Estatuto Orgânico do Ministério

Coordenar a formulação das propostas de políticas públicas de desenvolvimento nacional e participar na formulação e implementação das políticas e da gestão macroeconómica;

Propor medidas que visem promover o desenvolvimento económico harmonioso e assegurar o equilíbrio entre as diferentes regiões com vista a redução das assimetrias;

Assegurar a estruturação do Sistema Nacional de Planeamento, dos correspondentes processos e procedimentos e do seu Sistema de Informação;

Definir metodologias de implementação dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento e efectuar a sua avaliação;

Coordenar a elaboração, monitoria e avaliação dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento de harmonia com as metodologias estabelecidas;

Propor as prioridades da despesa pública, incluindo as do investimento público, com base nos objectivos estabelecidos nos instrumentos de planeamento;

Participar no processo de programação do investimento público, acompanhar a sua execução e efectuar a avaliação respectiva;

Coordenar a programação, gestão e implementação das acções identificadas no âmbito dos instrumentos de planeamento;

Produzir estudos e pareceres que permitam compatibilizar as acções inseridas no Orçamento Geral do Estado (OGE) com o Quadro de Despesas de Médio Prazo ligado aos objectivos de política económica e social de médio prazo;

Coordenar a elaboração dos balanços de execução dos instrumentos de planeamento.

Assegurar a adopção e implementação de medidas que assegurem ambiente propício ao desenvolvimento da actividade económica privada e ao sucesso dos investimentos;

Propor políticas e medidas que propiciem o desenvolvimento da actividade económica de modo sustentável, no quadro dos objectivos de diversificação da economia, e coordenar a sua implementação;

Propor e coordenar a implementação de políticas de apoio ao desenvolvimento da inovação e do aumento da competitividade da economia nacional;

Identificar, propor e coordenar as acções e os instrumentos de promoção, fomento e apoio ao investimento privado e à capacitação do empresariado nacional;

Promover o cooperativismo como ferramenta de desenvolvimento sustentável;

Identificar, propor e coordenar as acções visando o desenvolvimento de parcerias público-privadas e assegurar a sua implementação;

Propor e assegurar a implementação de acções para o desenvolvimento de mercados e para o seu funcionamento em condições concorrenciais.

Formular, em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores e outros Órgão da Administração Central do Estado, as políticas, estratégias e instrumentos de integração económica e de cooperação para o desenvolvimento;

Coordenar a implementação das políticas, estratégias e instrumentos de integração económica e de cooperação para o desenvolvimento;

Promover no exterior, em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores e outros Órgão da Administração Central do Estado, as potencialidades económicas de Angola e a captação de investimento estrangeiro;

Formular propostas de acordos bilaterais de âmbito económico-empresarial;

Formular e desenvolver políticas de facilitação do acesso das empresas nacionais aos mercados estrangeiros;

Coordenar o desenvolvimento da marca «Angola» e a sua promoção no exterior, contribuindo para uma efectiva promoção do valor da economia e das empresas nacionais.

Órgãos Centrais de Direcção Superior:

Ministro;

Secretários de Estado.

Órgãos Consultivo:

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Serviços de Apoio Técnico:

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Organização e Sistemas de Informação;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa;

Gabinete para as Parcerias Público-Privadas;

Serviços de Apoio Instrumental:

Gabinete do Ministro;

Gabinete do Secretário de Estado para o Planeamento;

Serviços Executivos Centrais:

Direcção Nacional de Estudos e Planeamento;

Direcção Nacional para a Economia, Competitividade e Inovação;

Assegurar o cumprimento das leis ligadas às matérias relativas ao Ministério que dirige, bem como tomar as decisões necessárias para tal fim;

Coordenar a preparação do Programa de Actividades Anual e Plurianual do Ministério, incluindo os correspondentes orçamentos e a elaboração dos respectivos relatórios de execução;

Dirigir, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Ministério, dos responsáveis, técnicos e demais pessoal afecto aos seus órgãos, nos termos da lei;

Exercer por delegação do Titular do Poder Executivo os poderes de superintendência sobre os órgãos da Administração Indirecta do Estado afectos Ministério;

Gerir o orçamento do Ministério;

Nomear, promover, exonerar e demitir os funcionários do Ministério;

Garantir a melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do Ministério, dos órgãos e serviços colocados por lei sob dependência do Ministério;

Velar pela correcta aplicação da política de formação dos recursos humanos afectos ao Ministério;

Por delegação do Titular do Poder Executivo assinar, em nome do Estado, acordos, contratos, convenções, memorandos, protocolos no âmbito dos domínios das actividades do Ministério;

Representar o Ministério da Economia e Planeamento a nível interno e externo;

Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe forem determinados por lei ou pelo Titular do Poder Executivo.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores dos Gabinetes de Estudos e Planeamento, sectoriais e provinciais;

Directores Provinciais das áreas responsáveis pelo desenvolvimento integrado local;

Responsáveis dos órgãos tutelados e superintendidos;

Responsáveis dos órgãos com actividades tuteladas pelo Ministério da Economia e Planeamento;

Representantes Económicos e Comerciais junto das missões diplomáticas de Angola no estrangeiro;

Administradores de projectos sob dependência do Ministério da Economia e Planeamento;

Consultores do Ministro.

As grandes linhas económicas e sociais de orientação estratégica de médio e longo prazos;

A política de desenvolvimento económico e social e a política económica;

Os cenários de desenvolvimento económico e social do País, considerando as implicações do comportamento do sistema económico e financeiro internacional, e avaliar as suas implicações na execução dos instrumentos de planeamento, pelos órgãos executivos centrais;

O sistema nacional de informação económica e social.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados.

Modelos de organização interna do Ministério, incluindo os processos e procedimentos internos e os sistemas de informação;

Planos de desenvolvimento dos recursos humanos do Ministério e dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Planeamento;

Planos anuais de actividades e orçamento do Ministério e seus órgãos dependentes e os correspondentes relatórios de balanço.

Elaborar a proposta de Plano de Actividades e do orçamento do Ministério em estreita colaboração com os demais serviços;

Assegurar a execução do orçamento e a elaboração dos relatórios de balanço das actividades, de execução do orçamento e demais documentos de prestação de contas;

Avaliar as necessidades de bens patrimoniais de que careçam os serviços do ministério para o seu funcionamento e elaborar propostas dos planos de aquisição, incluindo a identificação de projectos de investimento públicos;

Assegurar a funcionalidade das instalações e dos equipamentos dos serviços do Ministério, bem como a sua protecção, manutenção e conservação;

Assegurar o desenvolvimento das actividades de protocolo e relações públicas do Ministério;

Assegurar a tramitação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência e gestão da circulação dos documentos, incluindo o seu devido registo e arquivo;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Planeamento e Gestão Orçamental, Financeira e Patrimonial;

Departamento de Expediente e Relações Públicas.

Fazer a gestão dos recursos humanos do Ministério;

Propor e executar o programa de formação e aperfeiçoamento profissional dos recursos humanos;

Assegurar a gestão integrada de todo o pessoal do Ministério, no que se refere a concurso, provimento, promoção, progressão, transferência, permuta, destacamento, exoneração, demissão e aposentação, em coordenação com os responsáveis dos demais serviços;

Desenvolver, em articulação com os restantes serviços, os manuais de funções das diversas áreas;

Definir, com a colaboração com as diversas áreas do ministério, os perfis ocupacionais dos serviços do Ministério;

Definir, com a colaboração das áreas afins do Ministério, os perfis e requisitos para as funções de responsabilidade dos órgãos sectoriais e locais afectos ao sistema de planeamento nacional e de desenvolvimento integrado da economia;

Realizar as actividades de avaliação de desempenho do pessoal, em consonância com a legislação vigente;

Promover a avaliação do clima organizacional e assegurar a implementação das acções com vista à sua melhoria;

Coordenar e assegurar a execução das actividades relacionadas com o controlo da assiduidade, processamento de remunerações e benefícios e férias do pessoal;

Consolidar e administrar o Plano de Férias do pessoal;

Administrar os sistemas de saúde, medicina e segurança no trabalho e o serviço social;

Promover o desenvolvimento de acções de carácter socioculturais dirigidas ao pessoal;

Tratar dos processos de natureza disciplinar do pessoal, com a colaboração do Gabinete Jurídico;

Assegurar a observância de todas as normas emanadas pelo Ministério do Trabalho, Administração Pública, Emprego e Segurança Social relacionadas com a gestão de recursos humanos da administração pública;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

Departamento de Gestão de Pessoal.

Prestar assessoria jurídica ao Ministro, aos Secretários de Estado e demais serviços do Ministério em todos os assuntos inerentes às suas atribuições;

Elaborar Projectos de Diplomas legais e demais instrumentos jurídicos nos domínios das atribuições do Ministério da Economia e Planeamento;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação;

Elaborar estudos sobre a eficácia de diplomas legais e propor alterações;

Emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos de natureza jurídica relacionados com os domínios de actividade do Ministério;

Compilar a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério;

Participar nos trabalhos preparatórios relativos a acordos, tratados e convenções;

Apoiar os serviços competentes do Ministério na concepção de procedimentos jurídicos adequados à implementação de acordos, tratados e convenções;

Organizar, manter actualizada e divulgar toda a legislação sobre matérias de interesse para o Ministério;

Participar, em colaboração o Gabinete de Recursos Humano, na instrução de processos disciplinares e na resolução de conflitos jurídico-laborais;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Assistência e orientação técnico-jurídica e contencioso;

Estudos Jurídicos e Produção Normativa.

Elaborar propostas de estrutura orgânica e funcional do Ministério, assegurando a sua racionalidade, eficácia e eficiência, bem como a compatibilidade dos processos e procedimentos;

Assegurar o desenvolvimento, a implementação e a funcionalidade de sistemas de informação de apoio ao planeamento do desenvolvimento nacional e do desenvolvimento económico, os correspondentes manuais, requeridos pelo Sistema Nacional de Planeamento e no âmbito das funções do Ministério da Economia e Planeamento, bem como dos sistemas informáticos e tecnologias de informação e comunicação de suporte e das bases de dados;

Assegurar o desenvolvimento, implementação e a funcionalidade de sistemas de informação requeridos pelos serviços do Ministério no desenvolvimento das suas funções, e os correspondentes manuais, bem como dos sistemas informáticos e tecnologias de informação e comunicação de suporte e bases de dados;

Realizar diagnósticos, estudos e análises sobre a organização funcional das áreas, métodos de trabalho, processos e procedimentos, sistemas de informação e manuais operacionais, com vista a identificar acções para a melhoria;

Assegurar a normalização e padronização dos procedimentos e métodos de trabalho entre as áreas do Ministério;

Promover a informatização dos processos e procedimentos de trabalho que sejam solicitados, atendendo aos correspondentes sistemas de informação;

Assegurar a tipificação, normalização e padronização dos documentos internos, impressos, formulários e documentos afins e elaborar o correspondente manual de identidade institucional do Ministério;

Conceber, desenvolver, implantar e manter sistemas de gestão documental, nas suas diferentes modalidades de acordo com os padrões de manuais, documentos e fluxos operacionais, estabelecidos para o Ministério e a sua informatização;

Promover o desenvolvimento dos sistemas e aplicações informáticos requeridos e proceder a sua implementação, acompanhamento e assistência aos usuários;

Garantir a segurança e integridade das bases de dados do Sistema Nacional de Planeamento e do Ministério;

Velar pela manutenção e bom funcionamento de todos os equipamentos e sistemas informáticos e das instalações respectivas, a rede de dados e a infra-estrutura tecnologia, elaborando relatórios sobre ocorrências relevantes;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Organização e Normalização;

Departamento de Sistemas de Informação;

Departamento de Sistemas Informáticos e Tecnologias de Informação e Comunicação.

Apoiar o Ministério da Economia e Planeamento nas áreas de comunicação institucional e imprensa;

Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo departamento ministerial responsável pela Comunicação Social;

Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;

Elaborar os discursos, comunicados e todo o tipo de mensagens do titular do departamento ministerial responsável pela Economia e Planeamento;

Divulgar as actividades desenvolvidas pelo Ministério e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;

Participar na organização de eventos institucionais do Ministério;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional;

Actualizar o portal de internet do Ministério e de toda a comunicação digital;

Produzir conteúdos informativos para divulgação nos diversos canais de comunicação;

Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas ao Ministério da Economia e Planeamento;

Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o Ministério da Economia e Planeamento em estreita articulação com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;

Seleccionar e dar tratamento adequado às notícias e informações veiculadas através de meios de comunicação social, relacionadas com a actividade do Ministério;

Elaborar e manter actualizado, em articulação com as demais áreas do Ministério, o Manual de Identidade Institucional, enquanto instrumento definidor da imagem interna e externa do Ministério;

Implementar um sistema de auditoria de imagem que permita a tomada das medidas necessárias com vista à salvaguarda da imagem do Ministério junto da opinião pública;

Acompanhar e assessorar as actividades do Ministro e demais responsáveis do Ministério que devam ter cobertura dos meios de comunicação social;

Adquirir, recolher, classificar, catalogar, arquivar e conservar a documentação técnica produzida pelas diferentes áreas do Ministério e toda a documentação e publicações de interesse para o Ministério e de interesse geral e assegurar o acesso à mesma às áreas do Ministério e ao público em geral;

Compilar e manter actualizado o arquivo de toda a legislação publicada;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Comunicação Institucional;

Documentação.

Coordenar e acompanhar o desenvolvimento das parcerias público- privadas, em estreita cooperação com os departamentos ministeriais sectoriais e demais órgãos da administração directa do Estado;

Definir os modelos de parcerias público-privadas, bem como acompanhar e monitorar a sua execução;

Participar no processo de negociação das parcerias público-privadas;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Ministro da Economia e Planeamento.

Definir metodologias de elaboração e acompanhamento da execução da Política Nacional de População e sua avaliação;

Elaborar estudos e análises demográficas, visando formular e propor a Política Nacional da População;

Propor, com base nas projecções demográficas, medidas para adequar a taxa de crescimento populacional e a sua distribuição territorial, aos objectivos de desenvolvimento sustentável, no âmbito da Política Nacional de População;

Promover acções de sensibilização e consciencialização sobre a importância e o papel das variáveis demográficas no processo de desenvolvimento económico e social;

Promover o intercâmbio com os organismos competentes da Administração Pública e demais instituições nacionais e internacionais que actuam nos domínios da População e Desenvolvimento;

Prestar apoio técnico ao Conselho Nacional de População;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Ministro da Economia e Planeamento.

Avaliar a situação do desenvolvimento nacional, sectorial e territorial e, à luz dos objectivos de desenvolvimento nacional estabelecidos pelo Governo, formular propostas de políticas macroeconómicas e de políticas públicas no âmbito do planeamento do desenvolvimento nacional;

Promover a realização de estudos e o apuramento e compilação de indicadores económicos e sociais, nomeadamente o índice de Desenvolvimento Humano, e constituir e manter actualizada uma base de dados de apoio à formulação de políticas e estratégias e ao processo de planeamento do desenvolvimento;

Propor a estruturação do Sistema Nacional de Planeamento, dos correspondentes processos e procedimentos e do seu Sistema de Informação, e assegurar a sua implantação e operacionalidade;

Propor as metodologias de implementação dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento, dissemina-las e assegurar a sua observância pelos órgãos envolvidos;

Assegurar as acções de coordenação da elaboração, monitoria e avaliação dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento de harmonia com as metodologias estabelecidas;

Assegurar as acções de coordenação e supervisão do processo de elaboração, acompanhamento, monitoria e avaliação dos planos de desenvolvimento provinciais e municipais e assegurar a sua consistência com os planos de desenvolvimento nacional e sectorial;

Assegurar a integração e compatibilização dos instrumentos de planeamento, conforme estabelecidos no Sistema Nacional e Planeamento;

Apresentar propostas das prioridades da despesa pública, incluindo as do investimento público, com base nos objectivos estabelecidos nos instrumentos de planeamento;

Participar no processo de programação do investimento público, acompanhar a sua execução e efectuar a avaliação respectiva;

Elaborar cenários de desenvolvimento de médio prazo, em articulação com os outros órgãos da Administração Central e Local do Estado;

Coordenar a programação, gestão e implementação das acções identificadas no âmbito dos instrumentos de planeamento;

Coordenar a elaboração dos balanços de execução dos instrumentos de planeamento;

Coordenar a elaboração dos relatórios de execução dos compromissos internacionais, no domínio do desenvolvimento económico e social;

Prover informação relevante ao Ministério das Finanças e ao Banco Nacional de Angola para efeitos de orçamentação e gestão financeira pública e para efeitos de programação monetária projecção das contas externas, respectivamente;

Participar na definição de estratégias de relacionamento com os parceiros de cooperação;

Fornecer às instituições nacionais, à sociedade civil e aos organismos internacionais informações sobre os resultados da implementação dos instrumentos de planeamento, em articulação com os demais órgãos integrantes do sistema;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento para a Política Económica, Estudos e Planeamento;

Departamento para o Planeamento Sectorial;

Departamento para o Planeamento Territorial.

Apresentar as propostas de políticas económicas e de medidas transversais de apoio ao desenvolvimento da actividade económica e assegurar a coordenação da sua implementação;

Estudar, avaliar e propor medidas que assegurem ambiente propício ao desenvolvimento da actividade económica privada e ao sucesso dos investimentos e coordenar e monitorar a sua implementação;

Identificar, propor e coordenar as acções e os instrumentos de promoção, fomento e apoio ao investimento privado e à capacitação do empresariado nacional;

Realizar estudos de avaliação do desenvolvimento da economia nacional de modo a direccionar as acções de promoção, fomento e apoio ao investimento e desenvolvimento empresarial para a diversificação da economia, o desenvolvimento de cadeias produtivas e a valorização dos recursos humanos e naturais nacionais;

Elaborar propostas de políticas no domínio da implantação de pólos agro-industriais, industriais, tecnológicos, zonas francas, zonas económicas especiais e afins, bem como coordenar e monitorar a sua implementação;

Assegurar a consistência das políticas de promoção e fomento do investimento produtivo com os objectivos do desenvolvimento económico sustentado;

Elaborar propostas de políticas e acções de fomento e financiamento do investimento produtivo ao empresariado nacional, em parceria com as instituições nacionais de financiamento, e coordenar e monitorar a sua implementação;

Elaborar as propostas de políticas de apoio ao desenvolvimento da inovação e do aumento da competitividade da economia nacional e coordenar a monitorar a sua implementação;

Promover o cooperativismo como ferramenta de desenvolvimento sustentável;

Identificar, propor e coordenar as acções visando o desenvolvimento de parcerias público-privadas;

Propor e assegurar a implementação de acções para o desenvolvimento de mercados e para o seu funcionamento em condições concorrenciais;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento para a Economia;

Departamento para a Competitividade e Inovação.

Participar com os órgãos do Ministério das Relações Exteriores e os outros órgãos do Estado na elaboração de propostas e na implementação de políticas e estratégias de diplomacia e cooperação económica internacional;

Promover no exterior, em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores e outros Órgão da Administração Central do Estado, as potencialidades económicas de Angola e a captação de investimento estrangeiro;

Elaborar, em colaboração com os órgãos competentes da Administração Central do Estado, propostas de políticas e estratégias de mobilização de recursos externos destinados ao financiamento do desenvolvimento económico nacional;

Promover o cumprimento das obrigações resultantes dos acordos de financiamento, no âmbito das relações de cooperação com agências multilaterais de cooperação internacional e similares, assim como da cooperação bilateral;

Preparar e organizar os processos de negociação de acordos financeiros com os parceiros da cooperação internacional, tendo em conta o Direito Internacional Público e as normas nacionais aplicáveis aos Tratados Internacionais;

Acompanhar e monitorar a utilização dos financiamentos externos referidos na alínea b) do n.º 2 do presente artigo;

Criar um banco de dados sobre as oportunidades de financiamento das instituições financeiras multilaterais e instituições similares, sobre o grau de execução dos financiamentos e sobre os programas e projectos financiados e concluídos;

Elaborar estudos de apoio à formulação das políticas e estratégias para a integração económica regional, em articulação com os demais órgãos da Administração Central do Estado;

Participar nas actividades e acompanhar a evolução dos processos de integração económica regional na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e na Comunidade Económica dos Países da África Central;

Propor a orientação a seguir nas negociações de acordos e convenções com países e organizações internacionais nos diferentes domínios de atribuições do Ministério;

Apoiar na adopção de medidas para a promoção e aumento das exportações;

Participar na implementação das políticas de facilitação do acesso aos mercados internacionais para as empresas angolanas e promover a sua internacionalização;

Formular propostas de acordos bilaterais de âmbito económico-empresarial;

Propor e implementar as políticas de atracção de fluxos de Investimento Directo Estrangeiro qualificado;

Desenvolver e implementar a marca «Angola» no exterior, contribuindo para uma efectiva promoção do valor da economia e das empresas nacionais;

Acompanhar a implementação das medidas de melhoria do ambiente de negócios e da mobilidade do investidor;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento para a Integração Económica;

Departamento para a Cooperação para o Desenvolvimento;

Departamento de Negócios Internacionais.