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Decreto Presidencial n.º 25/18

Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 319/14, de 1 de Dezembro.

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República I Série n.º 14 de 31 de Janeiro de 2018
Data
31/01/2018
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
27
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Revogações e alterações (1)

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série n.º 14 de 31 de Janeiro de 2018

Efeitos registados: início por confirmar.

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Preâmbulo

Havendo necessidade de se actualizar o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes, criado ao abrigo do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro, que estabelece a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º#

Aprovação

É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º#

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 319/14, de 1 de Dezembro.

Artigo 3.º#

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º#

Entrada em Vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

-Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Novembro de 2017.

Publique-se. Luanda, aos 26 de Janeiro de 2018.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

CAPÍTULO INATUREZA E ATRIBUIÇÕES

Artigo 1.º#

Natureza

O Ministério dos Transportes, abreviadamente designado por «MINTRANS», é o Departamento Ministerial que tem por missão propor a formulação, condução, execução e controlo da política do Executivo no domínio dos transportes.

Artigo 2.º#

Atribuições

O Ministério dos Transportes tem as seguintes atribuições:

a)

Propor e implementar as políticas de actuação do Executivo no domínio dos transportes;

b)

Aprovar os indicadores macroeconómicos de desenvolvimento da actividade dos transportes e avaliar o seu desempenho;

c)

Promover o desenvolvimento e optimização para a prestação de serviços nos domínios rodoviários, ferroviário, aviação civil, marinha mercante, hidrografia e sinalização náutica, e actividades conexas, sem prejuízo das atribuições e competências doutros órgãos e serviços do Estado;

d)

Garantir, organizar e supervisionar a concorrência entre os diferentes meios de transporte;

e)

Regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade dos agentes económicos no Sector dos Transportes, nos termos da legislação em vigor;

f)

Participar activamente na definição da política de investimento do Sector;

g)

Contribuir para a defesa dos direitos dos consumidores através do controlo de qualidade dos serviços prestados pelas empresas do Sector dos Transportes;

h)

Promover a cooperação no domínio dos transportes com outros Estados, organizações internacionais, regionais ou nacionais, assegurando no âmbito da sua actividade o cumprimento das obrigações resultantes de convenções, acordos ou outros instrumentos jurídicos de que o País é ou venha a ser parte;

i)

Regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade das escolas de condução automóvel;

j)

Promover a segurança rodoviária, ferroviária e marítima, bem como a segurança do sistema de aviação civil;

k)

Propor e elaborar a legislação e regulamentação necessária ao pleno e eficaz funcionamento do Sector dos Transportes;

l)

Participar na formação e conclusão de convenções, acordos ou outros instrumentos de direito internacionais atinentes ao Sector dos Transportes, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos do Estado nessa matéria;

m)

Representar o Estado em instâncias internacionais no âmbito dos transportes sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos do Estado nessa matéria;

n)

Participar de preparação, condução, avaliação dos projectos de investimentos privado do Sector dos Transportes;

o)

Assegurar a elaboração, implementação, coordenação e monitorização das políticas de comunicação institucional e imprensa relacionadas com o Sector dos Transportes;

p)

Aprovar a política de desenvolvimento dos recursos humanos do Sector;

q)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO IIORGANIZAÇÃO EM GERAL

Artigo 3.º#

Órgãos e Serviços

A estrutura orgânica do Ministério dos Transportes compreende os seguintes órgãos e serviços:

Órgãos de Apoio Consultivo:

a)

Conselho Consultivo;

b)

Conselho de Direcção;

c)

Conselhos Técnicos.

Serviços de Apoio Técnico:

a)

Secretaria-Geral;

b)

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

c)

Gabinete de Inspecção;

d)

Gabinete de Recursos Humanos;

e)

Gabinete Jurídico;

f)

Gabinete de Intercâmbio;

g)

Gabinete de Tecnologias de Informação;

h)

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos;

i)

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Serviços de Apoio Instrumental:

a)

Gabinete do Ministro;

b)

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Órgãos Superintendidos:

a)

Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários;

b)

Instituto Marítimo e Portuário de Angola;

c)

Instituto Nacional da Aviação Civil;

d)

Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola;

e)

Instituto de Hidrografia e Sinalização Marítima de Angola;

f)

Conselho Nacional de Carregadores;

g)

Gabinete do Corredor do Lobito.

CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL
SECÇÃO IDIRECÇÃO E COORDENAÇÃO DO MINISTÉRIO

Artigo 4.º#

Ministro

O Ministério dos Transportes é dirigido pelo respectivo Ministro.

O Ministro dos Transportes tem as seguintes competências:

a)

Representar o Ministério;

b)

Representar o País, mediante competente mandato, junto das instituições internacionais no domínio dos transportes;

c)

Dirigir as reuniões dos Conselhos Consultivo, de Direcção e Técnicos do Ministério;

d)

Aprovar e controlar a execução dos planos de trabalho do Ministério;

e)

Assegurar o cumprimento da legislação em vigor a nível dos serviços centrais, dos órgãos sob superintendência, inseridos na administração indirecta do Estado;

f)

Promover a participação activa dos trabalhadores do Ministério, das empresas e serviços estatais sob sua superintendência, na elaboração e controlo dos planos de actividade;

g)

Orientar, acompanhar, controlar e fiscalizar as actividades no domínio dos transportes no País;

h)

Assegurar o acompanhamento e o apoio à inspecção e fiscalização das actividades dos órgãos do Ministério, organismos superintendidos do Sector, no que se refere à legalidade dos actos, à eficiência e rendimento dos serviços, à utilização dos meios, bem como às medidas de correcção e de melhoria dos procedimentos;

i)

Assegurar a correcta utilização, manutenção e desenvolvimento dos sistemas das tecnologias de informação do Ministério dos Transportes, com vista à sua modernização e inovação tecnológica;

j)

Assegurar a concepção e correcta execução das políticas de gestão dos recursos humanos, velando pela correcta aplicação da política de formação profissional, desenvolvimento técnico e científico dos recursos humanos do sector dos transportes, em conformidade com a política do Executivo;

k)

Aprovar os projectos de investimentos privados do Sector dos Transportes, de que tenha competência nos termos da lei;

l)

Dirigir a elaboração, implementação, coordenação e monitorização das políticas de comunicação institucional e imprensa do Sector dos Transportes;

m)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 5.º#

Secretários de Estado

O Ministro dos Transportes é coadjuvado por um Secretário de Estado para o Transporte Ferroviário e um Secretário de Estado para a Aviação Civil.

No exercício das suas funções, compete aos Secretários de Estado:

a)

Coadjuvar o Ministro nas respectivas áreas de actividade que lhe forem subdelegadas;

b)

Propor ao Ministro medidas e providências de acção global do Sector;

c)

Por designação expressa, substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos;

d)

Praticar todos os demais actos que lhes forem determinados por lei ou subdelegados pelo Ministro.

SECÇÃO IISERVIÇOS DE APOIO CONSULTIVO

Artigo 6.º#

Conselho Consultivo

O Conselho Consultivo é um órgão de consulta do Ministro em matéria de programação e coordenação das actividades do Ministério.

O Conselho Consultivo é presidido pelo Ministro e tem a seguinte composição:

a)

Secretários de Estado;

b)

Secretário-Geral;

c)

Directores de Gabinete;

d)

Inspector-Geral;

e)

Directores Nacionais;

f)

Directores Gerais dos Institutos Públicos e demais organismos superintendidos;

g)

Membros dos Conselhos de Administração das empresas do Sector Empresarial Públicos sob superintendência do Ministério dos Transportes.

O Ministro pode convidar representantes de organismos do Estado e demais personalidades a participar nas sessões do Conselho Consultivo.

O Conselho Consultivo reúne-se, em regra, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Ministro.

O funcionamento do Conselho Consultivo é estabelecido por regulamento próprio, a aprovar por Decreto Executivo do Ministro dos Transportes.

Artigo 7.º#

Conselho de Direcção

O Conselho de Direcção é um órgão de apoio ao Ministro em matérias de programação, organização e controlo das actividades do Ministério.

O Conselho de Direcção é presidido pelo Ministro e tem a seguinte composição:

a)

Secretários de Estado;

b)

Secretário-Geral;

c)

Directores de Gabinete;

d)

Inspector-Geral;

e)

Directores Nacionais;

f)

Directores Gerais dos Institutos e demais organismos superintendidos.

Sempre que os assuntos em análise o exijam, o Ministro pode convidar funcionários do Ministério e outras entidades para participarem nas reuniões do Conselho de Direcção.

O Conselho de Direcção reúne-se, em regra, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Ministro.

O Conselho de Direcção rege-se por regulamento próprio, a ser aprovado por Decreto Executivo do Ministro dos Transportes.

Artigo 8.º#

Conselhos Técnicos

Os Conselhos Técnicos são órgãos de carácter consultivo correspondentes aos distintos ramos do Sector dos Transportes, competindo-lhes o debate técnico e informação no respectivo ramo, sobre matérias cuja complexidade aconselha auscultação de várias entidades e técnicos integrados no sistema de transportes, sem prejuízo das competências próprias de cada um dos respectivos órgãos.

São Conselhos Técnicos os seguintes:

a)

Conselho Técnico do Ramo da Marinha Mercante e Portos;

b)

Conselho Técnico do Ramo dos Caminhos-de-Ferro de Angola;

c)

Conselho Técnico do Ramo da Aviação Civil;

d)

Conselho Técnico do Ramo dos Transportes Rodoviários.

Os Conselhos Técnicos são presididos pelo Ministro, ou, por delegação expressa deste, pelo Secretário de Estado do respectivo ramo.

Os Conselhos Técnicos regem-se por regulamento próprio, a ser aprovado por Decreto Executivo do Ministro dos Transportes.

SECÇÃO IIISERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO

Artigo 9.º#

Secretaria-Geral

A Secretaria-Geral é um órgão de apoio técnico que se ocupa da generalidade das questões administrativas comuns a todos os serviços do Ministério, bem como da gestão do orçamento, património, relações públicas, documentação e informação.

A Secretaria-Geral tem as seguintes competências:

a)

Programar e aplicar as medidas tendentes à promoção de modo permanente e sistemático do aperfeiçoamento da organização administrativa e a melhoria da eficiência dos seus serviços;

b)

Apoiar as actividades do Conselho Consultivo e do Conselho de Direcção;

c)

Preparar e controlar a execução do orçamento dos diversos serviços do Ministério;

d)

Controlar a gestão do património;

e)

Assegurar a aquisição e manutenção de bens, equipamentos e documentação necessários ao funcionamento corrente do Ministério;

f)

Realizar estudos sobre questões de administração e função pública;

g)

Assegurar a recolha, o tratamento e arquivo da documentação de interesse para os diversos serviços do Ministério;

h)

Assegurar os serviços de protocolo e relações públicas do Ministério e organizar os actos ou cerimónias oficiais;

i)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

A Secretaria-Geral compreende a seguinte estrutura interna:

a)

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património que compreende:

i)

Secção de Contabilidade e Gestão do Orçamento;

ii)

Secção de Administração do Património.

b)

Departamento de Relações Públicas e Expediente que compreende:

i)

Secção de Relações Públicas e Protocolo;

ii)

Secção de Expediente.

A Secretaria-Geral é dirigida por um Secretário-Geral com a categoria de Director Nacional, nomeado pelo Ministro dos Transportes.

Artigo 10.º#

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o órgão de apoio técnico, de natureza interdisciplinar, ao qual cabe assegurar a elaboração, acompanhamento e controlo da execução das políticas, planos, programas e projectos do Executivo relacionados com o Sector dos Transportes.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem as seguintes competências:

a)

Preparar medidas de política e estratégia global do Sector, com base nos indicadores macroeconómicos do Sector dos Transportes;

b)

Apoiar o Ministério em matéria de elaboração dos planos e programas de desenvolvimento do Sector dos Transportes;

c)

Preparar e acompanhar a execução dos investimentos públicos do sector dos Transportes;

d)

Coordenar as acções de execução da política, estratégia e das medidas estabelecidas nos planos de desenvolvimento do Sector;

e)

Promover, em colaboração com os outros serviços e órgãos executivos do Ministério, a elaboração dos estudos multimodais de transportes de âmbito nacional e garantir a sua actualização;

f)

Identificar e avaliar em conjunto com os órgãos executivos centrais, os programas de investimentos sectoriais e promover as acções de financiamento adequadas;

g)

Apoiar a definição das principais opções do Ministério em matéria orçamental;

h)

Coordenar a recolha, utilização, tratamento e análise de informação estatística e promover a difusão dos respectivos resultados, no quadro do Sistema Nacional Estatístico;

i)

Exercer o monitoramento e controlo da actividade económico-financeira das empresas do Sector Público dos Transportes;

j)

Estudar e propor as acções necessárias ao aperfeiçoamento da produção e da análise de dados estatísticos de interesse para o Sector dos Transportes;

k)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

O Gabinete Estudos, Planeamento e Estatística compreende a seguinte estrutura interna:

a)

Departamento de Estudos e Estatística;

b)

Departamento de Planeamento;

c)

Departamento de Monitoramento e Controlo.

O Gabinete Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um Director, com a categoria de Director Nacional.

Artigo 11.º#

Gabinete de Inspecção

O Gabinete de Inspecção é o órgão de apoio técnico encarregado de proceder à inspecção e fiscalização das actividades dos órgãos do Ministério, organismos e empresas superintendidos do sector dos transportes, no qual se refere à legalidade dos actos, á utilização dos meios e à eficiência e rendimento dos serviços.

O Gabinete de Inspecção tem as seguintes competências:

a)

Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção às estruturas do Ministério sobre a execução e cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos, das decisões tomadas superiormente e das deliberações dos órgãos colegiais do Ministério;

b)

Realizar visitas de inspecção previstas no seu plano de actividades ou que sejam superiormente orientadas propondo medidas tendentes a expurgar as deficiências e irregularidades detectadas;

c)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

O Gabinete de Inspecção compreende a seguinte estrutura interna:

a)

Departamento de Inspecção;

b)

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

O Gabinete de Inspecção é dirigido por um Inspector-Geral com a categoria de Director Nacional, nomeado pelo Ministro dos Transportes, ouvido o Inspector-Geral de Administração do Estado.

Artigo 12.º#

Gabinete de Recursos Humanos

O Gabinete de Recursos Humanos é o órgão de apoio técnico de concepção, execução das políticas e gestão dos quadros do Ministério dos Transportes, nos domínios do desenvolvimento pessoal e de carreiras, recrutamento, avaliação de desempenho e demais funções relacionadas com a gestão de recursos humanos.

O Gabinete de Recursos Humanos tem as seguintes competências:

a)

Elaborar e apresentar propostas em matérias de políticas de gestão do pessoal;

b)

Gerir o quadro do pessoal afecto aos diversos serviços que integram o Ministério dos Transportes, no que se refere ao recrutamento, selecção, provimento, formação, promoções, transferências, exonerações, aposentações e demais serviços;

c)

Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal afecto ao Ministério, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;

d)

Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal afecto aos diversos serviços do Ministério dos Transportes;

e)

Promover a adopção de medidas tendentes a melhorar as condições de prestação de trabalho, nomeadamente a higiene, saúde e segurança;

f)

Elaborar o plano de formação anual do Ministério dos Transportes, promovendo as respectivas inscrições e procedendo à avaliação dos resultados;

g)

Apreciar o preenchimento das vagas existentes e zelar pela aplicação de uma política uniforme de admissões;

h)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

O Gabinete de Recursos Humanos compreende a seguinte estrutura interna:

a)

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

b)

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

c)

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

O Gabinete de Recursos Humanos é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional, nomeado pelo Ministro dos Transportes.

Artigo 13.º#

Gabinete Jurídico

O Gabinete Jurídico é um órgão de apoio técnico ao qual cabe superintender e realizar todas as tarefas de assessoria jurídica, contencioso administrativo e produção de legislação e demais instrumentos normativos e jurídicos do Sector.

O Gabinete Jurídico tem as seguintes competências:

a)

Elaborar os diplomas legais e demais documentos de natureza jurídica relativos à actividade do Ministério;

b)

Investigar e proceder a estudos, com vista a interpretar correctamente as leis a aplicar ao Sector dos Transportes, de modo a obter o seu aperfeiçoamento;

c)

Emitir pareceres sobre os assuntos de natureza jurídica que sejam solicitados pelo Ministro ou Secretários de Estado;

d)

Coligir, anotar e divulgar a legislação em vigor relacionada com a actividade do Ministério;

e)

Participar nas discussões e negociações das convenções e demais actos internacionais de que a República de Angola seja parte e que envolvam o Ministério dos Transportes;

f)

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais, mediante subdelegação expressa do Ministro;

g)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional, nomeado pelo Ministro dos Transportes.

Artigo 14.º#

Gabinete de Intercâmbio

O Gabinete de Intercâmbio é o órgão de apoio técnico de relacionamento e cooperação entre o Ministério e outros organismos homólogos de outros países e com organizações internacionais e regionais.

O Gabinete de Intercâmbio tem as seguintes competências:

a)

Estudar e dinamizar as políticas de cooperação e intercâmbio entre o Ministério, instituições nacionais e outros organismos homólogos de outros países e organizações internacionais e regionais;

b)

Proceder à preparação de todos os actos tendentes à aprovação, ratificação ou denúncia de acordos, protocolos e convénios, acompanhar a sua execução e assegurar o cumprimento das disposições neles contidos;

c)

Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões mistas, assistir às reuniões destas e veicular os pontos de vista e interesse do Ministério;

d)

Participar nas negociações para a celebração de acordo ou protocolos de cooperação ligados ao Sector;

e)

Executar e acções e compromissos assumidos ou a assumir pela República de Angola no domínio dos transportes e serviços sob a coordenação de organizações regionais ou internacionais;

f)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

O Gabinete de Intercâmbio é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional, nomeado pelo Ministro dos Transportes.

Artigo 15.º#

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos

O Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos é um serviço técnico especializado, encarregado de proceder a investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos.

O Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos tem as seguintes competências:

a)

Investigar os acidentes e incidentes com aeronaves civis tripuladas e não tripuladas;

b)

Participar nos programas e políticas de prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos;

c)

Promover estudos e propor medidas de prevenção que visam reduzir a sinistralidade aeronáutica;

d)

Elaborar e divulgar os relatórios técnicos sobre acidentes e incidentes aeronáuticos;

e)

Assegurar a participação em comissões ou actividades, nacionais ou estrangeiras em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos;

f)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

O Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional, nomeado pelo Ministro dos Transportes.

Artigo 16.º#

Gabinete de Tecnologias de Informação

O Gabinete de Tecnologias de Informação é o órgão de apoio técnico responsável pelo desenvolvimento das tecnologias e manutenção dos sistemas de informação, com vista a dar suporte às actividades de modernização e inovação tecnológica do Ministério dos Transportes.

O Gabinete de Tecnologias de Informação tem as seguintes competências:

a)

Assegurar a permanente e completa adequação dos sistemas de informação e telecomunicações às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos integrados no Ministério dos Transportes;

b)

Conceber, desenvolver, implantar e manter sistemas informáticos, nas suas diferentes modalidades, de acordo com os padrões de manuais, documentos e fluxos operacionais estabelecidos pelo Ministério dos Transportes;

c)

Estudar, em coordenação com outros órgãos do Ministério dos Transportes, as normas e procedimentos sobre a melhor utilização das novas tecnologias na execução das suas tarefas;

d)

Apoiar os órgãos e serviços do Ministério dos Transportes na resolução dos problemas relacionados com a utilização e funcionamento dos equipamentos informáticos;

e)

Velar pela manutenção e bom funcionamento de todos os equipamentos informáticos e das respectivas instalações;

f)

Coordenar e emitir parecer sobre os investimentos em matéria de informática e telecomunicações, dos órgãos, serviços e organismos do Ministério dos Transportes, bem como controlar a sua execução em articulação com estes;

g)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

O Gabinete de Tecnologias de Informação é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional, nomeado pelo Ministro dos Transportes.

Artigo 17.º#

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa

O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é o órgão de apoio técnico do Ministério dos Transportes na elaboração, implementação, coordenação e monitorização das políticas de comunicação institucional e imprensa.

O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem as seguintes competências:

a)

Estabelecer laços de cooperação com os órgãos de comunicação social no sentido de facilitar a difusão das actividades do Ministério;

b)

Compilar, processar e arquivar as informações produzidas pelos meios de comunicação social, nacionais e internacionais, de modo a assegurar o conhecimento actualizado das realizações nacionais e internacionais;

c)

Organizar e coordenar a biblioteca e o arquivo histórico do Ministério;

d)

Colocar à disposição dos trabalhadores do Ministério a documentação técnico-científica necessária ao apoio da actividade do Sector e à elevação do nível técnico e profissional dos mesmos;

e)

Elaborar e publicar o boletim do Sector com a colaboração dos demais órgãos e serviços do Ministério;

f)

Recolher e divulgar material de informação técnica e científico ligado ao Sector de Transportes ou com ele relacionado;

g)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional, nomeado pelo Ministro dos Transportes.

SECÇÃO IVSERVIÇOS DE APOIO INSTRUMENTAL

Artigo 18.º#

Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado

Os Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado são órgãos de apoio instrumental aos quais compete:

a)

Assegurar as relações com outros gabinetes ministeriais;

b)

Assegurar a ligação entre o Ministro, os Secretários de Estado e os responsáveis dos diversos órgãos do Ministério;

c)

Exercer as demais funções previstas no Decreto n.º 26/97, de 4 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 68/02, de 29 de Outubro.

Os Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado são dirigidos por Directores de Gabinete, de acordo com a legislação que estabelece a composição e o regime do pessoal dos Gabinetes dos Membros do Executivo, a que se refere o número anterior.

Artigo 19.º#

Órgãos Superintendidos

Os órgãos superintendidos pelo Ministério dos Transportes têm estruturas próprias, com autonomia administrativa, financeira e de gestão.

São órgãos superintendidos pelo Ministério dos Transportes:

a)

Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários;

b)

Instituto Marítimo e Portuário de Angola;

c)

Instituto Nacional da Aviação Civil;

d)

Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola;

e)

Instituto de Hidrografia e Sinalização Marítima de Angola;

f)

Conselho Nacional de Carregadores;

g)

Gabinete do Corredor do Lobito.

CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 20.º#

Quadro de Pessoal e Organigrama

O quadro de pessoal e o organigrama do Ministério dos Transportes constam dos Anexos I e II ao presente Diploma, do qual são partes integrantes.

O provimento de lugares do quadro e a progressão na respectiva carreira faz-se nos termos da lei.

Artigo 21.º#

Orçamento

O Ministério dos Transportes dispõe de orçamento próprio para o seu funcionamento, cuja gestão obedece às regras estabelecidas na legislação em vigor.

Os órgãos superintendidos são autónomos e dispõem de um orçamento próprio destinado à cobertura dos encargos decorrentes da sua actividade, sendo a sua gestão da responsabilidade dos seus titulares, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 22.º#

Reestruturação dos Serviços

O Ministro dos Transportes pode, nos termos definidos na lei, propor a criação, reestruturação ou extinção dos serviços, bem como à alteração dos respectivos quadros de pessoal, ouvidos previamente os Ministros da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças.

Artigo 23.º#

Regulamentos Internos

Os órgãos e serviços a que se refere o presente Diploma são regidos por regulamentos próprios aprovados por Decreto Executivo do Ministro dos Transportes.

ANEXO I

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º

ANEXO II

Organigrama a que se refere o n.º 1 do artigo 20.ºO Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.