Preâmbulo
Havendo a necessidade de se definir o Capital Social Mínimo dos Bancos de Desenvolvimento, torna-se necessária a revisão do Aviso n.º 17/22, de 7 de Outubro, sobre Capital Social Mínimo das Instituições Financeiras Bancárias: Nos termos das disposições combinadas do n.º 1 do artigo 163.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio - Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 31.º e n.º 1 do artigo 98.º, ambos da Lei n.º 24/21, de 18 de Outubro - Lei do Banco Nacional de Angola, determino:
Artigo 1.º#
Objecto
O presente Aviso estabelece o Capital Social Mínimo das Instituições Financeiras Bancárias.
Artigo 2.º#
Âmbito
O presente Aviso aplica-se às Instituições Financeiras Bancárias previstas no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio - Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, nomeadamente:
Bancos Comerciais:
Bancos de Desenvolvimento.
Artigo 3.º#
Capital Social
As Instituições Financeiras Bancárias, referidas no artigo anterior, devem ter o seu capital social integralmente realizado no valor mínimo de:
Para os Bancos Comerciais - Kz: 15 000 000 000,00 (quinze mil milhões de Kwanzas);
Para os Bancos de Desenvolvimento - Kz: 50 000 000 000,00 (cinquenta mil milhões de Kwanzas).
Artigo 4.º#
Infracções
O incumprimento das disposições do presente Aviso constitui contravenção prevista e punível, nos termos da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio - Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Aviso são esclarecidas pelo Banco Nacional de Angola.
Artigo 6.º#
Norma Revogatória
É revogada toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 17/22, de 7 de Outubro, sobre Capital Social Mínimo das Instituições Financeiras Bancárias.
Artigo 7.º#
Entrada em Vigor
O presente Aviso entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 9 de Dezembro de 2024.
O Governador, Manuel António Tiago Dias.
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