Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial

Coordenar a elaboração da Estratégia de longo prazo, do Plano de Desenvolvimento Nacional, do Quadro de Despesas de Desenvolvimento, dos Planos Sectoriais e Provinciais e dos Planos Anuais;

Definir metodologias de acompanhamento da execução dos Instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento previstos na alínea anterior e efectuar a sua avaliação;

Assegurar a coordenação com os outros Departamentos Ministeriais afins na elaboração de estudos nas áreas sociais, com vista a adopção de medidas que contribuam para a caracterização do perfil da pobreza, o combate à pobreza, o aumento da qualidade de vida e do bem-estar das populações;

Desenvolver e gerir a base de dados sobre a evolução da realidade socioeconómica e territorial do País, as metas físicas e financeiras dos instrumentos de planeamento do Sistema Nacional de Planeamento;

Coordenar a elaboração dos balanços plurianuais, anuais e semestrais dos instrumentos do sistema nacional de planeamento.

Preparar as principais opções de ordenamento do território nacional em coordenação com os demais órgãos da Administração Central e Local do Estado;

Elaborar estudos estratégicos de desenvolvimento territorial com o objectivo de promover o desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional através do plano nacional de desenvolvimento territorial e do plano nacional de ordenamento do território;

Coordenar o processo de elaboração do plano nacional de ordenamento do território e do plano nacional de desenvolvimento territorial, garantindo a distribuição harmoniosa das actividades produtivas e o respeito pelo meio ambiente e pelo património histórico e cultural do País;

Acompanhar, em colaboração com os outros órgãos da Administração Central do Estado, a elaboração dos planos provinciais de desenvolvimento, de acordo com a metodologia por si, previamente, estabelecida.

Elaborar o Programa de Investimento Público, em articulação com os outros órgãos da Administração Central e Local do Estado;

Desenvolver as metodologias necessárias à adequada gestão do Programa de Investimento Público;

Definir os critérios de elegibilidade e hierarquia dos projectos a inserir na carteira nacional;

Produzir estudos e pareceres que permitam compatibilizar os investimentos públicos a incluir no Orçamento Geral do Estado e os objectivos de política económica de médio e longo prazo;

Acompanhar e controlar a execução do Programa de Investimento Público, bem como efectuar a sua avaliação;

Coordenar a elaboração dos balanços plurianuais, anuais e semestrais do Programa de Investimento Público.

Formular, em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos da Administração Central do Estado, as estratégias de integração económica;

Formular, em estreita colaboração com o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos da Administração Central do Estado, as estratégias de cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente com as organizações multilaterais de financiamento e cooperação para o desenvolvimento, e com parceiros de cooperação bilateral;

Exercer as funções de Governador e Ordenador Nacional nas instituições multilaterais em que esteja investido nestes cargos.

Estabelecer mecanismos de recolha de dados e informações junto dos órgãos da Administração Central e Local do Estado, e assegurar a sua execução permanente;

Propor indicadores para cada sector, alinhados com os instrumentos do sistema nacional de planeamento, e assegurar o funcionamento dos sistemas informáticos que operacionalizam o seu cálculo;

Disponibilizar informação apropriada aos usuários dos Departamentos Ministeriais e órgãos da Administração Local do Estado, da comunidade académica e estudantil, assim como dos cidadãos em geral.

Assegurar, em coordenação com o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas e o Banco Nacional de Angola e outros órgãos da Administração Central do Estado, a articulação das políticas macroeconómicas de curto prazo com as estratégias e planos de desenvolvimento económico e social de médio e longo prazo;

Assegurar a consistência da política macroeconómica, visando a estabilidade macroeconómica e o crescimento económico;

Elaborar, em articulação com o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas e o Banco Nacional de Angola, os quadros macroeconómicos plurianual e anual de referência;

Elaborar, em articulação com o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas e o Banco Nacional de Angola, estudos com vista a melhorar a formulação da política macroeconómica e a avaliar o impacto das políticas macroeconómicas nos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento;

Elaborar, em articulação com os Departamentos Ministeriais responsáveis pelas Finanças Públicas e Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e com o Banco Nacional de Angola, a política de rendimentos e preços e acompanhar o seu desenvolvimento.

Propor a formulação da Política Nacional de População;

Acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de População, bem como realizar estudos e análises em matéria de população e desenvolvimento;

Definir metodologias de elaboração, acompanhamento e avaliação da execução da Política Nacional de População.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho Directivo.

Direcção Nacional de Planeamento;

Direcção Nacional de Planeamento do Desenvolvimento Territorial;

Direcção Nacional de Investimento Público;

Direcção Nacional de Integração Económica e Cooperação para o Desenvolvimento;

Gabinete do Sistema de Monitoria do Plano Nacional;

Gabinete de Acompanhamento da Política Macroeconómica;

Gabinete de Políticas de População.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Tecnologias de Informação.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Representar o Ministério;

Apoiar a coordenação geral do planeamento nacional;

Conceber a proposta de linhas gerais da política macroeconómica orientadora dos instrumentos de planeamento e de desenvolvimento territorial;

Coordenar a recolha de dados e de informações necessárias a programação do Investimento Público;

Assegurar a execução das leis e de outros diplomas legais relacionados com actividades do Ministério, bem como tomar decisões necessárias para o efeito;

Definir a política de recursos humanos do Ministério e a estratégia do seu desenvolvimento;

Velar pela correcta execução da política de formação e de superação profissional dos recursos humanos do Ministério;

Gerir o orçamento e o património do Ministério;

Nomear, promover, exonerar e demitir os funcionários do Ministério;

Exercer o poder disciplinar;

Revogar e suspender os actos dos funcionários e agentes integrados na hierarquia do Ministério;

Exercer os poderes de tutela sobre os órgãos vinculados ao Ministério, no exercício dos poderes delegados pelo Presidente da República e Titular do Poder Executivo;

Exarar Decretos Executivos e Despachos no exercício dos poderes delegados pelo Presidente da República e Titular do Poder Executivo.

Formular medidas e executar acções referentes às matérias relativas às atribuições genéricas do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial;

Coordenar as actividades das Direcções e dos Gabinetes Técnicos;

Substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Directores dos Gabinetes de Estudos e Planeamento, sectoriais e provinciais;

Administradores de projectos sob dependência do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial;

Consultores do Ministro e dos Secretários de Estado.

As grandes linhas económicas e sociais de orientação estratégica de médio e longo prazo;

A política de desenvolvimento económico e social e a política macroeconómica;

Os cenários de desenvolvimento económico e social do País, considerando as implicações do comportamento do sistema económico e financeiro internacional, e avaliar as suas implicações na execução dos instrumentos do sistema nacional de planeamento, pelos órgãos executivos centrais;

O sistema nacional de informação económica e social.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados.

Modelos de organização interna do Ministério, visando conferir maior eficácia ao exercício das suas competências técnicas, orgânicas e institucionais;

Programas de valorização técnica e profissional dos recursos humanos do Ministério:

Planos anuais de actividades dos diferentes órgãos do Ministério, visando assegurar a maior compatibilização entre si;

Aprovação do plano e do relatório de balanço das actividades do Ministério.

Definir metodologias de elaboração, acompanhamento da sua execução e avaliação dos Planos Nacionais de curto, médio e longo prazo, bem como do Quadro de Despesa de Desenvolvimento;

Elaborar cenários de desenvolvimento de médio e longo prazo, em articulação com os outros órgãos da Administração Central e Local do Estado;

Participar na elaboração dos quadros macroeconómicos plurianuais e anuais de referência, de propostas de políticas macroeconómicas e de reformas económicas;

Coordenar a elaboração de estudos e análises com vista a adopção de medidas que contribuam para o combate à pobreza e o aumento da qualidade de vida e do bem-estar das populações;

Participar na elaboração da proposta da Política Nacional da População e no acompanhamento da sua implementação;

Participar na definição de estratégias de relacionamento com os parceiros de cooperação;

Participar na realização de consultas à sociedade civil requeridas para a elaboração e acompanhamento da execução dos instrumentos de planeamento do Sistema Nacional de Planeamento e a sua avaliação;

Fornecer às instituições, a sociedade civil e aos organismos internacionais informações sobre os resultados da execução dos instrumentos de planeamento em articulação com os demais órgãos integrantes do sistema;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial.

Departamento de Estudos e Análise de Políticas;

Departamento de Programação Económica.

Recolher, analisar e processar dados e informações relevantes para o processo de ordenamento do território nacional, organizando e gerindo o respectivo banco de dados;

Preparar os cenários possíveis de evolução da ocupação e uso do espaço territorial, com vista a elaboração das principais opções estratégicas de ordenamento do território nacional;

Elaborar orientações metodológicas para a realização de estudos e instrumentos de planeamento do ordenamento e do desenvolvimento territorial;

Elaborar propostas das principais opções de ordenamento do território nacional;

Coordenar e supervisionar o processo de elaboração dos diversos instrumentos de planeamento do ordenamento e do desenvolvimento territorial;

Assegurar a integração, coordenação ou compatibilização dos diversos instrumentos e fontes implicados na elaboração e execução dos planos territoriais;

Assegurar a compatibilização dos instrumentos de planeamento do ordenamento e do desenvolvimento territorial com os demais instrumentos de planeamento de curto e médio prazo;

Prestar apoio técnico e consultivo e, de qualquer outro modo, cooperar com os órgãos provinciais e municipais de planeamento territorial, podendo, em regime transitório, substituí-los nas suas funções técnicas, através de unidades técnicas, suprindo as faltas e limitações locais;

Promover a participação dos cidadãos e das instituições na definição e execução das políticas de ordenamento e desenvolvimento territorial;

Organizar e manter permanentemente actualizado o arquivo central dos planos nacionais de ordenamento do território;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial.

Departamento de Estudos e Metodologias Territoriais;

Departamento de Ordenamento do Território;

Departamento do Desenvolvimento Territorial.

Propor a estrutura, conteúdo e metodologia para elaboração do programa de investimento público;

Assegurar a efectiva aplicação de todas as fases do ciclo individual do projecto de investimento público, de acordo com o estabelecido legalmente;

Configurar a carteira nacional de projectos a serem inseridos no programa de investimento público e proceder à sua hierarquização e selecção, aplicando os critérios fixados legalmente;

Assegurar o funcionamento eficaz do sistema de informação para a gestão do investimento público;

Estabelecer, em articulação com o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, o Sistema de Classificadores dos Projectos de Investimento Público, de forma a potenciar interfaces entre diversos sistemas de informação, designadamente, os respeitantes a gestão financeira e patrimonial do investimento público;

Preparar, em estreita colaboração com o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, a proposta de orientações para a elaboração do programa de investimento público, a ser enviado aos sectores, às províncias e aos outros órgãos orçamentados;

Coordenar a elaboração da proposta plurianual do programa de investimento público, e sua programação anual, nas vertentes sectorial e territorial;

Acompanhar e controlar a execução do programa de investimento público e da sua programação anual, bem como elaborar os respectivos relatórios de execução;

Participar na elaboração da programação financeira anual e trimestral;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial.

Departamento de Metodologias e Sistema de Informação do Investimento Público;

Departamento de Programação e Acompanhamento do PIP da Administração Central;

Departamento de Programação e Acompanhamento do PIP da Administração Local;

Departamento de Avaliação e Acompanhamento da Gestão de Projectos Estruturantes.

Elaborar, em colaboração com os órgãos competentes da Administração Central do Estado, estratégias de cooperação e de mobilização de recursos externos destinados ao financiamento do desenvolvimento económico do País;

Promover o cumprimento das obrigações resultantes dos acordos de financiamento, no âmbito das relações de cooperação com agências multilaterais de cooperação internacional e similares, assim como da cooperação bilateral;

Preparar e organizar os processos de negociação de Acordos Financeiros com os parceiros da cooperação internacional, tendo em conta o Direito Internacional Público e as normas nacionais aplicáveis aos Tratados Internacionais;

Acompanhar e monitorar a utilização dos financiamentos externos referidos na alínea b), do presente artigo na execução de projectos inscritos no Programa de Investimento Público;

Criar um banco de dados sobre as oportunidades de financiamento das instituições financeiras multilaterais e instituições similares, sobre o grau de execução dos financiamentos e sobre os projectos financiados e concluídos;

Participar nas actividades e acompanhar a evolução dos processos de integração económica regional na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e na Comunidade Económica dos Países da África Central;

Elaborar estudos e estratégias para a integração económica regional, em articulação com os demais órgãos da Administração Central do Estado;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial.

Departamento de Cooperação Multilateral;

Departamento de Cooperação Bilateral;

Departamento de Integração Económica.

Propor e rever periodicamente indicadores macroeconómicos e sectoriais, garantindo o seu alinhamento com os Planos Nacionais de curto, médio e longo prazos do Executivo, assegurando a sua plena actualização na plataforma tecnológica informática;

Propor indicadores de monitoria de projectos de investimento público, permitindo a visualização da informação existente no Sistema de Informação de Projectos de Investimento Público;

Estabelecer relações institucionais com as entidades responsáveis pela produção e fornecimento de dados, designadamente os órgãos da Administração Central e Local do Estado e outras Instituições Públicas ou Agências;

Parametrizar e implementar processos de recolha de dados no sistema, de forma automática ou semiautomática, utilizando as plataformas tecnológicas existentes;

Facultar informação técnica especializada aos órgãos da Administração Central e Local do Estado, comunidade estudantil e académica e a sociedade civil, sobre matérias do sistema de planeamento que sejam do domínio público;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial.

Departamento de Gestão de Dados;

Departamento de Gestão Tecnológica.

Participar na programação e gestão macroeconómica nacional;

Elaborar, em colaboração com o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, o Banco Nacional de Angola e os demais serviços do Ministério, os quadros macroeconómicos plurianuais e anuais de referência e as respectivas propostas de política macroeconómica;

Acompanhar a execução e avaliar os impactos das políticas macroeconómicas de curto prazo ou de regulação conjuntural e promover a sua articulação com os planos de desenvolvimento económico de médio prazo e as estratégias de longo prazo;

Promover a realização de estudos empíricos que permitam aumentar a eficácia dos instrumentos e a formulação da política macroeconómica;

Acompanhar o comportamento e as projecções sobre a economia mundial, para a antecipação do seu impacto na economia nacional e a identificação de oportunidades e riscos para o País;

Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial.

Definir metodologias de elaboração e acompanhamento da execução da Política Nacional de População e sua avaliação;

Recolher e tratar dados sociodemográficos, bem como elaborar estudos e análises demográficas a todos os níveis, visando formular e propor a Política Nacional de População;

Elaborar projecções demográficas e propor medidas para adequar a taxa de crescimento populacional, bem como a sua distribuição territorial, aos objectivos de desenvolvimento sustentável, no âmbito da Política Nacional de População;

Elaborar estudos sobre o índice de Desenvolvimento Humano em Angola e participar na elaboração das estratégias e planos de desenvolvimento dos recursos humanos nacionais;

Promover acções de sensibilização e consciencialização sobre a importância e o papel das variáveis demográficas no processo de desenvolvimento económico e social;

Promover o intercâmbio com os organismos competentes da Administração Pública e demais instituições nacionais e internacionais que actuam no domínio da População e Desenvolvimento;

Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial.

Elaborar o orçamento do Ministério em estreita colaboração com os demais serviços;

Assegurar a execução do orçamento e a elaboração do relatório de balanço e de prestação de contas;

Gerir os recursos humanos, planificar as acções de formação e de superação técnica e profissional dos quadros do Ministério;

Elaborar, propor e dinamizar a execução de medidas de carácter sociocultural que visem o bem-estar e a motivação dos funcionários;

Assegurar a aquisição, gestão, conservação e manutenção dos bens patrimoniais necessários ao bom funcionamento do Ministério;

Assegurar a realização das actividades de protocolo e relações públicas do Ministério;

Garantir a circulação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência, o registo e arquivo da mesma;

Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação e de informação, bem como de toda a legislação publicada em Diário da República;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial.

Departamento de Gestão de Recursos Humanos;

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Centro de Documentação e Informação.

Proceder a fiscalização do cumprimento de regras e prazos previstos nos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento e no programa de investimento público, por parte dos Departamentos Ministeriais e dos Governos Provinciais;

Realizar auditorias, inspecções, análises de natureza económico-financeira e outras acções de acompanhamento e controlo aos Gabinetes de Estudos, Planeamento e Estatísticas sectoriais e provinciais e a outros órgãos vinculados ao Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, elaborando relatórios e propondo medidas de saneamento das deficiências e irregularidades detectadas;

Recolher informações e documentos necessários ao acompanhamento e controlo da execução dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento e à elaboração dos relatórios de progresso e dos relatórios finais exigidos por lei;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial.

Departamento de Inspecção e Controlo dos Órgãos da Administração Central;

Departamento de Inspecção e Controlo dos Órgãos da Administração Local.

Prestar assessoria jurídica ao Ministro, aos Secretários de Estado e demais serviços do Ministério em todos os assuntos inerentes às suas atribuições;

Conceber e elaborar projectos de diplomas legais de iniciativa do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, no âmbito de competências próprias, designadamente, projectos de Decretos e Despachos Presidenciais, projectos de Decretos Executivos e Despachos, Contratos, Protocolos, Acordos e outros instrumentos jurídicos da competência do Ministério ou necessários ao seu regular funcionamento;

Efectuar estudos e pesquisas destinadas a aperfeiçoar a qualidade dos projectos de diplomas legais relacionados com a actividade do Ministério, visando aumentar a sua eficácia;

Realizar seminários e acções de formação sobre temas relevantes de natureza jurídica;

Representar o Ministério na negociação de Acordos, Convenções, Tratados e demais instrumentos jurídicos internacionais que o vinculem, assim como emitir pareceres sobre os mesmos;

Participar nos concursos públicos e emitir pareceres sobre todos os contratos em que o Ministério intervenha ou dos quais resultem efeitos jurídicos na sua esfera de competências;

Organizar, manter actualizada e divulgar toda legislação sobre matérias de interesse para o Ministério;

Participar, em colaboração com a Secretaria-geral na instrução de processos disciplinares e na resolução de conflitos jurídico-laborais;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial.

Elaborar e implementar um plano director de tecnologias de informação do Ministério;

Estudar, em coordenação com os outros órgãos do Ministério, as normas e procedimentos sobre a melhor utilização das novas tecnologias na execução das suas tarefas de recolha de dados e informações, seu registo e transmissão interna;

Conceber, desenvolver, implantar e manter sistemas informáticos, nas suas diferentes modalidades de acordo com os padrões de manuais, documentos e fluxos operacionais, estabelecidos para o Ministério;

Apoiar os órgãos do Ministério na resolução de problemas relacionados com a utilização e o funcionamento dos equipamentos informáticos, da internet e do circuito interno de comunicação electrónica;

Velar pela manutenção e bom funcionamento de todos os equipamentos informáticos e das instalações respectivas, elaborando relatórios sobre ocorrências relevantes;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial.