Texto integral
Havendo necessidade de se dotar o Conselho Consultivo do Ministério das Pescas e do Mar do respectivo Regimento Interno;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 2 do Despacho
Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o n.º 5 do artigo 6.º do Decreto
Presidencial n.º 23/18, de 31 de Janeiro, determino:
#### Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Ministério das Pescas e do Mar, anexo ao presente Decreto Executivo do qual é parte integrante.
#### Artigo 2.º (Revogação)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o
Decreto Executivo n.º 241/15, de 4 de Maio.
#### Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões) são resolvidas pelo Ministro das Pescas e do Mar.
#### Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
## O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 5 de Julho de 2018.
A Ministra, Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto.
## REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MINISTÉRIO
## DAS PESCAS E DO MAR
## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
#### Artigo 1.º (Definição e Natureza)
O Conselho Consultivo do Ministério das Pescas e do Mar é o órgão de actuação periódica, ao qual compete analisar e assistir o Ministro das Pescas e do Mar na definição de planos e programas anuais e plurianuais do Sector, bem como na avaliação dos respectivos resultados de acordo com o estabelecido no Programa do Executivo.
#### Artigo 2.º (Composição)
O Conselho Consultivo é presidido pelo Ministro das Pescas e do Mar e tem a composição seguinte:
Secretários de Estado;
Directores dos Serviços de Apoio Técnico;
Directores dos Serviços Executivos Centrais;
Directores Gerais dos Órgãos Tutelados;
Presidente do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura;
Representantes dos Governos Provinciais;
Representantes das Associações e Cooperativas Profissionais de Pesca, Aquicultura e do Sal;
Directores das Escolas de Pesca.
Sempre que os assuntos em análise o exijam, o Ministro das Pescas e do Mar pode convidar outros responsáveis e técnicos de áreas especializadas de interesse para o Sector a participarem das sessões do Conselho Consultivo.
Em caso de ausência ou impedimento de um membro do Conselho Consultivo, o mesmo será representado por quem no momento esteja a exercer as funções inerentes ao cargo que exerce o ausente ou impedido e, não havendo, por quem for indicado pelo Ministro das Pescas e do Mar.
#### Artigo 3.º (Competências) sua apreciação pelo Ministro das Pescas e do Mar, nomeadamente:
Organização e funcionamento do Ministério das Pescas e do Mar e respectivos órgãos tutelados;
Projectos de legislação e regulamentação de actividades do Sector;
Proposta de políticas, planos, programas e projectos e estratégias do Sector Pesqueiro;
Definição dos Planos e Programas Anuais e Plurianuais do Sector;
Balanço do cumprimento do Plano Anual de Actividades do Sector.
#### Artigo 4.º (Periodicidade das Sessões)
O Conselho Consultivo reúne-se em regra duas (2) vezes por ano, segundo agenda adoptada pelo Ministro das Pescas e do Mar, devendo a primeira reunião ocorrer no primeiro trimestre de cada ano civil e a segunda reunião no último trimestre do referido ano.
Em caso de emergente necessidade, o Secretário de Estado e os distintos membros do Conselho Consultivo podem propor ao Ministro a realização de sessões extraordinárias, desde que as propostas sejam antecipadamente apresentadas, fundamentadas e acompanhadas dos respectivos elementos de suporte.
#### Artigo 5.º (Agenda e Convocatória)
As sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Consultivo são convocadas pelo Ministro das Pescas e do Mar com uma antecedência mínima de quinze e dez dias, respectivamente, salvo nos casos de justificada urgência, cujo prazo pode ser reduzido para outro mais curto que não prejudique a antecedência necessária para conhecimento e análise das matérias agendadas.
O Ministro das Pescas e do Mar orienta ao respectivo Gabinete no sentido de elaborar o projecto de agenda de trabalho, de acordo com a prioridade das questões que estabelecer.
As convocatórias são distribuídas aos membros do Conselho Consultivo acompanhadas dos documentos agendados e das respectivas sínteses ou notas explicativas.
#### Artigo 6.º (Presidência das Sessões)
O Conselho Consultivo é presidido pelo Ministro das Pescas e do Mar, ao qual compete proceder à abertura e o encerramento das sessões, submeter à discussão e aprovação o projecto de agenda de trabalho, bem como dirigir os debates, orientar a votação e o apuramento dos resultados, se for caso disso.
#### Artigo 7.º (Decisões)
As decisões aprovadas assumem a forma de recomendações, com carácter vinculativo a todos os membros do Conselho.
Quando não se obtiver o consenso proceder-se-á à votação, valendo a decisão tomada por voto favorável da maioria simples dos presentes à sessão.
O Ministro ou o seu substituto tem voto de qualidade.
As recomendações devem constar das actas das sessões em que forem aprovadas.
#### Artigo 8.º (Duração das Sessões)
A duração do Conselho Consultivo é estabelecida pelo Ministro das Pescas e do Mar, sendo subdividido em sessões com início e fim na hora constante da respectiva convocatória, podendo ser prolongada sempre que se julgue absolutamente necessário.
Não é permitida a entrada e saída dos membros após o início da sessão, excepto nos casos previamente autorizados pelo respectivo Presidente.
#### Artigo 9.º (Deveres)
Os membros do Conselho Consultivo têm os deveres seguintes:
Cumprir e fazer cumprir a Constituição da República de Angola, as Leis do Sector e demais legislação aplicável em vigor na Republica de Angola;
Prestar ao Conselho Consultivo, com verdade, precisão e segurança, todas as informações que lhes forem solicitadas e participar das sessões, devendo, em caso de ausência, justificar a falta ao presidente;
Os membros do Conselho Consultivo e/ou participantes devem guardar sigilo sobre todos os assuntos tratados e deliberações tomadas em cada sessão, desde que, por Lei ou determinação superior, não sejam expressamente autorizados a revelá-las.
#### Artigo 10.º (Comissão Preparatória)
Para cada reunião do Conselho Consultivo deve ser criada uma Comissão Preparatória cuja composição e termos de funcionamento são estabelecidos por Despacho do Ministro das Pescas e do Mar.
A Comissão Preparatória do Conselho Consultivo é encarregue, nomeadamente do seguinte:
Efectuar a triagem da documentação destinada à cada sessão e assegurar a sua distribuição antecipada, bem como da respectiva convocatória e convites;
Organizar e apoiar os trabalhos de cada sessão nos domínios técnico e administrativo;
Assegurar a elaboração e distribuição, no fim da sessão, da síntese dos assuntos tratados e suas recomendações;
Assegurar a elaboração e distribuição da acta no prazo fixado pelo Ministro das Pescas e do Mar;
Realizar as demais tarefas que lhe sejam incumbidas pelo Presidente do Conselho.
Durante as sessões de trabalho do Conselho Consultivo, a Comissão Preparatória é auxiliada por um Secretariado.
#### Artigo 11.º (Secretariado)
Para efeitos do n.º 3 do artigo anterior, em cada sessão do Conselho Consultivo funcionará um Secretariado encarregue, nomeadamente, de:
Efectuar a triagem da documentação atinente aos assuntos agendados e assegurar a sua distribuição antecipada em anexo à convocatória;
Organizar e apoiar a sessão nos domínios técnico e administrativo;
Assegurar a elaboração e a distribuição, no fim da sessão, da síntese dos assuntos tratados e respectivas recomendações;
Assegurar a elaboração e distribuição da acta no prazo de 72 horas a contar do fim de cada sessão;
Realizar as demais tarefas que lhe sejam incumbidas pelo Ministro das Pescas e do Mar.
O Secretariado é coordenado pelo Director do Gabinete do Ministro, coadjuvado pelo
Director do Gabinete do Secretário de Estado.
#### Artigo 12.º (Responsabilidade por Incumprimento)
O poder disciplinar, no âmbito do Conselho Consultivo, é exercido pelo Presidente da Sessão.
O não cumprimento dos deveres enumerados no artigo 9.º do presente Regimento constitui infracção disciplinar passível de procedimento correspondente, nos termos da legislação aplicável.
#### Artigo 13.º (Justificação de Faltas)
As faltas dos membros do Conselho Consultivo devem ser devidamente justificadas, devendo o pedido ser apresentado por escrito ao Ministro das Pescas e do Mar, por intermédio do Secretariado deste órgão consultivo, com a indicação do respectivo representante.
Para efeitos do número anterior, em caso de falta por motivo imprevisível, a justificação deve ser apresentada por via dos meios convencionais, imediatamente depois de ultrapassadas as causas originárias da ausência.
#### Artigo 14.º (Apresentação e Discussão de Projectos)
Os projectos de documentos de trabalho são apresentados para discussão em tempo não superior a quinze minutos, por meio de relatório oral ou escrito, que os fundamente.
O tempo de apresentação previsto no número anterior só pode ser excedido, cinco minutos, em caso de circunstâncias ponderosas e por autorização do Presidente da Sessão.
A discussão tem início com a cedência da palavra à cada participante de acordo com a ordem de inscrição, não devendo cada intervenção exceder três minutos, salvo permissão em contrário do Presidente da Sessão, consoante o impacto do assunto a abordar e a extensão da agenda de trabalhos.
#### Artigo 15.º (Quórum)
O Conselho Consultivo reúne com a presença da maioria simples dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Nos casos em que não haja quórum suficiente e a agenda de trabalho o aconselhe, poderá a mesma ser adiada por uma única vez.
#### Artigo 16.º (Comissões Interdisciplinares)
Sempre que se revele necessário e a natureza interdisciplinar das questões o aconselhe, podem ser criadas comissões «ad-hoc» de membros do Conselho Consultivo, para estudos e apresentação de pareceres sobre assuntos de carácter urgente que tenham de ser decididos por este órgão consultivo.
A Ministra, Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto.