Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão Ambiental

Apoiar a implementação da política ambiental e acompanhar a execução e avaliação dos resultados alcançados;

Apoiar e acompanhar as estratégias de integração do ambiente nas políticas sectoriais;

Estudar e propor um regime de responsabilidade ambiental;

Assegurar e manter o sistema de informação e coordenar a produção de indicadores e inventários que reflictam o estado actual e as tendências de desenvolvimento das componentes ambientais a nível nacional;

Assegurar a recolha, tratamento e análise da informação relativa ao ambiente e elaborar a proposta de relatório do estado do ambiente;

Promover a melhoria do desempenho ambiental dos agentes económicos, estimulando a adopção de sistemas de eco-gestão, auditoria e assegurar a qualificação em matéria de ambiente, em coordenação com os demais sectores;

Promover as estratégias de acção para a elaboração e gestão dos padrões de qualidade dos componentes ambientais e propor medidas de prevenção e controlo da sua qualidade;

Coordenar as acções relacionadas com avaliação dos riscos de manuseamento de substâncias radioactivas com impacte no ambiente e na segurança das populações e colaborar com as entidades competentes na elaboração de planos de emergência/contingência;

Elaborar estudos relativos à aplicação do regime de prevenção e controle da poluição;

Gerir os laboratórios nacionais de referência e participar na acreditação de outros laboratórios;

Realizar acções de sensibilização, educação dos cidadãos no domínio do ambiente, promover a estratégia nacional de educação ambiental e assegurar a integração das matérias relevantes no sistema nacional de educação e ensino;

Promover acções conjuntas com as associações da defesa do ambiente, para realização dos objectivos da política nacional do ambiente e avaliar a sua eficácia;

Assegurar a divulgação da informação sobre o ambiente, bem como promover e garantir a participação dos cidadãos no acesso à informação que lhe permita intervir nos processos de decisão em matéria de ambiente;

Coordenar e incentivar a participação das comunidades locais em todos os projectos e programas relacionados com o ambiente e recursos naturais;

Promover em coordenação com as autoridades locais a criação de novos espaços verdes;

Realizar outras tarefas que lhe sejam legalmente atribuídas.

Director Geral;

Conselho Directivo;

Conselho Técnico Consultivo;

Conselho Fiscal.

Gabinete de Apoio ao Director Geral;

Departamento Administrativo e Serviços Gerais;

Departamento de Políticas Ambientais;

Departamento de Monitorização Ambiental.

Propor e executar os instrumentos de gestão provisional e os regulamentos dos serviços;

Elaborar, nos prazos estabelecidos por lei, o relatório de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior e submetê-los à aprovação do Conselho Directivo;

Submeter ao órgão de tutela e ao Tribunal de Contas o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Submeter à aprovação do Conselho Directivo os programas anuais de actividades;

Proceder às admissões, exonerações e transferências internas de pessoal, de acordo com a legislação em vigor;

Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração do Director Geral-Adjunto;

Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários do Instituto;

Exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial;

Praticar os demais actos, que lhe sejam determinados por lei ou orientados pelo organismo de tutela;

Representar o Instituto em juízo e fora dele.

Deliberar sobre a política geral do Instituto;

Aprovar os instrumentos de gestão provisional e os documentos de prestação de contas do Instituto;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos do Instituto;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do Instituto, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Fiscalizar o cumprimento das normas reguladoras da actividade do Instituto;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Pronunciar-se sobre os estudos e propostas de diplomas legais a serem submetidos ao órgão de tutela.

Director Geral que o preside;

Director Geral-Adjunto;

Chefes de Departamento;

Três vogais designados pelo órgão de tutela.

Pronunciar-se sobre todos os problemas de índole técnico-científico do Instituto;

Deliberar sobre conferências, seminários e outras actividades de interesse no domínio do ambiente;

Deliberar sobre os planos e programas de investigação do Instituto;

Propor a realização de pesquisas, inquéritos e trabalhos no campo de iniciativa do Instituto, por solicitação do órgão de tutela ou de outras entidades públicas e privadas.

Director Geral que o preside;

Director Geral-Adjunto;

Chefes de Departamento;

Representantes de outras estruturas, integrantes ou não do Ministério do Ambiente ou do Instituto a convite do Director Geral.

Analisar e emitir parecer de índole financeira e patrimonial;

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento do Instituto;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do Instituto;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Certificar os valores patrimoniais pertencentes ao Instituto ou por ela detidos a título de garantia, depósito ou qualquer outro;

Verificar e controlar a realização de despesas;

Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos de gestão do Instituto;

Elaborar relatórios anuais e semestrais da sua acção fiscalizadora e submetê-los à apreciação do Ministério das Finanças e ao conhecimento do Ministério do Ambiente.

Executar tarefas de carácter jurídico-legal;

Proceder a gestão de informação e documentação.

Assegurar as funções de secretaria geral decorrente do funcionamento do Instituto dentre as quais a recepção, informatização, registo, classificação e distribuição de correspondência interna e externa;

Elaborar estudos e apresentar a proposta de orçamento do instituto bem como zelar por sua execução criteriosa;

Organizar a contabilidade e escrituração financeira, bem como preparar os relatórios e contas e outros instrumentos exigidos pela legislação em vigor;

Elaborar estudos e propostas sobre a política administrativa e zelar pela boa organização, planeamento e gestão dos recursos humanos e patrimoniais;

Organizar os processos relacionados com o provimento de vagas, colocação, promoção, exoneração e transferência do pessoal do Instituto;

Promover a criação e assegurar o funcionamento de um sistema informático de gestão integrada do Instituto Nacional de Gestão Ambiental;

Estabelecer contactos com outros órgãos públicos e privados para o apoio às actividades inerentes às atribuições do Instituto;

Consolidar o plano de necessidades e adquirir os equipamentos e materiais indispensáveis ao normal funcionamento de todos os órgãos do Instituto, bem como velar por sua distribuição e utilização racional;

Executar outras tarefas, no âmbito das suas atribuições.

Secção de Recursos Humanos;

Secção de Administração, Orçamento, Património e Documentação.

Participar na concessão das linhas e programáticas da acção ambiental, promovendo a integração da componente ambiental nas políticas sectoriais, bem como o desenvolvimento do sistema nacional de indicadores ambientais;

Adequar as políticas e planos ambientais, a abrangência da noção de desenvolvimento sustentável e reportando-se à adequação das relações entre sociedade humana e a natureza;

Apoiar a realização de eventos destinados à divulgação, à informação e ao debate público ou especializado de temas, estratégias, planos, programas ou instrumentos com interesse para as políticas do ambiente e de desenvolvimento sustentável;

Colaborar na definição de um sistema de responsabilidade ambiental e estratégias e planos de acção referentes à qualidade dos componentes ambientais;

Elaborar ou colaborar na edição de publicações e outros suportes informativos sobre ambiente e sistematizar os dados técnicos, documentos e textos científicos;

Estudar e propor a aplicação de mecanismos financeiros e fiscais que possam servir de suporte e incentivo à aplicação de estratégias e programas ambientais;

Estudar e propor princípios que contribuam para a preservação dos parâmetros ambientais com impacte na preservação e melhoria do ambiente;

Participar na investigação, pesquisa, estudo em matéria de gestão ambiental;

Propor e promover medidas e normas para prevenção e controlo das diversas formas de poluição com impacto no ambiente;

Participar na elaboração das estratégias e dos programas nacionais para as alterações climáticas;

Desenvolver outras actividades superiormente orientadas.

Secção de Estudos e Concepção;

Secção de Divulgação, Educação e Consciencialização Ambiental.

Acompanhar a implementação das políticas de defesa do ambiente;

Implementar iniciativas e experiências conducentes ao melhoramento da capacidade técnica e de intervenção nos processos de monitorização;

Avaliar e reportar a eficácia das medidas que visem a prevenção e incidência, tendo em vista a melhoria do ambiente;

Promover a eco-eficiência nos programas de desenvolvimento sustentado ligados à melhoria de qualidade ambiental;

Participar na elaboração de planos, estratégias e programas nacionais sobre a gestão de substâncias químicas;

Participar na elaboração e conclusão dos inventários das emissões e retenção de poluentes;

Participar na implementação de sistemas de gestão ambiental;

Proceder a caracterização das fontes de emissão de poluentes gasosos e efluentes e contribuir para a elaboração dos respectivos inventários nacional;

Promover a participação pública e privada no sistema de monitorização ambiental;

Realizar estudos de monitorização das componentes ambientais e colaborar com as entidades competentes de fiscalização, para preservação e protecção dos recursos naturais e ambiente;

Acompanhar e apoiar a implementação das agendas ambientais locais;

Desempenhar outras tarefa superiormente orientadas.

Secção de Avaliação e Controlo;

Laboratórios de Monitorização Ambiental.

As taxas e outras receitas que por lei lhe sejam consignadas;

O produto de venda de bens próprios, serviços e da constituição de direitos sobre eles;

As verbas ou subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

Os subsídios e doações que lhe sejam concedidos por instituições nacionais e internacionais;

Os prémios devidos pela outorga de contratos de prospecção, pesquisa e consultoria;

o rendimento das suas participações financeiras;

Quaisquer outros rendimentos ou verbas que provenham da sua actividade ou que por lei lhe sejam atribuídos.

Pagamento de salários e despesas com o pessoal;

Renda de imóveis;

Manutenção dos equipamentos;

Formação especializada do pessoal;

Serviços Gerais;

Aquisições de materiais ou qualquer outro bem relativo ao exercício da sua actividade;

Programas de investigação.