Preâmbulo
Decreto n.º 52/02
de 4 de Outubro
Tendo em conta a especificidade do trabalho do pessoal
enquadrado nas carreiras do trabalhador social do sector
público;
Havendo, por conseguinte, necessidade de se estabelecer
um regime remuneratório próprio, para profissionais das
carreiras do trabalhador social que exerçam as suas actividades junto das populações mais vulneráveis das comunidades urbanas e suburbanas, rurais e instituições sociais.
Nos termos das disposições combinadas da alínea &) do
artigo 110.º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta 0 seguinte:
Regime remuneratório do pessoal enquadrado
has carreiras do trabalhador soclal
Artigo 1.º#
Objecto
São aprovados o regime remuneratório das carreiras
do trabalhador social, a estrutura indiciária e a tabela de
vencimentos que constituem os anexos 1, II, III e IV
Ro presente decreto e dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
Ambito
O regime e a tabela referidos no artigo anterior aplicam-
-sEe ao pessoal enquadrado nas carreiras profissionais do
trabalhador social.
Artigo 3.º#
Subsídios
1, Sem prejuízo dos subsídios gerais vigentes na função
pública, e que não estejam expressamente consagrados
neste diploma, ao pessoal enquadrado nas carreiras profissionais do trabalhador social é abonado os subsídios de
risco e de dedicação exclusiva.
2, Condições de aplicação dos subsídios:
são abonados de subsídios de risco os trabalhadores sociais que prestam serviço nos lares de
infância, lar de 3.º idade, centro de diminuídos
físicos e comunidades rurais;
JE 2002 909
são abonados de subsídios de dedicação exclusiva
todo o pessoal abrangido por este diploma,
desde que comprovem funcionar unicamente
no sector,
Artigo 4.º#
Dúvidas e omissões
Às dúvidas e omissões que resultarem da interpretação
e aplicação do presente diploma serão resolvidas por
despacho conjunto dos Ministros da Assistência e Reinserção Social, da Administração Pública, Emprego e
Segurança Social e das Finanças.
Artigo 5.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
103 26 de Agosto de 2002.
Publique-se.
O Fresidente da República, Jos£ EDvVARDO DOS SANTOS.
Estrutura indiciária da carreira do pessoal técnico
da carreira especial do trabalhador social
Grupo
de pessoal Carrveira/Categorla
Assistente principal. 11.11... 2. | 430
Técnico Assistente social de 1.º classe. .... -.. . -| 390
superior Assistente social de 2.º classe. .... 1.12... | 360
Assistente social de 3" classe. . 1. .....| 300
Educador principal de 1.º classe . 1.2 ......| 200
Educador principal de 2.º classe. ........| 680
Técnico Educador principal de 3.º classe. ....| 160
médio Educador de 1.º classe. 1.11... 12.2 | o
Educador de 2.º classe. 1111 | 120
Educador de 3º classe... cc. | 100
Estrutura indiciária do pessoal não técnico
da carreira especial do trabalhador social
G
Activista principal Lu... 1.21. 21 280
Activistade "classe. 260
Activistide 2º classe... .. | 220
Pessoal Activista de 3º classe... 200
não técnico
Vigilante principal... .. 2 a. | 220
Vigilante de 1º Classe. 111 o Zoo
Vigilantede 2" classe... e. | 180
Vigilante de 3" classe. 1... 160
Tabela de vencimento-base do pessoal técnico
da carreira especial do trabalhador social
Gra) Vencinsento
Assistente priaçipal 29 025,00
| HS Assistente social de 1 * classe 26 325,00
2 |Assiztente social de 2" classe 24 300,00
MM [Assistente social de 3 classe 20 250,00
Educador principal de 1 * classe 13 500,00
E Educador poncipal de 2 * classe 12 150,00
22 |Educador prtcipal de 3º classe 10 800,00
* E |Educadordel* classe 5 450,00
Educador de 2* classe 3 100,00
Educador de 3 " classe 6 750,00
Tabela de vencimento-base do pessoal não técnico
da carreira especial do trabalhador social
Grupo Vencimento
——
Actvista poncipal 6 300,00
Activista de 1 * classe S 850,00
Actvista de 2" classe 4 950,00
É i Activista de 3" classe 4 500,00
É $ Vigilante principal 4 950,00
Vigilante de 1" classe 4 500,00
Vigilante de 2" classe 4 050,00
Vigilante de 3" classe 3 600,00
O Presidente da República, Jost EnuvaRDO DOS SáaNTOS
Decreto n.º 53D2
de 4 de Outobro
Convindo ajustar os vencimentos dos funcionários da
carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores,
de acordo com o estabelecido no Programa do Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artigo 113,º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o ajustamento dos vencimentos
de base dos funcionários da carreira diplomática do
Ministério das Relações Exteriores, de acordo com as
abeias da estrutura indwiciária e salarial anexas ao presente
decreto,
Árt. 2.º — O Banco Nacional de Angola deverá criar
2ondições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas
agências bancárias à indicar.
Artigo 3.º#
É revogada toda a legislação que contrarie
o disposto no prêsente decreto.
Artigo 4.º#
Às dúvidas e omissões que se suscitarem da
Interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Art 5º — Este decreto entra em vigor a partir de 1 de *
Outubro de 2002.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 36 de Agosto de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, Fos& EpuarDO DOS SANTOS
Estrutura indiciária da carreira diplomática
[omissa TO Tras]
Embaixador 59
Mmistro Conselheiro SO
Conselheiro s10
1º Stcreténo 470
2* Secretário 430
3º Sceretáno 390
Adido 260
Tabela de vencimento-base da carreira diplomática
==
Embaixador 39 825,00
Nunistro Consemheiro 37 125,00
Conselheiro 34 425,00
1º Secretáno 31 725,00
2º Secretáno 29 025,00
3º Secretáno 26 325.00
Adido 24 300,00
O Presidente da Repúbhca, José EDUARDO DOS SANTOS
Decreto n.º 54402
de 4 de Outubro
Convindo ajustar os vencimentos de base dos docentes
não universitários, de acordo com o estabelecido no
Programa do Governo.
Nos ternos das disposições combinadas da alínea o) do
artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
— São aprovadas as tabelas da estrutura
indiciária & salarial anexas ao presente decreto, para ajustamento dos vencimentos de base dos docentes não umversitários.
Artigo 2.º#
À tabela salanal à que se refere o artigo 1º
déste diptoma aplica-se exclusivamente aos docentes não
Universitários pará a carreira espectal