Decreto n.º 78/08

Nacional da Aviação Civil, anexo ao presente decreto e dele

fazendo parte integrante.

Amt. 2º — É revogada toda à legislação que contrarie

o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto

n.º 4/05, de 19 de Janeiro,

Art, 3.º — As dúvidas c omissões suscitadas a aplicação

e interpretação do presente diploma são resolvidas pelo

Conselho de Ministros.

An. 4.º — O presente diptoma entra em vigor na data da

qua publicação,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda

aos 30 de Julho de 2008.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Fromulgado aos 29 de Agosto de 2008.

Fublique-se.

GO Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO

NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

ÁRTICO 1º

(Rencrdnação e naturera)

O instituto Nacional da Aviação Civil, abreviadamente

TNAVIC, é uma instituição de direito público, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira

e patrimonial, destinada à apoiar a autoridade aeronáutica no

exercício das suas funções de coordenação, orientação, controio, fiscalização, licenciamento e regulamentação de todas

as actividades relacionadas com o sector da aviação civil

desenvolvidas em Angola ou ne espaço aéreo sob sua jurisdição, nos termos dos poderes e atribuições constantes do

presente estatuto.

O Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC) rege-se

pelo disposto no presente estatuto, pelas normas legais aplicáveis aos institutos públicos « pela legislação em vigor no

País,

O Tnstítuto Nacional da Aviação Civil (INAVIC) está

sujeito à tutela do órgão da administração de Estado encarregado da aviação civil, nos termos da legislação aplicável

aos institutos públicos.

O Instituto Nacional da Aviação Civil (INÁVIC) tem 2

sua sede em Luanda e pode abrir delegações regionais ou

provinciais onde 6 quando for necessário para a execução das

suas atribuições.

São atribuições do Instítuto Nacional da Aviação Civil

(INÁVIC) as seguintes:

vigentes;

€) estudar e propor a política de cobertura aeroportuátia e de utilização do espaço aéreo, definindo os

princípios a respeitar no desenvolvimento dos

Planos gerais, planos directores, planos de serviço e de protecção do meio ambiente;

aviação civil, incluindo a formação e instrução

técnica, científica e académica do pessoal no

campo da ciência e da, medicina aeronáuticas;

administrativas destinadas a garantir a segurança

da navegação aérea, orienta; e coordenar o exercício das actividades da aviação civil;

ramo da aviação civil;

&) preparar os indicadores de desempenho das actividades e apresentar estatísticas sobre o funcionamento do ramo;

áreas públicas que não constituam reserva absoluta do Estado e estejam abertas à concorrência

nos termos da legistação em vigor;

)) organizar a participação e a intervenção do sector

nas organizações internacionais, assegurar os

seus direitos é 065 compromissos nelas assumidos

pela administração e coordenar a distribuição dos

documentos e informações ligadas aos assuntos

internacionais;

*k) estabelecer nonnativos relativos aos sistemas e procedimentos das operações de busca e salvamento

aéreo;

do espectro radioeléctrico a gestão da banda de

frequências asronáuticas;

superiormente determinadas.

CAPÍTULO TM

Órgãos de Gestão

(Órgioa de gestão

São órgãos de gestão do Instituto Nacional da Aviação

Civil (INÁVIC):

€) a Conselho Fiscal.

CAPÍTULO IT

Director Geral

O Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC) é diriido por um Director Geral, nomeado peto Ministro de tutela.

Durante 5 desempenho das suas funções, o Director Geral

não deverá possuir qualquer participação ou propriedade de

quotas eu títulos em qualquer empresa aeronáutica, nem deve

estar envolvido em qualquer outro negócio ou vínculo directa

qu indirectamente relacionado com à aviação.

O DE 2008 2595

O Director Geral deve possuir uma experiência significativa na administração, e um domínio técnica numa das

áreas directamente relacionadas com a aviação civil, e deve

ser nomeado tendo em consideração às suas capacidades para

o desempenho eficiente das funções.

da Aviação Civil, o Director Geral tem poder para, em nome

da autoridade aeronáutica, emitir normativos técnicos 2eronáuticos e regras de operação, bem como executar quaisquer

acções necessárias para o cumprimento das funções da

autoridade aeronáutica.

aéreo e à operação de todas as aeronaves, aeroportos, serviços de gestão do tráfego aéreo e instalações aeronáuticas,

licenciamento do pessoal, certificação de operadores áfeeos,

aeronavegabilidade das aeronaves, organizações de manutenção, centros de formação aeronáuticos e à salvaguarda da

aviação civil contra actos de interferência ilícita.

do Interesse público, a promoção, estímulo e desenvolvimento da segurança da aviação civil.

ARTIGO [1º

(Poderes do Director Geral)

poder de:

navegante técnicos de manutenção de aeronaves,

controladores de tráfego aéreo, bem como outros

profissionais sujeitos a licenciamento em conformidade com os normativos técnicos em vigor,

para cada aeronave civil registada em Angola.

vaàso tal aeronave esteja em conformidade com o

seu certificado tipo, 2steju em condições seguras

de operação, e seja mantida de acordo com as

regras e-procedimentos especificados nos normativos técnicos seronáuticos;

adversamente à segurança e eficiência da aviação civil;

hélice, acessório, operador aéreo, centro de formação, organização de manutenção aprovada ou

qualquer pessoas titular de um certificado de competência amitido 80 abrigo do presente estatuto;

qu qualquer outro tipo de investigação for determinado que está afectada à segurança da aviação,

o Director Geral pode emitir uma ordem emendando, modificando, suspendendo ou revogando,

parcial ou integralmente, qualquer certificado de

aeronavegabilidade, certificados de competência,

certificados de operador aéreo, ou certificados de

aeroporto, de centro de formação ou organização

de manutenção aprovada, emitidos so abrigo do

presente estatuto.

cabe recurso ao ministro de tutela nos termos da lei.

smbdelegar o exercício das funções à si acometidas a qualquer outro funcionário, trabalhador ou órgão sob ana jurisdição.

funções a qualquer outra pessoa ou entidade devidamente

qualificada, supervizinnando tal exercício e garantindo que

tais funções não sejam subdelegadas para que os provedores

de serviços se auto-regulem,

Os deveres do Director Geral do Instituto Nacional da

Aviação Civil (INAVIC), relativos à segurança da aviação

civil, incluem:

namo;

à segurança da aviação:

adequados, o tipo de equipamentos à utilizar no

sector, antes da sua aquisição;

Outras disposições emanadas de entidades inter-

Tacionais no ramo da aviação civil;

actividades aeronáuticas que conformem com os

normativos técnicos em vigor, bem coma inspeccionar o cumprimento das condições impostas nos respectivos títulos de licenciamento,

autorizações, contratos de concessão e outros;

fi licenciar, certificar, avtorizar é aprovar, em conformidade com os normativos técnicos, procedimentos, entidades, pessoal, acconaves e infraestruturas relacionadas com a aviação civil, cujo

funcionamento, qualificações, € utilização estão

condicionados, nos termos da fei, pelos regulamentos, normativos técnicos e padrões aplicáveis

ao desempenho de tais acções;

civil,

O Director Geral deve publicar os instrutivos, directivas,

ordens e circulares de informação aeronáutica, visando

informar e permitir a melhor utilização pública.

No decurso da realização de quaisquer investigações

autorizadas pelo presente estatuto, o Director Geral tem o

poder para rever provês, convocar testemunhas, emitir notificações e ouvir depoimentos.

como sendo de emergência em relação à segurança da aviação civil, ou que requeira uma acção imediata para garantir

8 Segurança da aviação civil, deve iniciar imediatamente os

procedimentos para implementar despachos, linhas orientadoras, instrutivos, normativos, regras e circulares, que devem

entrar em vigor no momento da soa emissão.

O Director Geral é coadjuvado por dois directores gerais-

«adjuntos, aos quais poderão sec conferidas competências

específicas no âmbiro do regulamento interno do Tnstituro.

CAPÍTULO Tv

Conselho Directivo

ARTIGO |8*

(Natureza « campetências)

O Conselho Directivo é o órgão deliberativo colegia! per-

Thanente que define as grandes linhas de actividade do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIO) e ao qual compete,

nomendamente:

documentos de prestação de contas do Instituto

Nacional da Aviação Civil (INAVIC);

homologação do titular do órgão de tutela;

(INÁVIC), tomando as providências que 2s circunstâncias exigirem;

ou oneração de bens imóveis.

ARTIGO 19*

(Composição)

Civil (INÁVIC) integra os seguintes elementos:

tutela;

di directores executivos do Instituto Nacional da Aviação Civil (INÁVIC),

três anos renováveis por um único período adicional de três

anos.

Instituto Nacional! da Aviação Civil (INÁVIC) têm direito à

remuneração e outras regulias por senhas de presença, fixadas por despacho do titular do órgão de tutela, sob proposta

do Director Geral.

2, A actividade dos vogais que não façam parte do quadro

do pessoal do Tnstituto Nacional da Aviação Civil (INAVÍC),

é exercida mediante a sua participação efectiva nas reuniões

do Conselho Directivo.

O DE 2008 2597

do seu presidente.

pela maioria dos seus membros.

3, As reuniões devem ser convocadas com, pelo menos,

10 dias de antecedência, devendo conter à indicação precisa

dos assuntos a tratar e deve ser acompanhada dos documerntos sobre os quais o Conselho Directivo é chamado a deliherar.

CAPÍTULO VI

Conselhe Fiscal

O Conseiho Fiscal! é o órgão de controlo e fiscalização da

actividade do Instituto Nacional da Aviação Civil (INÁVIC),

ao qual compete:

sobre as contas anuais, relatório de actividades e

proposta do orçamento do Instituto Nacional da

Aviação Civil (INÁVICO);

&) verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos é documentos que lhes sirvam de

suporte, proceder à verificação dos valores patrimoniais, examinar periodicamente a situação

económica e financeira do Instituto Nacional da

Aviação Civil (INAVIC) e efectuar os demais

exames e conferências que se tomem necessários

20 bom desempenha das suas atribuições;

€) acompanhar à execução dos planos de actividade e

financeiros, envolvendo à apreciação da conformidade legal, regularidade financeira, economia,

eficiência e eficácia;

pronunciar-se sobre qualquer outro assunto submetido à sua apreciação pelo Conselho Directivo do

Instituto Nacional da Aviação Civil (INAÁVIO),

em marcériu de gestão economica « financeira;

competentes as irregularidades detectadas;

Pi aplicar as instruções emitidas por órgãos superiores

de controlo da administração pública;

£) elaborar relatórios trimestrais sobre a actividade

desenvolvida e enviá-los ao Conselho Directivo,

ao órgão de tutela e ao Ministério das Finanças.

vogais, sendo o presidente é 6 primeiro vogal designados

pelo Ministro das Finanças e o segundo vogal indicado pelo

Ministro de tutela,

O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo se

presidente, ou por deliberação fundamentada de qualquer um

dos vogais.

ARTIGO 25,"

(Estatato dos membros de Coumselho Fiscal)

quadro de pessoal do Instituto Nacional da Aviação Civil

(INÁVIO), não estando, portanto, vinculados administrativamente a ele.

per despacho conjunto dos Ministros das Finanças e de tutela,

sendo suportados pelo Instituto Nacional da Aviação Civil

(INÁVICO),

CAPÍTULO YO

Estrutura Interna + Pessoal

Civil (INAVYIC) é composta por serviços executivos e de

apoio,

&) Direcção de Segurança Operacional;

+) Direcção de Transporte Aéreo;

P Direcção Jurídica e Regulamentar.

Civil (INAVIO):

à) Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes;

€) Gabinere de Recursos Humanos;

BD Serviços de Informação Aeronáutica e Documentação;

É) Serviços de Medicina Aeronáutica;

do Instinto Nacional da Aviação Civil (INAVIC) são estabelecidos por regulamento interno próprio, aprovado por

decreto executivo do Ministro de tutela.

funciona uma comissão com carácter multidisciplinar designada de Comissão de Busca e Salvamento, responsável pelas

actividades de busca e prestação de primeiros socorros às

vítimas de acidentes aeronáuiicos,

ARTIGO 27."

(Serviços veglonnis)

serviços regionais.

2, A criação dos serviços referidos no número anterior,

bem como à sua orgânica « funcionamento, são aprovados

por decreto executivo do Ministro de tutela.

de pessoal do quadro permanente, podendo recrutar outro em

regime de prestação de serviços.

Civil está sujeito ao regime jurídico da função pública,

podendo, contudo, beneficiar de remuneração suplementar a

estabelecer pelo Instituto Nacional da Aviação Civil INÁVIOC),

desde que disponha de receitas próprias que o permitam,

cujos termos e condições sejam aprovados mediante decreto

executivo conjunto do Ministro de tutela, do Ministro das

Finanças a do Ministro da Administração Pública, Emprego

e Segurança Social.

legislação gera de trabalho, em vigor.

Aviação Civil (INÁVIC) é feito pelos seus órgãos de direcção

e de gestão, nos termos da legislação a que a cada caso for

aplicável.

1, O quadro de pessoal do Instituto Nacional da Aviação

Civil (INAVIC) integra os seguintes grupos:

dj pessoal técnico médio;

£) pessoal adminigtrativo;

fi pessoal auxiliar.

diptoma, dele sendo parte integrante.

CAPÍTULO VII

Gestão Financeira e Patrimonial

(INAVIO) rege-se pelos princípios de autonomia de gestão

administrativa financeira e patrimonial.

2, À gestão do Instituto Nacional da Aviação Civil INÁYIC)

é da responsabilidade dos seus órgãos, não tendo os organisros estranhos ao Instituto Nacional da Aviação Civil ((NÁVIC)

o direito de interferir na sua gestão e no seu funcionamento,

salvo nos estritos limites da tutela e superintendência, em

conformidade com a lei.

orçamento próprio necessário ao exercício da sua actividade,

nos termos da lei e do presente estatuto,

não sendo o Estado e outras entidades públicas responsáveis

pelas obrigações do Instituto Nacional da Aviação Civil

(TNÁVIC), a não ser nos casos previstos na lei,

Civil (INAVIC) as dotações e transferências do Orçamento

Geral do Estado e as comparticipações e subsídios provenientes de quaisquer outras entidades públicas e privadas,

nacionais ou estrangeiras.

Aviação Civil INAVIC):

ihe pertença;

O DE 2008 2599

)) os rendimentos resultantes de contratos de prestação de serviços;

£) as doações que lhe sejam destinadas;

à) o produto de quaisquer outras taxas, desiguadamente 1 laxa de segurança e demais rendimentos

que por lei, ou contrato, lhe devam pertencer.

ARTIGO 32,"

(Despesas)

Constituem despesas do Tnstituro Nacional da Aviação

Civil (INÁVIC) todas as que forem necessárias à prossecução

das suas atribuições, ao funcionamento dos seus serviços e a

gestão dos bens que lhe estão confiados.

Sem prejuízo do cumprimento do Plano Nacional de Çontas, a contabilidade do Instituto Nacional da Aviação Civii

(INAVIC) é organizada de acordo com um sistema definido

em regulamento próprio, aprovado pelos seus órgãos competentes.

À gestão económica e financeira do Instituto Nacionai da

Aviação Civil (INÁVIC) é disciplinada pelos instrumentos

de gestão previsíonal, pelos documentos de prestação de contas é pelo balanço anual, previstos na lei aplicável aos organismos do Estado dotados de autonomia administrativa e

financeira.

[Cantroto Haseceiro e prestação de contas)

À actividade financeira do Instituto Nacional da Aviação

Civil INÁVIC) está sujeita 20 controlo exercido pelo Corselho Fiscal, dizectamente, ou através da realização de auditorias solicitadas a entidades independentes, bem como aos

demais sistemas de controlo previstos na lei.

administra e dispõe livremente dos bens e direitos que constituam patrimônio próprio, nos besos deiinidos por fei.

promover, junto das conservatórias competentes, o registo

dos bens e direitos que lhe pertençam e a ele estejam sujeitos.

todvs os seus bens e direitos, de natureza patrimonial.

Quadro de pessoal do Instituto Nacional da Aviação

Civil (INAVIC) à que se refere o artigo 28,º

a Ex E

& Chefe de depacttamento e equiparado ..... 1...

Chefe de Secção 1.1 cuca ca ca a ecos

NV

3 Assessor priDcipal 1.1. 100 sie ee ces cr ar are 2

3 Técnico superior principal .. 11.100 eo B

É Técnico superior de 1.º classe. ue | 10

Es Técnico muperior de 2.º classe Jo ei ce ces | 16

Especialista principal o. 0. 100 010 1006 e eee

Especialista de 1.º CISSA 1100 000 re aso

Especialista de 2. clase coco eo

Técnico do 1.º Classe 1. e 0 ne came ca e ros

Técnico de 2º Classe... 00 0110 ee o a aan

Técnico de 3.º ClBRSE (1 0 00 clic eo ee nos

Técnica médio principal de P' classe 10. 4

$ Técnico médio principal de 2.º clasãe 1... 4

Técnico médio principal de 3.º classe 1... 2. s

E Têcnico médio de 1º classe Luci | 1

Técnico média de 2. clagge 1101 o z

mr Técnico médio de 3º classe cuca | 3

a Oficial administrativo principal... el 00 "

FPofícial Jules e e me rr 5

ASPEDIS color car anna nas care a caras 7

— Escrituniia-daçtlógrafa | 11110110 eee 8

Tesourelco peineipel 1100000000 o eso 1

Tesoureiro de 1º clamme 11001 eee se eo 2

Tesoureiro de 27 CIla5E8 11 e scans ro 3

Motoriata de pesados principal | 11.11.01 1

Motorista de pesados de [classe col 2

Motorista de pesados de 2º clase Lu. 3

Motorista de ligeiros principal... 11.111. 1

Motorissa de ligeiras de 1.º Classe... 111000 000 2

Motorista de ligeiros da 2 0lasse Lc 3

Telefonista principal... 000 110 00 cce L

Telefonista de 1º classe. 1.010 e e 2

Telefonista de 2º classe... 01.000 cce ee 3

Auxiliar administrativo principal -. cc | 1

Auxiliar administrativo de 1.º lesse .. 1.2... 00 2

Auxiliar administrativo de 2.º Classe... 1... 2. 3

Auxiliar de limpeza principal 1 2118 coco ooo 2

Auxiliar de limpeza de 1º Classe. cc 3

Auxiliar de limpeza de 2.º Classe. 101000 0 4

ENCAMEgOdO cui ce ce cer en co

Encarregado de 1.º Classe 1.11 010 ee neces

Encarregado de 2º clase cu cs mo

Operário não qualificado principal 1.111

Operário não qualificado de 1º classe 10...

Operário não qualificado de 2.º classe 2...

* Emes mbueros não estão incluídos no total geral visto que os titulares de cargos.

de chefia estão comemplados ner carreiras técnicas ou adov olstratívos.

O Primeiro Ministro, Ferrando da Fiedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, José EnvaRDO DOS SANTOS,

Decreto n.º 79/08

e 22 da Setembro

Considerando que a carência de iodo no organismo é

causa de graves enfermidades, quer para o homem como para

os animais e tendo em conta que o consumo do sal iodizado

contribui substancialmente para evitar essa Falta;

Considerando as políticas do governo para o combate da

carência de iodo mediante a disponibilidade e distribuição de

sai iodizado a toda a população;

Constatando-se que as lacunas e o desajustamento do

Decreto n.º 24/96, de 30 de Agosto, que estabelece as normas

relativas à preparação e distribuição de sal para 6 consumo

humano e animal, têm originado a persistente comercialização de sal não iodizado, incluindo importada, na rede

comercial do País;

Sendo assim imperiosa a alteração do decreto atrás referido e tendo-se verificado que o suprimento das lacunas que

O mesmo comporta pressugõe a adequação da quase toralidade do seu articulado;

Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do

artigo 110,º e do artigo 113,º ambos da Lei Constitucional, o

Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO |

Disposições e Princípios Gerais

Fara efeitos do presente decreto, entende-se por:

uma quantidade mínima de 96% a 97% de

cloreto de sódio;

destinado a ser usado em produtos comestíveis

ao qual se adiciona iodo sob a forma de iodato

de potássio nos termos da regulação aplicável;

do presente decreto, para extracção, preparação e

distribuição de sal;

comprovativo da qualidade do sal;

fi eDistribuição»» — à armazenagem, a transportação,

a aquisição e a venda no País ou no estrangeiro;

£) «Pessoa» — qualquer ente jurídico, quer seja singular ou colectivo.