Regulamento Interno do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais

Participar na elaboração da programação e gestão macroeconómica nacional;

Garantir o desenvolvimento e actualização dos instrumentos de gestão macro-fiscal, em particular o relatório de fundamentação dos orçamentos gerais do Estado, o quadro fiscal de médio prazo, a declaração de riscos fiscais, a estratégia fiscal e os relatórios fiscais, tendo como referência as metas e regras fiscais definidas;

Promover a realização de estudos que permitam melhorar a formulação de políticas macroeconómicas da responsabilidade do Ministério;

Garantir o estabelecimento de um sistema robusto de produção, tratamento e publicação de estatísticas e relatórios sobre Finanças Públicas;

Contribuir para a formulação das políticas do sistema financeiro, monitorar o desempenho e os riscos emergentes, tendo como referência a estratégia de desenvolvimento do sistema financeiro definida pelo Executivo;

Preparar a participação das delegações de Angola nas actividades estatutárias das instituições financeiras multilaterais, e das organizações regionais;

Participar, com as demais estruturas especializadas e sectoriais, nas negociações conducentes à celebração de acordos de financiamento, com os organismos multilaterais, no âmbito das atribuições do Ministério, e fazer o acompanhamento do seu grau de implementação;

Conduzir estudos para a formulação da política económica internacional, monitorar o quadro macroeconómico regional e internacional, assim como identificar oportunidades de cooperação financeira junto das instituições multilaterais e parceiros bilaterais;

Elaborar pareceres preparatórios à tomada de decisões nos domínios relevantes das suas competências;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director;

Conselho de Direcção;

Secção Administrativa;

Serviços Executivos:

Representar o Gabinete;

Organizar e dirigir os serviços do Gabinete;

Exercer, a seu nível, a acção disciplinar sobre o pessoal do Gabinete, nos termos da legislação vigente;

Propor ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a nomeação e exoneração dos Chefes de Departamento e de Secção Administrativa do Gabinete;

Dirigir a elaboração e a execução do plano de trabalho do Gabinete;

Assegurar a execução das leis e outros diplomas a nível do Gabinete;

Emitir ordens de serviço, instrutivos e circulares no domínio das atribuições do Gabinete;

Propor assuntos para discussão no Conselho de Direcção e Consultivo do Ministério das Finanças;

Promover a participação activa dos funcionários e agentes ao serviço do Gabinete, na execução das tarefas que lhe são atribuídas e na solução dos problemas que lhe são afectos;

Assegurar a manutenção de relações de colaboração entre o Gabinete e os demais órgãos do Ministério;

Convocar e presidir o Conselho de Direcção do Gabinete;

Garantir que todos os funcionários sujeitos, nos termos da legislação vigente, sejam avaliados;

Exercer as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar e dar parecer sobre todos os assuntos de interesse para o Gabinete;

Aprovar a proposta do plano de actividades;

Aprovar o relatório de actividades do Gabinete antes de ser remetido à entidade competente;

Apreciar os assuntos a serem submetidos aos Conselhos de Direcção e Técnico do Ministério;

Apreciar e dar subsídios sobre assuntos relevantes relativos ao âmbito de actividades do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais a ele submetidos:

Discutir e propor as alterações necessárias ao bom funcionamento do Gabinete.

Assegurar a recepção, registo, classificação, preparação, distribuição e expedição da correspondência e arquivo do Gabinete;

Assegurar a provisão de bens, serviços e equipamentos indispensáveis ao normal funcionamento do Gabinete;

Elaborar os mapas de efectividade dos respectivos funcionários;

Elaborar, em colaboração com os Chefes de Departamento, o mapa de férias dos funcionários do Gabinete;

Gerir os recursos e património afecto ao Gabinete, assegurando a sua operacionalização, manutenção e reparação, com a colaboração dos serviços competentes do Ministério; deliberações;

Apoiar e acompanhar a gestão da agenda de engajamento de Cooperação Económica Internacional do Ministério;

Gerir o mapa de controlo dos projectos e actividades do Gabinete relativos ao acompanhamento da execução do Plano Estratégico e do Plano de Actividades;

Coordenar as actividades de team building do Gabinete:

Promover de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento das actividades administrativas e a melhoria de produtividade dos serviços;

Participar, em articulação com as áreas de especialidade, dos procedimentos de aquisição bens, equipamentos e serviços a afectar ao Gabinete;

Assegurar os serviços de atendimento geral, relações públicas e de comunicação do Gabinete:

Organizar e supervisionar o serviço dos estafetas;

Garantir o atendimento ao público dirigido ao Gabinete;

Organizar e gerir os arquivos de documentos de uso corrente do Gabinete;

Controlar a pontualidade, assiduidade e elaborar o mapa de efectividade de serviço dos colaboradores do Gabinete:

Exercer as demais competências atribuídas pelo Director.

Organizar, chefiar, coordenar e controlar as actividades da Secção de que são responsáveis;

Transmitir as orientações ao pessoal da Secção e zelar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades da Secção;

Participar na elaboração dos planos de actividades do Departamento e controlar a execução das tarefas afectas à Secção;

Proceder à avaliação do desempenho anual do pessoal da Secção, nos termos das normas aplicáveis;

Exercer, a seu nível, o poder disciplinar sobre o pessoal da Secção, nos termos da legislação vigente;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com os demais Chefes de Secção e Departamento;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto à Secção;

Colaborar na elaboração do relatório de actividades do Departamento, de acordo com as orientações superiores;

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas superiormente.

Promover a realização de estudos permanentes que permitam aprofundar o conhecimento sobre os diversos sectores da economia nacional, em geral, e das Finanças Públicas em particular, de modo a melhorar-se, cada vez mais, a formulação das políticas económicas e das Finanças Públicas;

Elaborar e apresentar propostas sobre a política financeira, económica e social;

Elaborar e apresentar, em articulação com os demais órgãos de especialidade, propostas de aperfeiçoamento da legislação sobre Finanças Públicas e avaliar o impacto de longo prazo da mesma sobre a economia;

Monitorar e analisar o desenvolvimento dos mercados financeiros e propor medidas de prevenção e mitigação de riscos emergentes;

Participar da elaboração de estudos de carácter sectorial e outros a que o Ministério das Finanças seja chamado a dar o seu contributo, sem prejuízo da competência própria dos demais órgãos do Ministério;

Participar na proposta de formulação da política do sistema financeiro, nomeadamente, mercado de capitais, seguros e fundo de pensões, dentro dos objectivos de regulação conjuntural e de desenvolvimento económico estabelecidos, bem como da implementação das mesmas;

Promover estudos necessários à implantação em todo em todo território nacional para a melhoria do sistema financeiro;

Desenvolver instrumentos técnicos de apoio ao exercício de poderes de tutela e superintendência do sistema financeiro;

Efectuar o monitoramento da estabilidade, eficiência, liquidez e solvabilidade do sistema financeiro;

Apreciar os riscos de estratégias e analisar os modelos de negócio das Empresas Públicas e com domínio público;

Acompanhar e analisar o nível de execução dos Programas Financeiros do Estado, visando aferir da melhor alocação dos recursos disponibilizados;

Proceder ao levantamento de informações sobre o nível de aplicação das normas contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, bem como emitir parecer sobre desenvolvimentos nesta matéria;

Assegurar a prossecução dos programas relacionados com as reformas financeiras, económicas e sociais, bem como contribuir para o melhoramento desses processos;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Efectuar análises periódicas com base nos indicadores actualizados, estabelecendo um observatório permanente da evolução das Contas Fiscais, de forma a satisfazer toda a necessidade de informação do Ministério;

Elaborar e publicar, periodicamente, um Boletim de Estatísticas das Finanças Públicas, incluindo uma informação sintética actualizada sobre a evolução dos principais indicadores macroeconómicos;

Manter, divulgar e actualizar, permanentemente, uma base de dados das contas nacionais, das contas monetárias, das contas externas e outras estatísticas económicas, financeiras e sociais relevantes no quadro das atribuições do Ministério;

Acompanhar o desempenho das actividades em que o MINFIN participa nos principais programas económicos do Executivo;

Optimizar os mecanismos de tratamento e divulgação de estatística das Finanças Públicas;

Acompanhar a execução das actividades previstas pelos órgãos das Finanças Públicas;

Coordenar, com os demais órgãos do Ministério das Finanças, o circuito e rotina da informação, de modo a dispor-se dos dados essenciais ao desenvolvimento das actividades do Gabinete;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Participar no processo de programação e gestão macroeconómica nacional, nomeadamente na projecção dos indicadores macroeconómicos e na elaboração dos Planos e Programas do Executivo e do Orçamento Geral do Estado, assegurando a consistência dos agregados do sector fiscal com os dos sectores real, monetário e externo, dentro dos objectivos de regulação conjuntural e de desenvolvimento económico estabelecidos;

Acompanhar e analisar o desempenho da política financeira do Estado e da política macroeconómica e formular propostas de medidas de aperfeiçoamento, face aos objectivos estabelecidos pelo Executivo;

Colaborar na definição de estratégias e políticas de integração regional e analisar, do ponto de vista macroeconómico, os processos de harmonização de políticas económicas e de integração económica;

Avaliar e elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, propostas de políticas das Finanças Públicas e políticas relativas ao sector real da economia, incluindo a políticas cambial, comercial, tarifária, de crédito, financeira, de emprego e rendimentos;

Acompanhar e analisar o impacto das políticas governamentais sobre os indicadores sociais e contribuir para a formulação de directrizes voltadas à melhoria da distribuição do rendimento e à promoção da inclusão social;

Elaborar estudos para a formulação da política económica internacional, monitorar o quadro macroeconómico regional e internacional; competente macroeconómica do relatório de execução do Orçamento Geral do Estado;

Elaborar e actualizar o Quadro Macro-Fiscal de Médio Prazo;

Elaborar o documento da Estratégia Fiscal;

Apoiar na elaboração do Quadro de Despesa de Médio Prazo;

Elaborar Relatório de Declaração de Riscos Fiscais;

Participar activamente na elaboração o Relatório de Análise da Sustentabilidade da Dívida;

Propor medidas de política activa de gestão de passivos contingentes, bem como proceder ao controlo e monitoramento dos mesmos;

Participar na definição da política de Rendimentos, Preços e Subsídios, assim como proceder ao seu acompanhamento;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Promover e coordenar, em colaboração com as áreas ou órgãos tutelados competentes, o relacionamento do Ministério das Finanças com as instituições congéneres nos outros países, instituições financeiras internacionais, organizações internacionais e organizações regionais, nos domínios económico e financeiro;

Gerir a Agenda de Cooperação e garantir a participação de Angola nas actividades estatutárias das instituições financeiras multilaterais, das organizações regionais e sub-regionais, do Sistema das Nações Unidas, das Comissões Bilaterais Intergovernamentais, das conferências, seminários, formações e demais eventos internacionais;

Participar, em coordenação com as áreas ou órgãos competentes, sob superintendência do Ministério das Finanças, nos trabalhos preparatórios e nas negociações conducentes à celebração de acordos, convenções ou protocolos de cooperação, no âmbito das atribuições do Ministério das Finanças, e fazer o acompanhamento do seu grau de implementação;

Participar da elaboração e acompanhamento da implementação das políticas de intercâmbio internacional no domínio das Finanças Públicas;

Criar e desenvolver uma agenda de relações de cooperação e troca de experiências entre o Ministério das Finanças e outras instituições homólogas, com vista a promover a imagem do Ministério das Finanças nas suas principais atribuições e competências;

Elaborar e manter actualizado o inventário das potencialidades e necessidades, em matéria de cooperação económica externa, no âmbito do Ministério das Finanças;

Inventariar e manter actualizadas as acções de cooperação bilateral e multilateral em curso no domínio das Finanças Públicas;

Criar e manter actualizada a base de dados de Instrumentos Jurídicos assinados e em negociação entre Angola e outros Estados, no domínio económico-financeiro e fazer o acompanhamento da sua implementação;

Conduzir Estudos para a identificação de diversas oportunidades de cooperação financeira junto das instituições financeiras multilaterais e parceiros bilaterais; faça parte;

Coordenar e acompanhar a implementação de projectos que envolvem assistência estrangeira ou recursos financeiros obtidos através de Acordos de Instituições Financeiras Multilaterais;

Coordenar e acompanhar a gestão do relacionamento da carteira de projectos entre o Ministério das Finanças e as Instituições Financeiras Multilaterais;

Manter e aprofundar contactos regulares com as representações diplomáticas de Angola no exterior, no sentido de facilitar a movimentação de responsáveis, quadros e técnicos do Ministério das Finanças em missão de Estado, assim como facilitar o contacto entre o Ministério das Finanças e as outras instituições homólogas ou organismos internacionais;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Organizar, chefiar, coordenar e controlar as actividades do Departamento de que são responsáveis;

Transmitir as orientações ao pessoal do Departamento e zelar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades do Departamento;

Participar na elaboração dos Planos de Actividades do Gabinete e controlar a execução das tarefas afectas ao Departamento;

Propor o recrutamento do pessoal necessário ao provimento dos lugares vagos no Departamento;

Emitir parecer sobre a nomeação e promoção do pessoal do Departamento;

Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;

Proceder à avaliação do desempenho anual do pessoal do Departamento;

Exercer, a seu nível, a acção disciplinar sobre o pessoal do Departamento, nos termos da legislação vigente;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais Chefes de Departamento do Gabinete;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto ao Departamento;

Elaborar e propor procedimentos relacionados com a actividade do Departamento;

Assegurar a aplicação prática da política aprovada sobre a formação contínua dos quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos funcionários e agentes administrativos afectos ao Departamento;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência;

Elaborar e apresentar, periodicamente, o relatório de actividades do Departamento, de acordo com as orientações superiores;

Exercer as demais competências que lhe são atribuídas pelo Director.