Preâmbulo
Decreto n.º 74/97
de 24 de Outubro
O Decreto n.º 14/96, de 1 de Julho, regulamentou o
processo de formação de preços nos diversos interventores
do ciclo normal de comercialização,
Às circunstâncias especiais que o País vivia na altura
aconselharam a que se mantivesse, com carácter temporário,
O regime de margens de comercialização.
Considerando, porém, à evolução que se tem verificado
no mercado e a solicitação no sentido da sua eluninação, que
tem sido colocada ao Governo pelas associações económicas,
Nos termos das disposições conjungadas da alínea À)
do artigo 110.º e do artigo 113.9, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É extmto o regime de preços de margens
te comercialização, previsto nos artigos 42º e 7º do
Decreto n.º 14/96, de + de Julho.
Art 2º — São revogados os artigos 4* e 7º do Decreto
nº 14/96, de t de Julho, bem como a tabela de bens e
serviços integrados no regime de preços de margens de
comercialização, que lhe está anexa.
Art 3º — As dúvidas e omissões que se suscitem na
Interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas
por despacko do Ministro das Finanças.
Artigo 4.º#
Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 11 de Agosto de 1997,
O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dras
Dúnem.
Promulgado à 1 de Outubro de 1997.
Fublique-se.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS,
ANEXO
Com à aprovação deste decreto passam a vigorar nos
preços os dois regimes seguintes:
1 — Preços fixados, que abrangem:
energia eléctrica;
combustíveis;
água:
Potável, para a população, indústria € serviços.
Bruta. vara agricultura.
4d) comunicações:
Serviço postal
Comunicações telefónicas residenciais
€) rendas de casas estatais
2 -— Preços lrvres, todos os restantes bens e serviços
Este anexo faz parte do decreto que antecede e que extin-
gue o regime de preços de margens de comercialização.
O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias
VYan-Dúnem.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto n.º 75/97
de 24 de Outubro
Havendo necessidade de actualizar a tabela de imposto:
de consumo das mercadorias importadas e de produção
nacional em geral e em especial a aprovada pelo Decreta
n * 13/93, de 14 de Abril
Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da
alínea &) do artigo 110.º e do-artigo 113 * ambos da Le)
Constitucional, o Governo decreta o seguinte
Artigo it— A tabela anexa ao Decreto nº 13/93,
de 14 de Abril, é substituída pela tabela que consta do
Anexo I ao presente decreto
Art, 2.º — Todas as restantes mercadorias pagarão ums
taxa única de 10%,
Artigo 3.º#
Exceptuam-se do disposto nos artigos
anteriores as mercadorias constantes do Ánexo 1H do presente
decreto, que pagarão uma taxa única reduzida de 5%
Artigo 4.º#
É revogado o Decreto n.º 13/93, de 14 de
Abril.
Artigo 5.º#
Este decreto entra em vigor na data da ses
publicação,
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 11 de Agosto de 1997.
O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dia:
Van-Dúnem.
Promuligado à 1 de Outubro de 1997,
Publique-se
O Presidente da República, Jos& EnuARDO DOS SANTOS.
ANEXO]
Tabela do imposto de consumo das mercadorias importadas e de produção nacional
' Posição D mercadorias T
| 0 as ias gasosas
See Ari pekdes não alcgolicas 30%
: 2203 [Cerveja 30%
2205 | Vishos comuns 2%
Caampante som
2206 | Vermuies e ontros vinhos preparados com plantas aromáticas 3oã
2209 | Aguardentes simples ou preparadas e outras bebidas espinivosas (inclui o wisky, cores ete.) 50%
2202 | Tabaco mampulado
Et charutos é cigamlhas 50%
Em cigarros (com ou sem filtro) 50%
Picado 50%
ger 1ndustn; destinado Carburantes
2904 foco! uno to als excepto o a misturas FE
331056 Eorfumana e outeos preparados para usos de taucador mcluído 6a cométicos 50%
3702 Películas aexanbal para máquinas Fotográficas 15%
4202 Charutevras, aagurreiras, fosfoceiras, tabaquecras e bolges do algibeira 30%
Estojos, maias de viagem e artefaçtos semelkantes, cam disposttrvos pará o combçionamento de artigos de toucador 15%
& 28 Obras de madeira entalhada, fothesda, toraeada, moidada, encerada, polida, envercizada, marchetadae, arçhacadas,
doureda com apticação de madeuas finas, oronatos de metal ou oetras maténss 20%
5801 Tapetes com pontos ou enstolados, em peça ou em obra, de soda, de Gtuas euntálicas ou astificims de 1á ou ptlos 30%
SB02 | Outros tapetes, em peça ou em obras de seda, de fibras sinténcas ou adtificuus de 13 ou de pélos 2%
5803 | Tapeçarias tecidas manualmente (géneros golbins, Flandres, Aubusson, Bauvais e pemelhantes) ou festas 2 agulha,
em peças ou em obra de seda de fibras sintéticas ou: araficiass, de 1h ou de pêlos 20%
5804 | Veludos, pelócias é tecidos aveladados de seda 70%
Velwdos, pelúcias e tecidos eveledados de fibras sintéticas ou anitficuos de 14 ou de pelos 30%
SR17 | Fica de Eroco, cntrançados, OUtTAS PASSAMADAMAS & aTligos ornamentais análogos, em peças, glandes borlas, pompons
5808 | Tutes e tecidos de malhas fizas (redes) lisos de seda, de fibras sintéticas ou aruficiais 30%
5809 | Rendas de aceda oo de fibras enténicas oe artficay (de faboco manuelou mecânico) empeçs, cm tres ou
com configuração própria 20%
5810 | Bordados em peças, tm tiras qu em apheações 30%
61 06 Kata, lenços Para o pescoço qu para oe ombros. câcheses, mantilhas véne e arisfacion semelhantes de seda 6
de fibras uio Ou artficinas de lá ou pélos 30%
FT Ronca, folhagens e frutos e respectivos compoucates wiefacios constituídos flores, folhagens ou frutos, artificuus 20%
Toi Cabeleiras postiças, maderas é srtcfnciva semelhavtes de cabelo, pélos cu metenna téxters E
Leques e ventarolas
6913 | Estaoetas, objectos de fantasia e para guarnecimento de Interiores, ormamentação e adoro pessoal de produtos cerâmicos 3%
7003 | Otgectos de crstal, para serviço de mesa, oucador e para escatório, omamentação de aposoatos ou usos semethantes 30%
7014 | Objectos de vidro pars iluminação (candeeiros e lustres elécincos) 154
7019 | Contas de vidro, imitações FO € de gemas € artigos timileres, de vidro, objecios de fantasia de vidro trabalhados
so maçanco (viro
7H | Pérciles natoras, em breto ou trabalhadas, não engestadaes ou montutas, paça à facilidade de transporte, tas não escolhidas Eri
7102 | Gemas em breto, jugásdas de outro moda trabalhadas, não cogastadas ou. montadas mesmo cofiadas para facihdade | 304,
12 Ariefacios de josl lhana c suas partes de metais preciosos, incluindo oa ormamentados com pérolas ou gomas naberaos 30%
€
7113 Artefactos de OUNnvesana c essas partes, de melais prociosos, ou de metins chapesdos de motins prociosos, melado 30%
os oruamentados com pároiss ou gemas naterees e artificiais 20%
7114 Outras otimas. de meios preciosos oo de meisos chepeados de metais preciosos, mcttmdo os omameéntados com pérolas
ns e DE BrIAS minto ou artifícios " 30%
KT Enaucas outros ectos de tação, tenores, de motas incluindo os prasesdos e dourados 2%
€ OrnAMmEN 10 Comuns o e
83 07 Ce deena e ane nho eléctrica de metia Gíaaa 1x
83 10 Contas 6 lantezoulas de metxis comuns incluindo a6 pratedas e as douradas 15%
8412 | Grupos para condicionamento de ar 15%
PE temanea dare ja e ação de frio mesmo equipados elecencanente pesando 4ná 200 Kg cada um 15%
Sal | Máquaas de costura pare não doméstico E
8451 Máquinas de escrever 15%
64 52 Máqumas de calçadas, caixas reputadornes, máquiaas de framquear e semelhantes 15
Se sa Anta aIbaadtDos Cas vRTA, fis tomo wstrbuidores automáticos de selos, cigarros, chocolates, ete. 19%
ss os APercihos. clecromecincos Jam EM doméco qom motor incorporado, tals como aspuadores de pociras, 15%
enceraácras, 15%
8s 07 Máquinas de barbear, de cortar cabelo é de tous elécincas 6 com motor mceotporado
8s 12 Aquecedor eléctnco dê água 13%
85 15 Aparethos para radiodifusão 14%
Aparelhos receptores para televisão
à preto é branço 15%
8702 Automóvess para transportes de À 15%
Cech motor de calmdsada até 2000 cm? 10%
com motor de calipdrada sopenor 4 2000 cm3 50%
8709 Mosoacietas a velocipedes com ancior de cilindrada até 150 em 0%
Motocicletas de ca Agendar ate Arpels 30%
8802 | Asetroneves (aviões, planadores, cufogiros, helicópteros, etc ) 15%
sn Embarcações para uso desportivo e de Tecreo 50%
9005 Binóculos é óculos do ver 3 jonge com ou sem priseas 15%
07 Máquinas fotográficas, até 8o Peso de 2orE uma 15%
90H08 * Máquinas de Hlmar = de projecção, até ao peso de 20 Kg cada uma 30%
FM RE
01 | Relógos de algibaira, de palso e semelhantes
de ouro, de piehna, dowrados ou pratendos e chapesdos de moteis preciosos Tome ementas à os
Oraamentados com pérolas om gemas nemrais OU AfRÁCIAS vo Loo cu ce mação adm ceia DL Wu LU LA tel dbacio 2
EZS Gramolones, aparelhos de grevação » repetição da som, comprecadeado ginadisços e aetmelhantes com ou sem leitor de
eve env er ee erR CB QUO PRA CS PR SE DU A dE ARO BRO ENE RAS BRA BAN NBA MAE OA EDO A Ao ao red anne racer an ae erager 30%
Máquinas de difar comespondência para uso em escória «1.1 11 am eme as ? 15%
12 | Suportes do soe, tas como ducos, cxasetes, cilindro, tiras, fitas é Ros preparados gravação ou já gravados .. .. ..
04 | Espingardas e carabiaas de carregar ix cutaera não especificadas cova e arm eles +. ão ml = 416 aum nas avança om 33
08 usa ermes comprenadondo ne erplngurdea, curvas 6 pisiaa de meia, de ne cenipriinião 0u pia 14 4 Ie nes ana o eo ns.
07 Carnichos, cuTogedores profácicia 0 58 A A tm den nan aum nas B6O ER$ ANA OUR nda du oro + 15%
9403 | Mobiltárina e quas partes de sualhade, folaceda, encerada, polida 00 euvareizado, molóada, arcbaronda,
404 do marchetada, dourada com aplicações da madeiras finas, oresdas do metal ou de outras matérias ... 0. 01. 2 0%
Ribas é guias de nl, fojia inichóoõo pará remate públicas e jagos de camas UU QUITE 3a
9705 | Artigos para divertimento é TMAICadas COURO & BUTPICRAS neu cr nro cn çens rare nua ara man en are ane serena ren ees en | JR
EST Acendedores e inqueiros preciosas, dourados, pratoados ou caapeados de metila Drbchasoe 1 vu cics o: araras 30%
Acendedores & Iqueiros 280 GRpecificados 11. 1. 16 ace na arca e ca na arremesso ac re ameno or cave | 30%
SIL | Cohimbos e DOquilhes «ósseo an ne ne cm ca patas cr pmnerenes centros fm ça see cerne ee É 306
O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias Van-Dúnem,
O Presidente da República, José EnvaRDO DOS SANTOS,
ANEXOU
Bens sujeitos à taxa reduzida
Fr Or
| qeatodl Designação
oexm Camo tam nam qua nua 090 DOR 70% WA tNO pod qnt Nam una 34 que mus aeb num ape evo met ep e srt eane ves 64 IA Ada bb DE nara mo
Gia | Aves de OSRDOEA ca du co o O DENT INT NL LTD mAmmLNmTTnmAgENmh 1,
04 Outtias curtes CODReladas | 1 1 1 ce race ae e mento ves cre cante rev ver ves eee es rea rea vein cs
04,02.03 Leite em pó Gafaatil e MMOgrel dos oo cias 0a rei ro cena rs eus cce a6h p46 aU 65R 606 apo Dea d4R aa pau gen ana um are a
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O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias Van-Dúnem,
O Presidente da República, Jor EnDvARDO DOS SANTOS.
ATE MÃO IA 1 NOR OR 17