Decreto Presidencial n.º 58/15

Écriada a Empresa Pública denominada Empresa Gestora

de Terrenos Infra-Estruturados, EGTI-E.P., e aprovado o

respectivo Estatuto Orgânico, anexo ao presente Decreto

Presidencial, que dele é parte integrante.

-Estruturados, E.P. é constituído pela universalidade de bens,

direitos e obrigações transferidos para a responsabilidade

desta empresa.

do Estado que lhe forem destinados em diploma específico.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente

da República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data

da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 2 de Março de 2015.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO DA EMPRESA GESTORA

DE TERRENOS INFRA-ESTRUTURADOS - E.P.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

A Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, Empresa

Pública, abreviadamente designada por «EGTI-E.P» é uma

pessoa colectiva pública dotada de personalidade jurídica,

com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,

sendo qualificada como uma empresa de interesse estratégico.

: ARTIGO 2.º

(Ambito, sede e representação)

deliberação do Conselho de Administração, estabelecer filiais,

sucursais ou outras formas de representação em qualquer parte

do País, sempre que a realização do seu objecto o Justifique.

de gestão, a nível nacional, dos terrenos infra-estruturados

do domínio público e privado do Estado que lhe sejam

atribuídos, podendo ainda exercer actividades acessórias ou

complementares relacionadas com o seu objecto principal,

nomeadamente a demarcação, loteamento, infra-estruturação,

comercialização, regularização de direitos fundiários e construção

de edifícios para habitação necessários para a prossecução do

seu objecto principal.

termos da legislação em vigor, estabelecer com entidades

nacionais ou estrangeiras as formas de associação ou cooperação

que melhor possibilitem a realização do seu objecto social.

necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto

social, de acordo com os princípios da boa gestão administrativa e empresarial.

cuja gestão lhe foi confiada.

EGTI-E.P. o seguinte:

das respectivas infra-estruturas, exigíveis nos

termos da lei;

ficam destinados.

(dois mil milhões de Kwanzas), constituído pelo valor das

entradas patrimoniais do Estado destinadas a responder às

necessidades permanentes da empresa.

de entradas patrimoniais ou mediante a incorporação de

reservas ou de outros fundos próprios, devendo ser aprovado

pela superintendência.

CAPÍTULO II

Inter venção do Governo

A intervenção do Governo na EGTI-E.P. é exercida pelos

órgãos competentes, nos termos da lei.

Presidente da República.

Ministro das Finanças, Titular do Departamento Ministerial

responsável pelo Património Público.

pela EGTI-E.P. são definidos pelo órgão que exerce a superintendência sobre a mesma.

compreende, nomeadamente:

para eleitos de preparação dos planos de investimentos e dos orçamentos;

gestão e de fiscalização;

úteis para acompanhar a actividade da empresa;

da empresa, indep endentemente da existência de

indícios de prática de irregularidades;

endividamentos;

JJ Aprovar a política de investimentos e dos respectivos

planos financeiros;

£) Aprovar os Orçamentos Anuais de Exploração, de

Investimento e Financeiros, bem como as respectivas actualizações e rectificações;

as respectivas verbas não estejam previstas nos

planos financeiros aprovados;

da empresa;

dos trabalhadores;

aplicação de resultados e utilização de reservas;

respectiva verba não esteja prevista nos orçamentos aprovados;

aplicável, nomeadamente na Lei n.º 11/13, de 3

de Setembro, necessitem de autorização ou de

aprovação.

das operações a estas sujeitas determina a sua ineficácia jurídica.

CAPÍTULO III

Organização e Funcionamento

SECÇÃO 1

Dos Orgãos em Geral

Os órgãos da EGTI-E.P. são os seguintes:

SECÇÃO TI

Dos Orgãos em Especial

SUBSECÇÃO |

Conselho de A dministração

e administração da EGTI-E.P., que responde perante o

Governo, sem prejuízo da responsabilidade civil em que os

seus membros se constituem perante a empresa ou terceiros

e da responsabilidade criminal em que incorram.

membros, nomeados e exonerados pelo Presidente da República,

ou pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo

Património Público por delegação do Presidente da República.

é o Presidente do Conselho de A dministração, cuja designação

consta do acto de nomeação.

exercício de todos os poderes necessários para assegurar a gestão

e o desenvolvimento da empresa e a administração do seu património, sem prejuízo dos poderes da entidade sup erintendente.

o seguinte:

empresa;

e plurianuais e os orçamentos anuais e submete-

-los à aprovação da superintendência;

relativas à prossecução do respectivo objecto;

superintendente;

empresa e as normas de funcionamento interno;

£) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros;

estatuto;

da República ou do Titular do Departamento

Ministerial responsável pelo Património Público,

os documentos e actos que, nos termos da lei ou

dos estatutos, os devam ser;

convenientes.

de Administração devem proceder à divisão de tarefas,

repartindo entre si a coordenação e gestão de áreas específicas de actividade e unidades organizacionais da empresa,

denominadas pelouros.

indica os pelouros atribuídos a cada um dos administradores.

Ao Presidente do Conselho de Administração ou a quem

este delegar compete o seguinte:

ou passivamente;

Administração;

pelo cumprimento dos orçamentos e dos planos

anuais e plurianuais;

os actos que destas careçam;

JO Designar, de entre os membros do Conselho de A dministração, quem o substitui nas suas ausências e

impedimentos temporários;

£) Designar, de entre os administradores, quem substitui

temporariamente nas suas funções executivas os

membros do Conselho de Administração que se

encontrem ausentes ou impedidos;

disciplinar sobre estes;

lei ou lhe sejam delegadas pelo Conselho de

Administração ou pela entidade superintendente.

uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocado

pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento da

maioria dos seus membros.

ser tomadas por maioria simples de votos, na presença da

maioria dos seus membros em exercício de funções.

Administração tem voto de qualidade, e pode opor o seu

veto a quaisquer deliberações que repute contrárias à lei, aos

estatutos, aos regulamentos internos da empresa, à política

definida pela entidade superintendente ou aos legítimos

interesses do Estado, com a consequente suspensão da executoriedade da deliberação até que sobre esta se pronuncie a

entidade superintendente.

Administração outras pessoas especialmente convidadas para

o efeito, mas sem direito a voto.

livro próprio, assinado por todos os membros do Conselho

presentes, nas quais devem constar os assuntos discutidos,

a súmula das decisões, as deliberações tomadas e os votos

vencidos, quando os houver.

tem a duração de cinco anos, renovável por uma ou mais vezes.

continuam no exercício de funções até à efectiva substituição

ou declaração de cessação de funções.

Administração;

do Presidente do Conselho de Administração;

delegação expressa do Conselho de A dministração

para a prática do respectivo acto;

âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos e nos limites das respectivas procurações.

outros documentos emitidos em massa, as assinaturas podem

ser de chancela.

de um administrador ou responsável da empresa.

A remuneração dos membros do Conselho de A dministração

é fixada em diploma próprio.

SUBSECÇÃO II

Conselho Fiscal

e fiscalização da legalidade e racionalidade económica da

gestão financeira e patrimonial da empresa.

sendo um Presidente e dois vogais.

Despacho Conjunto do Titular do Departamento Ministerial

responsável pelo Sector Empresarial Público e pelo Titular

do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças

Públicas, sob proposta deste último.

Despacho Conjunto de Nomeação referido no número anterior.

propostos pelo Titular do Departamento Ministerial responsável

pelas Finanças Públicas, sendo o outro vogal proposto pelo

Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector

Empresarial Público.

competências que lhe sejam atribuídas por lei o seguinte:

reguladoras da actividade da empresa, tendo em

vista, nomeadamente, a realização dos objectivos

fixados nos orçamentos anuais;

de contas da empresa;

sobre o orçamento e as operações financeiras da

empresa;

verificação dos valores patrimoniais;

para a empresa que seja submetido à sua apreciação pelo Conselho de Administração;

£) Elaborar relatórios anuais sobre a sua acção de fiscalização e submetê-los à apreciação do Titular

do Departamento Ministerial responsável pelas

Finanças Públicas;

actos do Conselho de Administração nos casos em

que a lei exigir a sua aprovação ou concordância;

interesse da empresa.

Presidente da República um relatório sucinto que refira os

controlos efectuados e as eventuais anomalias detectadas,

assim como os desvios verificados em relação aos orçamentos

e respectivas causas.

assistir por auditores extemos, correndo por conta da empresa

os encargos pelos serviços prestados.

duração de 3 anos, renováveis.

efeito pelo seu Presidente.

na presença da maioria dos seus membros e por maioria

simples de votos.

em livro próprio.

CAPÍTULO IV

Gestão Patrimonial e Financeira

adoptar as regras legais aplicáveis, o disposto no presente

Estatuto e os princípios da boa gestão empresarial.

assegurar a sua viabilidade económica e o seu equilíbrio

financeiro, respeitando os condicionalismos previstos na lei

ou decorrentes da imposição de obrigações de serviço público.

bens patrimoniais do domínio público e privado do Estado

que lhe são destinados em diploma específico.

que integram o seu património, salvo disposições especiais

constantes do presente Estatuto.

do Estado afectos às suas actividades, devendo manter o

respectivo cadastro.

a título oneroso e que sejam afectos ao domínio público, bem

como o valor das benfeitorias realizadas pela empresa em

bens do domínio público que lhe estejam afectos ou que por

ela sejam administrados deve ser reposto, caso a EGTI-E.P.

seja privada da sua administração ou exploração.

É da exclusiva competência da EGTI-E.P. a cobrança de

receitas provenientes da sua actividade ou que lhe forem facultadas nos termos do Estatuto ou da lei, bem como a realização

de todas as despesas inerentes à prossecução do seu objecto.

Constituem receitas da EGTI-E.P. as seguintes:

que preste;

entidades públicas;

O produto de doações, heranças ou legados que lhe

sejam destinados;

£) Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que, por lei ou por

contrato, devem pertencer-lhe.

internacionais, a curto, médio ou longo prazos, em moeda

nacional ou estrangeira, bem como emitir obrigações e papel

comercial, desde que incluídos nos planos de financiamento

autorizados, de acordo com o disposto na alínea f) do n.º 2

do artigo 7.º do presente Estatuto.

anuais e plurianuais:

um prazo de 5 a 10 anos, a visão ampla do negócio, tendo em

consideração os recursos próprios da empresa, a sua missão

de serviço público e a prossecução da estratégia do sector de

actividade da EGTI-E.P.

Plano Estratégico, para um prazo de 1 a 3 anos, identifica os

recursos necessários e estabelece as metas a alcançar e os

resultados esperados.

nos planos plurianuais, devendo prever a evolução das receitas

e das despesas, os investimentos a realizar no exercício e as

fontes de financiamento a que se pretende recorrer.

sendo obrigatória a constituição do seguinte:

estatutário, devendo em cada ano afectar-se-lhe a percentagem

dos resultados desse exercício, apurados de acordo com as

normas contabilísticas vigentes, que seja necessária e suficiente

para atingir aquele limite mínimo.

financiamento dos investimentos da empresa.

financeiro que lhe for anualmente destinada;

dotações, subsídios, subvenções ou quaisquer

compensações financeiras de que a empresa seja

beneficiária e destinadas a esse fim;

colectivos aos trabalhadores, através da melhoria das suas

condições sociais.

financeiro que lhe for anualmente destinada;

ou subsídios de que a empresa seja beneficiária e

destinadas a esse fim.

A contabilidade da EGTI-E.P. rege-se pelas regras do

Plano Geral de Contas aplicável às sociedades comerciais e

respectivas instruções.

de Dezembro de cada ano, os seguintes documentos:

aplicação do resultado líquido obtido, devidamente fundamentada, em conformidade com as

disposições legais aplicáveis;

anexo;

auditoria externa.

Dezembro, um relatório e parecer sobre a auditoria às contas

do exercício, onde deve avaliar o sistema contabilístico, as

medidas do controlo interno, devendo formular recomendações

se reputar necessário.

n.º 1 do presente artigo e o relatório e parecer do auditor

extemo referido no número anterior devem ser submetidos ao

Departamento Ministerial responsável pelo Sector Empresarial

Público até 30 dias depois da data estabelecida para o fecho

das contas, com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.

o remanescente dos resultados apurados em cada exercício

deve ter o seguinte destino:

não podendo contudo exceder 20%;

à empresa, nos termos definidos na legislação

aplicável;

pelo Conselho de A dministração e autorizados

pela superintendência.

termos da lei.

CAPÍTULO V

Pessoal

nomeação e do contrato de trabalho, nos termos da legislação

aplicável e dos acordos colectivos de trabalho.

remunerações, regalias e a perspectivas de desenvolvimento

técnico-profissional dos trabalhadores, entre outras matérias

de política de recursos humanos, constam de Regulamento

Interno a ser aprovado pelo Conselho de Administração.

termos da legislação em vigor, dos salários dos trabalhadores

do quadro de pessoal da EGTI-E.P.

criar prémios a atribuir aos trabalhadores para incentivar o

aumento da produtividade da empresa.

EGTI-E.P., funcionários públicos e trabalhadores de outras

empresas públicas ou com domínio público, os quais mantêm todos os direitos inerentes ao seu quadro de origem,

considerando-se todo o período de comissão como serviço

prestado nesse quadro.

pela remuneração auferida no quadro de origem ou pela

correspondente às funções que vão desempenhar.

A EGTI-E.P. pode contratar fora do seu quadro de pessoal,

outros trabalhadores, nomeadamente técnicos especialistas, para

arealização de tarefas específicas, por períodos determinado

ou indeterminado, a tempo integral ou parcial.

CAPÍTULO VI

Transformação, Reorganização, Extinção e Liquidação

Se a situação fundamentada o justificar, a EGTI-E.P.

pode transformar-se em sociedade de capitais integral ou

maioritariamente públicos.

A fusão, cisão, extinção e liquidação da EGTI-E.P. rege-se

pelo disposto na Lei de Bases do Sector Empresarial Público.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

A EGTI-E.P pode fazer parte de associações ou organismos

nacionais ou internacionais e desempenhar neles os cargos

para que for eleita ou designada.

actos ou omissões dos seus administradores, nos mesmos termos

em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos

comissários, de acordo com a lei.

incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários.

responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente

incorram os titulares dos órgãos da EGTI-E.P.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 59/15

de 5 de Março

Considerando a necessidade de se implementar medidas

económicas e financeiras conducentes à consolidação das

políticas governamentais definidas para o Sector;

Atendendo à importância de dinamizar a política empresarial da Empresa Portuária de Luanda, E.P., no sentido de

concretizar os seus objectivos estratégicos;

O Presidente da República decreta, nos termos da alinea d)

do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição

da República de Angola, o seguinte:

São nomeadas as seguintes entidades que, no seu conjunto,

passam a constituir o Conselho de Administração da Empresa

Portuária de Luanda, E.P:

Executivo;

Executivo;

£) João de Oliveira Barradas — Administrador Não

Executivo.

O Conselho de Administração ora nomeado deve cumprir

e fazer cumprir as disposições aplicáveis às empresas públicas

designadamente, a Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro, bem como

o Decreto n.º 48/02, de 24 de Setembro, que estabelece as

normas a observar pelas empresas públicas no âmbito do

cumprimento do disposto na Lei do Orçamento Geral do Estado.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no

presente Diploma.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 6

de Fevereiro de 2015.

Publique-se.

Luanda, aos 2 de Março de 2015.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 60/15

de 5 de Março

Havendo necessidade de se nomear o Conselho de

Administração da Empresa Rede Nacional de Transporte de

Electricidade — RNT, E.P,, criada pelo Decreto Presidencial

n.º 305/14, de 20 de Novembro, no quadro da reorganização

e potenciação do Sector Eléctrico;

Atendendo o disposto nos n.ºº 1, 2 e 4 do artigo 46.º e o

n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro, que

estabelece as Bases do Sector Empresarial Público;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d)

do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição

da República de Angola, o seguinte:

É nomeado, para um mandato de 5 (cinco) anos, o Conselho

de Administração da Empresa Rede Nacional de Transporte

de Electricidade — RNT, com a seguinte composição:

Áreas de Planeamento e Gestão de Projectos.

para as Áreas de Operação do Mercado e Assuntos Regulatórios.

Área de Gestão da Rede de Transportes;