Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público

A presente lei estabelece o Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, adiante designados por Magistrados.

Sem prejuízo dos direitos previstos no Artigo 2.º da presente lei, os Magistrados tem direito a viatura oficial com combustível, ao uso de meio móvel de comunicação, a segurança pessoal, a subvenções mensais vitalícias por incapacidade e transmissão deste direito por morte, nos termos das disposições da presente lei e da legislação aplicável.

Em caso de jubilação os Magistrados tem direito à manutenção do vencimento correspondente à categoria e função que exerciam à data da jubilação.

São abonados, mensalmente, de subsídio sobre o vencimento-base, a título de despesas de representação:

Aos Magistrados é atribuído, anualmente, no início do período de férias judiciais, um subsídio de valor correspondente ao vencimento-base a que tiverem direito no mês imediatamente anterior.

É atribuído aos Magistrados, no final do ano, o 13.° mês.

Os Magistrados têm direito a um subsídio de instalação, igual ao atribuído aos titulares de cargos políticos, nos termos em que vier a ser regulamentado.

É atribuído aos Magistrados um subsídio de risco correspondente à 30% do vencimento-base mensal.

Os Magistrados que efectivamente exerçam funções de direcção, na Jurisdição em que estão colocados, têm direito a um subsídio de chefia que é extensivo ao Presidente do Tribunal Supremo, aos Presidentes de Câmara do Tribunal Supremo, aos Presidentes dos Tribunais Provinciais, aos Presidentes de Sala dos Tribunais Provinciais e aos Presidentes de Secção dos Tribunais Provinciais, na proporção correspondente à 60%. 55%, 50%. 45% e 40%, respectivamente.

Os Magistrados tem direito a um subsídio mensal de atavio correspondente à 30% do seu vencimento-base.

Os Magistrados que prestem serviço permanente fora das capitais de províncias são abonados de um subsídio mensal de isolamento correspondente à 30% do seu vencimento-base.

Independentemente do subsídio por tempo de trabalho na função pública, as Magistrados devem receber a correspondente diuturnidade quando, nessa qualidade, perfizerem o seguinte tempo de serviço efectivo:

Os Magistrados têm direito a receber à título de desempenho e de estímulo um subsídio a fixar pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que é abonado de forma repartida em cada semestre, isto é, nos meses de Junho e Novembro do ano a que disser respeito, precedendo a avaliação individual de mérito, através dos Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial e do Ministério Público.

Os Magistrados e o seu cônjuge, ascendentes e descendentes sob sua tutela, têm direito a beneficiar de um sistema de seguros resultante das prestações feitas à segurança social, em razão de um protocolo a estabelecer entre o Ministério da Justiça e a empresa seguradora e que contemple:

Em caso de morte do beneficiário da subvenção mensal vitalícia prevista pelo Artigo 3.° da presente lei, 75% do respectivo montante transmite-se conjuntamente ao cônjuge sobrevivo, enquanto se mantiver no estado de viuvez, aos descendentes menores ou incapazes, bem como aos ascendentes a seu cargo, mediante requerimento.

Quando no exercício da função ou por causa dela o Magistrado se incapacitar física ou psiquicamente para o mesmo exercício, tem direito a uma subvenção mensal correspondente a 50% do seu vencimento-base, enquanto durar a incapacidade.

Se em caso de morte no exercício de funções previstas pelo Artigo 4.° da presente lei, houver lugar a atribuição de subvenção mensal vitalícia prevista no Artigo 20.°, é atribuída conjuntamente ao cônjuge sobrevivo, enquanto se mantiver no estado de viuvez, aos descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo, uma pensão de sobrevivência mensal correspondente à 50% do vencimento-base do cargo que o falecido desempenhava.

As remunerações e os subsídios percebidos pelos Magistrados abrangidos pelo presente diploma estão sujeitos aos descontos estabelecidos na lei geral.

A remuneração e abonos percebidos pelos Magistrados são automaticamente actualizados sem dependência de qualquer formalidade, em função do aumento do vencimento-base correspondente a mais alta categoria dos titulares de cargos políticos.

As disposições da presente lei aplicam-se aos Magistrados atingidos ou que vierem a ser atingidos pela jubilação.

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.

Este diploma entra imediatamente em vigor, com efeitos a partir de 1 de Março de 2000.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 5 de Julho de 2000.

O Presidente da Assembleia Nacional em exercício, Julião Mateus Paulo.

Publique-se.