Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Definir e propor políticas e estratégias específicas no quadro da acção social, bem como promover e assegurar a formulação e implementação de programas integrados, visando a prevenção, protecção, promoção e desenvolvimento dos grupos em situação de vulnerabilidade;

Coordenar a execução da política da acção social;

Promover, em coordenação com os Órgãos Locais da Administração do Estado, a implementação e funcionamento dos equipamentos sociais;

Definir e propor políticas específicas de prevenção, protecção e promoção dos direitos da pessoa idosa;

Promover as transferências sociais monetárias e a inclusão produtiva dos indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade e de risco social;

Acompanhar o repatriamento dos refugiados em conformidade com os instrumentos internacionais adoptados pelo Estado Angolano, bem como prestar a colaboração necessária na assistência e integração social dos refugiados que se encontram em Angola;

Acompanhar, coordenar e supervisionar a actividade de ONG’s reconhecidas que prossigam fins de protecção social aos grupos em situação de vulnerabilidade;

Emitir parecer aos pedidos de vistos de permanência temporária dos cidadãos estrangeiros que exerçam actividade numa Organização Não-Governamental, bem como visar os processos das ONG’s referentes às isenções aduaneiras, desalfandegamento de bens e equipamentos destinados a projectos sociais;

Promover e advogar as condições e critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência nos diferentes domínios;

Definir, propor e promover a criação de políticas e estratégias que visam garantir a inclusão social da pessoa com deficiência;

Emitir parecer técnico vinculativo sobre os critérios e condições de acessibilidade em projectos urbanísticos para a construção ou reformas de imóveis.

Propor a definição de políticas e estratégias de defesa e protecção dos direitos da família e outros grupos em situação de vulnerabilidade;

Apoiar o fortalecimento da capacidade institucional das estruturas ligadas à defesa da família e dos direitos da mulher;

Implementar programas e projectos que desencorajem e visem a extinção de práticas tradicionais que atentam contra a dignidade da pessoa humana;

Difundir o Código da Família e acompanhar a sua dinâmica;

Promover a inserção e participação da jovem mulher em programas específicos para o reforço do papel da família;

Promover a participação da mulher no meio rural;

Promover a equidade e igualdade do género a todos os níveis;

Promover acções que visam a inserção, a participação e inclusão da jovem rapariga no processo de educação.

Ministro

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Secretária-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete Jurídico e de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação e de Comunicação Institucional.

Direcção Nacional de Acção Social;

Direcção Nacional para as Políticas Familiares;

Direcção Nacional para a Equidade e Igualdade de Género;

Direcção Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Orientar, coordenar e fiscalizar a execução das políticas e estratégias do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;

Assegurar a execução dos diplomas legais que, em especial, incidam sobre as atribuições do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;

Representar o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher nos fóruns nacionais e internacionais

Dirigir a actividade dos Secretários de Estados;

Dirigir a actividade dos Directores Nacionais e Órgãos Superintendidos;

Supervisionar a gestão do orçamento geral do Ministério;

Estabelecer relações com as demais entidades e órgãos de acordo com a especificidade do Departamento Ministerial;

Nomear, exonerar e promover os funcionários do Ministério, bem como dos Órgãos Superintendidos;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei e superiormente.

Propor medidas adequadas à prossecução dos objectivos do Sector, nas áreas de actividades que lhes forem atribuídas, bem como supervisionar a sua execução;

Substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos;

Coadjuvar o Ministro nas respectivas áreas de acção.

Secretários de Estados;

Directores Nacionais e Equiparados;

Consultores;

Directores Gerais dos Órgãos Superintendidos.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados

Assegurar e coordenar a gestão de todas as questões administrativas, financeiras e logísticas relativas ao Ministério;

Coordenar a elaboração do projecto de orçamento do Ministério, em articulação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e demais órgãos e serviços;

Assegurar a execução do orçamento de acordo às indicações metodológicas previstas na lei e com base nas orientações superiores;

Assegurar a gestão do património mobiliário e imobiliário, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços do Ministério, bem como a sua protecção, manutenção e conservação;

Assegurar as actividades de relações públicas e protocolo do Ministério e participar na organização dos actos e cerimónias oficiais;

Elaborar e submeter ao Ministro da Acção Social, Família e Promoção da Mulher o relatório anual de execução do orçamento e, após aprovação a nível interna, remetê-lo aos órgãos de fiscalização, nos termos da lei;

Garantir a execução das tarefas relacionadas com a recepção, desalfandegamento, registo, armazenamento e transportação de bens destinados a diversos programas e projectos de acção do Ministério, em articulação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas;

Assegurar a recolha e tratamento da documentação para os diversos órgãos e serviços do Ministério, bem como a expedição da correspondência para as instituições públicas e privadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, que compreende duas secções, nomeadamente:

Departamento de Relações Públicas e Expediente, que compreende duas secções, nomeadamente:

Departamento de Contratação Pública.

Elaborar e apresentar propostas em matéria de políticas de gestão de pessoal e o plano de formação anual de quadros;

Gerir o quadro de pessoal do Ministério relativamente as fases de percurso profissional;

Propor critérios de progressão na carreira e de mobilidade institucional e avaliar os processos de gestão e desenvolvimento de carreiras;

Assegurar, em articulação com os serviços competentes da Administração Pública, as acções necessárias à prossecução dos objectivos definidos em matéria de gestão e de administração de recursos humanos;

Organizar as folhas de salários dos responsáveis, funcionários, agentes administrativos, assalariados e do pessoal contratado, para posterior liquidação, em articulação com a Secretária-Geral;

Assegurar a correcta aplicação das normas e procedimentos de processamento de salários e outros suplementos retributivos;

Assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos serviços do Ministério, nomeadamente o recrutamento, selecção, provimento, formação, promoções, transferências, exonerações, aposentação e outros;

Promover a adopção de medidas tendentes a melhorar as condições de prestação de trabalho, nomeadamente a higiene, a saúde e a segurança, bem como coordenar e controlar os processos relativos à segurança social;

Organizar e manter actualizado os processos individuais do pessoal;

Informar e emitir pareceres sobre reclamações ou recursos interpostos no âmbito de processos de recrutamento de pessoal;

Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Propor, acompanhar e avaliar a execução da política e da estratégia de desenvolvimento do Ministério;

Analisar, coordenar e acompanhar a elaboração de programas e projectos específicos do Ministério e respectivos orçamentos

Elaborar o estudo do mercado dos bens produzidos no País e outros de interesse do Ministério, com a colaboração dos demais órgãos e serviços do Sector;

Garantir a orientação metodológica na elaboração do plano e relatório do Sector;

Proceder à monitoria e avaliação dos programas do Sector;

Preparar as reuniões do Conselho Consultivo e do Conselho de Direcção;

Colaborar, com os órgãos e serviços do Sector e de outros Ministérios, na articulação técnica e elaboração de planos e programas anuais de médio e longo prazos, relativos ao objecto social do Sector;

Elaborar estudos e promover a recolha e a divulgação da informação estatística de acompanhamento e caracterização da evolução sectorial;

Colaborar, com os demais órgãos e serviços, na programação orçamental do Ministério e das ajudas internas e externas, criadas ao abrigo dos projectos e programas;

Coordenar a recolha, tratamento e utilização da informação estatística do Sector e promover a difusão dos respectivos resultados, no quadro do Sistema Estatístico Nacional, em articulação com os Serviços Executivos e o Gabinete de Tecnologias de Informação;

Promover e participar no desenvolvimento e manutenção das aplicações informáticas de suporte às estatísticas das acções do Sector e respectivas bases de dados, em articulação com o Gabinete de Tecnologias de Informação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Assegurar o serviço de assessoria jurídica à Direcção do Ministério, designadamente através da emissão de estudos, informações e pareceres, apreciação de reclamações e recursos hierárquicos que a eles sejam dirigidos;

Elaborar diplomas legais, despachos e demais documentos de natureza jurídica que se inserem no domínio das atribuições do Ministério e emitir parecer sobre iniciativas da mesma natureza provenientes de outros Ministérios e organismos submetidos à sua apreciação técnica;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou o aperfeiçoamento da legislação que rege o Sector;

Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis às actividades do Sector, dando a conhecer os casos de violações ou incumprimentos;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais for especialmente designado;

Elaborar despachos de nomeação e de exoneração, bem como todos outros actos que lhe forem orientados superiormente

Contribuir para o incremento do acesso à informação jurídica, designadamente através da recolha, sistematização, actualização, compilação e anotação objectiva e divulgação da legislação e jurisprudência produzida ou relevante para o Sector da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;

Colaborar com os serviços competentes e assegurar a realização de despesas em conformidade com a lei e demais legislação sobre a matéria;

Estudar e elaborar propostas com vista a assegurar a implementação estratégica de cooperação internacional no âmbito da acção social, família e promoção da mulher, em articulação com os demais órgãos e serviços do Ministério e acompanhar a sua execução;

Promover e coordenar o estabelecimento de relações de cooperação com os Ministérios homólogos de outros países, organismos internacionais e Organizações Não-Governamentais, no âmbito das actividades do Ministério;

Acompanhar e assegurar a implementação das obrigações internacionais da República de Angola, no domínio da acção social, família e promoção da mulher, relacionadas com os organismos internacionais especializados;

Propor e acompanhar as negociações de programas e projectos, no âmbito da assistência sócio-humanitária e de emergência;

Participar nos trabalhos preparatórios e nas negociações conducentes à celebração de acordos, tratados, convenções ou protocolos de cooperação, quando inseridos no âmbito do Ministério, bem como assegurar a sua execução e acompanhamento;

Apresentar propostas relativas à ratificação de Convenções Internacionais sobre matérias relacionadas com a actividade do Ministério;

Realizar outras actividades que lhes sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Departamento de Análise, Estudos Jurídico e Contencioso.

Departamento de Intercâmbio.

Conceber, propor e implementar a política do Governo no domínio das tecnologias de informação e comunicação;

Assegurar a permanente e completa adequação dos sistemas de informação e de comunicação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos e serviços integrados no Ministério;

Gerir a rede de telecomunicações do Ministério, garantindo a sua segurança e operacionalidade, promovendo a unificação de métodos e processos;

Promover a elaboração e articulação do plano estratégico dos sistemas de informação da área, tendo em atenção a evolução tecnológica e as necessidades globais de formação

Apoiar os órgãos e serviços do Ministério nas Áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;

Elaborar o plano de comunicação institucional e imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério das Telecomunicações Tecnologias de Informação e Comunicação Social;

Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o órgão, devidamente articuladas, com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério das Telecomunicações Tecnologias de Informação e Comunicação Social e outras instituições afins;

Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Departamento de Tecnologias de Informação;

Departamento de Comunicação Institucional.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Elaborar políticas e estratégias com vista à atribuição de benefícios sociais aos grupos vulneráveis;

Definir políticas que concorram para a prevenção, protecção e promoção da pessoa idosa;

Estabelecer directrizes e normas de funcionamento das instituições de acolhimento e assistência à pessoa idosa

Conceber políticas de instalação, certificação, controlo e funcionamento dos equipamentos e serviços sociais;

Promover a implementação da municipalização dos serviços da acção social;

Conceber programas e projectos de transferências sociais;

Assegurar o desenvolvimento de acções que garantam a sustentabilidade da acção social;

Dinamizar programas de capacitação e sensibilização de conhecimentos sobre processos participativos e de educação comunitária para a mudança de comportamento perante o risco social;

Acompanhar o repatriamento dos refugiados em conformidade com os instrumentos internacionais adoptados pelo Estado Angolano, bem como prestar a colaboração necessária na assistência e integração social dos refugiados que se encontram em Angola;

Assegurar a assistência social às pessoas em situação de vulnerabilidade, calamidade e sinistro;

Participar, em colaboração com outros actores, na integração social dos ex-reclusos e toxicodependentes;

Realizar estudos sócio-antropológicos e elaborar programas específicos que visem a promoção sócio-económica e cultural das comunidades e desenvolvimento das potencialidades locais;

Fiscalizar a actividade e o processo de implementação de programas e projectos das Organizações Não-Governamentais;

Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Departamento de Desenvolvimento Comunitário;

Departamento da Acção Social Integrada;

Departamento de Acompanhamento das Transferências Sociais e Integração Produtiva.

Propor a definição de políticas e estratégias de defesa e protecção dos direitos da família e outros grupos em situação de vulnerabilidade;

Dinamizar a realização de estudos interdisciplinares sobre a situação das famílias;

Dinamizar acções de localização e reunificação familiar;

Acompanhar a evolução das condições sócio-económicas das famílias e propor soluções adequadas em particular às mulheres chefes de família;

Difundir o Código da Família e acompanhar a sua dinâmica;

Conceber e promover acções de educação e reforço das competências familiares;

Promover a participação da mulher no meio rural;

Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Departamento de Concepção de Políticas Familiares;

Departamento de Empoderamento da Família.

Formular, propor e executar políticas, programas e projectos integrados, visando a transversalização das questões de género;

Monitorizar e analisar os dados relativos à participação da mulher a todos os níveis;

Desenvolver programas específicos que visem influenciar a redução da morbilidade e mortalidade materna e neonatal;

Colaborar com as instituições governamentais e não-governamentais para garantir a transversalidade da abordagem de género;

Participar na definição de políticas destinadas a promover os direitos da mulher e estabelecer estratégias para a sua aplicação;

Incentivar a criação de centros de aconselhamento e espaços de abrigo para apoio às vítimas da violência doméstica;

Incentivar as acções sobre a divulgação dos direitos humanos na perspectiva do género;

Implementar os instrumentos jurídicos, nacionais, regionais e internacionais relacionados com a abordagem dos direitos da mulher;

Implementar projectos e programas que desencorajem as práticas tradicionais que atentem contra os direitos humanos, da mulher e da menina;

Fomentar acções de formação para o empoderamento da mulher;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.

Departamento para a Equidade e Igualdade de Género;

Departamento de Prevenção e Protecção à Vítima de Violência Doméstica baseada no Género.

Definir e coordenar a operacionalização das políticas e estratégias a favor da pessoa com deficiência e da sua integração social;

Propor a elaboração de actos normativos relacionados com a pessoa com deficiência;

Garantir o apoio e a integração social da pessoa com deficiência, através de acções conjuntas com outros intervenientes;

Propor políticas tendentes à concessão de benefícios sociais e assistência à pessoa com deficiência

Promover a difusão de informações relativas aos direitos das pessoas com deficiência;

Fomentar a implementação do desenho universal e tecnologia assistencial requeridas na acessibilidade das pessoas com deficiência;

Promover e apoiar estudos de pesquisas sobre temas relativos à pessoa com deficiência para a formulação e implementação de políticas a ela destinadas;

Fomentar e apoiar a formação e especialização de actores e parceiros na execução da política e estratégia para a pessoa com deficiência;

Articular, com os outros sectores do executivo e parceiros sociais, a preparação e definição de políticas e estratégias que visam a inclusão socioprofissional da pessoa com deficiência;

Conceber programas multissectoriais que visam a inclusão da pessoa com deficiência na família e na sociedade;

Estimular os outros sectores do executivo e parceiros sociais para a aplicação da política, estratégia e demais diplomas legais aprovados e/ou ratificados em prol da pessoa com deficiência;

Cooperar, com as associações de/para pessoa com deficiência, na elaboração e aplicação das leis, memorandos, protocolos, bem como tratados e convenções internacionais;

Cooperar, com as associações de/para pessoa com deficiência, na elaboração e aplicação das leis, memorandos, protocolos, bem como tratados e convenções internacionais;

Elaborar e actualizar as informações e dados estatísticos sobre a pessoa com deficiência a nível nacional;

Coordenar, com os outros sectores do executivo e parceiros sociais, no encaminhamento e acompanhamento da pessoa com deficiência na resolução dos problemas que apresenta;

Promover campanhas de sensibilização sobre temáticas relacionadas à pessoa com deficiência;

Garantir e controlar a distribuição de meios de compensação e ajudas técnicas às pessoas com deficiência;

Realizar outras actividades que lhes sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Departamento de Orientação e Inclusão Social;

Departamento de Análise e Concepção das Políticas e Estratégias.