Estatuto Orgânico do Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades

Coordenar, através do Conselho Técnico, as actividades e o processo de implementação de programas e projectos (aprovação, implementação, fiscalização, controlo e avaliação) das Organizações Não Governamentais nacionais e internacionais;

Garantir a participação das populações beneficiárias e das autoridades locais no processo de identificação, elaboração, execução e acompanhamento dos projectos a implementar nas suas áreas de residência e jurisdição respectivamente;

Balancear os resultados e avaliar o impacto da actividade das Organizações Não Governamentais na vida das comunidades;

Mapear e acompanhar as populações em situação de vulnerabilidade, propondo medidas para a sua assistência;

Prestar contas ao Executivo sobre a utilização dos recursos disponibilizados para a ajuda às comunidades;

Cooperar e incentivar o intercâmbio com instituições congéneres;

Propor estratégias e políticas relativas ao incremento da ajuda ao desenvolvimento;

Criar e gerir uma base de dados, de programas e projectos de assistência humanitária e de desenvolvimento comunitário, em carteira e em execução, implementados por instituições nacionais, Agências das Nações Unidas, Organizações Internacionais e Não-Governamentais;

Propor e promover estratégias para fomentar uma política de parcerias entre Organizações Não Governamentais nacionais e internacionais, bem como com os Departamentos Ministeriais;

Assegurar o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento das actividades das Organizações Não Governamentais e das Organizações Internacionais, quanto ao processo de legalização, obtenção de vistos para o pessoal expatriado e outros;

Apoiar as Organizações Não Governamentais no processo de tratamento de isenções aduaneiras e desalfandegamento de bens e equipamentos para os projectos, bem como efectuar o controlo da sua utilização final;

Controlar e acompanhar os fluxos financeiros das Organizações Não Governamentais e auditar as suas contas no quadro do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

Informar regularmente a comunidade nacional e internacional sobre a situação humanitária e social das populações, incluindo os projectos em carteira e as necessidades de financiamentos identificadas;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director-Geral;

Conselho Directivo;

Conselho Técnico;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Avaliação da Vulnerabilidade das Populações;

Departamento de Programas e Projectos Comunitários;

Departamento de Organizações Não Governamentais;

Departamento de Monitoria.

Dirigir os serviços internos do IPROCAC;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor ao órgão que exerce a superintendência do Instituto, a nomeação e exoneração dos responsáveis do IPROCAC;

Preparar o instrumento de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao órgão que exerce a superintendência do Instituto e as instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviços e instruções necessárias ao bom funcionamento do IPROCAC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director-Geral, que o preside;

Director-Geral Adjunto;

Chefes de Departamento;

Dois vogais designados pelo titular do Departamento Ministerial que exerce a superintendência.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional, os relatórios de prestação de contas do Instituto, bem como a organização técnica e administrativa e os regulamentos internos, a serem submetidos à apreciação superior;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do IPROCAC, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Propor medidas tendentes à arrecadação de financiamentos para os projectos comunitários, nos termos da lei;

Emitir parecer sobre os actos da administração relativos a actividade e ao património das Organizações Não Governamentais;

Apreciar as linhas gerais de acção no âmbito da ajuda ao desenvolvimento social e comunitário;

Analisar e aprovar a proposta de orçamento anual e o plano de actividades a submeter ao órgão que exerce a superintendência do Instituto;

Elaborar propostas com vista à superação profissional e melhoramento do bem-estar e da segurança social dos trabalhadores;

Deliberar sobre a política geral do IPROCAC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento do Instituto;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do IPROCAC;

Proceder a verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministério da Assistência e Reinserção Social;

Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial;

Ministério das Relações Exteriores;

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Ministério do Interior;

Ministério da Educação;

Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;

Ministério da Administração do Território;

Ministério da Saúde;

Ministério das Finanças;

Ministério do Comércio;

Ministério da Agricultura;

Ministério da Energia e Águas;

Ministério do Urbanismo e Habitação;

Ministério da Construção;

Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Ministério da Família e Promoção da Mulher;

Ministério do Ambiente;

Ministério das Pescas;

Ministério dos Transportes.

Estudar, analisar, avaliar e elaborar propostas e recomendações sobre a estratégia, os programas e projectos a implementar no âmbito da assistência social e do desenvolvimento comunitário;

Apoiar e assessorar o IPROCAC em matéria de identificação, elaboração, aprovação, coordenação, controlo e avaliação dos projectos de desenvolvimento comunitário a implementar na área de jurisdição de cada um dos membros do Conselho;

Participar na elaboração de estratégias e abordagens de desenvolvimento comunitário no País, visando a mobilização de recursos junto da comunidade nacional e internacional para responder às necessidades das comunidades;

Propor estratégias que visem um aproveitamento racional, harmonioso e proporcional das contribuições da comunidade nacional e internacional, dirigidas ao desenvolvimento comunitário, em função dos planos de desenvolvimento do Executivo;

Apreciar anualmente, o relatório de actividades e o programa para o ano económico seguinte;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar o cumprimento das decisões e orientações emitidas pelo Director-Geral;

Receber, registar e protocolar o expediente destinado a despacho do Director-Geral;

Registar, protocolar e encaminhar o expediente despachado para os distintos órgãos e serviços;

Prestar assessoria jurídica pelo IPROCAC;

Assegurar o cumprimento das leis em vigor na República de Angola por parte das Organizações Não Governamentais nacionais e internacionais;

Desenvolver relações de cooperação e intercâmbio com organizações internacionais especializadas em assuntos de assistência social e desenvolvimento comunitário;

Recolher, analisar e produzir informação sobre a situação social e de desenvolvimento das comunidades;

Produzir, distribuir e publicar todo o material de carácter informativo aos vários intervenientes no processo de assistência às populações e de desenvolvimento comunitário;

Elaborar os relatórios de actividades do IPROCAC nas datas estabelecidas por lei;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Receber, registar, protocolar, classificar, fazer a triagem e distribuição de toda a correspondência e documentação recebida, bem como a expedir pelo Instituto;

Organizar e controlar a execução das tarefas administrativas atinentes a todas as áreas e serviços do IPROCAC;

Assegurar o bom funcionamento dos serviços centrais e locais do Instituto, nos domínios da organização, administração, gestão do orçamento e aprovisionamento técnico-material;

Providenciar e assegurar as condições financeiras, técnicas, materiais e logísticas para a realização de reuniões, encontros técnicos, conferências, seminários, cursos e demais actividades similares promovidas pelo IPROCAC;

Assegurar os serviços de recepção, transporte, deslocação e estadia de delegações, responsáveis ou outros quadros, nacionais e estrangeiros em missão oficial do IPROCAC no interior e exterior do País;

Coordenar a elaboração do projecto de orçamento do IPROCAC e proceder a sua execução após aprovação;

Assegurar as operações relativas a contabilidade e à tesouraria;

Inventariar e zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais do IPROCAC;

Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao cabal desempenho das actividades do Instituto, em conformidade com as normas e procedimentos legais em vigor;

Participar na realização de concursos públicos entre as organizações da sociedade civil, incluindo empresas, para o apuramento e financiamento dos melhores projectos de desenvolvimento comunitário;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar os processos de recrutamento e selecção do pessoal nos termos da lei;

Assegurar as acções referentes ao provimento, formação e aperfeiçoamento profissional, promoção, transferências, licenças e aposentação do pessoal;

Proceder ao levamento dos recursos humanos necessários ao funcionamento da Instituição bem como velar pela qualificação profissional dos funcionários do IPROCAC;

Garantir a observância da disciplina no trabalho ao nível do IPROCAC;

Propor a aquisição e instalação das tecnologias de informação mais adequadas ao bom funcionamento da IPROCAC;

Instalar, gerir e aperfeiçoar a rede e a base de dados do Instituto, bem como acompanhar a evolução tecnológica mundial e propor a adopção das melhores soluções para a melhoria da prestação de serviços da IPROCAC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Fazer o levantamento, avaliação, acompanhamento e mapear as áreas de risco de calamidades naturais e as populações em condições de vulnerabilidade, no âmbito da assistência e melhoria das condições de vida da população;

Propor ao Executivo medidas adequadas de prevenção e assistência às populações em condições de vulnerabilidade;

Orientar metodologicamente os Serviços Locais do IPROCAC no que diz respeito ao acompanhamento, supervisão, controlo e avaliação dos projectos desenvolvidos pelas Organizações Não Governamentais na sua área de jurisdição;

Participar na elaboração de estratégias e políticas relativas à assistência social e ao desenvolvimento das comunidades em colaboração com Departamentos Ministeriais e parceiros sociais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar através do Conselho Técnico, a recepção, aprovação e implementação dos projectos sociais e de desenvolvimento comunitário submetidos pelas Organizações Não Governamentais;

Garantir a participação das populações e das autoridades locais na elaboração, implementação e avaliação dos projectos a implementar nas suas comunidades;

Organizar campanhas internas de angariação de fundos junto da comunidade nacional e internacional, destinados ao financiamento de projectos comunitários;

Avaliar e aprovar o financiamento, em colaboração com o Departamento de Avaliação da Vulnerabilidade das Populações, dos projectos submetidos pelas Organizações Não Governamentais;

Prestar contas dos financiamentos recebidos dos doadores nacionais, internacionais e do Executivo;

Manter actualizada a base de dados sobre os projectos das Organizações Não Governamentais, doações, beneficiários, assim como do equipamento e bens afectos aos projectos de assistência social e desenvolvimento comunitário, informando o Executivo com a devida regularidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prestar às Organizações Não Governamentais e outras organizações internacionais o apoio administrativo necessário, nos processos de sua legalização e obtenção de vistos para o pessoal expatriado ao seu serviço;

Acompanhar a contratação da força de trabalho, nacional e estrangeira, para as Organizações Não Governamentais, no quadro dos programas e projectos de ajuda humanitária e para o desenvolvimento, em coordenação com os Departamentos Ministeriais responsáveis pelos sectores das Relações Exteriores, Administração Pública, Trabalho e pelo Serviço de Migração e Estrangeiros;

Avaliar, individualmente, as actividades das Organizações Não Governamentais e apurar o seu impacto na vida das populações, propondo medidas tendentes a sua melhoria;

Manter actualizada a base de dados das Organizações Não Governamentais nacionais e internacionais, quanto a sua legalização, distribuição geográfica, pessoal, situação migratória, contratos e outros;

Promover e assegurar a articulação funcional e definição de políticas de parcerias entre organismos públicos e Organizações Não Governamentais nacionais e internacionais, no âmbito da assistência social e desenvolvimento das comunidades;

Efectuar encontros periódicos de coordenação com instituições, doadores e demais entidades que desenvolvem actividades na área da assistência social e desenvolvimento das comunidades, para fortalecer o processo de recolha e análise de informação, encorajando o estreitamento do relacionamento entre todos os intervenientes;

Promover acções de capacitação e angariamento de financiamentos para as Organizações Não Governamentais nacionais;

Organizar e efectuar inspecções às Organizações Não Governamentais e suas actividades;

Participar, com as competentes autoridades, em inquéritos, auditorias e outras acções às Organizações Não Governamentais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Pesquisar e monitorar o desenvolvimento social das comunidades;

Identificar e elaborar projectos susceptíveis de manter e aumentar o nível de vida das populações, em colaboração com os demais sectores do Executivo, população e parceiros sociais;

Elaborar, em coordenação com os Departamentos Ministeriais, através do Conselho Técnico, os planos das comunidades, de médio e longo prazo, no âmbito da ajuda ao desenvolvimento;

Acompanhar e controlar os fluxos de fundos e movimentos das contas bancárias das Organizações Não Governamentais, cooperando com a Unidade de Informação Financeira, no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Administração, Gestão de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação;

Secção de Organizações Não Governamentais, Programas e Projectos, Monitoria e Avaliação.

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

Os rendimentos resultantes da venda de bens e cobrança de serviços que prestar, referentes a pedido de emissão de vistos de entrada, saída e de trabalho do pessoal expatriado, e outros, nos termos da legislação em vigor;

Os legados, donativos, subsídios bem como quaisquer outros rendimentos e valores que lhe sejam atribuídos por entidades nacionais e internacionais;

Quaisquer outras receitas ou fundos que lhe sejam atribuídos por lei ou contrato.

Os encargos com funcionamento dos diferentes serviços, nomeadamente para assegurar a aquisição, manutenção, restauro e conservação de equipamentos, bens e serviços;

Os encargos de carácter administrativo e outros relacionados com o pessoal;

Os encargos com o financiamento de projectos comunitários e acções de formação.