Decreto Presidencial n.º 23/11

e que dele é parte integrante.

de 8 de Junho e toda a legislação que contraria o disposto no

presente diploma.

Presidente da República.

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

22 de Dezembro de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 12 de Janeiro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DO PLANEAMENTO

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

ARTIGO 1/º

(Natureza)

Ministerial auxiliar do Presidente da República e Chefe do

Executivo que tem como missão propor a formulação, acom-

panhar e avaliar a execução do planeamento do desenvolvimento nacional e territorial, e da política de investimentos

públicos centrais e locais, acompanhar, avaliar e dar a conhecer a política macroeconómica, promovendo a elaboração das

estratégias, dos planos e dos programas de desenvolvimento

económico e social, visando a estabilidade e o crescimento

económico sustentado.

funções, auxilia o Presidente da República e Chefe do Executivo nas acções relacionadas com a organização do sistema

nacional de informação económica e social, com os processos de integração económica regional e assegura a coordenação e o relacionamento com organismos internacionais

vocacionados para o apoio ao desenvolvimento.

domínios do desenvolvimento do País:

desenvolvimento económico e social, em articulação com os demais órgãos da Administração

Central do Estado;

do planeamento nacional;

conteúdo, o calendário detalhado de elaboração e

acompanhamento e os procedimentos técnicos

para a elaboração, execução, acompanhamento e

avaliação dos instrumentos do planeamento

nacional;

da administração central, a elaboração, o acompanhamento e a avaliação da Estratégia de Longo

Prazo, do Plano de Desenvolvimento Nacional,

do Quadro de Despesa de Desenvolvimento, do

Programa de Investimento Público (plurianual e

programação anual), dos Planos Sectoriais e

Provinciais e dos Planos Anuais;

da administração central, a elaboração dos

balanços plurianuais, anuais e semestrais dos

instrumentos do planeamento nacional;

civil requeridas para a elaboração, o acompanhamento e a avaliação dos instrumentos do planeamento nacional;

£) Manter um sistema informático e integrado de

informações sobre a evolução da realidade socioeconómica e territorial do País, e das metas físicas e financeiras dos instrumentos de planeamento nacional dos indicadores de desempenho

desses instrumentos;

organismos internacionais informações sobre o

resultado da execução dos instrumentos de planeamento, em articulação com os demais órgãos

integrantes do sistema;

ministerial responsável pelas finanças públicas e

o Banco Nacional de Angola, na elaboração da

proposta de estratégia nacional de financiamento

ao desenvolvimento;

nacionais;

económico e social do País e o seu impacto na

qualidade de vida das populações;

[) Realizar estudos e pesquisas para o acompanhamento da conjuntura socioeconómica.

Macroeconómica, tem as seguintes atribuições:

ministerial responsável pelas finanças públicas e

o Banco Nacional de Angola e demais serviços

do Ministério, a articulação das políticas macroeconómicas de curto prazo com as estratégias e

planos de desenvolvimento económico e social

de médio e longo prazos:

crescimento económico;

ministerial responsável pelas finanças públicas e

o Banco Nacional de Angola, o quadro macroeconómico anual de referência;

ministerial responsável pelas finanças públicas e

o Banco Nacional de Angola, estudos com vista

a melhorar a formulação da política macroeconómica e a avaliar o impacto das políticas macroeconómicas nas estratégias e planos de desenvolvimento económico e social;

ministeriais responsáveis pelas finanças públicas,

pelo emprego e segurança social e o Banco

Nacional de Angola, a política de rendimentos e

preços, e acompanhar o seu desenvolvimento.

e Programação do Investimento Público, tem as seguintes

atribuições:

administração central e local do Estado, o Programa de Investimento Público, acompanhar e

avaliar a sua execução;

adequada gestão do Programa de Investimento

Público, nomeadamente as relacionadas com o

processo de preparação, elegibilidade, hierarquizações e selecção de projectos, e com o seu acompanhamento e avaliação;

no Orçamento Geral do Estado e os objectivos de

política económica de médio e longo prazos:

procedimentos em matéria de investimento

público por parte dos departamentos ministeriais

e governos provinciais.

administração central do Estado, as orientações

para o desenvolvimento estratégico das províncias;

órgãos da Administração Central e Local do

Estado, a elaboração dos programas provinciais

de desenvolvimento.

ministerial responsável pelas relações exteriores

e outros departamentos ministeriais, as estratégias de integração económica regional e acompanhar os respectivos processos de execução;

ministerial responsável pelas relações exteriores

e outros departamentos ministeriais, as estratégias de cooperação para o desenvolvimento, e

assegurar os respectivos processos de execução,

nomeadamente com as organizações internacionais de financiamento e cooperação para o desenvolvimento.

do Estado e com outras instituições, nomeadamente as do

ensino superior e de investigação científica.

devem fornecer, sempre que para tal sejam solicitados pelo

Ministério do Planeamento, as informações e os documentos

que o mesmo requeira.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

lar as actividades dos órgãos subordinados e vinculados ao

Ministério.

legais, ligados às matérias relativas ao Ministério, bem como tomar decisões necessárias para o

efeito;

-científico dos recursos humanos afectos ao

Ministério:

£) Revogar e suspender os actos dos funcionários e

agentes integrados na hierarquia do Ministério;

públicos e outras instituições vinculadas ao

Ministério, no exercício dos poderes delegados

pelo Presidente da República, Chefe do Executivo;

República, Chefe do Executivo.

pelo Vice-Ministro do Planeamento para o Investimento

Público e pelo Vice-Ministro do Planeamento para a Área

Macroeconómica.

do Ministro, aos quais pode subdelegar competências para o

seguinte:

matérias relativas às atribuições genéricas do

Ministério do Planeamento:

O Ministério do Planeamento integra os seguintes órgãos

€ Serviços:

Macroeconómica;

Os órgãos sectoriais e provinciais de planeamento dependem metodologicamente do Ministério do Planeamento, aos

quais compete a elaboração de propostas de programas sectoriais e provinciais e o respectivo acompanhamento na execução.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO |

Órgãos Consultivos

matéria de programação e coordenação das actividades do

Ministério do Planeamento.

Planeamento e integra:

Ministério do Planeamento;

£) Consultores do Ministro e dos Vice-Ministros.

do Estado, das associações empresariais, das instituições de

investigação científica, das associações sindicais, bem como

outros técnicos ou especialistas.

e sociais de orientação estratégica de médio e

longo prazos:

económico e social e sobre a politica macroeconómica;

vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado

pelo Ministro.

constam de regulamento próprio, a aprovar pelo Ministro do

Planeamento.

Planeamento e integra as seguintes entidades:

interna do Ministério, visando conferir maior

eficácia ao exercício das suas competências técnicas, orgânicas e institucionais;

técnica e profissional dos recursos humanos do

Ministério;

visando assegurar a maior compatibilização entre

si

pelo Ministro.

Ministro e reúne-se trimestralmente em sessões ordinárias, e

extraordinariamente sempre que concocado pelo Ministro.

de outros responsáveis que o Ministro convoque ou convide

expressamente.

é estabelecido por regulamento próprio aprovado pelo

Ministro.

ARTIGO 9,º

(Conselho Técnico)

do Planeamento nas matérias de carácter técnico, e integra o

seguinte:

Ministério do Planeamento:

desenvolvimento económico e social e da política macroeconómica:

no âmbito da função do planeamento;

Ministro do Planeamento e reúne-se mensalmente em sessões ordinárias e extraordinariamente sempre que convocado

pelo Ministro.

constam de regulamento próprio a aprovar pelo Ministro do

Planeamento.

SECÇÃO 11

Serviços Executivos Centrais

de coordenar a elaboração das estratégias e dos planos

nacionais de desenvolvimento e dos respectivos balanços de

execução e elaborar estudos integrados e pesquisa sobre a

realidade económica e social do País.

suas atribuições e responsabilidades, deve relacionar-se com

as demais instituições da Administração Central e Local do

Estado que participam nos trabalhos de elaboração dos planos nacionais de desenvolvimento e dos respectivos balanços

de execução.

suas atribuições, deve relacionar-se com todas as instituições

nacionais relevantes, nomeadamente, universidades e as instituições de investigação científica.

atribuições:

económica e social do País;

a formulação da respectiva política;

longo prazos, e das respectivas soluções de

financiamento, em articulação com os restantes

serviços do Ministério e outros órgãos da Administração Central do Estado;

conteúdo, o calendário de elaboração e acompanhamento e os procedimentos técnicos para a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação

dos instrumentos do planeamento nacional;

da Administração Central e Local do Estado, a

elaboração, o acompanhamento e a avaliação da

Estratégia de Longo Prazo, do Plano de Desenvolvimento Nacional, do Quadro de Despesa de

Desenvolvimento, dos Planos Sectoriais e Provinciais e dos Planos Anuais;

da Administração Central e Local do Estado, a

elaboração dos balanços plurianuais, anuais e

semestrais dos instrumentos do planeamento

nacional;

£) Participar na elaboração dos quadros macroeconómicos anuais de referência e na elaboração das

propostas de políticas macroeconómicas e de

reformas económicas de mercado:

Acompanhamento da Política Macroeconómica,

na elaboração de estudos nas áreas sociais, com

vista à adopção de medidas que contribuam para

o combate à pobreza, a preservação do poder de

compra dos rendimentos, o combate à inflação e

o aumento da qualidade de vida e do bem-estar

das populações;

civil requeridas para a elaboração, o acompanhamento e a avaliação dos instrumentos do planeamento nacional;

evolução da realidade socioeconómica e territorial do País, das metas fiscais e financeiras dos

instrumentos de planeamento nacional e dos indicadores de desempenho desses intrumentos;

organismos internacionais informações sobre os

resultados da execução dos instrumentos de planeamento em articulação com os demais órgãos

integrantes do sistema;

[) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas

pelo Ministro do Planeamento.

Director Nacional e integra os seguintes departamentos:

é um serviço executivo central ao qual incumbe preparar, em

articulação com os demais órgãos da administração central e

local do Estado, o Programa de Investimento Público e acompanhar e monitorar a sua execução.

seguintes atribuições:

elaboração do programa de investimento público;

ciclo individual de projecto de acordo com o

estabelecido legalmente;

inseridos, aplicando os critérios fixados legalmente no programa de investimento público e

proceder à sua hierarquização e selecção:

de informação para a gestão do investimento

público:

selecção dos projectos, de acordo com as regras

do processo de preparação, execução, acompanhamento e avaliação do programa de investimento público

Finanças, o Sistema de Classificadores dos

Projectos de Investimento Público, de forma a

potenciar interfaces entre diversos sistemas

de informação, designadamente respeitantes a

gestão financeira e patrimonial do investimento

público;

£) Preparar, com base nas orientações de política global e nos limites das despesas de investimento

indicados pelo departamento ministerial responsável pelas finanças públicas, a proposta de

orientações para a elaboração do programa de

investimento público, a ser enviado aos sectores

e às províncias;

nas suas vertentes sectorial e territorial:

í) Elaborar a proposta plurianual de programa de

investimento público, e sua programação anual;

público que, pela sua natureza e dimensão, tenham um impacto nacional, com vista a garantir a

sua viabilidade e sustentabilidade económica:

e projectos de investimento público e participar

na elaboração da programação financeira trimestral e anual;

investimento público e da sua programação

anual;

a melhoria da qualidade de bases metodológicas

dos trabalhos de elaboração, execução e acompanhamento dos programas, em especial no que

se refere ao método de execução dos mesmos;

pelo Ministro do Planeamento.

do PIP Sectorial:;

do PIP Territorial.

um serviço executivo central do Ministério, ao qual incumbe

propor a política de desenvolvimento territorial, acompanhar

a sua execução e participar no processo de elaboração dos

programas de desenvolvimento provincial.

tem as seguintes atribuições:

nível de cada província ou de conjunto de provÍncias:;

elaboração, acompanhamento e avaliação dos

programas provinciais;

política de desenvolvimento territorial, nomeadamente a elevação progressiva do nível de

desenvolvimento de todas as províncias do País

e a redução das desigualdades;

locais, em matéria de políticas de desenvolvimento;

Nacional de Planeamento e com a Direcção

Nacional de Investimento Público:

£) Velar pela harmonização dos programas aos níveis

provincial e municipal;

economias provinciais;

as oportunidades e os obstáculos ao desenvolvimento das economias provinciais;

do Ministério, a melhoria da qualidade das bases

metodológicas de elaboração, execução e acompanhamento dos programas e planos, em especial no que se refere ao método de execução dos

mesmos;

pelo Ministro do Planeamento.

dirigida por um Director Nacional e integra os seguintes

departamentos:

(Gabinete para a Integração Económica Regional e Cooperação

para o Desenvolvimento)

Cooperação para o Desenvolvimento é um serviço executivo

central do Ministério, ao qual compete promover a política de

cooperação para o desenvolvimento, bem como acompanhar

as acções relacionadas com os processos de integração económica regional.

Cooperação para o Desenvolvimento tem as seguintes atribuições:

elaboração das estratégias de cooperação e de

mobilização e utilização das ajudas externas para

o desenvolvimento e assegurar a respectiva

gestão, de acordo com as linhas de desenvolvimento do País;

de Investimento Público e com os demais órgãos

da administração central e local do Estado, os

projectos de investimentos prioritários para o

financiamento externo;

representantes de instituições financeiras de

apoio ao desenvolvimento;

no âmbito das relações de cooperação com o

Banco Mundial, Banco Africano de Desenvolvimento, Fundo Europeu de Desenvolvimento e

outras instituições similares, em particular no que

se refere a elaboração e envio dos relatórios dos

projectos financiados;

financiamento das instituições financeiras multilaterais e suas congéneres, sobre a posição dos

financiamentos e sobre as acções financiadas;

instituições multilaterais e bilaterais vocacionadas ao financiamento do desenvolvimento:

£) Elaborar, em cooperação com os demais órgãos da

administração do Estado, estudos relevantes

sobre a realidade económica e social dos estadosmembros das comunidades de integração económica regional em que o País faz parte;

regional na Comunidade de Desenvolvimento da

Africa Austral e na Comunidade Económica dos

Países da África Central:

global e sectorial dos Países da Comunidade de

Desenvolvimento da Africa Austral e da Comunidade Económica dos Países da África Central;

ministeriais responsáveis pelo comércio e

pela indústria, os processos de liberalização do

comércio inter-regional a que o País tenha de

aderir, avaliar os respectivos impactos sobre a

economia interna e propor as estratégias, políticas e medidas adequadas à salvaguarda dos interesses nacionais;

administração central do Estado, na aplicação das

convenções de liberalização do comércio a que

o País tenha aderido, acompanhando e apoiando

os diferentes sectores na aplicação das regras e

mecanismos acordados:

administração central do Estado, pela harmonização das políticas de convergência macroeconó-

mica, no quadro do processo de integração económica regional;

económica regional, em articulação com os

demais órgãos da administração central do Estado;

pelo Ministro do Planeamento.

Cooperação para o Desenvolvimento é dirigido por um

Director com categoria de Director Nacional.

Macroeconómica é um serviço executivo central, observando

os objectivos do Executivo nos domínios da estabilidade

macroeconómica e de desenvolvimento económico sustentável, participa no processo de coordenação e garantia da

consistência das políticas fiscal, monetária, do sector externo

e de rendimentos e preços, promovendo a elaboração dos

estudos necessários.

Juntural;

ministerial responsável pelas finanças públicas,

o Banco Nacional de Angola e os demais serviços do Ministério, os quadros macroeconómicos

anuais de referência e as respectivas propostas de

políticas macroeconómicas;

políticas macroeconómicas de curto prazo e promover a sua articulação com as estratégias de

desenvolvimento económico de médio prazo;

permitam melhorar a formulação da política macroeconómica:

£) Elaborar pareceres preparatórios da tomada de

decisão nos domínios das suas atribuições:

pelo Ministro do Planeamento.

Macroeconómica é dirigido por um Director com categoria

de Director Nacional.

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Técnico

do Ministério do Planeamento, designadamente dos recursos

humanos, da administração, das finanças, da contabilidade,

do património e da auditoria.

execução de medidas conducentes à inovação e

modernização administrativa, bem como a

melhoria da eficiência dos órgãos e serviços do

Ministério do Planeamento;

documentação administrativa comum aos órgãos

e serviços do Ministério do Planeamento;

Planeamento e controlar a sua execução, de

acordo com as orientações metodológicas do

Ministério das Finanças:

ao funcionamento do Planeamento, bem como a

protecção, manutenção e conservação dos bens

móveis e imóveis:

do Ministério do Planeamento, a gestão integrada

do pessoal afecto aos diversos serviços, nomeadamente em matéria de provimento, promoção,

transferência, exoneração, aposentação e outros;

protocolo e relações públicas e organizar os actos

ou cerimónias oficiais.

com categoria de Director Nacional.

assuntos de natureza jurídica;

instrumentos jurídicos;

que seja designado:

legalidade administrativa dos actos a serem

praticados por ele ou já efectivados:;

À) Organizar e manter actualizados os ficheiros de

legislação sobre matéria de interesse para o

Ministério;

£) Participar, sempre que designado, nos trabalhos preparatórios sobre acordos, convenções e contratos

de âmbito internacional ou nacional, bem como

outros actos de carácter Jurídico, ligados com a

actividade do Ministério;

superiormente.

categoria de Director Nacional.

encarregue de assegurar o acompanhamento, o apoio e a

fiscalização do cumprimento das funções horizontais ou de

organização e funcionamento dos serviços, em especial no

que se refere à legalidade dos actos, a eficiência e o rendi-

mento dos serviços, a utilização dos meios, bem como a proposição de medidas de correcção e de melhorias, ao abrigo

das normas legais estabelecidas.

órgãos e serviços dependentes do Ministério e

propor as providências que julgar necessárias

para a melhoria do funcionamento dos referidos

Órgãos e serviços, com vista ao aumento da produtividade do seu pessoal;

inspecção às estruturas do Ministério sobre a

execução e cumprimento dos programas de acção

previamente estabelecidos, das decisões superiormente orientadas e das deliberações dos

órgãos colegiais do Ministério;

de actividades ou que sejam superiormente determinadas, elaborando relatórios e propondo as

medidas tendentes a superar as deficiências e

irregularidades detectadas;

de inquéritos, sindicâncias, inspecções extraordinárias e outros ordenados superiormente, bem

como comunicar aos serviços competentes as

infracções que sejam criminalmente puníveis:;

queixas e reclamações que lhe sejam submetidas:

Ministério e propor medidas tendentes a melhorar a eficiência da sua actividade:

£) Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e

demais disposições legais pelos serviços do

Ministério e pelas instituições sob sua tutela.

com a categoria de Director Nacional.

compete propor e executar a política de organização interna,

dos sistemas e das tecnologias de informação e comunicação

do Ministério do Planeamento.

informações que permitem a monitoria e avaliação dos instrumentos de planeamento nacional,

bem como manter o sistema de informação sobre

a evolução da realidade sócioeconómica e cultural do País;

do Ministério, as normas e procedimentos a estabelecer em cada um desses serviços na execução

das suas tarefas, de acordo com as necessidades

de recolha dos dados, seu registo e transmissão

de informações para gestão;

documentos e fluxos operacionais estabelecidos

para o Ministério;

) Garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações à sua guarda;

£) Colaborar com o Centro de Documentação e Informação na manutenção de documentação da especialidade;

Nacional.

de apoio técnico ao qual compete proceder à aquisição, organização, arquivo e difusão de livros, revistas, jornais e outra

documentação, bem como proceder à recolha da informação

que lhe for solicitada pelos órgãos centrais do Ministério.

Informação o seguinte:

e científica moderno e com mecanismos acessíveis aos utilizadores:

informação, em particular os dos Países da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,

da Comunidade de Desenvolvimento da África

Austral e da Comunidade Económica dos Países

da África Central;

âmbito da actividade do Ministério.

por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Instrumental

A composição, competências, forma de provimento e

categoria do pessoal dos Gabinetes do Ministro e Vice-

-Ministros constam de diploma próprio.

SECÇÃO V

Órgãos Tutelados

público tutelado pelo Ministério do Planeamento, que goza

de personalidade e capacidade jurídica, é dotado de autono-

mia técnica, administrativa e financeira, cujo objectivo é a

dinamização, coordenação da recolha, tratamento e difusão

da informação estatística oficial nacional.

de Estatística consta de estatuto próprio.

genérico o de, em coordenação com outros programas de

combate à pobreza, contribuir para a promoção de condições

de desenvolvimento sustentável e alívio à pobreza.

Social é a que consta de estatuto próprio.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

ACP/UE é um serviço operativo e de apoio ao Ordenador

Nacional, responsável pelas actividades relacionadas com a

cooperação com a União Europeia.

ACP/UE depende do Minstério do Planeamento, na qualidade de Ordenador Nacional para o Fundo Europeu para o

Desenvolvimento.

Planeamento.

constante do mapa anexo ao presente estatuto, do qual faz

parte integrante.

ser alterado por decreto executivo conjunto dos Ministros do

Planeamento, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças.

respectiva carreira é feita nos termos da lei.

Para realização de tarefas pontuais e específicas, o

Ministro do Planeamento pode autorizar a contratação de

especialistas nacionais ou estrangeiros, fora do quadro de

pessoal do Ministério, dentro dos limites da legislação em

vigor.

O organigrama do Ministério do Planeamento é o constante do anexo ao presente estatuto e dele faz parte integrante.

Compete ao Ministro do Planeamento a aprovação dos

regulamentos internos indispensáveis ao funcionamento do

Ministério.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 24.º

de pessoal Função/Categoria lugares

VICEe-MInistro 1. 10 1 1 o o ue ne 3

Director nacional equiparada... ... 1. 0... 9

Direcção e Chefe de Departamento e equiparada ... .... 12

Chefia Chefe de repartição ... 11 10 ue ue e 2

Chefe de Secção... 11 1 ue e e e —

Assessor principal... 1... 100 10 e e 9

Primeiro assessor ... 11. 10 1. e e 9

Técnico . . o

Superior Técnico superior principal... ... 1. 10. o 10

Técnico superior de 1.º classe ... ... 1. 1. 13

Técnico superior de 2. classe ... 1.1. 1. 1. 20

Especialista principal... 1.1. 110. 110 10 e —

Especialista de 1.º Classe... 11 10 100 1 —

Especialista de 2.º Classe... 11. 10 10 1 1

Técnico Técnico de 1.º classe ... 1 1 1 co 2

Técnico de 2.º Classe ... 10 10 e e e 3

Técnico de 3.º Classe ... 10 10 e e e 4

Técnico médio principal de 1º classe... ... 4

Técnico médio principal de 2º classe ... ... 2

Técnico Técnico médio principal de 3º classe ... ... 3

Médio Técnico médio de 1º classe ... 1... do 5

Técnico médio de 2.º classe... 1.1. 1. 1. 1. 6

Técnico médio de 3.º classe ... 11. 10. 1. 15

Oficial administrativo principal. . 1.1. 11. 11. 1

Primeiro Oficial... 110. 1100 10 e e 3

Segundo oficial ... 11. 10 10 1 e 7

Terceiro Oficial... 1. ue. e e e 4

Aqminis ASPIrante uu. 1. 0 e e e ne ne e 4

rativo

Escriturário-dactilógrafo ... 1... 1. 0. e 12

Tesoureiro principal ... 11010 110 —

Tesoureiro de 1.º Classe... 111110 100 o 1

Tesoureiro de 2.º Classe... 11 10 1 —

Motorista de pesados principal ... 1... 1. 3

Motorista de pesados de 1º classe ... ... ... 1

Motorista de pesados de 2º classe ... ... ... 2

Motorista de ligeiros principal... 1. 0. 1

Motorista de ligeiros de 1.º classe... ... ... 2

Auxiliar Motorista de ligeiros de 2.º classe... ... ... 2

Auxiliar administrativo principal ... ... ... —

Auxiliar administrativo de 1º classe... ... 3

Auxiliar administrativo de 2º classe... ... 3

Auxiliar de limpeza principal ... (1.1. 1

Auxiliar de limpeza de 1º classe ... ...... —

Auxiliar de limpeza de 2. classe ... ...... —

Operário encarregado ... (1. cu. ee e 2

aoíncado Operário qualificado de 1 º classe ... ...... —

Operário qualificado de 2º classe ... ...... —

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

| MINI

SERVIÇO DE APOIO

CONSULTIVO

CONSELHO CONSELHO CONSELHO

CONSULTIVO DIRECTIVO TÉCNICO

SERVIÇOS EXECUTIVOS

CENTRAIS

DIRECÇÃO DIRECÇÃO NACIONAL

NACIONAL DE ESTUDOS DE DESENVOLVL

E PLANEAMENTO MENTO TERRITORIAL

DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO

DE ESTUDO DE ESTUDOS E ANÁ-

E PROSPECTIVA LISE TERRITORIAL

DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO

DE PROGRAMAÇÃO DE METODOLOGIAS

ECONÓMICA E PROGRAMAÇÃO

GAB. DE ACOMP. DIRECÇÃO

AO FINANCIAMENTO NACIONAL DE INVES-

AO DESENVOLVIMENTO TIMENTO PÚBLICO

DEP. DE PROG.

DO INVESTIMENTO

PÚBLICO

DEPARTAMENTO

DE GESTÃO

E ACOMPANHAMENTO

ÓRGÃOS TUTELADOS

INSTITUTO NACIONAL FUNDO DE APOIO

DE ESTATÍSTICA SOCIAL

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

STRO

SERVIÇO DE APOIO

INSTRUMENTAL

GABINETE

DO MINISTRO

GABINETE GABINETE

DO VICE-MINISTRO DO VICE-MINISTRO

SERVIÇOS DE APOIO

TÉCNICO

SECRETARIA GERAL GABINETE JURÍDICO

DEP. DE ADMINIS.

E GESTÃO

DO ORÇAMENTO

CENTRO

DE DOCUMENTAÇÃO

E INFORMAÇÃO

DEPARTAMENTO DE

RECURSOS HUMANOS CENTRO

DE ORGANIZAÇÃO

E TECNOLOGIA

DE INFORMAÇÃO

DEPARTAMENTO

DE PATRIMÓNIO

GABINETE DE

INSPECÇÃO

ÓRGÃOS SOB DEPENDÊN-

CIA METODOLÓGICA

ÓRGÃOS SECT. PROVIN-

CIAIS DE PLANEAMENTO

Decreto Presidencial n.º 24/11

de 19 de Janeiro

Considerando os laços históricos de fraternidade, de amizade e de cooperação existente entre os povos angolano e

português;

Reconhecendo a importância da cooperação no domínio

do ensino superior para a qualidade dos recursos humanos e

para o reforço de capacidade científica e tecnológica das Partes, com base nos princípios da igualdade e independência

soberana;

Havendo interesse entre o Estado Angolano e o Estado

Português em estreitar as relações de cooperação no domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º, do n.º 1 do artigo 125.º e da alínea f)

do n.º 4 do artigo 134º, todos da Constituição da República

de Angola, o seguinte:

a República de Angola e a República Portuguesa, no domínio

do Ensino Superior e Formação de Quadros.

interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas

pelo Presidente da República.

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 22 de Dezembro de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 12 de Janeiro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 25/11

de 19 de Janeiro

Considerando os laços de cooperação e amizade existentes entre o Executivo da República de Angola e o Governo da

República Socialista do Vietname;

Havendo necessidade de se estreitar a cooperação no

domínio Científico e Tecnológico;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º , do n.º 1 do artigo 125.º e da alínea f)

do n.º 4 do artigo 134.º , ambos da Constituição da República

de Angola, o seguinte:

entre a República de Angola e a República Socialista do Vietname, no domínio Científico e Tecnológico.

Art, 2º — As dúvidas e omissões que se suscitarem na

interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas

pelo Presidente da República.

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 22 de Dezembro de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 12 de Janeiro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.