Decreto Presidencial n.º 231/12

Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança

Social, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é

parte integrante.

o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto-

-Lei n.º 8/07, de 4 de Maio.

resolvidas pelo Presidente da República.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, TRABALHO

E SEGURANÇA SOCIAL

CAPÍTULO I

Natureza e Atribuições

Segurança Social abreviadamente designado por MAPTSS

é o órgão auxiliar do Executivo ao qual incumbe conceber,

propor, coordenar, executar e fiscalizar as políticas públicas

e os programas sectoriais sobre administração pública, gestão pública, administração do trabalho e segurança social.

e Segurança Social é um organismo que integra a

Administração Central, Directa do Estado, e possui serviços

internos e outras pessoas colectivas públicas, sob sua direcção, superintendência e tutela.

O Ministério da Administração Pública, Trabalho e

Segurança Social tem as seguintes atribuições:

aplicação da legislação relacionada com o seu

domínio de actividade;

simplificação administrativa em todo o Sector

público administrativo;

serviços sob sua dependência orgânica ou funcional;

serviços centrais, em matérias sobre administração pública, gestão pública, administração do

trabalho e segurança social;

as acções inerentes à execução de projectos

nos domínios da administração pública, gestão

pública, administração do trabalho e segurança

social, devendo monitorar o cumprimento das

disposições técnicas e legais;

JJ Propor ao Executivo as bases de cooperação técnica

com outros países e organizações internacionais

nos domínios da administração pública, gestão

pública, administração do trabalho e segurança

social, devendo monitorar a execução das orientações superiormente definidas e dos acordos

firmados;

£g) Promover a participação dos cidadãos e das

instituições na definição e execução das políticas da administração pública, gestão pública,

administração do trabalho e segurança social,

assegurando o cumprimento das disposições

legais e técnicas;

lei ou regulamento.

medidas de reforma do Estado, modernização e

simplificação administrativas;

no domínio da função pública;

humanos a nível central;

órgãos e serviços da Administração Pública

Central e monitorar a sua implementação;

JS Promover a criação de instrumentos jurídicos,

estruturas institucionais e dispositivos técnicos

necessários ao melhor cumprimento dos princí-

pios da legalidade, da prossecução do interesse

público, da imparcialidade, da proporcionalidade e das garantias dos administrados;

£) Promover, em colaboração com os demais órgãos

da Administração Central e Local, a elaboração,

execução e fiscalização das políticas referentes a

Administração Pública;

funcionários públicos, bem como o ajuste salarial da função pública;

humanos da função pública, através de políticas

públicas e programas de formação e aperfeiçoamento profissional;

efectivos da função pública e o seu peso respectivo no funcionamento dos serviços públicos;

exercício da cidadania através da utilização dos

serviços públicos.

e materialização, no domínio da formação profissional;

de emprego e colaborar na criação de veículos

para a sua execução;

e observância da legislação laboral, particularmente no que se refere a segurança e saúde no

trabalho;

internacionais no domínio das relações jJurídico-

-laborais;

similares;

celebrar acordos e protocolos necessários à sua

execução;

£) Promover a divulgação eficaz dos Diplomas legais

e instrumentos técnico- jurídicos sobre matérias

referentes ao domínio da administração do trabalho;

integração social de cidadãos em situação vulnerável.

da protecção social obrigatória;

o equilíbrio da protecção social obrigatória;

protecção social obrigatória e assegurar a sua

estabilidade, em coordenação com outras entidades competentes;

segurança social e proceder à sua fiscalização;

JS Dinamizar a integração dos trabalhadores na protecção social obrigatória;

£) Definir a política de gestão de activos e passivos da

protecção social obrigatória;

pessoal e material da protecção social obrigatória, bem como da actualização das respectivas

prestações.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Direcção)

Segurança Social é dirigido pelo respectivo Ministro.

e pelo Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança

Social.

Ministério, bem como exercer os poderes de superintendência etutela aos serviços colocados por lei na sua dependência.

para a adequada prossecução, nos termos da lei, das atribuições do departamento governativo que dirige.

competências:

ligados às matérias relativas aos domínios do

Ministério que dirige, bem como tomar as decisões necessárias para tal fim;

Ministério nos termos da lei;

técnicos e demais pessoal do Ministério;

Ministério;

Orientar a política de quadros em coordenação com

os órgãos nacionais competentes;

£) Nomear, promover, exonerar e demitir os funcionários do Ministério;

e contratos, no âmbito dos domínios de actividade do Ministério;

interno e no exterior do País;

das suas funções e os que lhe forem determinados por lei ou orientação superior.

Despachos e Decretos Executivos.

natureza das circunstâncias, os actos referidos no número

anterior podem ser conjuntos.

ordens de serviço, circulares e directivas.

poderes para executar e decidir assuntos no âmbito da sua

competência.

Ministro, ao abrigo das Normas do Procedimento e da

Actividade Administrativa aprovadas pelo Decreto-Lei

n.º 16-A/95.

transferidas no âmbito da delegação.

apoio ao Ministro.

e na prossecução das atribuições do Ministério;

suas ausências e impedimentos;

Ministro.

O Ministério da Administração Pública, Trabalho e

Segurança Social compreende a seguinte estrutura:

do Trabalho;

(SIAC);

) Centro de Segurança e Saúde no Trabalho (CSST).

Os Serviços de Apoio Técnico e os Serviços Executivos

Centrais funcionam sob direcção do Ministro, sem prejuízo

de outros níveis de hierarquia interna.

superintendência e de tutela do Ministro.

regem-se por estatutos e regulamentos próprios a aprovar

nos termos previstos na legislação em vigor.

— SECCÃOI

Orgãos Consultivos

estratégias e políticas relativas aos sectores que integram o

Ministério.

integra os seguintes membros:

que respondem pelas áreas da Administração Pública,

Trabalho e Segurança Social para participar no Conselho

Consultivo.

Ministério e outras entidades a convite do Ministro.

vez por ano e extraordinariamente, sempre que convocado

pelo Ministro.

interno a ser aprovado por Decreto Executivo do Ministro.

(Conselho Directivo

consulta, encarregue de coadjuvar o Ministro em matéria de

planeamento, coordenação e avaliação das actividades do

Ministério.

a seguinte composição:

no Conselho Directivo.

| SECÇÃO II

Orgãos de Apoio Instrumental

por Gabinetes constituídos por um corpo de responsáveis,

consultores e pessoal administrativo que integra o quadro de

pessoal temporário, nos termos da lei.

é de livre nomeação e contratação.

e categoria do pessoal dos Gabinetes referidos no presente

artigo, regem-se pelo Decreto n.º 26/97, de 4 de Abril, com

as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 68/02, de 29 de

Outubro.

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Técnico

(GEPE) é o serviço de assessoria e execução, de natureza

transversal, ao qual incumbe preparar políticas públicas,

elaborar ou encomendar estudos e propor a estratégia de

actuação do Ministério nos diversos domínios.

igualmente, o serviço de coordenação geral das estatísticas

do Ministério.

as seguintes atribuições:

medidas estabelecidas nos planos de desenvolvimento nos domínios de actividade do Ministério;

relacionados com as áreas de actividade do

Ministério;

celebrados pelo Ministério e acompanhar a sua

execução;

Sistema Estatístico Nacional;

JJ Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística,

para acompanhar e caracterizar a evolução sectorial;

£) Administrar todo o sistema informático do órgão

central do Ministério;

ou por determinação superior.

compreende a seguinte estrutura:

Planeamento;

dirigido por um Director equiparado a Director Nacional a

quem compete coordenar e dirigir a execução de todas as

tarefas do Gabinete.

legislativo em todos os domínios de actividade do Ministério

da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Ministro e aos demais serviços.

instrumentos jurídicos nos domínios da administração pública, gestão pública, administração

do trabalho e segurança social;

comparado, tendo em vista a elaboração ou

aperfeiçoamento da legislação;

legais e propor alterações;

domínios de actividade do Ministério;

necessária ao funcionamento do Ministério;

acordos, tratados e convenções;

£) Apoiar os serviços competentes do Ministério na

concepção de procedimentos Jurídicos adequados à implementação de acordos, tratados e

convenções;

atribuídas por lei, regulamento ou por determinação superior.

dirigir a execução de todas as suas tarefas.

e Segurança Social no foro, nos casos em que não for conferido mandato a Advogado.

com organismos homólogos e instituições internacionais

nos domínios de actividade do Ministério da Administração

Pública, Trabalho e Segurança Social.

atribuições:

vise assegurar o cumprimento das obrigações

que decorrem do Estatuto da República de

Angola enquanto membro da Organização Internacional do Trabalho;

da Administração Pública, Trabalho e Segurança

Social e os organismos estrangeiros homólogos

e as organizações internacionais;

do Executivo de Angola sobre as Convenções

e as Recomendações, bem como o envio de

informações que sejam solicitadas pelo Bureau

Internacional do Trabalho;

Convenções Internacionais relativas às matérias

dos domínios de actividade do Ministério;

homólogos e instituições de carácter internacional nos domínios de actividade do Ministério;

JJ Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou por determinação

superior.

Departamento de Cooperação.

equiparado a Director Nacional, a quem compete coordenar

e dirigir a execução das tarefas do mesmo.

natureza transversal, responsável pela gestão do pessoal, do

património, do orçamento e das relações públicas.

Tio;

aperfeiçoamento profissional dos directores,

chefes, funcionários e agentes;

Ministério, no que se refere a concurso, provimento, promoção, progressão, transferência,

permuta, destacamento, exoneração, demissão

e aposentação, mediante coordenação com os

responsáveis dos restantes serviços;

enquanto unidade orçamental;

com as indicações metodológicas previstas por

lei e com base nas orientações superiores;

e após aprovação a nível interno, remetê-lo aos

competentes órgãos de fiscalização nos termos

da lei;

£g) Assegurar a gestão do património mobiliário e

imobiliário, garantindo o fornecimento de bens

e equipamentos necessários ao funcionamento

dos serviços do Ministério, bem como a sua

protecção, manutenção e conservação;

funcionários, agentes administrativos, assalariados e do pessoal contratado, para posterior

liquidação;

cerimónias oficiais;

superior.

de Relações Públicas;

com a categoria de Director Nacional, que assume a figura

de organizador e gestor da execução orçamental e financeira

do Ministério, actuando, por conseguinte, sob dependência

conjunta do Ministério da Administração Pública, Trabalho

e Segurança Social e do Ministério das Finanças.

equiparado a Director Nacional, a quem compete coordenar

e dirigir a execução de todas as tarefas.

de apoio ao Ministro para as áreas de documentação, publicações, biblioteca, website, imagem e imprensa.

a Departamento e está na dependência directa do Ministro.

por um Chefe de Departamento que deve articular a sua actividade com todos os órgãos e serviços do Ministério.

SECÇÃO III

Serviços Executivos

concepção de políticas e execução de medidas nos domiínios da administração pública, gestão pública, reforma do

Estado, modernização e simplificação administrativa e do

funcionalismo público.

seguintes atribuições:

organização administrativa;

públicos;

Directa do Estado;

bases do regime da Função Pública;

do Estado, modernização e simplificação administrativas;

JS Administrar o Sistema Nacional de Gestão dos

Recursos Humanos (SINGERH);

£) Coordenar as políticas e programas sobre a função

pública;

administrativa e sobre a função pública;

Contas no domínio da fiscalização preventiva e

sucessiva das admissões;

dos serviços sectoriais de gestão de recursos

humanos;

desenvolvimento dos recursos humanos no sector público administrativo;

currículos de formação em gestão pública, administração pública e gestão de recursos humanos,

ministrado por instituições vocacionadas à formação de funcionários públicos;

Ministério da Administração do Território, tendo

em vista o apoio à estruturação da Administração local do Estado;

atribuídas por lei, regulamento ou por determinação superior.

dirigir a execução de todas as tarefas.

Profissional é o serviço executivo responsável pela concepção e execução de políticas no domínio da formação

profissional.

Profissional tem as seguintes atribuições:

públicas de fomento ao emprego;

em situação de vulnerabilidade;

emprego e acompanhar a execução das medidas

gerais e específicas de formação profissional;

respectiva incidência no emprego e na formação

profissional;

evolução da força de trabalho nacional e estrangeira no mercado de emprego;

ff Elaborar e acompanhar o desenvolvimento do

plano nacional de formação profissional;

£) Desempenhar as demais funções que lhe sejam

atribuídas por lei, regulamento e por determinação superior.

Profissional funciona o Observatório Nacional do Emprego

cujo coordenador é equiparado a Chefe de Departamento.

Profissional é dirigida por um Director Nacional a quem

compete coordenar a execução de todas as tarefas.

do Trabalho é o órgão executivo que concebe, coordena e

executa a estratégia e a política de trabalho e remunerações.

Trabalho tem as seguintes atribuições:

e outros instrumentos normativos nacionais e

internacionais de trabalho;

de trabalho e rendimentos salariais;

TOS Sociais;

JJ Elaborar estudos e apresentar propostas técnicas

sobre o salário mínimo nacional, de acordo com

o programa do Governo e os indicadores económicos;

£) Desempenhar as demais funções que lhe sejam

atribuídas por lei, regulamento ou por determinação superior.

Trabalho tem a seguinte estrutura:

Trabalho;

Trabalho é dirigida por um Director Nacional a quem compete coordenar a execução de todas as suas tarefas.

executivo de concepção, planeamento, coordenação, apoio

técnico e normativo em matéria de segurança social.

igualmente proceder ao acompanhamento técnico e normativo da protecção social obrigatória e complementar.

seguintes atribuições:

de trabalhadores por conta de outrem e por conta

própria;

desenvolvendo os meios necessários à sua aplicação;

especiais e dos regimes profissionais complementares de segurança social;

privadas de segurança social, harmonizando e

avaliando os procedimentos necessários de funcionamento;

como dos respectivos esquemas de prestações e

regime de funcionamento;

sectoriais de protecção social;

£) Dar parecer sobre os conteúdos dos currículos de

formação em segurança social;

de protecção social;

4, A Direcção Nacional de Segurança Social compreende

a seguinte estrutura:

por um Director Nacional a quem compete coordenar e dirigir a execução de todas as suas tarefas.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

O quadro de pessoal do regime geral e o quadro de

pessoal do regime especial de inspecção, bem como o organigramna do Ministério da Administração Pública, Trabalho

e Segurança Social constam dos mapas 1, II e ITI anexos ao

presente Estatuto Orgânico, do qual são parte integrante.

Os serviços de apoio instrumental, de apoio técnico e

executivo devem possuir os respectivos regulamentos internos aprovados por Decreto Executivo do Ministro.

Os serviços internos do Ministério da Administração

Pública, Trabalho e Segurança Social são estruturados

nos termos da legislação em vigor, devendo os respectivos departamentos comportar as devidas competências nos

regulamentos internos.

ANEXO]

Quadro de Pessoal do Ministério da A dministração

Pública, Trabalho e Segurança Social a que se refere o

artigo 22.º

es

ao ee TA

AA Er EEE

asepmel — | 5

ã:

+

é

ê

:

vp Técnico Médio de 3' Classe 15

:

é eee [|

A re EN

:

eonisa dera — |

onsadenaiae — — | - |

:

ú

:

ceT

E:

W

E RS NET

ANEXO II

Quadro de pessoal da carreira de Inspecção da Função

Pública do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social a que se refere o artigo 22.º

ENSEZINS

e. Inspector Chefe de 1.º Classe 1

É õ

is

ê

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

IL SÉRIE — N.º 231 — DE 4 DE DEZEMBR

[] o o

E =

à || 3

S = sã

8 - e

3 [| ||

e [| ||

à S o

A

E

Ê Oo

& É

ã |

õ É

>

& É

3 ||23

Z $

É z

k -

O DE 2012

| si |

| | 88: | BS

is < à ê + é po - :

: EB 3 Es

49 [2º |

pu

às | da

3 mm |

(o) [ ss i Z êÊ |

RE

E |

Se ||z |

S || É ã 8 3 Po

2 8 TE Eds a | é |

e | bh

3 | 8 é

8 - 8 io) | e

ãs $ ê : 2 : & | É É |

S || NL io |

? “. ip So

| Es

|

Í a:

| e

: | |

2 Sê Lo) de)

sã É a 33 f SE:

&Z - ã E | | ES

Lai | pá

—

é Ê ê Í v Í e

e 288 SE | dal É

- 854 & ê 6 + é

â 8º Ú 2” $i 8

á Í 8ã|

| jd g8|

| SP

s7 || 322 | lo A

= ã (=) É E oe | f " | É

' o. 8

ã | 18]

113] É

sés| | ts ua é:

A = Eb ! "

é 18

: Tereeessrseemena v

-

fe

Decreto Presidencial n.º 232/12

de 4 de Dezembro

Havendo necessidade de se dotar o Ministério do

Urbanismo e Habitação do respectivo Estatuto Orgânico,

na sequência da aprovação do Decreto Legislativo

Presidencial n.º 5/12, de 15 de Outubro, sobre a Organização

e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da

República;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Ministério do Urbanismo e Habitação, anexo ao presente

Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

e Habitação o pessoal do Quadro anteriormente afecto aos

serviços do Urbanismo e Habitação, integrados no extinto

Ministério do Urbanismo e Construção, bem como toda a

informação, arquivo e património relativo a esse Órgão.

o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 74/10, de 20 de Maio.

interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial

são resolvidas pelo Presidente da República.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DO

URBANISMO E HABITAÇÃO

CAPÍTULO [I

Natureza e Atribuições

O Ministério do Urbanismo e Habitação, abreviadamente

designado por «MINUHA», é o Departamento Ministerial

responsável pela elaboração, coordenação, execução e fiscalização das políticas de ordenamento do ternitório, do

urbanismo e da habitação.

O MINUHA tem as seguintes atribuições:

administrativa das actividades do Ministério,

acentuando as suas funções normativas e fiscalizadores;

actividades do ordenamento do território, do

urbanismo, da habitação e do cadastro;

instrumentos de política do ordenamento do

território, do urbanismo, da habitação e do

cadastro;

vocacionados para a gestão das matérias do

ordenamento do território, do urbanismo, da

habitação e do cadastro;

administrativos locais em matéria de ordenamento do território, do urbanismo, da habitação

e do cadastro;

as acções inerentes à execução de projectos

nos domínios do ordenamento do território,

do urbanismo e da habitação, assegurando o

cumprimento das disposições técnicas, legais e

normativas;

£) Fomentar, em colaboração com os demais órgãos

competentes, a investigação científica e tecnológica nas áreas do ordenamento do território, do

urbanismo, da habitação e do cadastro;

outros países e organizações internacionais nos

domínios do ordenamento do território, do urbanismo, da habitação e do cadastro, executando

as orientações superiormente definidas e outros

instrumentos jurídicos firmados;

políticas do sector do urbanismo e habitação;

informação sobre o estado do ordenamento do

território, do urbanismo e da habitação;

do ordenamento do território, do urbanismo, da

habitação e fundiária, assegurando o cumprimento das disposições técnicas e legais;