Decreto n.º 2/03

O Comité Proviacial de Luta contra o VIH/SIDA e as

Grandes Endemias é o órgão de execução da acção do

Comité Nacional a nível de cada Província.

constituído pelos seguintes membros:

A Direcção Provincial da Família e Romoção da

Mulher;

Social.

Grandes End=nias é coordenado pelo C ve *ador Provincial, tendo como coordenador-adjunto para . área técnica o

direcr provincial da saúde.

um regulamento interno a ser aprovado pela Comissão

Nacional,

À Comissão Nacional no prazo de 60 dias após a publicação do presente diploma deve aprovar os regulamentos intemos previstos no presente decreto.

ARTIGO 10."

(Dúvidas e omissões)

Às dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação do presente diploma serão resolvidas pela Comissão Nacional.

ARTIGO UU

(Revogação)

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no

presente decreto.

O presente decreto entra em vigor 60 dias após a sua

publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 23 de Qutubro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, José Enuvarno DOS SANTOS,

Decreto n.º 3103

de 18 de Janeiro

Considerando que é objecto social e a actividade que

vinha sendo desenvolvida pela actual ENSA-UEF, abrangia

tanto 6 «Segi«O Directo» como o «Resseguro»;

Considerando que é do interesse nacional é que está

compreendido nas opções estratégicas do Governo, manter

uma posição actuante no mercado angolano de seguros de

vital importância para a economia em geral € para o sucesso

de algumas políticas da Governo;

Considerando que a actividade especializada de resse-

Buro, agora concentrada e autonomizada na Sociedade

Angolana de Resseguro, S.A.R.L. «ANGO-RE», pode

contribuir com maior eficácia para uma maior retenção de

divisas e aplicação de activos no território nacional;

Tendo em conta o disposto no artigo 13,º da Lei n.º 1/00,

de 3 de Fevereiro e alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º do

Decreto n.º 6/01.

Nestes termos e ao abrigo das disposições conjugadas da

alínea À do artizo 112.º € do artigo 113.º, ambos da Lei

Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

LÉ aprovada a constituição de uma sociedade de resseguro sob a forma de sociedade anónima de responsabilidade

limitada que durará por tempo indeterminado.

Sociedade Angolana de Resseguro, S.A.R.L.», abreviadamente ««ANGO-RE» & terá a sua sede na Avenida 4 de

Fevereiro, n.º 93, na Cidade de Luanda.

«ANGO-RE», reger-se-4 pelo presente diploma, pelo seu

estatuto orgânico, pela legislação específica da actividade

sêguradora e demais legislação aplicável.

«ANGO-RE» adquire plena personatidade jurídica, após o

cumprimento das formalidades prescritas pela legislação de

seguros.

efeitos legais, incluindo os que se referem ao seu registo

como sociedade resseguradora.

exercício da activídade resseguradora nos termos e dentro

dos limites da lei, no País ou no estrangeiro.

conexas com a sua actividade principal que sejam permitidas por lei.

S.A.R.L. «ANGO-RE» é integralmente realizado e

subscrito pelo Estado, em Kwanzas, de valor equivalente a

USD 15 000 900,00 correspondente à incorporação de

alguns meios monetários e outros activos, até agora afectos

à actividade resseguradora da ENSA-UEE.

periodicamente até perfazer um montante equivalente

a USD 50 DOO DDD,OO, através de simples deliberação do

Conselho de Administração, após parecer favorável do

Conselho Fiscal é no comprimento das disposições legais

aplicáveis.

de Resseguro, S.A.RL. «ANGO-RE»> deverá tendencialmente ser realizado por entidades seguradoras, bancárias e

financeiras de direito angolano.

S.A.RL. «ANGO-RE» será representado por um conjunto

de acções nominativas de valor unitário, em Kwanzas, equivalente a USD 10 600,00 cada.

social encontram-se integrelmente subscritas pelo Estado e

serão mantidas, directa ou indirectamente, na titularidade do

Ministério das Finanças, ou de quem este designar, em

representação daquele sem prejuízo do disposto no n.º 5 do

artigo 6.º

accionista da Sociedade Angolana de Resseguro, S.A.R.E.

c«ANGO-RE». ser conformada com o disposto na Lei

nº 9/91, de 20 de Abril, passando 2 ter pelo menos, dois

accionistas.

2003 103

dos aumentos do capital social, e/ou da entrada de novos

accionistas, serão igualmente nominativas, distinguindo-se,

entre si, pela forma seguinte:

Tectamente ao Estado,

tAlienação de acções)

em cada momento, foi titular, a todas ou a algumas das entrdades referidas na alínea ) do n.º 3 do artigo 5.º

daquelas acções. serão os que vierem a ser definidos pelo

Conselho de Ministros, no quadro legal! estabelecido pela

Lei das Privatizações (Lei n.º 10/94, de 31 de Agosto).

presente artigo, deverá sempre que possível processar-se,

através de aumentos de capital social a serem integralmente

subscritos, pelos futuros accionistas.

a calendarização de todo o processo, bem como as condições de execução dos números precedentes do presente

artigo.

social da Sociedade Angolana de Resseguro, S.A.R.L.

1t<ANGO-RE», será detida pela empresa pública «GRUPO

ENSA-EP>» no âmbito do plano de reestruturação e relançamento da. ENSA e nos termos do respectivo Contrato-Prozrama.

Resseguro, S.A.R.L. «ANGO-RE» que se anexa ao

presente decreto, dele passando a fazer parte integrante e no

contexto do qual deverá ser interpretado.

3, As subsequentes alterações daquele estatuto produzirão todos es seus efeitos desde que resultem de deliberação da respectiva Assembleia Geral, tomada nos termos

legais e estatutários, sem prejuízo de só se tornarem eficazes, após a outorga da respectiva escritura pública e subsequente registo.

-UEE», para o quadro de pessoal da Sociedade Angolana de

Resseguro, S.A.R.L. ««cANGO-RE»» manterão todos os

direitos, obrigações e regalias sociais emergentes dos

Tespectivos contratos individuais de trabalho que detinham

naquela empresa.

cargos nos órgãos sociais da Sociedade Angolana de Resseguro, S.A.R.L.-«ANGO-RE», não serão prejudicados nem

poderão ser beneficiados por tal facto, em tudo o que disser

respeito às respectivas carreiras profissionais.

tfórgãos sociais)

Enquanto o Estado mantiver a totalidade das acções

representativas do capítal social da Sociedade Angolana de

Resseguro, S.A.RE, «ANGO-RE», os membros integrantes dos órgãos sociais serão nomeados pelo Ministro das Finanças.

ARTIGO 10"

(Dúridas e omissões)

aplicação do presente decreto, devem ser resolvidas na base

do presente normativo e nos termos do disposto no estatuto

da Sociedade Angolana de Resseguro, S.A.R.L.

«ANGO-RE» e nas demais disposições legais aplicáveis.

Número anterior e se for caso disso, serão consagradas em

despacho do Ministro das Finanças.

O presente decreto entra em vigor na cata da sua publicação,

Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 29 de Outubro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO DA SOCIEDADE ANGOLANA

DE RESSEGURO, S.A.R.L. «ANGO-RE>»

CAPÍTULO 1

Denominação, Sede e Objecto Social

responsabilidade limitada e a denominação social de

«ANGO-RE» «Sociedade Angolana de Resseguro,

SARL» abreviadamente tida como «ANGO-RE».

E. À sede social é na Avenida 4 de Fevereiro, n.º 93, em

Luanda.

dentro do País, bem como estabelecer delegações, filiais,

sucursais, agências ou outras formas de representação, no

País ou no estrangeiro, nos termos da legislação aplicável.

exercício da actividade resseguradora nos termos e dentro

dos limites da lei, no País ou no estrangeiro.

2, À sociedade poderá desenvolver outras actividades

conexas com a sua actividade principal,

CAPÍTULO 11

Capital, Acções e Obrigações

1, O capital social é, em Kwanzas, equivalente a

USD 15 060 000,00, integratmente subscrito e realizado

pelo Estado,

periodicamente até perfazer um montante equivalente a

USD 50 009 000,00, através de simpies deliberação do

Conselho de Administração, após parecer favorável do

Conselho Fiscal e no cumprimento das disposições tegais

aplicáveis.

permita, adquirir acções próprias e realizar sobre elas,

todas as operações legalmente autorizadas.

10 Estado;

colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou

estrangeiras.

permitir, ser convertidas na forma meramente escritural ou

noutra que a Assembleia Geral venha a deliberar.

ou à subscrever, pelo Estado, serão detidas pelo «GRUPO

ENSA-E,P» em representação daquele.

subscrição de novas acções, na proporção das acções que ao

tempo detiverem e que passarão a ter a mesma tipologia das

que já forem, por eles, detidas.

Conselho de Administração, pode deliberar, por maioria

qualificada de 2/3, limitar ou suprimir o direito de preferência dos accionistas, desde. que o interesse da sociedade

assim o exija.

CAPÍTULO [1]

Órgãos Sociais

o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.

sociais, tem a duração de quatro anos, sendo permitida à sua

reeleição sem restrições, quanto ao número de mandatos.

que os membros entretanto designados, tomem posse.

Órgãos sociais ficam dispensados de prestar caução,

incluindo os mecanismos de segurança social e outras pres-

1ações ou benefícios comntementares, serão fixadas pela

Assembleia Geral.

2, Sempre que a lei não o proíba e no sentido de motivar

os titulares dos órgãos sociais a cumprirem, com rigor,

eficácia e isenção, os cargos para que foram designados,

será assumido pela sociedade, o pagamento dos impostos e

demais descontos de natureza obrigatória ou facultativa,

Tesultantes das remunerações auferidas por aqueles,

estabelecida por lei ou pelo presente estatuto.

obrigatoriamente a assinatura de todos os presentes.

: 2003 105

SECÇÃO 1

Assembleia Geral

1, À Assembleia Geral é constituída pelas pessoas singutares ou colectivas que, com 10 dias de antecedência relativamente à data da reunião, tenham averbado, em seu nome,

no livro de registo de acções da sociedade, acções que the

confiram direito de voto nos termos do n.º 4 deste artigo.

de ser comprovado por carta emitida por essa instituição,

que dê entrada na sociedade no mesmo prazo referido no

número anterior,

discussão dos assuntos da ordem do dia por parte de accionístas sem direito à voto, depende da autorização do Presidente da Mesa, sem prejuízo de tal decisão poder ser

revogada pela própria Assembleia.

acções, poderio agrupar-se de forma à completar o mínimo

exigido fazendo-se representar, na Assembleia Geral, por

um de entre eles.

incapacidade suprida nos termos do Código Civil ou de

outre accionista, mediante carta, dirigida ao Presidente da

Mesa até oito dias antes da Assembleia Geral, indicando o

nome e domicílio do respectiva representante, a qualidade

em que o representa e a data da Assembleia.

aviso de recepção, recebida até às 17 horas do penúltimo dia

úti] anterior à realização da assermbieia, o nome da pessoa

que as representará naqueta.

Conselho Fiscal, deverão estar presentes nas reuniões da

Assembieia Geral e podem particípar nos seus trabalhos,

embora sem terêm direito a voto, nessa qualidade.

À Mesa da Assembieia Geral será constituída por um

Presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos em

Assembleia Geral pelos accionistas.

Para além do disposta na lei e no estatuto, compete em

especial à Assembleia Gera!:

eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, do

Conselho de Administração, do Conseiho Fiscal,

designando os respectivos presidentes;

aprovar o relatório de gestão e as contas de cada

exercício, bem como o parecer do Conselho

Fiscal.

E, A Assembleia Geral é convocada pelo respectivo

presidente com a antecedência mínima de 30 dias, pelas

formas prescritas pela lei.

accionistas que representem mais de 50% do capital social.

representado o capital social suficiente para fazer funcionar

a Assembleia Geral, esta poderá reunir, em segunda convocação, com qualquer número de accionistas, salvo disposição legal em contrário.

4, No aviso convocatório deverá, desde logo, ser fixada

uma segunda data da reunião entre 10 e 15 dias depois da

primeira data, para ser realizada a Assembleia Geral.

para os órgãos sociais, deverão estar presentes ou representados accionistas titulares de acções correspondentes a pelo

menos, 56,1% do capital social.

A Assembieia Geral reunirá;

Em sessão ordinária, no decurso 1x p 'meiro mês de

cada ano;

Fm sessão extraordinária, sempre que os Conselhos

de Administração ou Fiscal o julguem conveniente ou quando requerida por accionistas que

representem, pelo menos 20% do capital social.

maioria absoluta dos votos expressos validamente, salvo

quando as deliberações exijam maioria qualificada de votos.

ou redução do capital social, só poderão ser tomadas após

prévia parecer do Conselho Fiscal e por maioria de 2/7 dos

votos validamente expressos.

SECÇÃO

Canselho de Administração

Conselho de Administração composto por trêê membros,

eleitos pela Assembleia Geral, de entre os accionistas ou por

indicação destes.

designado que presidirá ao Conselho de Administração.

das demais atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou

pelo presente Estatuto:

e operações susceptíveis de estar cobertas pelo

seu objecto social;

direcções e/ou noutros departamentos orgânicofuncionais que de si dependam;

<) elaborar os documentos previsionais da actividade

da Sociedade Angolana de Resseguro, SA.RE,

«ANGO-RE» e os correspondentes relatórios

de execução;

como conveniente à prossecução do objecto

social;

outras sociedades;

f representar à sociedade em juízo e& fora dele, activa

& passivamente, podendo contrair obrigações,

propor e seguir pleitos, desistir ou transigir em

processo judícial, comprometer-se em tribunais

arbitrais, assinar termos de responsabilidade e

em geral, resolver sobre todos os assuntos que

não caibam na competência de outros órgãos ou

serviços subaltemos;

£) estabelecer a organização interna da sociedade e as

normas do seu funcionamento, contratar empregados, fixar os seus vencimentos, regalias sociais e outras prestações pecuniárias e exercer o

correspondente poder directivo e disciplinar;

determinados nos termos que vierem a ser aprovados pelo Conselho de Administração;

atribuídas pela Assembleia Geral.

do seu funcionamento e à forma de suprir os impedimentos

do seu presidente.

|. Compete genericamente ao Presidente do Conselho de

Administração:

actividade do Conselho de Administração;

votações a efectuar.

Administração:

e passivamente;

Conselho de Adrninistração e fazer cumprir os

orçamentos e planos de actividades que vierem a

ser aprovados;

Administração quem desempenhará as funções

de administrador-delegado e quem o substitua

tas suas ausências e impedimentos temporários;

f contratar trabalhadores é exercer o poder disciplinar;

£) assinar os tratados de resseguro e todos os contratos de fornecimento de bens € serviços, independentemente do seu valor ou natureza;

enpresa e as condições da sua movimentação;

direcções e/ou departamentos funcionais da

empresa;

recondução e exoneração dos seus representantes nos órgãos de gestão ou nos conselhos de

administração doutras empresas:

Administração nele vier a delegar.

obrigatoriamente uma vez por trimestre,

pela maioria dos seus membros.

é 2003 107

poderão delegar alguns dos seus poderes e competências de

gestão corrente ou de representação social,

exercício dos poderes e/ou tarefas específicas ou determinadas.

Administração;

Administração;

bastantes para o acto, designado pelo Conselho

de Administração.

de qualquer um dos membros do Conselho de Administração, no âmbito das competências que lhe hajam sido

delegadas.

SECÇÃO UI

Conselho Fiscal

Sem prejuízo da competência que cabe à Assembleia

Geral, a fiscalização dos negócios sociais, será exercida, nos

termos da lei, por um Conselho Fiscal composto por três

membros efectivos, sendo um deles, o seu presidente,

O Conselho de Administração deverá, anualmente,

cometer a uma sociedade de auditores, 2 verificação das

contas da sociedade, sem prejuízo do competente parecer do

Conselho Fiscal.

estabelecidos por lei e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros

ou ainda a pedido do Conselho de Administração.

maioria de votos e sempre com a presença obrigatória de

mais de metade dos membros em exercício.

voto de qualidade.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

O ano social coincide com o ano civil, devendo observar-se as disposições legais em vigor quanto ao relatório,

balanço e contas de exercício, que são sempre precedidas de

parecer do Conselho Fiscal.

exercício, terão a aplicação que a Agsembieia Geral determinar, deduzidas as verbas que, por lei, tenham de destinar-se

à constituição ou reforço de fundos de reserva € de garantia.

um fundo de garantia, capaz de cobrir eventuais prejuízos

decorrentes da actividade resseguradora, sendo que o seu

valor poderá ser, total ou parcialmente, incorporado em

aumentos de capital.

reserva legal ao qual será afecto um montante de acordo

com a legislação em vigor sobre a matéria.

S. A Assembleia Geral pode, em cada excrefeio, delibetar não distribuir o remanescente dos lucra — juídos apurados, afectando-os à um fundo de reserva de risco.

valor dos prémios de seguros em qualquer tipo de activos

permitidos por lei e no respeito pela regulamentação sobre

caucionamento de provisões técnicas.

o montante daqueles prémios, no todo ou em parte, vir a ser

integrado nura fundo de actualização e regularização de

Seguros, nos termos e condições que vierem a ser legalmente fixadas.

de conflitos decorrentes do presente estatuto, é aplicável a

legislação em vigor na República de Angola e em especial a

que disser respeito à actividade seguradora que deve preva-

Jecer como direito aplicável, em caso de dúvida,

accionistas, seus herdeiros ou representantes, emergentes ou

não deste estatuto, fica estipulado o foro da Comarca da

sede social com expressa renúncia a qualquer outro,

Dissolução)

À sociedade dissolve-se mediante deliberação tomada

em Assembleia Geral por maioria representativa de 75% do

seu capital, observados que sejam os condicionalismos

legais aplicáveis.

«ANGO-RE», conservará em arquivo, pelos prazos legalmente estipulados, os elementos da sua escrita principal e

respectivos documentos de suport:, podendo os restantes

slementos ser inutilizados mediante autorização do Conselho de Administração, depois de decorridos cinco anos

sobre a sua elaboração.

que devam permanecer em arquivo, poderão ser conservados por qualquer método e sistema internacionalmente

aceite, devendo nesse caso ser autenticados com a assinatura do responsável pelo serviço e podendo os respectivos

originais ser inutilizados, mediante decisão expressa do

Conselho de Administração, após ter sido lavrado o competente auto de inutilização.

CAPÍTULO V

Disposição Transitória

ARTIGO 30:º

(Acclonista Estado)

Empresa Pública «Grupo Ensa, Investimentos e Participações, EP» que ficará na titularidade de todas as acções de

tipo «<A» por si detidas, que, enquanto accionista, agirá

condicionada pelo disposto no seu decreto constitutivo e no

respectivo Contrato-Programa

2, Ao Estado, enquanto for, directa ou indirectamente, o

único accionista e pela forma descrita no número anterior,

cabe o exercício de todas as competências que, nos termos

do presente estatuto, estão atiibuídas à Assembleia Geral,

sendo os órgãos sociais nome: dos pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministre: das Finanças.

3, Enquanto a empresa pública «Grupo Ensa EP» for o

accionista maioritário em representação do Estado e decorter a execução do «Plano de Reestruturação e Relançamento da ENSA», o Presidente do Conselho da

Administração da Sociedade Angolana de Resseguro,

S.A.R.L. ««ANGO-RE», será a mesma pessoa que o Conselho de Ministros vier a nomear para presidir àquela Empresa

Pública.

O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS

O E. ZIl —250M0ex —LN-U.EE — 20.