Estatuto Orgânico do Instituto de Defesa Nacional

Indicar os objectivos, estratégias, metas e critérios de oportunidade político-administrativa, com enquadramento sectorial e global na administração pública da actividade do IDN;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de direcção e chefia sem prejuízo das competências do Presidente da República e Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas;

Aprovar o estatuto do pessoal e dos cargos, carreiras e remunerações do pessoal;

Autorizar a criação de Serviços Locais, nos termos definidos no parágrafo único do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, de 25 de Junho, caso seja necessário.

Assegurar o apoio à formulação e desenvolvimento do pensamento estratégico nacional nos domínios relacionados com a segurança e defesa;

Estimular a elaboração e discussão de outras vertentes ligadas ao pensamento estratégico nacional, em articulação com os organismos públicos e privados vocacionados para o efeito;

Fomentar o estudo, divulgação, debate e pareceres das grandes questões de segurança e defesa da conjuntura internacional, de interesse à Defesa Nacional;

Incentivar a investigação dos assuntos internacionais de interesse para a segurança e defesa nacional;

Promover e reforçar as relações civis-militares e valorizar os quadros das Forças Armadas Angolanas, da Administração Pública, dos sectores público e privado, através do estudo, da formação, divulgação e debates sobre os grandes temas nacionais e internacionais com incidência nos domínios da segurança e defesa;

Acompanhar e apoiar a concepção e implementação da política de Defesa Nacional;

Promover a definição e a execução sistemática de medidas tendentes a modernizar os serviços e a melhorar a sua produtividade;

Estabelecer mecanismos de articulação institucional com os Ministérios vocacionados em estudos e investigação científica, nos termos da lei;

Fomentar a produção e difusão do conhecimento e da cultura de Defesa Nacional, através de publicações regulares com carácter científico;

Desenvolver mecanismos de avaliação de desempenho da Instituição, com vista a promoção da qualidade dos serviços;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei e regulamentos do IDN.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Científico e Pedagógico;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Investigação, Pesquisa e Estudo;

Departamento de Ensino e Planeamento;

Departamento de Consultoria.

Director-Geral do IDN que o preside;

Director Geral-Adjunto;

Chefes de Departamento;

Dois Vogais designados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela Defesa Nacional.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do IDN;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do IDN, tomando as providências que as circunstâncias exigem;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou pelos regulamentos do IDN.

Dirigir os serviços internos;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis do IDN;

Preparar e remeter os documentos de gestão previsional à aprovação superior;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter a aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao órgão que exerce a superintendência e as instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do IDN;

Exercer as demais funções que resultem da lei ou regulamento.

Director-Geral do IDN que o preside;

Director Geral-Adjunto;

Chefes de Departamentos;

Outras entidades indicadas pelo Director-Geral sempre que este julgue necessário a sua presença.

Velar pela qualidade pedagógica e produção doutrinária do IDN, em particular pelos métodos de investigação e formação;

Pronunciar-se sobre o plano estratégico e os relatórios anuais de actividades do IDN, na matéria relativa as orientações pedagógicas;

Pronunciar-se sobre os projectos de investigação e de formação;

Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho científico e pedagógico, bem como sobre as matérias ligadas a Defesa e Segurança Nacional, sua análise e divulgação;

Elaborar proposta de organização, apetrechamento e funcionamento da biblioteca, das áreas de investigação e pedagógica;

Propor a aquisição de publicações científicas e técnicas e outra documentação julgada pertinente;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos regulamentos do IDN.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Assessorar o Conselho Directivo, quando necessário, em matérias sobre as quais incide a sua acção fiscalizadora;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou pelos regulamentos do IDN.

Assegurar a preparação e o secretariado das reuniões dos conselhos, garantindo a distribuição da respectiva documentação;

Garantir a recepção, o registo, a classificação, a distribuição e a expedição de toda a correspondência, documentação e publicações;

Conceber programas e acções, em colaboração com as demais áreas que envolvam, directamente, a Direcção-Geral;

Prestar apoio sobre gestão de natureza jurídica, bem como coordenar a elaboração dos instrumentos jurídicos relacionados com os serviços do IDN;

Assessorar a direcção na condução das actividades de relações externas e de cooperação do IDN;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou pelos regulamentos do IDN.

Assegurar os procedimentos administrativos do IDN;

Elaborar o plano anual e o relatório de actividades;

Elaborar o projecto de orçamento do IDN e executá-lo depois de aprovado superiormente;

Coordenar e organizar a contabilidade financeira do IDN, elaborando os respectivos relatórios;

Proceder à aquisição, distribuição, manutenção de meios materiais necessários as actividades do IDN e velar pela sua cuidadosa utilização, manutenção, conservação e inventariação;

Assegurar o movimento de fluxos financeiros, efectuando mensalmente o respectivo balanço;

Gerir o património do IDN;

Gerir em todas as suas componentes os meios de transporte do IDN;

Organizar as acções de relações públicas, protocolo e de divulgação das actividades, prestando o devido apoio aos órgãos e serviços do IDN;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou pelos regulamentos do IDN.

Assegurar e apoiar a gestão integrada do pessoal do IDN nos domínios de provimento, recrutamento, mobilidade, promoção, exoneração, cessação de funções, aposentação e outros;

Executar o plano de formação de quadros do IDN e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos trabalhadores;

Organizar, controlar e distribuir a força de trabalho a todos os níveis, mediante planificação superiormente aprovada;

Assegurar a definição dos perfis profissionais e ocupacionais dos funcionários e sua avaliação de desempenho;

Assegurar o desenvolvimento, bem como a progressão de carreira do pessoal;

Estudar e propor a arquitectura do sistema de informática do IDN;

Propor a aquisição e instalação de equipamentos e soluções tecnológicas adequadas;

Coordenar e assegurar uma correcta desconcentração dos meios de tratamento automatizado da informação para os diferentes Departamentos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou pelos regulamentos do IDN.

Desenvolver projectos de investigação aplicados aos grandes problemas da Defesa Nacional, contribuindo para uma definição da doutrina nacional;

Propor o plano de actividades de investigação de Defesa;

Elaborar os programas e promover os trabalhos de investigação;

Realizar inquéritos e outros estudos previsionais directamente relacionados com a política de Defesa Nacional;

Realizar estudos de investigação sobre temas específicos que lhes sejam solicitados;

Recolher, coordenar e tratar informação relativa a matérias que interessam à investigação de defesa;

Apoiar, no âmbito técnico científico, a investigação e demais actividades do IDN.

Elaborar projectos anuais e plurianuais das actividades do IDN;

Planear, programar, acompanhar e avaliar as actividades formativas;

Coordenar e promover a colaboração com as universidades e outros estabelecimentos de ensino superior ou outros organismos públicos, privados ou cooperativas, nacionais ou estrangeiros no estudo dos problemas de interesse para a Segurança e Defesa Nacional;

Promover a realização de conferências e encontros nacionais e internacionais, no que respeita a temas de interesse para a segurança e defesa nacional;

Propor o material bibliográfico e documental, bem como a sua manutenção e conservação para o IDN;

Colaborar na edição de teses, monografias, estudos, livros, revistas e outros meios de divulgação da problemática da Segurança e Defesa Nacional;

Coordenar e orientar a produção, recolha, difusão e arquivo das publicações e outro material de apoio às actividades de estudo, investigação, ensino e divulgação promovidas pelo IDN;

Analisar as publicações e registos audiovisuais, proceder ao seu tratamento e manter actualizados os registos, ficheiro e banco de dados;

Proceder à edição de monografias, revistas, livros e divulgação e matérias referentes à Defesa e Segurança Nacional;

Assegurar o funcionamento da biblioteca.

Actualizar e informar as estruturas superiores sobre as matérias de Defesa e Segurança Nacional, regional e mundial;

Propor em Conselho Científico e Pedagógico os palestrantes e formadores externos para as actividades do IDN, bem como a análise dos planos de formação;

Emitir parecer e acompanhar todas as actividades do IDN sempre que solicitados pela Direcção-Geral;

Ministrar palestras, cursos, jornadas, seminários, workshops, bem como realizar simpósios e mesas redondas sobre as matérias de Defesa e Segurança Nacional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou pelos regulamentos do IDN.

Planos de actividades anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatório anual de actividades;

Balanço e demonstração de origem e aplicação dos fundos.

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

O IDN dispõe ainda das receitas próprias seguintes;

As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;

O produto da venda de publicações, de trabalhos por si editados e eventos realizados;

Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, legados de entidades públicas, privadas e internacionais;

O rendimento dos bens que possui;

Qualquer outra receita que por lei, contrato ou a outro título lhe seja atribuída.

Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das suas atribuições e competências;

O custo de aquisição de bens e serviços, sua manutenção, restauro e conservação do equipamento;

Os encargos de carácter administrativo e outros específicos, relacionados com o pessoal.

A universalidade de bens, direitos e obrigações que é titular;

Os bens a ele afectados por força da lei ou disponibilizados pelos Departamentos Ministeriais responsáveis pelo Sector da Defesa Nacional e pelas Finanças Públicas, nos termos da legislação em vigor.