Preâmbulo
Decreto n.º 111/03
de 31 de Outubro
Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal
técnico & não técnico da carreira especial do trabalhador
social, de acordo com o estabelecido no Programa do
Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112.º e da artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o
Governo decreta o seguinte:
Ártigo 1º — É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira especial do traba-
Thador social, de acordo com a tabela salarial anexa ao
presente decreta,
Art. 2,º — Deverão ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos lermos da lei ao pessoal integrado nessa
carreira.
Ar. 3º — O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas
agências bancárias a indicar.
An. 4.º — É revogada toda a legislação que contratie o
presente decreto,
Artigo 5.º#
As dúvidas e omissões que se suscitarem da
interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo Conselho de Ministros.
AN. 6.º — Este decreto entra em vigor a partir de | de
Novembro de 2003.
Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 12 de Setembro de 2003.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias
dos Santos.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Tabela de venelmentos-base da carreira
do trabalhador social — Pessoal técnico
G ã. z. Vencimento
as Assissente principal 1.110 2002 ..| 5498658
ET | Assistente social de 1º classe 1... |] 4887696
&& | Assistente social de 2" classe. 1122. | 427674
ts | assistente social de 3º classe... 12.2] 356395
Educador principal de 1" classe... ... ......| 2036540
FE Educador principal de 2.º classe... 11... | 1832886
É k Educador principal de 3." classe... ... 1.2... | 1629232
É E Educador de 1.º Classe... 0 cu. e ee e | 14255,/78
ba Educador de 2.º Classe... co... 112110... [| 12219,
Educador de 3.º Classe «1101.0026 ee do 1018270
Pessoal não técnico
Grupo R a
Em] amem [ue
Activista principal 1.01. | 26823
Aclvísta de 1.º classe JJ. lc 11 776,44
E Actívista de 2.º Classe... cuca. cc 9 XGAD8
- E Activisia de 3, CIASS& 011100112... | — 9058,80
E
| |
E Vigilante de 1.º classe... lulu 9 058.80
Vigilante de 2.º CIasse... 1 co, 8 152,92
Vigilante de It classe... 10, 7 247,04
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dios
dos Santos.
O Presidente da República, Jos£ EouarDO Dos SANTOS,
Decreto n.º 112/03
do 31 de Outubra
Convindo reajuslar os vencimentos dos funcionários
públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime
geral, de acordo com o estabelecido no Programa do
Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional. o
Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de cargos
de direcção e chefia do regime geral, de acordo com à tabela
salarial anexa ao presente decreto.
Artigo 2.º#
Deverão ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei aos titulares integrados nessas
carreiras.
Ar. 3.º — O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta por cada titular, mas agências
bancárias a indicar,
Artigo 4.º#
É revogada 10da a legislação que contrarie o
presente decreto.
Art. 3,º — As dúvidas e omissões que se suscitarem da
inlêrpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 6.º#
— Este decreto entra em vigor à partir de | de
Novembro de 3003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 12 de Setembro de 2003,
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias
dos Santos.
O Presidente da República, Jos£ EDUARDO DOS SANTOS.
Tabela de vencimentos-base dos titulares de cargos de direcção e chefia
n
Es
Semtação
Central:
Inspector geral do EStadO...Jlolllcc nenem eenenmenneeanemmane venenos | E 703,36 | 16 340,67 | 98 044,03
Director nacional .oiucimsninieêsiieeeisnis meet creenmemnmeeenmenaças | 72 091,20 | 14 418,24 | / 86 509,44
Secretário geral ui nenem ca ace uuuunnieaaa pune. | 72 091/20 | 14 418,24] 86 509,44
Director de gabinete do membro do Governo uuiccnenunisiienasmeennanaas | 72 091,20] 14 418,24 | 86 509,44
Secretário geral da Universidade Agostinho NEO conciso smempansaeas | 72 091,20 | 14 41B24| 86 509,44
Inspector geral ficcao css nnnnavnnthenmeneensa | 72 191,20 14 418,24 | B6 509,44
Director geral de instituição pública, cien me menmamuanunmenasaiiaaess | 72 091,20] 14 418,24] 86 509,44
Director de Gabinete JUMdico ui mam cms nenemeanano | 72 091,20 | 14 418,24] 386 509,44
Director de Gabineie de Estudos, Planeamento é ESIGUSHCA, anucisinioiennied | 72 DILZO| 14 418,24] 86 509,44
Director de Gabinete de Intercâmbio Internacional ..cnssiciiiiicinscunsianaeo | 72 091,20] 14 418,24] 86 509,44
Direcçã Director geral-adjunto de institoição pública ..ciciiscnoamnmi6 ie nim mean | 67 285,12] [3457,/0] 8074214
ECA | Inspector gem lcadjumto... 6 iii ces anamaria maaemmançv—o;en| 67 285,12] 13 457,02] 80742,14
Director dos Serviços da ReItoTia unica csunenançoenas) 67 285,12] 13457028] B80742,14
Director geral do Centro Social da Universidade Agostinho NES inn 67 285,12] 13457,02] 80742,14
Local:
Delegado Provincial... ossos camaras mea uns ns cmenenasaneanen | 67 285,12 | 13 457,02] 80742,t4
Director PEOVInCial cucuuunnnenananmac maternas Neco | 67 285,12] 13 457,02) / 80 742,14
Inspector Provincial cujas canso cao cas nec ac nec uuneanes) 67 285,12] 13 457,00] B0OTA2,14
Administrador Municipal coimas nenem notes 67 285,12] 13 457,02 | / 80 742,14
Administrador Municipal-AGJUntO ....16iihi cce e cmnnemanneasíes | 57 672,96 | 11 534,59] / 69 207,55
Administrador Comuna ..ciccvevsssissssemunnne mem emsenmunnemeieenas | 32 BOS,BR | 20 573,38 || 63 440,26
Administrador Comunul-ÁAGjunto 11 cera coco coco cam coco cc vanenaço | 48 DEDB,BD | 961216] 57672,965
Central:
Chefe de departamento. uccunninimnmessocs nn voce memos canina | 62 479,04 62 479,04
Director-adjunto de gabinete do membro do Governo, cuciiiiieiôsmenmennatao oo) 62 479,04 62 479,04
Director do Gabinete de Relações Públicas da Universidade Agostinho Neto ......] 62 479,04 62 479,04
Chefe do Centro de Documentação e Informação luna coco amena | 62 479,04 42 479,04
Inspector-chefe de 1.º Classe. cnc sneumanccass menus sevteveseeene os | 62 479,04 62 479,04
TInspector-chefe de 2.º Classe. vcs eee smart 57 672,96 57 672,96
Chefe de divisão iii naus censos cama cascais | 57 672,96 57 672,96
Chefe de repartição... msuninnannnaanssens men er meemeesmenatenentonoo) SÉ 866,88 52 866,88
Chefe do gabinete do Vice-Reitor uo.0m icons cn meneneuemenços | 52 556,88 52 866,88
Chefia | Chefe de SECÇÃO ...2s cisma even snsc mms mea 48 060,80 48 060,80
Local:
Chefe de departamento provineial .. iniciem meenmecco ssa ec ccccematen | 62 479,04 62 479,04
Inspector-chefe de 1.º ClaSS& cuca cesso nenmenneneaçoos | 62 479,04 62 479,04
Inspector-chefe de 2,º ClasSE .u uuncusccsicncomncemrnnmsncmasmamercrmatíçooo| S7 672,96 57 672,96
Chefe de Secção Provincial .evuceirnecimenansao ma meme unmennnmecmemevaveentas | 48 060,80 48 060,80
Chefe de secção MUniCipal unanimemente eme çanenas | 48 060,80 48 060,80
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Dercreio n.º 113/03
de 31 de Outubro
Convindo reajustar o vencimento do Presidente da
República, de acordo com o estabelecido no Programa
do Governo.
Nos termas das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artigo 113º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Do vencimento
É aprovado o reajustamento do vencimento de base
mensal do Presidente da República, de acordo com a tabela
anexa.
Artigo 2.º#
Forma de pagamento
Para os titulares de cargos políticos cujos vencimentos
são calculados com base no vencimento do Presidente
da República, 085 pagamentos deverão ser efectuados por
crédito em conta aberta por cada titular nas agências
bancárias a indicar.
Artigo 3.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação
e aplicação do presente decreto serão resolvidas pelo
Conselho de Ministros.
Artigo 4.º#
Norma revogatória
É revogado o Decreto n.º 24/03, de 2 de Maio.
Artigo 5.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor a partir de 1 de
Novembro de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 12 de Setembro de 2063.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias
dos Santos.
O Presidente da República, Josê EouaRDO DOS SANTOS.
Tabela de vencimentos-base dos titulares
de cargos políticos
; Trespesas
Vencienento n
Presidente da República... | 138 173,80] 69 086,90 | 207 260,70
Primeiro Ministro oo | 103 630,35] 4663366] [50 264,01
Ministro e Gover. Provincial | 96721,66) 38 688,66] 135410,32
Secretário de Estado, Vice-Mi-
nisto c Secretário do Con-
selho de Ministros uia.) BISIZ97] 31434,54) 12) 247,51
Secretário-Adjunto do Consclho
de Ministros e Vice-Gover-
nador Provincial ..cucico | E2004,28]| 24871,98| 107 775,56
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, José EnuarDO DOS SANTOS.
Decreto n.º 114/03
de 31 de Outubro
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos do regime geral, de acordo com o estabelecido no
Programa do Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o
Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do
regime geral, de acordo com à tabela salarial anexa ao
presente decreto.
Artigo 2.º#
Deverão ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei aos funcionários integrados
nessas carreiras.
Am. 3º — O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para Os técnicos superiores, nas
agências bancárias à indicar.
Artigo 4.º#
É revogada toda à legislação que contrarie o
presente decreto.
A, 5º — As dúvidas e omissões que se suscitarem da
interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Art, 6º — Este decreto entra em vigor a partir de 1 de
Novembro de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 12 de Setembro de 2003.
Publique-se.
O Primeiro Ministra, Fernando da Piedade Dias
dos Santos.
O Presidente da República, Jost EpuyaRDO DOS SANTOS.