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Decreto Presidencial n.º 10/13

Designa várias entidades para membros do Conselho da República

Designa várias entidades para membros do Conselho da República.

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República I Série n.º 23 de 1 de Fevereiro de 2013
Data
01/02/2013
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Revogado
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
1
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Diploma revogadoNão aplique este texto como legislação em vigor sem confirmar o regime transitório.
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21/10/2026 · Diário da República I Série n.º 23 de 1 de Fevereiro de 2013

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Preâmbulo

A Constituição da República de Angola consagra o Conselho da República como órgão colegial consultivo do Chefe de Estado:

Com a realização das eleições gerais recentemente e tomada de posse do Presidente e Vice-Presidente da República, bem como a investidura do Parlamento, urge a necessidade de adequar a organização e funcionamento do Conselho da República:

O Presidente da República decreta nos termos da alínea u) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

a)

Manuel Domingos Vicente - Vice-Presidente da República:

b)

Fernando da Piedade Dias dos Santos - Presidente da Assembleia Nacional:

c)

Rui Constantino da Cruz Ferreira - Presidente do Tribunal Constitucional:

d)

João Maria Moreira de Sousa - Procurador-Geral da República:

e)

Roberto António Victor Francisco de Almeida - Vice-Presidente do MPLA:

f)

Isaías Henriques Ngola Samakuva - Presidente da UNITA:

g)

Abel Epalanga Chivukuvuku - Presidente da CASA-C.E:

h)

Eduardo Kuangana - Presidente do PRS:

i)

Lucas Benghy Ngonda - Presidente da FNLA.

a)

Domingos Cajama:

b)

Pedro José Van-Dúnem:

c)

Reverendo Augusto Chipesse:

d)

Reverendo Wanani Nunes Garcia:

e)

José Ludovino Severino de Vasconcelos:

f)

Sérgio Luther Rescova Joaquim:

g)

Maria da Conceição Pitra Pascoal:

h)

Manuel Alexandre Rodrigues:

i)

Maria de Lourdes Cordeiro Alves:

j)

Lotti Nolika.

Artigo 3.º#

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.