Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social

Propor, coordenar e dinamizar a aplicação das políticas e as medidas de reforma da Administração Pública, de modernização e simplificação administrativas;

Exercer a coordenação metodológica do sistema de funções de gestão de recursos humanos da Administração Pública;

Propor as bases de criação, estruturação, desenvolvimento e extinção dos órgãos e serviços da Administração Central do Estado e monitorar a sua implementação;

Promover, em colaboração com os demais Órgãos da Administração Central e Local do Estado, a elaboração, execução e fiscalização de políticas referentes à Administração Pública;

Propor o sistema remuneratório da função pública, bem como as medidas de política salarial na Administração Pública;

Velar pela valorização e dignificação dos recursos humanos através de políticas públicas e programas de formação e aperfeiçoamento profissional;

Propor a adopção de mecanismos de controlo da evolução dos efectivos da Administração Pública em harmonia com os princípios e directrizes de natureza orçamental.

Propor a definição de políticas e programas fundamentais no âmbito da formação profissional;

Orientar a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Formação Profissional, bem como dos serviços de emprego;

Dinamizar a elaboração de propostas sobre políticas públicas de emprego e participar na criação de condições para a sua execução;

Propor a adopção de instrumentos jurídicos e dispositivos técnicos para garantir o cumprimento da legislação laboral, nomeadamente no âmbito da segurança e saúde no trabalho;

Coordenar os eventos no domínio das relações jurídico-laborais;

Promover a ratificação dos instrumentos da Organização Internacional do Trabalho e instituições similares;

Propor a aprovação das bases de cooperação técnica com países e organizações internacionais e celebrar acordos, bem como protocolos necessários à sua execução;

Promover e divulgar os diplomas legais e programas sobre matérias da Administração do Trabalho.

Propor a definição de políticas públicas no âmbito da Protecção Social Obrigatória;

Exercer a superintendência sobre as entidades responsáveis da gestão da Protecção Social Obrigatória;

Propor e assegurar a aplicação de medidas com vista a garantir a solidez e sustentabilidade do sistema de Protecção Social Obrigatória;

Promover o alargamento progressivo do nível da Protecção Social Obrigatória e assegurar a sua estabilidade, em coordenação com as demais entidades competentes;

Propor a adopção de medidas sobre a criação e a fiscalização de regime complementares de segurança social;

Propor o estabelecimento de programas e medidas tendentes a desenvolver o âmbito de aplicação das modalidades da Protecção Social Obrigatória.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretaria Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete Jurídico e de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Direcção Nacional da Administração Pública;

Direcção Nacional de Condições e Rendimentos do Trabalho;

Direcção Nacional de Segurança Social.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais dos Órgãos Superintendidos.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais dos Órgãos Superintendidos.

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério enquanto unidade orçamental;

Acompanhar a execução do orçamento de acordo com as medidas metodológicas previstas na lei e com base nas orientações superiores;

Submeter ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social o relatório anual de execução e, após aprovação a nível interno, remetê-lo aos órgãos competentes de fiscalização, nos termos da lei;

Assegurar a gestão do património mobiliário e imobiliário, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços do Ministério, bem como a sua protecção, manutenção e conservação;

Assegurar o funcionamento dos serviços de protocolo, de relações públicas e organizar os actos e cerimónias oficiais;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, que compreende a Secção de Gestão do Orçamento e a Secção de Administração;

Departamento de Relações Públicas e Expediente, que compreende a Secção de Relações Públicas e Protocolo e a Secção de Expediente;

Departamento de Contratação Pública.

Fazer a gestão de recursos humanos do Ministério;

Propor e executar o programa de formação e aperfeiçoamento profissional dos directores, chefes, funcionários e agentes administrativos;

Assegurar a gestão integrada de todo o pessoal do Ministério, no que se refere a concurso, mobilidade, exoneração, demissão e aposentação, em coordenação com os responsáveis dos demais serviços;

Organizar as folhas de salários dos responsáveis, funcionários, agentes administrativos e do pessoal contratado, para posterior liquidação;

Elaborar estudos e pareceres com objectivo de auditar e actualizar as estruturas organizativas, postos de trabalho e dotação de pessoal a fim de adequá-los aos objectivos e metas fundamentais definidos para o Ministério;

Desenvolver metodologias de diagnóstico de necessidades de formação e de competências de recursos humanos e assegurar a sua implementação;

Elaborar, implementar e acompanhar o sistema de avaliação de desempenho;

Dinamizar acções que contribuam para o bem-estar e o desenvolvimento sociocultural dos funcionários públicos e agentes administrativos do Ministério;

Elaborar pareceres e informações de matérias relativas aos recursos humanos;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou por determinação superior.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Coordenar a execução das estratégias, políticas e medidas estabelecidas nos planos de desenvolvimento nos domínios de actividades do Ministério;

Elaborar estudos relacionados com as áreas de actividade do Ministério;

Analisar regularmente a execução geral das actividades dos serviços do Ministério;

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos de investimentos público celebrados pelo Ministério e acompanhar a sua execução;

Dar o necessário tratamento à informação estatística relativa ao Sector, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional;

Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística, para acompanhar e caracterizar a evolução do Ministério;

Desempenhar as demais funções atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Prestar apoio técnico e jurídico ao Ministro e aos demais órgãos e serviços do Ministério;

Elaborar projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos nos domínios da Administração Pública, Administração do Trabalho e Segurança Social;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação;

Elaborar estudos sobre a eficácia de diplomas e propor o plano legislativo e regulamentar do Ministério;

Emitir parecer e prestar informações sobre assuntos de natureza jurídica relacionados com os domínios de actividade do Ministério;

Compilar a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério;

Propor políticas de cooperação entre o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e os organismos e instituições estrangeiras homólogas, assim como organizações internacionais;

Apresentar propostas relativas à ratificação de convenções internacionais relativas aos domínios de actividade do Ministério;

Participar nos trabalhos preparatórios relativos a acordos, tratados e convenções;

Apoiar os serviços competentes do Ministério na concepção de procedimentos jurídicos adequados à implementação de acordos, tratados e convenções;

Preparar toda a informação e documentação que visam assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Estatuto da República de Angola como membro da Organização Internacional do Trabalho;

Garantir o envio regular à Organização Internacional do Trabalho das informações e relatórios do Executivo Angolano sobre as convenções e recomendações, assim como as informações que sejam solicitadas pelo Bureau Internacional do Trabalho;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento Jurídico e Legislativo;

Departamento de Intercâmbio.

Elaborar propostas sobre a definição, planeamento e controlo da arquitectura do sistema tecnológico para os órgãos e serviços do Ministério;

Propor e assegurar a implementação de soluções tecnológicas do planeamento estratégico de sistemas de informação, da gestão da qualidade, da segurança da informação e da gestão de riscos, em conformidade com o programa do Executivo;

Participar na definição da orientação tecnológica, estudando e propondo a evolução das infra-estruturas físicas e lógicas e de modelos tecnológicos;

Assegurar a operacionalidade, exploração e monitorização das infra-estruturas e sistemas de informação a nível dos serviços do Ministério;

Elaborar o plano de comunicação institucional emanadas pelo Ministro;

Divulgar as actividades desenvolvidas pelo Ministério e responder aos pedidos de informações dos órgãos de comunicação social;

Participar na organização de eventos institucionais do Ministério;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulgá-la;

Actualizar o portal de internet do Ministério;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de informação, podendo para o efeito propor a contratação de serviços especializados;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre os órgãos, devidamente articulados com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministro;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Tecnologias de Informação;

Departamento de Comunicação Institucional.

Conceber, executar e monitorar as políticas de reforma, modernização e simplificação administrativa;

Elaborar estudos e apresentar propostas sobre a organização administrativa;

Emitir pareceres sobre propostas de leis, de Decretos Legislativos Presidenciais, de Decretos Presidenciais e regulamentos sobre a organização e funcionamento dos órgãos e serviços públicos;

Emitir parecer sobre proposta de estatutos orgânicos e quadros de pessoal dos organismos da Administração Central e Local, Directa e Indirecta do Estado;

Assegurar a implementação da legislação sobre a função pública;

Administrar o Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Humanos (SINGERH);

Coordenar a aplicação das políticas e dos programas sobre a função pública;

Exercer a função de coordenador do sistema de funções de gestão de recursos humanos da Administração Pública, nos termos previstos na lei;

Propor a adopção de políticas de desenvolvimento e valorização dos recursos humanos da função pública;

Participar na formulação dos currículos de formação em gestão pública, administração e gestão de recursos humanos;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Organização e Gestão Administrativa;

Departamento da Função Pública para Órgãos Centrais;

Departamento da Função Pública para Órgãos Locais.

Elaborar estudos e propor medidas em matérias de organização do trabalho e rendimentos;

Emitir pareceres sobre as convenções, acordos e outros instrumentos normativos nacionais e internacionais de trabalho relacionados com as condições e rendimentos de trabalho;

Participar em negociações em matérias de trabalho e rendimentos salariais;

Propor medidas sobre o estabelecimento de parcerias com operadores e agentes económicos e sociais de acordo com o programa do Executivo e dos indicadores económicos e sociais;

Elaborar estudos e apresentar propostas técnicas sobre o Salário Mínimo Nacional de acordo com o programa do Executivo e dos indicadores económicos e sociais;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Regulamentação e Relações Laborais;

Departamento de Rendimentos do Trabalho.

Elaborar políticas públicas de protecção social dos trabalhadores por conta própria e por conta de outrem;

Propor a definição de regimes de segurança social, desenvolvendo os meios necessários à sua aplicação;

Definir e controlar a implementação dos regimes especiais e regimes profissionais complementares de segurança social;

Monitorar a actuação das instituições públicas e privadas de segurança social e propor medidas com vista a melhorar o seu funcionamento;

Dinamizar e aprovar a formação profissional do pessoal das instituições de protecção social;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Segurança Social;

Departamento de Estudo e Monitoramento.