Decreto n.º 14/96

O preço máximo de venda dos bens e serviços no mercado interno, à praticar pelo produtor, grossista e retalhista

determina-se de acordo com o regime em quê estiver

incluído

ARTIGO 3"

Os preços dos bens ou serviços que se encontrem no

regime de preços fixados não podem exceder o preço estabelecido no últumo decreto publicado sobre a matéria

Às margens de comerciahzação atribuídas ao produtor, ao

Brossista e no retalhista dos bens e serviços integrados no

regime de margens de comercialização constam da tabela

anexa n esse decreto e que dele faz parte integrante

pelo preço de produção

pejas despesas de transporte e seguro

pelas despesas portuárias se as houver

ser calculado de acordo com a seguinte estrutura

Valor FOB + Frete + Seguro = CIF

Despesas bancárias

Direitos, taxas aduaneiras e despesas portuárias,

Transporte e permilagem

1 Preço da mercadoria em armazém definido em

conformidade com as alíneas 2) 6 65) deste artigo

2 Encargos gerais até 10% a incidir sobre o n ? 1 desta

alínea

3 Margens de lucro

4 Imposto de produção e consumo

1 Preço de venda do grossista definido na alíneas c)

2 Encargos de transporte

3 Encargos gerais até 7% a medir sobre o nº 1, desta

alínea

4 Margem de lucro

ARTIGO 6?

O cálculo dos preços, à excepção dos fixados, deve inclur um factor de correcção monetária a fixar mensalmente

pelo Ministro do Planeamento

À venda de mercadorias com margens máximas de comercialização superiores às estabelecidas nas tabelas anexas ao

fltima decreto publicado sobre a matéria, é considerada crime

de especulação previsto e punível nos termos da Le

n.º 9/89, de 11 de Dezembro.

1 À intervenção de escritórios, sedes, agências ou sucursais dos importadores, localizados no exterior não pode dar

lugar ao aumento dos preços correntes de venda por grosso e

à retalho, no mercado loca!

2 À alteração de preços com fundamento naquela intervênção, constáui: crime de especulação, previsto € punível

nos termos da Lei n * 9/89, de 11 de Dezembro

pesente decreto e para todas as mercadorias, proceder-se-á à

regularização do seu registo, sendo

OS grossistas não importadores.

Um livra de cálculo dos preços de venda, segundo o

modelo a aprovar por decreto executivo do Ministro

da Comércio.

Um arquivo da documentação justificativa dos lançamentos no livro atrás mencionado, sendo aquela

utilização para o despacho aduaneiro das mercçadorias

Um livro de cálculo dos preços de venda, de acordo com

o modelo a aprovar por decreto executivo do

Ministro do Comércio

Um arquivo da documentação justificativa dos lançamentos no livro mencionado nesta alínea

2 Os livros referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 deste

artigo serão visados e datados na coluna «observações» pelo

pessoal de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas

3 No prazo de 60 dias a contar da data da publicação deste decreto, poderá ser admitida pelas direcções provinciais do

Comércio e a pedido dos mteressados, nomeadamente para as

mercadorias já existentes, a substituição dos livros referidos

no nº 1 deste artigo, por outros livros ou meios, desde que

pernntarn a adequada verificação dos preços de venda

dispensável 5 set registo enquanto se mantiver à fixação de

Preços

ARTIGO t0*

1 Os produtores e grossitas são obrigados à passar em

duplicado, ficando este em seu poder, factura, nota de remes-

$a ou de venda com indicação da data, dos nomes do vendedor

e comprador, da qualidade, quantidade e preços das mercadornas

2 Para mercadorias de produção local é obrigatóna à discriminação nas facturas, notas de remessa ou de venda

Passadas pelos fornecedores, de quaisquer dos encargos men-

cionados na alínea a) do artigo 5%, quando existam e do

imposto de consumo quando a eles houver lugar

Os retalhistas, sempre que solicitados pelo comprador,

são obrigados à passar nota de remessa ou de venda com as

especificações, imdicadas no número anterior

ARTIGO 12º?

O fornecimento de mercadorias pelos retalhistas para

satisfação de requisições e vales, obriga, na falta de passagem de factura, nota de remessa ou de venda, a serem

mdicados nas requisições ou vales as qualidades, quantidades

€ preços

Todos os estabelecimentos que não efectuarem vendas a

retalho deverão ter afixados avisos que assum o declarem, nas

montras e nos locats onde sejam vistos com facilidade

Por motivos justificados, os produtores industriais e

agentes económicos cujos bens ou serviços se encontrem

nos regimes de preços sob controlo do Estado que pretendam

praticar preços supertores, deverão comunicar ao Gabinete de

Preços e Concorrência os novos preços, acompanhados dos

respectivos elementos que comprovem os agravamentos dos

custos e justifiquem os aumentos pretendidos, nos termos do

artigo 21 º do Decreto nº 20/90, de 28 de Setembro

No caso dos elementos fornecidos, serem julgados msuficientes, as propostas de revisão de preços terão a contagem

do prazo estipulado no artigo 22 º do Decreto nº 20/90, a

partir da data de recepção do últumo documento da empresa

1 Sempre que se verifique uma alteração dos valores

FOB, nos terntórios de exportação, o Ministro das Finanças,

através do Gabinete de Preços e Concorrência poderá mandar

averiguar se os valores referidos nos documentos que

acompanham a mercadoria não excedem os preços correntes

de venda por grosso no mercado exportador

2 Comprovada a inscrição nos documentos de valores

mamfestamente supenores aos de venda por grosso no mercado exportador, o importador será obrigado a repor as

divisas, 1Ihoitamente transferidas & ficará umpedido de

importar por um período de 2 a 5 anos, salvo provar ter

agido de boa fé

3 Independetemente do procedimento mencionado no

n ? 2 deste artigo e comprovada a disparidade referida, poderá

o órgão centra] de preços estabelecer o valor CIF máximo

das merçadonas em questão

O não acatamento ao previsto nos artigos 10º, 12,º, 28 ?

e 29º do Decreto nº 20/90, de 28 de Setembro e a falta de

apresentação imediata ou dentro do prazo que for fixado dos

996 339

documentos referidos nas alíneas a) é &)don't1doarmh-

£o 8º do presente decreto, constituern infracções puníveis, c

om multa de KzR. 1500 CO0O0 a KzR. 6 000

000 DO sendo a reincidência punida com a multa

de KzR 4 500 DDO DO a KzR: 15 000 000 00, não podendo

esta ser infernor ao dobro da multa da primeira imfracção

À falta de afixação de preços É infracção punível nos

termos da Lei n * 9/89, de 11 de Dezembro

A não observância do previsto nos artigos 8º, 10º, 12º

e 13.º do presente decreto, é considerada mfracção disciplinar,

punível nos termos da Lei nº 9/89, de 11 de Dezembro &

demais legislação em vigor

As infracções ao previsto no presente decreto, para as

quais não esteja fixada penalidade, são puníveis na

primeira infracção, com multas de K2R 1 506 00000 a

KzR 3 90D 000 DO, sendo à reincidência punida com à

muita de K"«R 3 000 060 00 a Kz=R 7 500 00000 não

podendo esta ser tnfertor aq dobro da multa de primeira

mnfracção

A fiscalização des disposições do presents decreto

compete em especial à Direcção Naciona: de Inspecção e

Investrgação des Actvidades Económicas e à todas as demais

Autoridades Policiais, Administrativas e Fiscais

Sempre que for presenciada qualquer infracção será levantado auto de notícia com observência do disposto no artr-

Bo 166º do Código de Processo Penal

O Mintstro das Finanças poderá, por decreto executivo,

alterêr o montante das multas prev:stas no presente decreto

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e

aplicação do presente diploma, serão resolvidas por despacho

do Ministro das Finanças

Este decreto entra emediatamente em vigor

Visto e aprovado em Conselho de Munstros

Publique-se

Luanda, aos 28 de Junho de 1996

O Primeiro Mimstro, Fernando José de França Dias Van-

-Dúnem

O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS

Tabela de bens e serviços Integrados no Regime de Margens de

1 artigo 4.º do decreto que antece

01050101 TCAtanas all a oe A Am a nr A as

01 6501 02 Machados... muerte

01 05 01 03 Martelos 1.1. A A nto a na aaa

01 05 01.04 Limas a. ” e. eae +

201050105 Formnões 10. 100 me o ea ea ramo

03 0501 06 Pás von e... SA

010501 07 Enxadas . . .e. e... ...

010501 08 Serras de mão ... - . - ..

01 05 01 09 Ferramentas agrícolas . .. Teve

91070401 Charruas de tracção ammal. 0 o 0... 0.

0109 04 01 Adubos químicos — lo 1. 0.0 e. 0.2 0. e...

01 09 04 01 Insecticidas para USO agrícola Lo 0 1.0 2 0. 0.

01 09040201 | Fungicidas 1. 00 aos oca "

0109040202 | Camracicidas 1. els 0 o e nene nene es

01 09 04 02 03 | Herbicidas correctivas— 0 1 1. 2 0 seo

01 09 04 03 Pneus SO eo ee eo

01 09 09 01.01 | Sacaria de plástico 1. 111. 0 1 Le ee

01 09 011 01 09| Caixas e outras embalagens de cartão 1. . a...

01 1202 07 Cimento ... -.. . come +

0113030) Chapas de fibrocimento +. ' .

01130405 Chapas de zinco .—.—. PAO ..

01130405 Sacos de juta , . e. Rea

0115060201 | Sacos de ráfia - .. PS "-.

01 15 06 03 Farinha de trigo .. . e e.

01 17 D4 0201 | Farinha de milho industrial Roe aa ana dA ee

Di 17 04 03 Fannhas preparadas, flocos e alumentação infantil...

03020102 Carne de vaca excepto de 1º qualidade... 1.0.

03 62 02 02 Carne de porca excepto de 1º qualidade 2. . 1...

03 02 03 03 Frango abatido —., .. eme RR

01 0903 10 Fósforo , ., PE STO ao

Caixão de 3 * qualidade , a. ...

Caixão de 2º qualidade .——. - -.

Caixão de 1º qualidade STS No TEN ENA ATO

Caixão de zinco ... .. + era ao

Umade 3" . . 1. aaa ...

Uma de 2º oo 1. dn Reed

Uma de 1º... 1. Toe ee Ae

0117 04 07 Arroz, excepto de 1.º qualidade à 1.20. 12 1. 10. '

01 17 08 07 02 | Óleo alimentar - PS ”-

01 2201 03 Açúcar branco . eee e,

01 09 D6 0101 | SabHo Comum, 1. co o o eso

07030101 Ledtemmfantl o Jc 01.0 eee A ae rreoo

03 03 01 02 Leite em pó integral... mo .

Pão - .. a es nuevo

Trigo em grão .—. . .— -

Salcomum e. o. .-. .

Peixo seco . - O -

Peixe meia cura ec e. ..

Óleo de palma. . . eee e.

3060107 D1 Feijão =... 0. e... e

Massa alimentar. “ mom o ee

0117080701 | Marganoa o em e...

Têxteis ee SSD .. um

Vestuário — ... . .. ea

Caiçado .. . PST -

Medicamentos - DOSES Tee nes +

Comercialização a que se refere

de

E

do do do

Produtor (3)] Grossisia (5) | Retelhuta (%)

25 10 15

25 10 15

25 10 15

25 10 15

25 10 15

25 15 15

25 15 15

25 15 18

25 15 15

25 15 15

20 10 12

20 10 20

20 10 20

20 10 206

20 10 20

20 10 20

20 10 15

25 10 25

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ns 10 2

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10 15

10 12

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20 10 15

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20 10 20

20 16 12

20 10 12

20 16 15

20 11 15

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20 10 10

20 10 15

25 18 15

20 10 15

20 10 15

20 10 10

20 10 10

20 10 10

20 10 20

MINISTÉRIOS DO PLANEAMENTO,

DAS FINANÇAS E DO COMERCIO

Decreto executivo conjunto n.º 33/96

de 1 de Julho

Havendo necessidade de se mplementar à$ novas onentações à luz do Progama Económico & Social do Governo

Considerando que o aumento dos custos dos bens e serv1-

ços tem provocado o agravamento das condições sociais dos

trabalhadores e do povo em geral.

Considerando ainda no âmbito da política de hberalização

dos preços dos bens e serviços se deve ter em canta a defesa

do consumidor € não permitir à prática de preços especulativos

Tornando-se imperioso conter a tendência da subida desmedida e injustificadas dos preços no mercado

Nestes termos ao abrigo das disposições combinadas da

alínea o) do artigo 112 * e do nº 3 do artigo 114º, ambos da

Lei Constitucional, determina-se

integrados no Regime de Preços Livres, 6 prática de preços

que inçorportem margens de lucro superiores a 25%

2 Para efeitos do número anterior entende-se como

agente económico em cada transacção

h 0 importador/grossista,

cj o retalhista

3 Em qualquer dos casos, as margens de lucro não podem ultrapassar no total das suas diversas componentes os

75%

Árt 2º — Os órgãos competentes de fiscalização de

Preços tomarão as medidas que se considerem necessárias ao

rigoroso cumprimento do estabelecido no presente decreto

executivo conjunto

Art 3º — Este decreto executivo conjunto entra imediatamente em vigar

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Junho de 1996

O Ministro do Planeamento, Emmanue! Moreira Carnero

O Muustro das Finanças, Mário de Alcântara Monteiro

O Ministro do Comércio, Manuel Francisco Gomes

Maiato.

996 341

MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA,

DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

Decreto executivo conjunto n.º 34/96

de 1 de Julho

Decorrente da inflação, os preços, em geral têm sofrido

aumentos desmedidos que os níveis de rendimentos mensais

da maiona da população não comporta;

No caso do pão, alimento importante na dieta alimentar

das comunidades urbanas do país, tais aumentos, dilatados

por práticas especulativas de tnúmeros intervenientes, têm

repercusões mais gravosas

Toma-se, pois, imperioso conter a tendência da subida

desmedida e injustificada do preço do pão

Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da

alínea c) do artigo 112º e artigo 113º, ambos da Lei

Constitucional, estabelece-se o seguinte regime transitório

da prática de uma subvenção no valor máximo de 50% do

custo do trigo e da fannha de trigo, ajustável mensalmente,

sob proposta do Ministério da Indústria ao Ministério das

Finanças.

2 Tal subvenção será paga com restituição ao importador e ou ao produtor, contra a apresentação de comprovativos contabilísticos

Árt 2º — Visando a subvenção assegurar um abastecimento de pão contínuo a preços compativeis com os

rendimentos mínimos da população será instituída uma verba

cambial específica para assegurar aquisições oportunas do

trigo e da farinha de trigo e para a constituição de reservas

estratégicas

Art 3.º — Às operações externas a executar ao abrigo da

verba cambial referida no artigo 2º serão exclusivamente

feitas por concurso público sob supervisão do Ministério da

Indústria

Art 4º — Por razões que decorrem do tempo necessário

para a montagem do aparelho executivo das operações afectas

à subvenção, o início do regime fica para data à anunciar

oportumente, & que não prejudica à aplicação imediata do

conteúdo dos artigos seguintes,

calculado de acordo com à segumte estrutura

by despesas bancárias,

) transporte e permilagem,

2 O preço referido em 1 incorporará 5% como margem

máxima de lucro bruto

Art 6º —1 O preço de venda da farinha de trigo à

praticar pelas moagetras será o do custo de produção (preço