Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas

Formular e propor políticas e estratégias para o desenvolvimento nacional nos domínios da agricultura, pecuária, florestas, segurança alimentar e dos alimentos, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução;

Elaborar as propostas de programas de desenvolvimento agrícola, pecuário, florestal e de segurança alimentar a integrar no Plano Nacional de Desenvolvimento;

Apoiar as actividades económicas relacionadas com a produção, transporte, processamento, acondicionamento, industrialização, transformação e comercialização de produtos de origem agro-pecuária e florestal;

Promover e apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar e empresarial;

Promover e assegurar a gestão racional dos recursos hídricos disponíveis para a agricultura em articulação com o Departamento Ministerial competente;

Promover a elaboração dos planos de irrigação e assegurar o licenciamento dos respectivos projectos;

Promover a elevação dos índices de produção e produtividade de acordo com o progresso técnico-científico e mediante a melhor utilização dos recursos naturais, humanos, materiais, financeiros e patrimoniais;

Promover a organização e o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio à produção agrícola, pecuária e florestal;

Promover e coordenar a fiscalização e o controlo de políticas sobre a produção, importação, exportação e comercialização de sementes, produtos biológicos, fertilizantes, pesticidas, correctivos e fármacos para uso agrícola, pecuário e florestal;

Fomentar a produção e a agro-industrialização, promovendo o beneficiamento, o acondicionamento e a comercialização dos produtos agrícolas, pecuários e florestais;

Promover e apoiar a extensão rural através da assistência técnica e divulgação de boas práticas de produção agrícola, pecuária e florestal;

Assegurar o cumprimento das obrigações regionais e internacionais em matéria de registo, avaliação e libertação de variedades, controlo de qualidade, quarentena, protecção de plantas e de sementes;

Assegurar o cumprimento das obrigações regionais e internacionais em matéria de sanidade animal e saúde pública veterinária;

Assegurar o cumprimento das obrigações regionais e internacionais em matéria de protecção e gestão dos recursos florestais, faunísticos e apícolas;

Elaborar estudos de políticas e promover acções que visem a conservação e gestão sustentável dos recursos florestais, faunísticos e apícolas, bem como a sua valorização económica;

Promover a expansão da superfície florestal e aprovar os planos de florestamento e reflorestamento, visando a sua inserção no património florestal nacional e conservação da biodiversidade terrestre;

Promover políticas e estratégias visando o combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, assim como a prevenção e o combate de queimadas e incêndios florestais;

Assegurar a protecção de espécies vegetais e animais do território nacional contra o aparecimento ou propagação de doenças e pragas locais ou transfronteiriças;

Colaborar com as demais instituições vocacionadas na formulação de políticas de preços, créditos e seguros, para a agricultura, pecuária e florestas;

Promover a investigação técnico-científica, transferência de tecnologias e inovações nos domínios agro-pecuário, florestal, de segurança alimentar e assegurar a aplicação subsequente de resultados obtidos, bem como a ligação com as entidades homólogas de investigação e de ensino do País e do estrangeiro;

Participar em colaboração com outros organismos vocacionados, nas acções que visem o desenvolvimento social das comunidades rurais;

Participar na definição de políticas de formação e assegurar a superação profissional dos quadros e actores do Sector;

Coordenar, promover e assegurar a cooperação com outras organizações nacionais, regionais e internacionais em matérias relacionadas com a conservação e a utilização de recursos genéticos para a alimentação e a agricultura;

Assegurar a cooperação com as organizações regionais e internacionais para a protecção do território nacional contra o aparecimento ou propagação de doenças e pragas de vegetais e de animais;

Promover e incentivar o movimento associativo e cooperativo no domínio agrícola, pecuário e florestal;

Promover e executar políticas e estratégias que visem a constituição e a gestão da reserva alimentar nacional;

Assegurar a gestão das reservas fundiárias para fins agrícolas, pecuários e florestais em colaboração com as demais instituições vocacionadas para o efeito;

Assegurar a elaboração e a fiscalização do cumprimento das normas de controlo de qualidade dos alimentos;

Autorizar a importação e exportação de animais de criação, selvagens, troféus ou despojos e de produtos florestais lenhosos e não lenhosos, excepto os constantes na lista da Convenção Internacional sobre o Comércio de Espécies da Flora e da Fauna Ameaçadas de Extinção

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Direcção Nacional de Agricultura;

Direcção Nacional de Pecuária;

Direcção Nacional de Florestas;

Gabinete de Segurança Alimentar;

Gabinete de Gestão de Terras Agrárias.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Instituto de Desenvolvimento Agrário;

Instituto de Desenvolvimento Florestal;

Instituto de Investigação Agronómica;

Instituto de Investigação Veterinária;

Instituto Nacional do Café;

Instituto Nacional dos Cereais;

Instituto dos Serviços de Veterinária;

Serviço Nacional de Sementes;

Instituto Nacional de Hidráulica Agrícola e Engenharia Rural;

Serviço Nacional de Protecção de Plantas;

Serviço Nacional de Controlo da Qualidade dos Alimentos;

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Café;

Gabinetes de Desenvolvimento Agrário;

Secretariado Executivo do Codex-Angola;

Centros de Formação.

Orientar, coordenar e fiscalizar toda a acção do Ministério e o funcionamento dos serviços que o integram, nos termos da lei e de acordo com as orientações superiores;

Dirigir e superintender a actividade dos Secretários de Estado, Directores Nacionais e demais órgãos;

Gerir o orçamento do Ministério e velar pela melhor utilização dos recursos humanos e materiais do Ministério da Agricultura e Florestas e das instituições sob superintendência;

Orientar a política de quadros em coordenação com os demais Departamentos Ministeriais competentes;

Coordenar e articular com os demais sectores da vida económica e social do País, acções que visem a integração e a execução da componente agrícola, pecuária e florestal no Plano Nacional de Desenvolvimento;

Assegurar o cumprimento da legislação em vigor;

Dirigir as reuniões dos órgãos consultivos do Ministério;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de direcção e chefia do Ministério da Agricultura e Florestas e dos Órgãos sob sua Superintendência;

Gerir o Fundo Nacional de Terras para fins agro-pecuários e florestais;

Aprovar e controlar a execução dos planos de trabalho dos órgãos e serviços;

Decidir, nos termos da lei, sobre o licenciamento das actividades agrícolas, pecuárias, florestais, faunísticas e apícolas;

Decidir, nos termos da lei, sobre a criação ou extinção dos Gabinetes de Desenvolvimento Agrário e dos Centros de Formação;

Licenciar, no âmbito dos poderes delegados pelo Titular do Poder Executivo, as actividades silvícolas nos termos da lei;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Directores-Gerais dos órgãos superintendidos e Presidente dos Conselhos de Administração das Empresas do Sector;

Chefes de Departamento dos Serviços Executivos Directos;

Directores Provinciais da Agricultura.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados.

Programar e aplicar medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento da organização administrativa e a melhoria da produtividade dos seus serviços;

Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos órgãos do Ministério da Agricultura e Florestas nos domínios administrativo, da gestão do orçamento, do património e das relações públicas;

Dirigir, coordenar e apoiar as actividades administrativas;

Elaborar o projecto de orçamento de acordo com o plano de actividades do Ministério da Agricultura e Florestas;

Elaborar o relatório de execução orçamental do Ministério da Agricultura e Florestas e submetê-lo à apreciação das entidades competentes;

Assegurar a aquisição e manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento corrente do Ministério e gerir o seu património;

Assegurar as actividades de relações públicas e protocolo do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente.

Exercer as tarefas relacionadas com o recrutamento, selecção, mobilidade, verificação dos deveres do funcionário, bem como de desvinculação;

Proceder à avaliação de desempenho, levantamento das necessidades formativas, formação e desenvolvimento de carreiras;

Velar pelo arquivo, organização e actualização do processo individual do funcionário, documentação, anotação de ocorrências, registos estatísticos sobre os recursos humanos, emissão de certificados, declarações e outros;

Assegurar as remunerações, benefícios, prémios, protecção social, aposentação, descontos, assiduidade, férias, faltas e licenças;

Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos órgãos do Ministério da Agricultura e Florestas nos domínios da gestão dos recursos humanos e da formação de quadros;

Promover a aplicação das políticas de recursos humanos;

Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos;

Assegurar a elaboração e execução do plano de formação de pessoal, incluindo os quadros técnicos, bem como definir e coordenar a nível nacional os planos e estratégias de actuação nos domínios da formação profissional a cargo do Ministério, apoiando a sua implementação;

Elaborar normas de procedimento nos domínios da análise, descrição e classificação de funções, planos e gestão de carreiras, sistemas de avaliação, reclassificação e reconversão, dinamizando e coordenando a nível do Ministério a implementação das acções relacionadas com estas matérias;

Planificar e assegurar a formação técnico profissional do pessoal do Ministério, em particular dos quadros técnicos e dos formadores através de acções de formação, reciclagem, aperfeiçoamento e outras;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Elaborar estudos e alternativas conducentes à definição de política de desenvolvimento do Sector, política de preços, mercados, créditos, seguros e incentivos;

Identificar, avaliar projectos de investimentos públicos e coordenar acções de financiamento e de execução;

Promover a recolha, processamento e divulgação de informações estatísticas das actividades agrícolas, pecuárias, florestais, faunísticas e apícolas;

Propor políticas e estratégias de desenvolvimento do Sector Agrário;

Coordenar e elaborar, em colaboração com outros organismos do Ministério e de outros sectores, os planos de desenvolvimento agro-pecuário;

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos para os quais seja designado pelo Ministro;

Estudar as oportunidades e as necessidades de investimento do Sector;

Elaborar estudos e análises regulares sobre a execução geral das actividades dos serviços e projectos do Ministério;

Elaborar, em colaboração com outros organismos, os planos anuais, de médio e longo prazos e os programas relativos ao Sector;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Acompanhar as actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços dependentes do Ministério e propor as providências que julgar necessárias para a melhoria da eficiência do funcionamento dos referidos órgãos e serviços com vista ao aumento da produtividade do seu pessoal;

Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção às estruturas do Ministério sobre a execução e cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos, das decisões superiormente orientadas e das deliberações dos órgãos colegiais do Ministério;

Realizar visitas de inspecção previstas no seu plano de actividades ou que sejam superiormente determinadas, elaborando relatórios e propondo as medidas tendentes a superar as deficiências e irregularidades detectadas;

Colaborar na realização de processos disciplinares, de inquéritos, sindicâncias, inspecções extraordinárias e outros ordenados superiormente, bem como comunicar aos serviços competentes as infracções que sejam criminalmente puníveis;

Receber e dar o devido tratamento as denúncias, queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

Analisar os métodos de trabalho dos serviços do Ministério e propor medidas tendentes a melhorar a eficiência da sua actividade;

Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições legais pelos serviços do Ministério e pelas instituições sob sua superintendência;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Assessorar o Ministro e os Secretários de Estado em questões de natureza jurídica relacionadas com as actividades do Ministério e dos serviços dependentes;

Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Emitir pareceres sobre os processos de concessão de vistos de trabalho;

Coordenar a elaboração e aperfeiçoamento dos projectos de Diplomas Legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com as actividades do Ministério da Agricultura e Florestas;

Participar nas negociações e dar corpo jurídico aos contratos, acordos ou protocolos do domínio agro-pecuário e florestal que comprometam o Ministério da Agricultura e Florestas;

Velar pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinem a actividade do Sector;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério da Agricultura e Florestas e velar pela sua correcta aplicação;

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação expressa do Ministro da Agricultura e Florestas;

Velar em colaboração com o Gabinete de Inspecção pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao Sector, dando conhecimento os casos de violação ou incumprimento;

Dar tratamento dos processos contenciosos relacionados com o Ministério da Agricultura e Florestas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estabelecer e desenvolver relações de cooperação com organizações nacionais, estrangeiras e internacionais ligadas ao Ministério;

Participar nas negociações para a celebração de acordos ou protocolos de cooperação e assegurar a sua execução e acompanhamento;

Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões mistas, assistir as reuniões destas e veicular os pontos de vista de interesse do Ministério;

Elaborar as propostas com vista a assegurar a participação da República de Angola nas actividades dos organismos internacionais, nos domínios agro-pecuário;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estudar, promover e coordenar as acções referentes à racionalização e simplificação dos procedimentos e circuitos administrativos e suportes de informação;

Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos órgãos do Ministério da Agricultura e Florestas no domínio da informática;

Estudar, divulgar e acompanhar, a nível do Ministério, a implementação de modernas tecnologias de gestão administrativa;

Promover a realização e implementação de estudos e aplicações informáticas de interesse para o bom desenvolvimento das actividades técnicas e administrativas do Ministério;

Assegurar a gestão dos equipamentos e das aplicações e tratamento da informação a nível central;

Dinamizar e coordenar, a nível do Ministério, as acções do âmbito do desenvolvimento organizacional e das aplicações informáticas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apoiar o Ministério da Agricultura e Florestas nas Áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;

Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;

Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;

Colaborar na elaboração da agenda do Ministro da Agricultura e Florestas;

Elaborar os discursos, os comunicados e todo o tipo de mensagens do Titular do Órgão a que esteja adstrito;

Divulgar a actividade desenvolvida pelo Órgão e responder aos pedidos de informação dos Órgãos de Comunicação Social;

Participar na organização de eventos institucionais do Ministério da Agricultura e Florestas;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional do Ministério da Agricultura e Florestas, veicular e divulgá-la;

Actualizar o portal de internet da Instituição e de toda a comunicação digital do Órgão;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados;

Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas à Instituição;

Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o Ministério da Agricultura e Florestas, devidamente articulada com a orientação estratégica emanada pelo Ministério da Comunicação Social;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor políticas e estratégias de desenvolvimento no domínio da agricultura, do aproveitamento hidroagrícola e da engenharia rural;

Elaborar normas e regulamentos que visem a protecção das culturas e do território nacional contra o aparecimento de pragas e doenças;

Propor medidas que visem a protecção e recuperação de solos degradados para dotação agrícola, pecuária e florestal;

Elaborar normas e regulamentos para o exercício da biotecnologia vegetal;

Controlar e acompanhar a actividade das indústrias de conservação e transformação de produtos agrícolas e seus derivados;

Controlar as actividades agrícolas, nos termos da lei;

Registar e licenciar os produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes de produção nacional ou importados e proceder ao controlo da sua utilização;

Elaborar estudos com vista ao acompanhamento da política de preços e mercados dos produtos agrícolas;

Acompanhar a gestão, manutenção e exploração das infra-estruturas hidroagrícolas, assim como das instalações e equipamentos de captação de águas, subterrâneas e superficiais, no âmbito do Sector;

Controlar, verificar e certificar os equipamentos de hidráulica e mecanização agrícola;

Controlar a rede nacional de laboratórios de controlo da qualidade e salubridade dos alimentos, no âmbito do Sector;

Elaborar e divulgar a vários níveis a informação sobre a situação fitossanitária do País;

Elaborar o cadastro e a classificação das explorações agrícolas;

Velar pelo cumprimento das disposições resultantes de acordos internacionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Agricultura, Hidráulica Agrícola e Engenharia Rural;

Departamento de Protecção de Plantas e Controlo da Qualidade e Salubridade dos Alimentos;

Departamento de Economia Agrária e Sociologia Rural.

Propor políticas e estratégias de desenvolvimento no domínio da pecuária nacional;

Elaborar estudos, políticas e estratégias para a gestão dos recursos zoo-genéticos;

Elaborar normas e regulamentos para o exercício da biotecnologia animal;

Assegurar a elaboração e implementação de normas de prevenção e controlo de doenças animais;

Assegurar a elaboração e implementação de normas de garantia da qualidade e inocuidade dos produtos alimentares de origem animal;

Controlar e acompanhar a actividade das indústrias de conservação e transformação de produtos de origem animal e seus derivados;

Controlar as actividades pecuárias, nos termos da lei;

Elaborar o cadastro e a classificação das explorações pecuárias;

Promover o desenvolvimento da cadeia de valor da produção animal;

Propor políticas de investigação e inovação no domínio da ciência animal;

Acompanhar e avaliar a implementação dos programas do Sector Pecuário;

Assegurar a elaboração de estudos e promoção de acções para a mitigação dos riscos derivados de catástrofes naturais, com vista a minimizar o seu impacto sobre a produção animal;

Assegurar a elaboração e implementação de normas que garantam o melhoramento da alimentação e nutrição animal;

Assegurar o cumprimento das obrigações regionais e internacionais em matéria de sanidade animal e saúde pública veterinária;

Elaborar estudos com vista a actualização da política de preços e mercados dos animais e seus derivados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Produção e Desenvolvimento Pecuário;

Departamento de Gestão dos Recursos Zoogenéticos;

Departamento de Economia Pecuária.

Propor políticas e estratégias de desenvolvimento no domínio das florestas e das actividades com elas relacionadas;

Elaborar estudos de políticas que visem a conservação e gestão sustentável dos recursos florestais, faunísticos e apícolas;

Assegurar a elaboração e implementação de normas metodológicas tendentes à prevenção da desflorestação, degradação florestal e desertificação;

Promover a expansão da superfície florestal e emitir pareceres sobre os planos de florestamento e reflorestamento, visando a sua inserção no património florestal nacional e a conservação da biodiversidade terrestre;

Controlar e acompanhar a actividade das indústrias de transformação de produtos florestais e seus derivados;

Controlar as actividades florestais, nos termos da lei;

Velar pelo cumprimento das disposições resultantes de acordos regionais e internacionais;

Promover o desenvolvimento da cadeia de valor da produção florestal;

Elaborar estudos que visem a fixação das taxas e emolumentos devidos a exploração dos recursos florestais;

Elaborar estudos com vista a actualização da política de preços e mercados dos produtos florestais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Gestão dos Recursos Florestais;

Departamento de Normas e Regulação Florestal;

Departamento de Economia Florestal.

Definir e acompanhar a implementação de políticas e estratégias que permitam melhorar a segurança alimentar;

Realizar estudos em questões relativas às normas de controlo de qualidade dos alimentos;

Elaborar políticas que permitam assegurar a todos e em qualquer ocasião o acesso material e económico dos alimentos de base de que tenham necessidade;

Elaborar a folha de balanço alimentar e informar sobre a disponibilidade de alimentos a nível do País;

Realizar estudos de segurança alimentar e vulnerabilidade e alertar os órgãos competentes sobre a magnitude da situação;

Gerir o sistema de alerta rápido;

Elaborar estudos e promoção de acções para a mitigação dos riscos derivados de catástrofes naturais, com vista a minimizar o seu impacto sobre os meios de sustento;

Gerir o sistema de acompanhamento das importações de produtos alimentares de base, incluindo as ajudas alimentares;

Realizar estudos sobre a utilização das reservas alimentares e elaborar os planos de contingência;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover estudos conducentes à materialização da política traçada para o uso e aproveitamento de terras para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e das florestas;

Intervir na emissão de títulos de concessão de terras para fins agro-silvo-pastoris, nos termos da lei;

Emitir pareceres sobre os empreendimentos agrícolas, comerciais e industriais, susceptíveis de influenciar o desenvolvimento nacional;

Assegurar as acções decorrentes das medidas definidas no âmbito da estruturação fundiária e de outras modalidades de exploração;

Orientar e executar os trabalhos da topografia e cartografia agrícola, pecuária e florestal;

Proceder à execução de registos e cadastros das terras agrícolas, pecuárias e florestais;

Assegurar a gestão dos interesses do Estado, relativamente às fazendas e outras propriedades expropriadas;

Orientar e coordenar, em colaboração com as entidades competentes, a execução da política para a concessão de direitos fundiários para fins agrícolas, pecuários e florestais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.