelo Presidente da

República, sendo que um dos quais é o Presidente da Comissão.

Política de Investimento do Fundo Petrolífero e a

sua implementação depois de aprovada, a gestão

corrente da actividade do Fundo, a responsabilidade pela sua execução orçamental e assegurar à

representação legal do Fundo perante terceiros.

Em especial, são pelo presente Decreto Presidencial delegados na Comissão Executiva todos

os poderes não reservados por lei e pelo presente

diploma ao Conselho de Administração,

incluindo os seguintes poderes e deveres:

negócios e efectuar todas as operações relativas ao objecto do Fundo:

passivamente, podendo desistir, transigir e

confessar em quaisquer pleitos e, bem assim,

celebrar convenções de arbitragem;

conformidade com a Política de Investimento

e, quando necessário, sugerir alterações à

Política de Investimento e submeter as mesmas ao Conselho de Administração;

outros documentos orçamentais exigidos por

lei e submetê-los ao Conselho de Administração:

mapas de pessoal e as políticas administrativas do FP e submetê-los ao Conselho de

Administração;

£) elaborar a política de recurso ao crédito do

Fundo nos termos e condições que vierem a

ser definidos pelo Ministério das Finanças,

dentro dos limites fixados anualmente pela

Assembleia Nacional;

) praticar os actos de gestão e alienação do

património:

a quaisquer programas de financiamento propostos, projectos e quaisquer actividades

auxiliares, conexas e relacionadas com os

mesmos após a sua revisão e análise;

desenvolvido ao abrigo do presente Decreto

Presidencial ou de qualquer empreendimento

de que o Fundo seja promotor e dar orientação sobre a estratégia a adoptar para cumprimento dos referidos objectivos;

projectos desenvolvidos ao abrigo do presente

diploma e as actividades, operações e desem-

penho de quaisquer empreendimentos de que

o Fundo seja promotor, avaliando o seu

desempenho com regularidade;

concedidos e a observância dos demais termos

e condições dos financiamentos concedidos

no quadro do presente diploma;

reembolso dos financiamentos concedidos,

incluindo as de foro judicial;

-lo ao Conselho de Administração;

Administração;

informação sobre os investimentos realizados

e qualquer outra informação sobre as actividades do FP que sejam solicitadas pelo Conselho de Administração ou por quaisquer

organismos públicos com poderes para o

efeito:

do FP, todos os contratos e quaisquer outros

documentos ou actos, incluindo escrituras

públicas e outros actos notariais, necessários à

execução do previsto no presente Decreto Presidencial, bem como assegurar a obtenção

e/ou prestação de quaisquer garantias que se

revelem necessárias ou convenientes:

terceiros prestadores de serviços e consultores em representação do Fundo com relação

às operações do Fundo e/ou à concepção,

construção, titularidade, operação, manutenção, financiamento, seguro e gestão de quaisquer projectos, incluindo, nomeadamente:

financiamento e de gestão de investimentos

financeiros; iv) actividades de gestão de projecto: v) a administração de escritório e de

Informação Tecnológica (IT): vi) sem prejuízo

do disposto no artigo 24 .º, actividades de contabilidade e de reporte de gestão; vii) o desenvolvimento e a administração de sistemas e

controlos para gestão da implementação de

projectos, custos de projecto e controlos

internos;

empregados, destacados, terceiros prestadores

de serviços e consultores referidos na alínea

anterior;

desempenho dos empregados, destacados, terceiros prestadores de serviços e consultores

referidos na alínea u) supra;

delegados pelo Conselho de Administração;

atribuídos pelo presente Decreto Presidencial

e pelo Regulamento de Gestão.

dos seus membros, com a possibilidade de subdelegação, poderes para a prática de actos sobre

as matérias referidas no número anterior.

em conformidade com a Política de Investimento

e a estratégia anual de investimento.

vogais da Comissão Executiva e os Directores

devem desempenhar funções no Fundo a tempo

inteiro e não podem desenvolver qualquer outra

actividade comercial, industrial ou profissional,

remunerada ou não, durante o seu mandato ou

comissão de serviço.

Compete ao Presidente da Comissão Executiva:

Executiva;

República e com os demais organismos públicos no âmbito dos poderes delegados na

Comissão Executiva:

£) exercer os demais poderes que lhe sejam delegados pelo Conselho de Administração;

atribuídos pelo presente Decreto Presidencial

e pelo Regulamento de Gestão.

e dirigidas pelo respectivo Presidente e realizar-

-se-ão, pelo menos, uma vez por mês.

podem ser tomadas desde que estejam presentes

ou devidamente representados a maioria dos seus

membros e o Presidente da Comissão Executiva.

-se representar numa reunião por outro membro

da Comissão Executiva, mediante simples carta

dirigida ao Presidente da Comissão Executiva.

dos membros presentes ou representados, tendo o

Presidente da Comissão Executiva voto de qua-

lidade em caso de empate na votação.

ARTIGO 19/º

(Vinculação do FP)

devem ser praticados ou assinados por:

âmbito dos poderes reservados ao Conselho

de Administração;

dos poderes da Comissão Executiva;

poderes delegados para o efeito;

praticados ou assinados pelo Presidente da Comissão Executiva, por um outro vogal da Comissão Executiva ou por

mandatário constituído para o efeito.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da

República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 29 de Março de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 58/11

de 30 de Março

Havendo necessidade de estabelecer o regime de prestação de contas e de informação estatística petrolífera aos