Decreto n.º 24/03

a LFR Sexta-feira, 2 de Mai:

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”

SUMARIO

Presidência da República

Despacho n.º 24/03:

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de apresentar um

dissnóstico de ucções p empreender na sector de justiça e do direito e

da reforma do sistema judícial angolano, coordenudo por Carlos

Maria da Silva Feijó.

Conselho de Ministros

Decreto n,º 17/03:

Aprova as tabelas indicíária c sularial dos funcionários públicos das

carreiras do regime geral. — Revoga todo à legislação que contrarie

O presente decreto.

Decreto n." 18/03:

Aprovu as tabelas indiciária e salarial do pessoal da carreira especial do

Irubalhador social, — Revoga toda a legislação que coniratie 6

prescnte decreto,

Decreto n.º 19/03:

Aprova 05 tebelos indiciária e salarial dos funcionários da carreira

diplomática do Ministério das Relações Exteriores. — Revoga toda

a legislação que contraric o presente deerelo,

Decreio n.º 20/03:

Aprova 16 tabelas indiciáória c salarial dos docentes não universirios. — Revoga toda 2 legislação que contrarie o disposto no

preseme decrelo,

Decreto n.º 21/03:

Aprova as tabelas: indiciária & salarial do pessoal de dirceção e chefia e

da carreira técnica da inspecção ufecra uos disuntos Serviços de lnspceção e Fisculização e Controto da Administração do Estado,

— Revogu todas 2 kegislução que contrarie o presente decreto.

Decreta 6," 22/03:

Aprava a5 tabelas da estrutura indiciáris e salarial dos funcionários

públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime

gerel. — Revoga toda é legislação que contrarie o presente decreto.

Decreio n.º 23/03:

Aprova o5 tabelas indiciária c sulurial do pessoal da curreira especial de

oficiais de justiça. — Revoga toda u legistação que contracie o

Presente decreto,

> de 2003 I Série — N.º 34

Á

AL DA REPÚBLICA DE ANGOLA

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Ano | de República |." c 2.º séries é de Kz: 65,00 € pora 2

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-.— Kz: 38250,00 | da imprensa Nacionat=— UU. É. E,

Decreto n.º 243:

Reajusta q vencimento mensul-base dos títulures de curgos políticas, —

Revona o Decreto n.º 62/02, de 4 de Outubro.

Decreto n.º 25/63:

Apmva às iabelas mdiciária e salarial dos técnicos do regime especial

de curreirus de teleconvenicações, — Revogu toda u icgislação que

contrurie o presente decreto,

Decreto n.º 26/03:

Aprova as tubclas indiciária c sulariot do pessoal da carreira técnica de

estatística, — Revoza toda 2 Jegrslação que comtrarie o presente

decreto.

T——————--s————---sm——ooo

PRESIDENCIA DA REPUBLICA

Despacho n.º 24/03

de 2 de Maio

Considerando que à consolidação de um Estado

Democrática pressupõe a existência de um modelo de

organização e funcionamento do poder judicial capaz de,

em bases sólidas, Lomá-lo garante da realização e promoção

dos valores da ordern jurídica e do Estado de Direito;

Considerando que o actual sistema judicial enfrenta

debilidades e vicissitudes que urge superar de modo a tornã-

-lo em garantia de afirmação do Estado de Direito em

Angola;

Convindo reunir um conjunto de especialistas é técnicos

ligados à justiça e ao direito com o objectivo de apresentarem um diagnóstico de acções à empreender no sector da

justiça e do direito e da reforma do sistema judicial

angolano;

Nos termos do artigo 74.º da Lei Constitucional,

determino;

1º — É criado um grupo de trabalho, coordenado por

Carlos Maria da Silva Feijó e integrado por:

Estrutura indiciária do pessoal não técnico da carreira especial de oficigis de justiça

Gropo o CarreirafCategoria | e

de pessoal Registos Notariado Tribunais DNAICC

Of! de diligências de 3.º elasse 1 Operador micro-comput. de 1º classe ..| 320

| enerador míicre-campur. de 27 classe, | 300

Operador Mmer-compui, de 3" classe. | 280

Pessoal ) Dienioscapista de 1,º Classe cui] 260

não | Dactitoscopista de 2," classe 1111...) 220

? Dactiloscopista de 3.º classe 1.111. | 200

técnico Emissor doe [." Class 1a 180

Emissor de 2.º Classe. ec | 1650

Referenciador de 1.º classe uu.) 180

Referenciador de 2.º classe 11... 222) 1690

Cauiogador de 1" Classe cce ud 180

Cautelogador de 2,7 Classe ces 160

Tabela de vencimentos-bhase do pessoal não técnloo da carreira especial de oficiais de justiça

à Ã: Vencimei

Grupo e Carreira/Categoria e " à

de pessoal Regislus | Nutariado Tribonais DNAICC hase

Oficial de diligências de 3º tlasse [Operador micro-comp. 1.º classe | 11 200,00

Gperador mieno-comp, 2. classe ..4 10 50000 |

Operador micro-ssomp, 3" classe dá 9 8900,00

Dactilascopista de 1.º classe ....... 4 910000

Pessoal Ducriloscopasta de 2.º efusse .......d 7 700.00

mao Ductiloscopist de 3.º clusse ...222h 7 000,00

técnica Esmisso: de [classe J.J... 6360,D0

Emissor de 2.º Classe 11 5 6IOLDO

H E Referenciador de E" classe. 2] 630000

; Referenciador de 2.º classe...) 560)

Cuslogador de 1.º CÍasse 1111122] 630000

Catulvgador de 2.º ciasse .. 1.1... 5 600,00

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos ARTIGO 3º

Santos. (Dúvidus e omissões)

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS As dúvidas é omissões resultantes da interpretação

=— e aplicação do presente decreto serão resolvidas pelo

Decreta n.º 24/03 Conselho de Ministros.

de 2 de Maio

Í : : : ARTIGO 4º

Convíndo ajustar o vencimento do Presidente da (Norma revogatória)

República, de acordo com o estabelecido no Vrograma do .

Governo. E revogado o Decreto n.º 62/02, de 4 de Qutobro.

Nos termos das disposições combinadas da alínea e) do ARTIGO 5º

artigo 112º e da artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, (Entrndao em viger)

o Guvemo decreta o seguinte:

TO Em O presente decreto entra em vigor à | de Abril

ARTIGO 1, de 2003

(Pa vuscinento) e AS.

É aprovado 6 ajustamento do voncimento imensal-base Visto & aprovado em Conselho de Ministros, em

do Presidente da República para Kz: 105 703,55 de acordo — Luanda, aos 28 de Março de 2003.

com à tabela anexa. .

ARTIGO 2º Publique-se.

(Forma de paganiente) O Primeiro Ministro. Fernando da Piedade Dias dos

Para os titulares de cargos políticos cujos vencimentos Santos.

são calculados com base no vencimento do Presidente |

da República, 68 pagamentos deverão ser efectuados Promulgado aos 29 de Abril de 2003.

por crédico em conta uberta por cada titular nas agências , a

bancárias à indicar. O Presidente da Repúéblica, José EvuarDo DOS SANTOS

Tabela de vencimentos-base dos titulares de cargos políticos

" Venclinento Despesas de

representação e |

Presidente de República 1.110 1100 000006 aco reseeto rr reesasrrrreoas 105 103,55 52 851,78 I5B 555,33

Primeiso Ministro co 11. ao roca aaa ceeecccc criara rare se TI 277,66 35 674,95 113 952,61

Ministro « Governador PRvincul 111110 1.0 reco. coca 6 rereecas qria 73 992,49 29 596,98 103 589,48

Secretírio de Estudo, Vice-Ministro e Secreráno do Conselho de Ministros cc... 68 707,31 24 047,56 92 754,87

Secretário- Adjunto do Conselho do Mistos e Vice-Governador Province 1... 2 21000000 6342213 119026 64 82 d4B.I?7

O Primeiro Ministro, Fecnando da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República. José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 25/03

de 2 de Maio

Convindo ajustar os vencimentos de base dos técnicos

do regime especial de carreiras de telecomunicações, de

acordo com o estabelecido no Programa do Governo.

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 112º e do artizo 113.º ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte: