Lei n.º 20/11

A presente lei estabelece as bases gerais do investimento

privado na República de Angola e define os princípios e o

regime de acesso aos incentivos e outras facilidades a

conceder pelo Estado a este tipo de investimento.

Para efeitos da presente lei, considera-se:

nacional de capitais, tecnologias e know how,

bens de equipamento e outros, em projectos económicos determinados, ou a utilização de fundos

que se destinam à criação de novas empresas,

agrupamentos de empresas ou outra forma de

representação social de empresas privadas,

nacionais ou estrangeiras, bem como a aquisição

da totalidade ou parte de empresas de direito

angolano já existentes, com vista à implementação ou continuidade de determinado exercício

económico de acordo com o seu objecto social,

desde que estes investimentos sejam qualificáveis como tal, nos termos do artigo 3.º da presente lei;

que cabe no âmbito do artigo 3.º da presente lei;

colectiva, residente ou não, independentemente

da sua nacionalidade, que realize no território

nacional investimentos destinados aos fins referidos na alínea a):

recurso a activos domiciliados no território

nacional ou derivados de financiamentos obtidos

no exterior — com a amortização a ser realizada

com recurso ao Fundo Cambial do País — de

capitais, tecnologias e know how, bens de equipamentos e outros, em projectos económicos

determinados, ou ainda a utilização daqueles fundos na criação de novas empresas, agrupamentos

de empresas ou outra forma de representação

social de empresas privadas, nacionais ou

estrangeiras, bem como a aquisição da totalidade

ou parte de empresas de direito angolano já existentes, com vista à implementação ou continuidade de determinado exercício económico, de

acordo com o seu objecto social;

colectiva, residente cambial, independentemente

da sua nacionalidade, que realize investimentos

no País, com capitais domiciliados em Angola ou

derivados de financiamentos obtidos no exterior,

sem direito a repatriar dividendos ou lucros

para o exterior. Sendo os capitais não domiciliados em território nacional, deve-se apresentar

para licenciamento um contrato de mútuo, nos

termos da legislação cambial;

em Angola, com o recurso a activos domiciliados:

singulares ou colectivas, não residentes

cambiais, de capitais, tecnologias e know

how, bens de equipamentos e outros, em

projectos económicos determinados, ou

ainda a utilização daqueles fundos na criação de novas empresas, agrupamentos de

empresas, ou outra forma de representação

social de empresas privadas, nacionais ou

estrangeiras, bem como a aquisição da

totalidade ou parte de empresas de direito

angolano já existentes, com vista à implementação ou continuidade de determinada

actividade económica, de acordo com o seu

objecto social;

capitais, tecnologias e know how, bens de

equipamentos e outros, em projectos económicos determinados ou ainda a utilização

daqueles fundos na criação de novas empresas, agrupamentos de empresas, ou outra

forma de representação social de empresas

privadas, nacionais ou estrangeiras, bem

como a aquisição da totalidade ou parte de

empresas de direito angolano já existentes,

com vista à implementação ou continuidade

de determinado exercício económico, de

acordo com o seu objecto social;

relativamente aos capitais não domiciliados

em território nacional oriundos do recurso a

crédito, deve a sua amortização ser realizada

sem recurso ao Fundo Cambial de Angola.

£) investidor externo — qualquer pessoa, singular ou

colectiva, residente cambial ou não, independentemente da sua nacionalidade, que introduza ou

utilize no território nacional, nos termos da alínea

anterior, capitais domiciliados no exterior de

Angola, com direito a transferir lucros e divi-

dendos para o exterior;

nacional da totalidade ou de parte dos lucros

gerados em virtude dum investimento externo e

que, nos termos da presente lei, sejam passíveis

de exportação, devendo o mesmo obedecer às

mesmas regras a que está sujeito o investimento

externo;

interno ou externo que compreenda, isolada ou

cumulativamente, as formas de empréstimo,

suprimento, prestações suplementares de capital,

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tecnologia patenteada, processos técnicos, segredos e modelos industriais, franchising, marcas

registadas, assistência técnica e outras formas

de acesso à sua utilização, seja em regime de

exclusividade ou de licenciamento restrito por

zonas geográficas ou domínios de actividade

industrial e/ou comercial;

)) investimento directo — todo o investimento, interno

ou externo, realizado em todas as formas que não

caibam na definição de investimento indirecto,

referidas na alínea anterior;

Incentivos, órgão intersectorial intermitente, que

funciona junto da ANIP, que procede à análise e

avaliação da proposta de investimento privado e

estabelece negociações com o investidor sobre os

incentivos e benefícios por este solicitados;

máxima no País;

os critérios definidos pelo Executivo;

Privado.

internos, cujo montante global corresponda ao valor igual

ou superior a USD 1 000 000.00 (um milhão de dólares dos

Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em moeda

nacional no caso de ser investimento intemo.

lei só é aplicável aos projectos de investimento realizados em

território nacional.

direito privado com 50% ou mais do seu capital social detido

pelo Estado ou por outra pessoa colectiva pública.

apenas gozam, individualmente, do estatuto de investidores privados os sócios ou accionistas que, na proporção

da sua participação social, comprovem ter investido no

referido projecto de investimento o montante mínimo de

USD 1 000 000 00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da A mérica).

ter-se em consideração os consórcios, joint ventures e outras

formas relevantes de associação empresarial.

facilidades a conceder pelo Estado, a investidores de nacionalidade angolana, no quadro do fomento empresarial.

direitos, garantias e incentivos inerentes aos mesmos, nos

domínios das actividades de exploração petrolífera, diamantífera, das instituições financeiras, e ainda de outros sectores

que a lei determine, são estabelecidos em diplomas específicos.

a realização dos investimentos definidos no número anterior

devem enviar à ANIP, no prazo de 30 dias a contar data da

referida autorização, a informação contendo os elementos

referentes ao valor global, local do investimento, a forma,

o regime, número de postos de trabalho criados e, demais

informação considerada relevante para efeitos de registo e

controlo estatístico centralizado do referido investimento.

modelo diferente do utilizado no Certificado de Registo de

Investimento Privado (CRIP), que é conferido a projectos

por si aprovados.

subsidiariamente o disposto na presente lei, especialmente

em matéria de prazos e penalidades.

CAPÍTULO II

Princípios e Objectivos da Política

do Investimento Privado

A política de investimento privado e a atribuição de

incentivos e facilidades obedece aos seguintes princípios

gerais:

definidas por lei como sendo de reserva do

Estado;

capitais, nos termos e limites legais;

£) respeito e integral cumprimento de acordos e tratados internacionais.

A realização do investimento privado de acordo com o

previsto na presente lei, independentemente da forma de que

se revista, deve contribuir para o progresso da pessoa humana

angolana, para o desenvolvimento económico e social sustentável do País, bem como conformar-se com os princípios

e objectivos da política económica nacional, com as disposições da presente lei, sua regulamentação e demais legislação

aplicável.

(Responsabilidade pela definição e promoção

do investimento privado)

investimento privado, especialmente daquele que contribua

decisivamente para o desenvolvimento económico e social

do País e do bem-estar geral da população.

nacional em matéria de investimentos privados qualificados,

nos termos da presente lei, bem como de promover, coordenar, orientar e supervisionar os investimentos privados.

admitida a realização de investimentos privados qualificados,

nos termos do artigo 3.º, de qualquer tipo e em todo o território nacional, desde que os mesmos não contrariem a legislação e os procedimentos formais em vigor.

determinados tipos de investimento, designadamente em

função dos sectores em causa ou das Zonas Económicas

Especiais onde estes se realizem.

CAPÍTULO III

Operações de Investimento

O investimento privado pode assumir a forma de investimento interno ou externo.

Nos termos e para efeitos da presente lei, são operações

de investimento interno, entre outros, os seguintes actos e

contratos:

conversível domiciliada em território nacional;

de contrato:

de direito angolano, domiciliadas em território

nacional;

empréstimos, incluindo os que tenham sido

obtidos no exterior, devendo os mesmos ser previamente licenciados, nos termos da legislação

cambial em vigor;

£) criação de novas empresas exclusivamente pertencentes ao investidor privado;

representação social de empresas;

agrupamentos de empresas já existentes;

de empresas ou de agrupamentos de empresas,

novas ou já existentes, qualquer que seja a forma

de que se revista;

associação em participação, joint ventures,

associação de terceiros a partes ou a quotas de

capital e qualquer outra forma de contrato de

associação permitida, ainda que não prevista na

legislação comercial em vigor;

através de contratos de cessão de exploração;

mediante contratos de arrendamento ou de quais-

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quer acordos que impliquem o exercício de

direitos de posse, de uso, de aproveitamento e

exploração da terra, por parte do investidor;

não, independentemente da natureza jurídica que

assumam;

adiantamentos dos sócios e, em geral, os

empréstimos ligados à participação nos lucros;

nacional, quando essa aquisição se integre em

projectos de investimento privado;

dos direitos de utilização de terras, de tecnologias patenteadas e de marcas registadas, cuja

remuneração se limite à distribuição de lucros

resultantes das actividades em que tais tecnologias ou marcas tenham sido aplicadas;

e licenças e direitos de natureza económica, comercial ou tecnológica.

Os actos de investimento privado interno podem ser

realizados, isolada ou cumulativamente, através das seguintes formas:

tituladas por residentes cambiais, ainda que resultantes de financiamentos obtidos no exterior;

outros meios fixos corpóreos:;

do investidor privado, susceptíveis de serem aplicados em empreendimentos;

representem uma mais-valia ao empreendimento

e sejam susceptíveis de avaliação pecuniária.

e contratos, realizados sem recurso às reservas cambiais do

País:

representem uma mais-valia ao empreendimento

e sejam susceptíveis de avaliação pecuniária;

meios fixos corpóreos;

angolano domiciliadas em território nacional;

de representação social de empresas estrangeiras;

£) aquisição da totalidade ou parte de empresas ou de

agrupamento de empresas já existentes e participação ou aquisição de participação no capital

de empresas ou de agrupamentos de empresas,

novas ou já existentes, qualquer que seja a forma

de que se revista;

associações em participação, joint ventures,

associações de terceiros a partes ou a quotas de

capital e qualquer outra forma de contrato de

associação permitida no comércio internacional,

ainda que não prevista na legislação comercial

em vigor;

através de contratos de cessão de exploração;

)) tomada total ou parcial de empresas agrícolas,

mediante contratos de arrendamento ou de quaisquer acordos que impliquem o exercício de posse

e exploração por parte do investidor;

não, independentemente da natureza jurídica que

assumam;

[) realização de prestações suplementares de capital,

adiantamentos aos sócios e, em geral, empréstimos ligados à participação nos lucros;

nacional, quando essa aquisição se integre em

projectos de investimento privado.

de aluguer, leasing ou qualquer outra forma de uso temporário no território nacional contra pagamento.

investimento externo, desde que, pela sua grande relevância

económica ou importância estratégica, o Executivo expressa

e, casuisticamente, entenda conceder-lhes tal estatuto.

formas:

em contas bancárias constituídas em Angola por

não residentes cambiais, susceptíveis de reexportação, nos termos da legislação cambial aplicável:

âmbito de reinvestimento externo;

e outros meios fixos corpóreos;

artigo devem ser sempre acompanhadas de transferência de

fundos do exterior, designadamente para custear despesas

de constituição, instalação e realização do capital social.

CAPÍTULO IV

Garantias, Direitos e Deveres Gerais do Investidor

Privado

SECÇÃO |

Generalidades

As sociedades e empresas constituídas em Angola para

fins de obtenção de facilidades e incentivos ao investimento

privado, ainda que com capitais provenientes do exterior,

têm, para todos os efeitos legais, o estatuto de sociedades

e empresas de direito angolano, sendo-lhes aplicável a lei

angolana comum, no que não for regulado diferentemente

pela presente lei ou por legislação específica.

enformam a ordem jurídica, política e económica do País, o

Estado Angolano assegura, independentemente da origem do

capital, um tratamento justo, não arbitrariamente discriminatório e equitativo, às sociedades e empresas constituídas e

aos bens patrimoniais, garantindo-lhes protecção, segurança,

acesso aos meios e instâncias judiciais e não dificultando a

sua gestão, manutenção e exploração.

termos que o investidor interno.

SECÇÃO 1

Garantias Comuns

privados o acesso aos tribunais angolanos para a defesa dos

seus direitos, sendo-lhes garantido o devido processo legal.

direito de denunciar directamente junto do Ministério

Público, nos termos da Lei n.º 3/10, de 29 de Março — Lei

da Probidade Pública, quaisquer irregularidades, ilegalidades e actos de improbidade em geral, que atentem, directa

ou indirectamente, contra os seus interesses económicos,

mesmo antes de ser levado à competente aprovação o seu

processo de investimento.

privado serem expropriados ou requisitados em função de

ponderosas e devidamente justificadas razões de interesse

público, nos termos da lei, o Estado assegura o pagamento

de uma indemnização justa, pronta e efectiva, cujo montante

é determinado de acordo com as regras de direito aplicáveis.

pelo sigilo profissional, bancário e comercial, nos termos da

lei.

termos da presente lei são assegurados sem prejuízo de outros

que resultem de acordos e convenções de que o Estado

Angolano seja parte integrante.

toda a criação intelectual, nos termos da legislação em vigor.

sobre a posse, uso e aproveitamento titulado da terra, assim

como sobre outros recursos dominiais, nos termos da legislação em vigor.

empresas privadas, excepto nos casos expressamente previstos na lei.

o respectivo processo judicial ou administrativo.

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exterior e a exportação autónoma de produtos produzidos

pelos investidores privados, sem prejuízo das regras de protecção do mercado interno aplicáveis.

SECÇÃO III

Repatriamento de Capitais e Acesso a Outras Facilidades

privado externo e mediante prova da sua execução, de

acordo com as regras definidas na presente lei, mormente

nos artigos 19.º e 20.º e nas condições estabelecidas na

respectiva autorização do BNA, nos termos da legislação

cambial aplicável, é garantido o direito de transferir para o

exterior:

devidamente verificados e certificados os respectivos comprovativos do pagamento dos

impostos devidos, tendo em conta o montante do

capital investido e a sua correspondência com

as respectivas participações no capital próprio

da sociedade ou da empresa;

incluindo as mais-valias, depois de pagos os

impostos devidos;

dedução dos respectivos impostos, previstas em

actos ou contratos que, nos termos da presente

lei, constituam investimento privado;

artigo 16.º;

investimentos indirectos, associados à cedência

de transferência de tecnologia.

alínea a) do número anterior, é objectivamente proporcional

e graduado, respeitando-se os limites do artigo 20.º, nomeadamente em função do valor investido, do período da concessão e da dimensão dos incentivos e benefícios fiscais e

aduaneiros, do prazo do investimento, dos lucros efectivamente realizados, do impacto socioeconómico do investimento e da sua influência na diminuição das assimetrias

regionais, do impacto do repatriamento dos lucros e dividendos na balança de pagamentos do País.

repatriamento dos lucros e dividendos, no âmbito do número

anterior são objecto de uma ponderação e negociação

casuísticas, de acordo com dados objectivos, devendo estes

constar obrigatoriamente do contrato de investimento a

celebrar.

depende, com as necessárias adaptações, do cumprimento

comprovado da exigência do n.º 4 do artigo 26.º

(Limite mínimo do investimento para o repatriamento

de capitais)

É permitido o repatriamento proporcional de capitais

gerados como lucros, dividendos e afins, nos termos do artigo

anterior, a partir das operações de investimento externo,

desde que este investimento atinja o limite mínimo, por cada

investidor, de USD 1 000 000.00 (um milhão de dólares dos

Estados Unidos da América).

(Critérios para a graduação do direito de repatriamento

de lucros e dividendos)

de desenvolvimento, a graduação percentual do direito de

repatriamento de lucros e dividendos efectua-se do seguinte

modo:

USD 10 000 000,00 (dez milhões de dólares dos

Estados Unidos da A mérica), só podem ser repatriados lucros, dividendos e afins, nos termos do

n.º 1 do artigo 18.º, transcorridos três anos após

a sua implementação efectiva;

a USD 10 000 000,00 (dez milhões de dólares

dos Estados Unidos da América), mas inferiores

a USD 50 000 000,00 (cinquenta milhões de

dólares dos Estados Unidos da América), só

podem ser repatriados lucros, dividendos e afins,

nos termos do n.º 1 do artigo 18.º, transcorridos

dois anos após a sua implementação efectiva;

USD 5 000 000,00 (cinco milhões de dólares dos

Estados Unidos da América), só podem ser repatriados lucros e dividendos, nos termos do n.º 1

do artigo 18.º, transcorridos dois anos após a

sua implementação efectiva.

aplica aos casos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º

É permitido o acesso a incentivos e facilidades às operações de investimento que preencham os seguintes requisitos

de interesse económico:

actividade:

produção de embalagens, produção de máquinas, equipamentos, ferramentas e acessórios,

reciclagem de materiais ferrosos e não ferrosos, produção têxtil, vestuário e calçado,

transformação de madeira e seus derivados,

produção de bens alimentares, materiais de

construção, tecnologias de informação:

construção de embarcações e redes;

de investimento, aprovadas de acordo com os

critérios e prioridades definidos pelo Executivo:

Executivo, de acordo com lei própria sobre a

matéria.

interno e externo, nos termos da legislação em vigor.

a pessoa colectiva, desde que não seja ela mesma sócia ou

accionista no projecto de investimento, só são aceites como

capitais a aplicar nos projectos depois de estes estarem

implementados na sua plenitude e não geram lucros e dividendos passíveis de serem repatriados.

SECÇÃO IV

Deveres

Os investidores privados estão obrigados a respeitar a

presente lei e demais legislação aplicável e regulamentos em

vigor na República de Angola, bem como os compromissos

contratuais, sujeitando-se às penalidades neles definidas.

O investidor privado é, em especial, obrigado a:

capitais e para a implementação do projecto de

investimento, de acordo com os compromissos

assumidos;

-obra nacional e a angolanização progressiva dos

quadros de direcção e chefia, sem qualquer tipo

de discriminação;

que configurem discriminação racial, do género

ou por deficiência física, não fomentando factores de exclusão em razão do salário ou da condição social entre trabalhadores nacionais e

expatriados, devendo atribuir aos angolanos

categorias ocupacionais, salários e regalias

sociais iguais às dos seus homólogos expatriados

de igual nível ou grau académico e qualificação

técnica e profissional;

que lhe sejam devidas, sem prejuízo dos eventuais benefícios fiscais a que esteja sujeito:

termos da legislação em vigor;

£) respeitar as normas relativas à defesa do meio

ambiente, nos termos da Lei n.º 5/98 ,de 19 de Junho

— Lei de Bases do Ambiente e de outra legislação aplicável;

segurança dos trabalhadores contra doenças

profissionais, acidentes de trabalho e outras eventualidades previstas na legislação sobre segurança social;

acidentes e doenças profissionais dos trabalhadores, bem como os seguros de responsabilidade

civil por danos a terceiros ou ao meio ambiente.

TÍTULO UI

Benefícios Fiscais, Aduaneiros e Regime Cambial

CAPÍTULO |

Benefícios Fiscais e Aduaneiros

SECÇÃO |

Regras Gerais

As pessoas colectivas ou singulares abrangidas pela

presente lei estão sujeitas ao cumprimento da legislação

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fiscal em vigor, usufruindo dos benefícios fiscais estabelecidos e sujeitando-se às mesmas penalizações.

implicam uma redução ou isenção do montante a pagar dos

impostos em vigor, com o fim de promover o desenvolvimento de factores à escala macroeconómica para o País, bem

como de favorecer actividades de reconhecido interesse

público, social ou cultural.

nomeadamente as deduções à matéria colectável, as deduções à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas, o

crédito fiscal, a isenção e redução de taxas de impostos,

contribuições e direitos de importação, o diferimento no

tempo do pagamento de impostos e outras medidas fiscais de

carácter excepcional que beneficiem o investidor contribuinte.

considerados despesas fiscais, devendo na sua determinação

e controlo contabilístico, ser exigida uma declaração apropriada dos benefícios usufruídos em cada exercício fiscal.

fiscais e aduaneiros, todo o investidor tem de ter a sua

contabilidade devidamente organizada e certificada por um

auditor externo.

contabilístico dos incentivos e benefícios fiscais e aduaneiros

é regido por regulação específica.

A concessão dos incentivos e facilidades previstos na presente lei é feita tendo em conta os seguintes objectivos económicos e sociais:

das populações, em especial da juventude, dos

idosos, das mulheres e das crianças;

no interior do País;

base na incorporação de matérias-primas locais

e elevar o valor acrescentado dos bens produzidos no País:

estrangeiras;

À) induzir a criação de novos postos de trabalho para

trabalhadores nacionais e elevar a qualificação

da mão-de-obra angolana;

£) obter a transferência de tecnologia e aumentar a eficiência produtiva:

)) propiciar o abastecimento eficaz do mercado

interno:

lei pode gozar de incentivos e benefícios fiscais e aduaneiros,

nos termos de legislação própria.

regra, nem são de concessão automática ou indiscriminada,

nem ilimitados no tempo.

investimento privado devidamente aprovados, cujo valor

seja igual ou superior a USD 1 000 000.00 (um milhão

de dólares dos Estados Unidos da América) e inferior a

USD 50 000 000 00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), obedecem ao regime de tributação

previsto na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e

Exportação.

incentivos e benefícios fiscais e aduaneiros a conceder,

seguem-se os critérios enunciados no n.º 2 do artigo 18-º,

além da objectiva consideração sobre o tipo de investimento

e a sua inserção na estratégia de desenvolvimento económico

do País, a percepção de mais-valias directas e indirectas, a

complexidade do investimento e o período estimado para o

retorno do capital.

devem ser concretizados os percentuais na redução da taxa

do imposto, no âmbito dos incentivos fiscais.

e benefícios fiscais que resulte de uma negociação, no âmbito

do regime contratual único de investimento privado, designadamente nos casos do n.º 3 do artigo 60.º ou nos casos em

que se cumular o previsto na alínea a) com uma das condições das alíneas seguintes:

sector de actividade em causa, o local e o valor

do investimento e a redução das assimetrias

regionais;

manutenção de, pelo menos, 500 (quinhentos)

postos de trabalho directos para cidadãos nacionais;

escala, de modo quantificado e certificado, para

o impulsionamento da inovação tecnológica e

investigação científica no País;

USD 50 000 000.00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

e à opção pelo regime da concessão contratualizada de

incentivos competem ao Titular do Poder Executivo.

através do departamento ministerial responsável pelas finanças.

Executivo, compete ao Ministro das Finanças emitir a decisão final em matéria de incentivos e benefícios fiscais e aduaneiros, sem prejuízo da competência geral da ANIP na

recepção, condução, avaliação, negociação, aprovação,

acompanhamento e fiscalização dos processos de investimentos privado.

ministerial ou entidade pública reguladora do sector económico pertinente para o investimento em causa, pode propor

incentivos e benefícios, desde que estes estejam dentro dos

parâmetros legais.

de investimento só vigoram a partir do momento em

que começa a sua implementação, podendo ser suspensos

pelo departamento ministerial responsável pelas finanças,

enquanto entidade gestora do sistema de incentivos, se não

forem respeitados os prazos e o cronograma de financiamento ou de implementação do projecto de investimento.

que não tenha sido respeitado o cronograma de importação

de capitais.

incentivos fiscais e aduaneiros extinguem-se:

condição resolutiva, quando condicionados:

facto imputável ao contribuinte, das suas obrigações legais ou contratuais.

consequência a reposição automática do regime geral de

tributação.

aquisição de bens destinados a operações de investimento,

a respectiva concessão fica sem efeito se esses bens forem

alienados ou lhes for dado outro destino sem a prévia autorização da ANIP, sem prejuízo de quaisquer outras penalidades

ou consequências legalmente aplicáveis.

O direito aos incentivos é transmissível, no âmbito da

cessão prevista no artigo 8 1.º , mediante prévia autorização do

titular do Ministério das Finanças, ouvida a ANIP, desde que

se mantenham os pressupostos em que se basearam para a

sua concessão e os deveres decorrentes do projecto de

investimento, devendo o proponente ser notificado no prazo

de oito dias após a recepção da petição.

Salvo o disposto no n.º 3 do artigo 87.º, apenas são

aplicadas sanções impeditivas, suspensivas ou extintivas

de incentivos fiscais e aduaneiros com fundamento em

infracção fiscal relacionada com os benefícios concedidos.

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SECÇÃO 1!

Incentivos e Benefícios Fiscais

. ARTIGO 34º

(Ambito de aplicação)

Na presente secção regula-se, exclusivamente, a concessão de incentivos fiscais no quadro do investimento privado,

nomeadamente no que toca aos critérios de graduação, tipo,

período e limites dos incentivos e ainda os procedimentos a

adoptar.

Para efeitos da atribuição de incentivos fiscais às operações de investimento, o País é organizado nas seguintes zonas

de desenvolvimento:

das Províncias de Benguela, Cabinda, Huíla e o

Município do Lobito;

Benguela, Cabinda e Huíla e Províncias do

Bengo, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Malanje,

Namibe e Uíge:

Cuando-Cubango, Lunda-Norte, Lunda-Sul,

Moxico e Zaire.

A definição e os incentivos aos investimentos a realizar

nas Zonas Económicas Especiais são definidos em diploma

próprio.

Os investidores privados que pretendam beneficiar de

incentivos fiscais nos termos da presente lei devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

exercício da sua actividade:

não ter dívidas em mora junto do sistema financeiro;

exigências de apreciação e acompanhamento do

projecto de investimento, nos termos do n.º 3 do

artigo 26.º

estar sujeitos à isenção ou redução do percentual do imposto

industrial, quando realizados:

anos;

anos;

estar igualmente isentos ou sujeitos a redução do percentual

do imposto industrial a pagar os subempreiteiros contratados

para execução do projecto de investimento.

início da laboração de pelo menos 90% da força de trabalho

prevista, no âmbito da implementação do projecto de investimento, sem prejuízo do disposto em legislação específica

ao nível da contratação de força de trabalho expatriada.

ser superior a 50%.

Na fixação do período de duração dos incentivos, é analisado o previsível impacto social e económico do investimento, tendo em consideração, nomeadamente, os seguintes

factores:

pela presente lei, que o investidor venha a alcançar;

formação a ministrar, para os trabalhadores

angolanos;

£) compromisso firme de reinvestimento dos lucros;

ou redução do percentual do imposto sobre aplicação de

capitais, pelo período de tempo fixado no n.º 2 seguinte,

relativamente aos lucros distribuídos aos sócios.

investimentos realizados na Zona A:

As sociedades que promovam operações de investimento

abrangidas pela presente lei ficam sujeitas à isenção ou

redução do percentual do pagamento do imposto de sisa pela

aquisição de terrenos e imóveis adstritos ao projecto,

devendo, para o efeito, requerer a referida isenção ou benefício à repartição fiscal competente.

atribuído aos investimentos avaliados num valor superior

a USD 50 000 000.00 (cinquenta milhões de dólares dos

Estados Unidos da América), ou que gerem, no mínimo,

quinhentos novos postos de trabalho directos para cidadãos

nacionais.

ser atribuído aos investimentos avaliados a partir de

USD 20 000 000 00 (vinte milhões de dólares dos Estados

Unidos da América) ou ainda que gerem, no mínimo,

quinhentos novos postos de trabalho directos para cidadãos

nacionais.

para projectos de investimento em qualquer das zonas, se

estiverem reunidos, pelo menos, dois dos requisitos obrigatoriamente cumulativos, nos termos do artigo 29.º

não pode ser superior ao tempo de vida útil dos equipamentos importados adstritos ao projecto de investimento.

a Zero.

ARTIGO 44/º

(Obrigação de voltar a pagar impostos)

órgão competente, esgotado o período de isenção ou de

incentivo em geral, devem pagar-se os impostos devidos no

âmbito do projecto de investimento, ainda que a entidade

investidora submeta um pedido de aumento do investimento.

estabelecer uma redução percentual da taxa do imposto para

os projectos que visem apenas melhorar a qualidade de

outros, com aportes de novos capitais ou adição de outros

equipamentos.

investidor privado da sua inscrição no registo geral de

contribuintes, do cumprimento das demais obrigações legais

e formalidades prescritas pela administração fiscal e da

comprovação casuística do incentivo que lhe tenha sido

concedido.

de tipo normativo previstos na presente lei tem lugar no

momento da satisfação das obrigações fiscais, através da

demonstração e da verificação dos pressupostos estabelecidos para o incentivo em causa.

previstos na presente lei, devem disso fazer publicidade nos

seus documentos oficiais.

A atribuição dos incentivos fiscais resulta da análise

casuística dos projectos e circunscrevem-se ao preceituado

na presente lei.

Devem ser remetidas cópias à ANIP de todos os processos de incentivos aprovados pelo Ministério das Finanças,

através da Direcção Nacional de Impostos e do Serviço

Nacional das Alfândegas.

Sem prejuízo do previsto no artigo 72.º, as pessoas

singulares ou colectivas, a quem sejam concedidos incentivos

fiscais e aduaneiros, no âmbito da presente lei, ficam sujeitas à fiscalização da ANIP e do departamento ministerial

responsável pelo sector das finanças, para verificação da

observância dos pressupostos de que depende a concessão

de incentivos e do cumprimento das obrigações impostas

aos contribuintes beneficiados.

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CAPÍTULO Il

Regime Cambial

referidos nos artigos 10.º e 12.º da presente lei ficam sujeitas ao regime estabelecido na legislação cambial.

de investimento privado:

exclusivamente com as instituições financeiras

legalmente autorizadas;

individual de sócio ou accionista, adquirir moeda

estrangeira, seja para introduzir no País, seja para

realizar transferências para fora do País, nos

termos da presente lei e da legislação cambial

aplicável.

exercer o comércio de câmbios, e os investidores privados,

nos termos do número anterior, que a elas recorram são

solidariamente responsáveis pela regularidade e lisura das

transacções de que participem no quadro da presente lei,

sem prejuízo do disposto em matéria de fiscalização na Lei

n.º 12/10, de 9 de Julho — Lei Sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

presente artigo.

divisas para o exterior, defraudando as regras estabelecidas

para o investimento privado, ficam obrigadas a repatriar para

Angola as divisas irregularmente transferidas, acrescidas de

uma multa, calculada nos termos da Lei Cambial e normas

complementares, sem prejuízo de outras sanções previstas

ou aplicáveis.

As transferências para o exterior, garantidas ao abrigo

da presente lei, podem ser suspensas pelo Titular do Poder

Executivo sempre que o seu montante seja susceptível de

causar perturbações graves à balança de pagamentos, caso

em que o Governador do Banco Nacional de Angola, pode

determinar, excepcionalmente, o seu escalonamento ao longo

de um período negociado de comum acordo, nos termos do

previsto na legislação cambial em vigor.

TÍTULO III

Regime Processual do Investimento

CAPÍTULO |

Regime Processual Unico do Investimento

projecto de investimento privado, no âmbito da presente lei,

corresponde ao regime contratual.

as autoridades competentes do Executivo, sobre os termos

específicos do investimento, podendo, inclusive, incidir

sobre os incentivos e benefícios pretendidos, no âmbito

de um contrato de investimento, sem prejuízo dos elementos

objectivos para ajuizar a regularidade, o mérito, a importância e a conveniência do projecto de investimento.

Executivo prevista no número anterior não prejudica o

direito de impugnação e o direito ao recurso dos particulares

sobre as decisões tomadas pelo órgão competente do Executivo que os desfavoreçam, nos termos gerais do procedimento administrativo.

Todos os projectos de investimento privado estão sujeitos

ao regime contratual, enquanto regime processual único.

pela ANIP e o investidor privado.

direitos e obrigações das partes, devendo conter, essencialmente, entre outras cláusulas, os seguintes elementos:

pelo investidor privado no prazo contratual;

associação e prazos dos empreendimentos que

são objecto do contrato de investimento privado;

) definição e quantificação das facilidades, benefícios

fiscais e outros incentivos a conceder e a assegurar pelo Estado ao investidor privado, como

contrapartida do exacto e pontual cumprimento

dos objectivos fixados:

£) localização do investimento e regime jurídico dos

bens do investidor;

acções de realização do investimento durante o

período contratual;

arbitragem, caso se opte por esta via extrajudicial;

) definição geral, mas fundamentada, em anexo, do

impacto económico, social e ambiental do projecto previsto, sempre que tal se aplique.

particular, no número de vias conforme as partes contratantes, ficando sempre um original do contrato, devidamente

rubricado e assinado, arquivado nos serviços da ANIP.

S. Nos casos referidos no número anterior, a arbitragem

deve ser realizada em Angola e a lei aplicável ao contrato e

ao processo deve ser a lei angolana.

CAPÍTULO Il

Etapas e Vicissitudes do Processo

ANIP da forma mais completa possível, permitindo uma

análise mais minuciosa, que resulte numa eficaz tomada de

decisão sobre o projecto de investimento.

documentos necessários para a identificação e caracterização

jurídica, económica, financeira e técnica do investidor e do

investimento projectado, mormente por via do respectivo

estudo de viabilidade, bem como para a avaliação da pertinência do pedido de acesso a facilidades, incentivos e benefícios solicitados pelo investidor e ainda de um cronograma

de implementação e de um estudo para avaliação do impacte

ambiental do projecto de investimento.

documentos ao processo de investimento, de acordo com o

projecto em análise.

recepção das propostas de investimento, recolha e tratamento

de dados, bem como para a subsequente comunicação com o

investidor e acompanhamento do investimento.

investimento junto da ANIP até 180 dias, desde que seja antes

do agendamento da decisão sobre o mesmo projecto de

investimento junto do órgão competente para aprovação.

número anterior pode desencadear-se por mero requerimento

do investidor, dispondo a ANIP de mais 30 dias para agendar

a apreciação do correspondente projecto de investimento

junto do órgão competente para a aprovação.

investimento pode dar-se a qualquer momento, desde que

seja fundamentada e anterior à outorga do contrato de investimento, altura em que cabe a rigorosa assumpção das

responsabilidades contratuais, nos termos do artigo 406.º do

Código Civil.

aferida pela ANIP em inquérito específico, implica o registo

do pretenso investidor numa base de dados da ANIP para

entidades proibidas de recorrerem ao regime do investimento

privado, previsto na lei e de usufruírem do sistema de incentivos e benefícios fiscais e aduaneiros, por um período de

até 10 anos.

S. O investidor pode recorrer da decisão tomada nos

termos do número anterior, em conformidade com a legislação sobre o procedimento administrativo aplicável.

ou insuficiente, a ANIP deve notificar o proponente para,

no prazo de 15 dias, suprir a respectiva deficiência ou insuficiência.

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corrigir a sua proposta, a ANIP emite decisão expressa indeferindo liminarmente a solicitação de investimento.

prazo máximo geral de 45 dias para a apreciar, negociar e

remeter para aprovação os termos do investimento proposto,

sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 60.º

só se considera aceite após o reconhecimento formal pela

ANIP que o processo contém todos os requisitos considerados relevantes para a sua análise, sem prejuízo da eventual

solicitação de informações complementares consideradas

necessárias.

previsto no n.º 1, a Comissão de Negociação de Facilidades

e Incentivos (CNFI) dispõe de 30 dias para proceder à

análise e a avaliação da proposta de investimento, em termos

gerais e específicos, e estabelecer as devidas negociações

com o investidor sobre os incentivos e benefícios por este

solicitados.

de mais 10 dias, a CNFI emite um parecer final sobre o projecto de investimento, já considerando as alterações que

tenham sido feitas em resultado das negociações, devendo, se

indispensável for, recorrer a outros sectores da Administração

Pública ou a outras instituições para emissão de um parecer

complementar ao seu.

várias comissões de negociação de facilidades e incentivos

para atender à demanda, no âmbito das várias propostas de

investimento privado.

devem, necessariamente, integrar as comissões de negociação de facilidades e incentivos os representantes da Direcção

Nacional de Impostos e do Serviço Nacional das Alfândegas,

do Departamento de Controlo Cambial do BNA, bem como

um representante do departamento ministerial ou do órgão

que tutela o sector sobre o qual versa o objecto da proposta

de investimento.

da maioria simples, tendo o representante da ANIP voto de

qualidade em caso de empate, não sendo permitidas abstenções.

interno da ANIP, que deve ser submetido à apreciação do

órgão de tutela nos termos do seu estatuto orgânico.

dispõe de cinco dias, dentro do prazo previsto no n.º 1 do

artigo 57.º, para remeter ao órgão competente para o aprovar,

o parecer da CNFI, contendo a apreciação legal, técnica,

financeira e económica do projecto de investimento, juntando-lhe o cronograma de implementação e ainda a descrição do pedido de facilidades e incentivos apresentado pelo

investidor e o projecto de contrato de investimento privado,

para decisão do órgão competente para aprovação.

prorrogar o prazo, para efeitos do n.º 1 do artigo 57.º,

por mais 45 dias e a manter-se o impasse, a ANIP toma a

decisão final de rejeitar e indeferir a proposta de investimento.

por via de uma resolução, a decisão final, considerando o

parecer vinculativo do Ministro das Finanças no que respeita

aos incentivos e benefícios fiscais a conceder, para os

projectos de investimento até ao montante equivalente a

USD 10 000 000 00 devendo, em acto contínuo, ser dirigida

uma informação sobre a respectiva aprovação ao Titular do

Poder Executivo.

aprovação do contrato e os incentivos e benefícios a conceder sobre os projectos de investimento de montante superior

a USD 10 000 000 00.

ANIP, nos casos de projectos de investimento privado avaliados acima de USD 50 000 000, 00, o Titular do Poder Executivo pode constituir e definir a composição de uma

Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos ad hoc

para negociar com o investidor e preparar a decisão final.

da recepção do expediente, nos termos do artigo anterior,

para os casos do disposto no n.º 1 e de 30 dias, contados a

partir da recepção do expediente, para os casos previstos

no n.º 2.

contrato, registo, emissão do Certificado de Registo de

Investimento Privado (CRIP) respectivo, a partir do qual se

iniciam as operações de investimento privado e se faz a

devida publicação do contrato de investimento privado em

anterior publicação do decreto que autoriza a ANIP a

celebrar o contrato de investimento privado.

Titular do Poder Executivo pode ainda baixar o processo de

investimento à ANIP para renegociar os incentivos ou benefícios propostos ao investimento, caso não concorde com os

mesmos ou caso constate alguma irregularidade sanável, aplicando-se nessa hipótese, com as necessárias adaptações, o

disposto no n.º 2 do artigo 59.º

formalmente comunicada pela ANIP ao proponente, com a

indicação precisa dos motivos que sustentaram a rejeição.

da estratégia de desenvolvimento definida pelos

órgãos de soberania ou dos objectivos estabelecidos no plano de desenvolvimento económico

e social do País.

e recurso, nos termos das regras do procedimento e contencioso administrativo.

pelo órgão competente para rejeitar a proposta, pode corrigir

as faltas ou incorrecções da proposta e voltar a apresentá-la,

iniciando-se um novo processo de investimento, sem prejuízo

da aplicação do princípio do aproveitamento dos actos jurídicos anteriores, no que for possível.

CAPÍTULO III

Registo

competente, qualquer que seja o montante e nível de aprovação adoptado.

emite um Certificado de Registo de Investimento Privado

(CRIP), que confere ao seu titular o direito de investir nos

termos nele referidos.

investidor, o regime processual, o montante e as características económicas e financeiras do investimento, a repartição e

a forma como deve ser realizado o investimento, o prazo para

implementação do próprio projecto, o local do investimento,

a data e assinatura do responsável máximo da ANIP, autenticada com o selo branco, em uso nessa instituição.

assinatura do investidor privado ou seu representante legal.

a partir da aprovação do projecto de investimento privado,

salvo se houver motivos de força maior.

(Efeitos jurídicos dos Certificados de Registo de Investimento

Privado)

títulos de investidor privado.

aquisição dos direitos e da assumpção dos deveres de investidor privado consagrados na presente lei, devendo servir de

base para todas as operações de investimento, acesso a

incentivos e facilidades, obtenção de licenças e registos,

solução de litígios e outros factos decorrentes da atribuição

de facilidades e incentivos.

directamente pelo seu titular ou por representante legal devidamente mandatado.

CAPÍTULO IV

Importação de Capitais, Máquinas e Equipamentos

uma instituição bancária autorizada a exercer o comércio de

câmbios, mediante apresentação do Certificado de Registo

do Investimento Privado (CRIP).

de aprovado o investimento e emitido o respectivo CRIP,

a ANIP remete por ofício ao BNA, com conhecimento ao

investidor, uma cópia do CRIP e todos os demais dados

pertinentes para que o BNA licencie as operações de importação de capitais requeridas pelos respectivos investidores.

a entrada do requerimento referido nos números acima,

devendo comunicar ao interessado, no prazo de cinco dias,

alguma incorrecção detectada.

operações cambiais realizadas no âmbito do investimento

privado, sempre que estas se realizem.

O registo das operações de entrada no País de máquinas,

equipamentos, acessórios e outros materiais para investimentos que beneficiem de facilidades e isenções previstas na

presente lei é da competência do Serviço Nacional das

Alfândegas, em coordenação com o Ministério do Comércio

e depende da apresentação do Certificado de Registo de

Investimento Privado (CRIP), emitido de acordo com os

requisitos formais definidos na presente lei.

O registo do investimento privado sob a forma de importação de máquinas, equipamentos e seus componentes, novos

ou usados, faz-se pelo seu valor CIF (custo, seguros e frete)

em moeda estrangeira e o seu contravalor em moeda nacional, à taxa de câmbio de referência do BNA correspondente

ao dia da apresentação da declaração aduaneira.

Para efeito do disposto na presente lei, o preço das

máquinas e equipamentos está sujeito à comprovação

através de documento idóneo passado por uma entidade de

inspecção pré-embarque.

TÍTULO IV

Decurso dos Projectos de Investimento

CAPÍTULO |

Implementação dos Projectos de Investimento

dentro do prazo fixado no respectivo CRIP e no contrato de

investimento.

pedido do investidor privado, pode o prazo referido no

número anterior ser prorrogado pela ANIP, após autorização

do órgão competente para aprovação do projecto de investimento.

privado devem ser efectuadas em estrita conformidade com

as condições da autorização e da legislação aplicável, não

podendo as contribuições provenientes do exterior serem

aplicadas para finalidades diversas daquelas para que hajam

sido autorizadas, nem desviar-se do objecto que tiver sido

autorizado.

investimentos privados autorizados, as empresas devem

fornecer, anualmente, à ANIP informações sobre a implementação e desenvolvimento do investimento, os lucros e

dividendos dos empreendimentos, preenchendo o formulário

que, para o efeito, lhes é enviado pela ANIP.

Executivo em matéria de finanças para garantir o cumprimento desta disposição normativa.

apresentar anualmente ao Titular do Poder Executivo um

relatório descritivo completo sobre a situação do investimento privado em Angola.

investimento privado são obrigadas a empregar trabalhadores

angolanos, garantindo-lhes a necessária formação profissional e prestando-lhes condições salariais e sociais compatíveis com a sua qualificação, sendo proibido qualquer tipo

de discriminação.

investimento privado podem, nos termos da legislação em

vigor, admitir trabalhadores estrangeiros qualificados,

devendo, contudo, cumprir um rigoroso plano de formação

e/ou capacitação de técnicos nacionais, visando o preenchimento progressivo desses lugares por trabalhadores angolanos.

investimento e a fiscalização do seu cumprimento cabe à

ANIP, nos termos do artigo anterior.

Os parâmetros de admissão da assistência técnica são

definidos nos termos gerais da legislação sobre a matéria.

Os trabalhadores não residentes cambiais contratados no

quadro de projectos de investimento privado gozam do

direito de transferir os seus salários para o exterior, nos

termos da legislação cambial, devendo a entidade patronal

respeitar o estabelecido na legislação tributária.

privados devem, obrigatoriamente, ter contas em bancos

domiciliados no País, onde depositam os respectivos meios

monetários, e através das quais fazem todas as operações

de pagamento, internas e externas, relacionadas com o

investimento aprovado, nos termos da presente lei.

investidor privado pode manter na sua conta bancária

valores monetários em moeda estrangeira, convertendo-os,

parcelarmente, em moeda nacional, para realizar gradualmente as operações previstas no número anterior e realizar o

capital da sociedade ou empreendimento privado a constituir.

moeda externa, destinadas à realização de operações de

investimento privado.

CAPÍTULO UI

Constituição e Alteração de Sociedades

ou alteração de sociedades, devem esses actos ser outorgados por escritura pública ou na forma legal exigida.

de Registo de Investimento Privado (CRIP) emitido pela

ANIP e da competente licença de importação de capitais emitida pelo BNA e visada pelo Banco Comercial receptor do

capital respectivo, nos termos da presente lei, sob pena da

nulidade dos actos a que disser respeito.

presente lei, ficam obrigadas a fazer prova da realização

integral do capital social no prazo de 90 dias a partir da data

de emissão da licença de importação de capitais pelo BNA,

sob pena de revogação da licença e nulidade dos actos constitutivos da sociedade, nos termos da legislação em vigor.

do investimento privado deve ser proporcional ao valor do

investimento, sob pena de revogação do CRIP e resolução do

contrato de investimento.

denunciar e requerer a declaração de nulidade dos actos

constitutivos das sociedades realizados em contravenção

do previsto nos n.º 2 e 3 do presente artigo.

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cialmente, ser de propósito único e de objecto social fechado,

correspondendo este ao projecto de investimento aprovado.

fica expressamente proibida a extensão de quaisquer facilidades, incentivos ou benefícios concedidos no quadro do

investimento privado, previstos na presente lei ou em legislação avulsa, a outras actividades empresariais desenvolvidas pelo investidor, não cobertas pela aprovação de

investimento privado concedida nos termos do CRIP ou do

contrato de investimento privado.

para áreas de actividade não constantes da autorização

concedida, quer alterem, quer não alterem a estrutura das

facilidades e isenções concedidas e dos valores a transferir

para o exterior, quando for o caso, depende da prévia autorização do órgão competente para a aprovação.

enquadrem nos projectos em curso devem ser aprovados pela

ANIP, estando, porém, sujeitos à homologação pelo órgão

competente para aprovação do investimento.

passem pela importação de capitais devem ser informados

à ANIP.

alteração de sociedades já existentes, para os mesmos fins,

estão sujeitas a registo comercial, nos termos da legislação

em vigor.

licença emitida pelo BNA, visada pelo Banco Comercial

receptor do capital respectivo e a aposição do visto do órgão

competente nos instrumentos a registar.

social relativamente ao investimento privado deve ser feita

mediante autorização prévia da ANIP, tendo sempre o inves-

tidor interno interessado, caso exista, em igualdade de

circunstâncias, o direito de preferência.

anterior tem natureza legal, podendo a sua não observância

ser impugnada por qualquer interessado que se sinta lesado,

no prazo de 180 dias a contar da data da cessão da posição

contratual a impugnar.

cessão total ou parcial relativamente ao investimento privado

está sujeita à homologação pelo órgão competente para aprovação do investimento.

Nos casos em que os projectos de investimento privado

sejam precedidos de concurso público ou de outra modalidade de contratação pública, aplicam-se os procedimentos

estabelecidos na presente lei, com as adaptações necessárias

ou convenientes à integração dos vários mecanismos contratuais de relacionamento económico entre o Estado e os

particulares, evitando-se a duplicidade de procedimentos.

casos previstos no respectivo contrato ou título constitutivo

e ainda:

obrigações decorrentes do CRIP e/ou da aplicação do contrato de investimento:

sua impossibilidade superveniente, mediante

comprovação da ANIP;

fixado na autorização, desde que cumpridas as

obrigações decorrentes do CRIP e/ou contrato de

investimento privado;

projecto de investimento;

£) pela falência da sociedade;

do empreendimento;

em vigor.

alíneas a) d), e), f) e g) do número anterior, pode partir da

ANIP.

constituídas para fins de investimento privado processa-se

nos termos da legislação comercial em vigor.

TÍTULO V

Transgressões e Penalidades

CAPÍTULO |

Tipos Legais

Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais, constitui transgressão o incumprimento doloso ou culposo das

obrigações legais a que o investidor privado está sujeito, nos

termos da presente lei e demais legislação sobre investimento

privado.

para finalidades diversas daquelas para as quais

tenham sido autorizadas;

projecto autorizado;

ou associação esteja sujeita, designadamente as

de carácter fiscal;

substituição de trabalhadores estrangeiros por

nacionais nas condições e prazos previstos na

proposta de investimento;

prazos contratualmente acordados;

Da falta de informação anual referida no n.º 1 do

artigo 71º;

£) a falsificação de mercadorias e prestação de falsas

declarações.

infracção nos termos da legislação aplicável.

Sem prejuízo das penalidades enquanto transgressão nos

termos da presente lei, à falsificação de mercadorias ou à

prestação de falsas declarações cabem ainda as consequências sancionatórias nos termos da legislação penal aplicável.

CAPÍTULO II

Penalizações

varia entre USD 10 000,00 e USD 500 000,00,

sendo o valor mínimo e o valor máximo elevados para o triplo em caso de reincidência;

facilidades concedidas;

do pagamento de uma multa no valor de 1/3 do valor do

investimento, salvo se for comprovada situação de força

maior.

pertencentes ao pretenso investidor domiciliados na República de Angola revertem a favor do Estado Angolano.

aplicada pela ANIP e a prevista na alínea c) pelo órgão com-

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petente que aprovou o investimento privado, nos termos da

presente lei.

anterior é aplicada, nos termos da legislação específica sobre

a matéria e pelo órgão competente para aprovação do investimento privado.

termos do n.º 2 do artigo anterior, implica sempre a perda

das isenções, incentivos fiscais e outras facilidades concedidas, no âmbito do projecto de investimento privado em causa.

o investidor privado deve ser, obrigatoriamente, ouvido,

tendo o direito de se fazer acompanhar, na respectiva

audiência junto da ANIP, por um advogado e de juntar ao

processo os meios de prova de que dispuser.

anterior, deve conter todos os factos e elementos acusatórios

e ser entregue com uma antecedência mínima de 20 dias.

tomadas em consideração todas as circunstâncias que rodearam a prática da infracção, o grau de culpabilidade, os benefícios pretendidos e obtidos com a prática da infracção e os

prejuízos dela resultantes.

decisão sancionatória, nos termos da legislação em vigor.

TÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

CAPÍTULO 1

Disposições Finais

100% do montante resultante dos emolumentos e 50% do

montante resultante das taxas e multas por si cobradas no

âmbito da presente lei.

no âmbito estrutural e mobiliário, bem como no âmbito

do incremento e elevação dos seus recursos humanos.

Sem prejuízo da suficiência deste diploma, o Executivo

deve promover regulamentação desta lei sempre que a sua

aplicação eficaz reclame a necessidade de aclarar e detalhar

os princípios e regras nela contidos.

privado de valor inferior ao limite mínimo estabelecido no

artigo 3.º rege-se pelas disposições gerais aplicáveis ao

comércio e às empresas, situando-se fora do âmbito específico da Lei do Investimento Privado.

limite mínimo do artigo 3.º não confere ao investidor o

direito de repatriar lucros, dividendos ou outras mais-valias,

nem de ter acesso ao regime específico de benefícios ou

incentivos fiscais no quadro da presente lei.

limite mínimo do artigo 3.º implicar a importação de capitais

em moeda externa, esta é feita nos termos gerais da Lei

Cambial Angolana.

importação de capitais por parte de um cidadão ou entidade

estrangeira não residente corresponder, no mínimo, ao valor

de USD 500 000, 00, estes podem requerer ao BNA o

respectivo comprovativo de importação do capital para efeito

de constituição de uma sociedade ou empresa de direito

angolano.

Sem prejuízo da eventual aplicação subsidiária da Lei do

Investimento Privado, compete ao Executivo regular o

investimento privado interno no exterior, respeitando as

imposições da Lei Cambial e garantindo o interesse público,

consubstanciado na reentrada dos capitais exportados, bem

como dos rendimentos que tenham sido gerados no âmbito

do projecto de investimento.

lei são exercidas pelo Titular do Poder Executivo ou a quem,

nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de

Angola, o Presidente da República tiver delegado os seus

poderes.

superintendência e de tutela substitutiva e integrativa relativamente a todos os órgãos com competências em matéria

de investimento privado.

Sem prejuízo da soberania da Assembleia Nacional na

promoção de mudanças legislativas, sobre a presente Lei do

Investimento Privado, deve incidir uma ampla avaliação

legislativa sobre os seus efeitos, por iniciativa do Executivo,

a cada 10 anos.

CAPÍTULO Il

Direito Transitório

aprovados antes da sua entrada em vigor, continuando estes,

até ao respectivo termo da sua implementação a serem

regidos pelas disposições da legislação e dos termos ou

contratos específicos com base nos quais a autorização

foi concedida.

à ANIP a submissão dos seus projectos, já aprovados, ao

regime estabelecido na presente Lei do Investimento Privado,

cabendo a decisão ao órgão competente para a sua aprovação, de acordo com o seu valor e/ou características, nos

termos do presente diploma.

O. E. 288 — 5/94— 1000

outras facilidades já concedidas ao abrigo das leis anteriores

mantêm-se em vigor pelos prazos que foram estabelecidos,

não sendo permitida qualquer prorrogação dos mesmos.

entrada em vigor da presente Lei do Investimento Privado

são analisados e decididos nos termos da nova lei, aproveitando-se, com as necessárias adaptações, os trâmites já

praticados.

Com a entrada em vigor da presente Lei do Investimento

Privado, ficam revogadas a Lei n.º 11/03, de 13 de Maio —

Lei de Bases do Investimento Privado e, em tudo o que contrarie a presente lei, a Lei n.º 17/03, de 25 de Julho — Lei

Sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento

Privado.

As dúvidas e as omissões que resultarem da aplicação e

da interpretação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

A presente lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 19 de Abril de 2011.

O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo

Kassoma.

Promulgada aos 19 de Maio de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ex. — 1. N.-E.P.— 2011