Cessa toda a actividade da empresa SONIP nos domínios da gestão, da construção, vendas e outras formas de transmissão de habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários dos projectos habitacionais, que integram o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, designa a empresa Imogestim, S.A., para, em representação do Estado, proceder à gestão da construção e das vendas ou outras formas

Cessa toda a actividade da empresa SONIP nos domínios da gestão, da construção, vendas e outras formas de transmissão de habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários dos projectos habitacionais, que integram o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação.

É designada a empresa Imogestim, S.A. para, em representação do Estado, proceder à gestão da construção e das vendas ou outras formas de transmissão das habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários que venham a ser integrados no plano de desenvolvimento construtivo e comercial dos projectos habitacionais.

A SONIP deve, no prazo de oito dias, proceder à entrega a empresa Imogestim, S.A. de toda a documentação e informações na sua posse.

A empresa Imogestim, S.A. deve submeter, para apreciação do Executivo, o plano de desenvolvimento construtivo e comercial dos projectos habitacionais, sem prejuízo do disposto no Despacho Presidencial n.º 131/14, de 11 de Junho, relativamente às centralidades do Kilamba e Cacuaco.

O Ministério do Urbanismo e Habitação é autorizado a assinar o contrato de prestação de serviços com a empresa Imogestim, S.A., tendo em conta os seguintes factores:

O Ministério das Finanças deve, através da Direcção Nacional do Património do Estado, proceder ao registo como Património do Estado, de domínio público, os equipamentos sociais e os edifícios públicos, construídos ou a edificar nesses projectos habitacionais.

O Ministério do Urbanismo e Habitação deve proceder ao registo, como Património do Estado, os imóveis que sejam destinados ao arrendamento, de domínio privado, que após a sua transmissão aos futuros inquilinos, ficarão sob gestão do Instituto Nacional de Habitação.

Os Governos Provinciais onde estão a ser desenvolvidos os referidos projectos habitacionais devem apresentar ao Estado no processo de registo e posterior regulação jurídica dos imóveis que foram ou venham a ser construídos em cada uma das províncias para efeitos de alineação aos futuros adquirentes como bens patrimoniais que integram o domínio privado do Estado.

A empresa Imogestin, S.A. deve, no prazo de 20 dias, submeter ao Executivo o programa e cronograma de trabalhos para o relançamento da construção dos projectos habitacionais, bem como o plano de venda e arrendamento das habitações e demais activos imobiliários, nas diversas províncias.

A empresa Imogestim, S.A. deve elaborar, no prazo de 20 dias, o plano financeiro de 2015, para a execução dos referidos projectos habitacionais, tendo em conta as receitas das vendas dos diversos activos imobiliários, efectuados pela SONIP, bem como os que venham a ser obtidos pela nova entidade gestora.

O Ministério das Finanças deve submeter à apreciação do Executivo o plano financeiro referido no ponto anterior.

Os contratos de empreitadas, fiscalização, consultorias e de outros prestadores de serviços nas obras devem ser submetidos pela entidade gestora à aprovação do Executivo.

Os contratos de empreitadas e de fiscalização em vigor, nas obras já iniciadas, devem ser adaptados aos princípios e normas jurídicas que regulam a matéria de contratação pública, até 30 dias, após a publicação do presente Diploma.

A entidade gestora deve, com o apoio de consultoria jurídica e acompanhamento do Ministério do Urbanismo e Habitação, realizar com os prestadores de serviço, referidos no número anterior, adaptações aos contratos vigentes, submetendo-os posteriormente à aprovação do Titular do Poder Executivo.

É delegada competência à entidade gestora para, em representação do Executivo, assinar os contratos antes referidos, após a sua aprovação pelo Titular do Poder Executivo.

Com o objectivo de acompanhar, coordenar e integrar as acções dos diversos Departamentos Ministeriais nos projectos habitacionais, é criada uma Comissão de Acompanhamento, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República e integra as seguintes entidades:

O Coordenador da Comissão de Acompanhamento pode convidar responsáveis de outros organismos públicos a participar nas reuniões da Comissão sempre que, em função da matéria em apreciação, se justifique.

A Comissão deve ser assistida por um Secretariado Técnico a indicar pela entidade gestora.

O Coordenador da Comissão deve trimestralmente submeter ao Titular do Poder Executivo um relatório sobre as acções realizadas pelos Departamentos Ministeriais.

É extinta a Comissão criada ao abrigo do Despacho Presidencial n.º 131/14, de 11 de Junho, devendo remeter toda a documentação recebida ou a receber da consultoria à nova entidade gestora.

É revogada toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. - Publique-se. Luanda, aos 15 de Dezembro de 2014. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.