Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura

Conceber políticas públicas no quadro da preservação, valorização, fomento e desenvolvimento da cultura angolana;

Dirigir e coordenar as áreas do património cultural, da criação artística, da acção cultural, das línguas nacionais de Angola, dos direitos de autor e conexos, dos arquivos, das bibliotecas, do fenómeno religioso, bem como da investigação científica no domínio da cultura;

Promover os valores culturais susceptíveis de favorecer o desenvolvimento económico e social;

Coordenar e executar a política de desenvolvimento das indústrias culturais;

Garantir a execução de políticas culturais por parte dos órgãos dependentes;

Promover a cooperação cultural internacional;

Assegurar o cumprimento das convenções internacionais no domínio da cultura de que Angola seja parte;

Elaborar e propor legislação necessária ao pleno e eficaz funcionamento e desenvolvimento do sector da cultura, bem como zelar pelo seu cumprimento;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretário de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Direcção Nacional de Acção Cultural;

Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos;

Direcção Nacional de Formação Artística;

Direcção Nacional de Museus.

Arquivo Nacional de Angola;

Biblioteca Nacional de Angola;

Cinemateca Nacional de Angola;

Instituto Angolano do Cinema e Audiovisual;

Instituto de Línguas Nacionais;

Instituto Nacional do Património Cultural;

Instituto Nacional das Indústrias Culturais;

Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos;

Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema (EDECINE);

Empresa Nacional de Discos e Publicações (ENDIPU);

Museus Públicos;

Bibliotecas Públicas;

Centros Culturais e Casas de Cultura;

Institutos e escolas públicas de artes de nível elementar e médio.

Por designação expressa substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos;

Praticar todos os demais actos que lhe forem determinados por lei ou subdelegados pelo Ministro.

Analisar e emitir propostas sobre a estratégia da Política Cultural;

Propor a estratégia de formação de quadros do Sector;

Formular propostas para a melhoria da actividade dos sectores sob superintendência do Ministério;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretário de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Directores Provinciais da Cultura;

Consultores do Ministro e do Secretário de Estado;

Um representante de cada uma das Associações de Utilidade Pública;

Outras individualidades expressamente convidadas pelo Ministro.

Analisar a actividade desenvolvida pelo Ministério;

Apreciar e aprovar os instrumentos de gestão anual do Ministério;

Apreciar e aprovar instrumentos jurídicos, acordos internacionais e demais documentos de interesse do Sector;

Analisar e apresentar propostas para melhoria da actividade dos Órgãos e Serviços do Ministério;

Auxiliar o Ministro na melhoria e avaliação do cumprimento das prioridades e medidas de política sectorial;

Pronunciar-se sobre as demais matérias que lhe sejam presentes pelo Ministro.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Consultores dos Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado;

Outros responsáveis a convite do Ministro.

Assegurar a gestão administrativa, financeira e logística do Ministério;

Elaborar, em articulação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, o relatório de execução do orçamento, nos termos da legislação em vigor e das orientações metodológicas do órgão competente;

Elaborar o relatório e contas de gerência e de exercício e submetê-lo à apreciação das entidades competentes;

Controlar, zelar pelos bens patrimoniais e inventariar os meios fixos dos órgãos e serviços do Ministério de acordo com as orientações metodológicas;

Zelar pela escrituração dos livros da contabilidade e supervisionar as tarefas e operações de conferência de contabilidade;

Acompanhar as delegações oficiais do Ministério que se deslocam ao interior ou ao exterior do País e providenciar o alojamento;

Prestar apoio administrativo e logístico às actividades organizadas pelo Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Secção de Gestão e Orçamento;

Secção de Património.

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Secção de Relações Públicas e Protocolo;

Secção de Expediente.

Centro de Documentação e Informação.

Secção de Documentação;

Secção de Informação.

Formular e propor os critérios de admissão de pessoal;

Velar pelo planeamento anual dos efectivos e garantir a gestão de carreiras de pessoal, nos termos da legislação em vigor;

Preparar e coordenar a elaboração de planos, programas e projectos integrados de formação e capacitação dos recursos humanos, em articulação com as demais entidades;

Coordenar a estruturação de carreiras especiais, quando se justifique, a nível do sector;

Assegurar o preenchimento de vagas e zelar pela aplicação de uma política uniforme de admissões;

Analisar as funções e estabelecer os perfis profissionais;

Elaborar os planos de formação e superação da força de trabalho em articulação com os demais órgãos e serviços do Ministério;

Organizar os processos e expedientes relativos ao provimento, colocação, promoção, transferência, exoneração, férias e outras situações de todo o pessoal, bem como as sanções, louvores e considerações que tiverem merecido;

Controlar a efectividade e contabilizar as faltas antes do pedido de justificação de falta ser submetido a despacho;

Participar na elaboração do mapa do fundo salarial e assegurar o processamento e pagamento dos salários aos trabalhadores;

Fazer o planeamento das necessidades de pessoal, apoiando os demais órgãos e serviços do Ministério, na elaboração dos respectivos quadros de pessoal;

Acompanhar o pagamento das contribuições para a Segurança Social;

Velar pelo cumprimento das normas de qualidade, segurança, saúde e higiene no trabalho;

Dinamizar acções de carácter social;

Propor e dinamizar medidas de carácter sociocultural que visam o bem-estar dos quadros afectos ao sector;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Proceder à análise dos indicadores do desenvolvimento cultural;

Coordenar a elaboração dos planos e programas do sector da cultura, bem como a sua avaliação;

Acompanhar a execução dos projectos culturais em estreita colaboração com os órgãos executores;

Acompanhar e avaliar o desenvolvimento das indústrias culturais;

Garantir, sempre que necessário, a articulação dos programas de desenvolvimento cultural com os programas de outros sectores;

Participar na definição dos modelos e na supervisão do processo de construção ou reabilitação das instituições culturais, emitindo os pareceres competentes;

Colaborar na elaboração do orçamento do Ministério, bem como acompanhar a sua execução;

Elaborar relatórios e propor medidas tendentes a superar as deficiências e irregularidades detectadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento e Projectos;

Departamento de Monitorização e Controlo.

Inspeccionar, fiscalizar e realizar visitas de inspecção a actividade dos órgãos e serviços do Ministério da Cultura, bem como dos órgãos tutelados, de acordo com o plano anual de actividades;

Propor a instauração de processos disciplinares em resultado da acção inspectiva;

Acompanhar as actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços dependentes do Ministério da Cultura e propor as providências que julgar necessárias para a melhoria da eficiência do funcionamento dos referidos órgãos e serviços, com vista ao aumento da produtividade do seu pessoal;

Realizar diligências, inquéritos e demais actos conducentes ao conhecimento sobre a execução e cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos, das decisões superiormente orientadas, bem como das deliberações dos órgãos colegiais do Ministério;

Elaborar a programação das inspecções, estudos e projectos que visam o aperfeiçoamento da acção inspectiva;

Receber e dar o devido tratamento às denúncias, queixas e reclamações dos cidadãos sobre o funcionamento dos órgãos e serviços dependentes do Ministério;

Realizar visitas de inspecção previstas no seu plano de actividades ou superiormente determinadas;

Elaborar relatórios e propor medidas tendentes a superar as deficiências e irregularidades detectadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Prestar assessoria ao Ministro e Secretário de Estado, bem como aos demais órgãos e serviços do Ministério, em matérias de natureza jurídica;

Elaborar, processar e controlar a documentação de carácter jurídico necessária ao funcionamento do Ministério;

Elaborar estudos, formular pareceres e prestar informações de natureza jurídica, que sejam solicitados;

Participar em actividades ligadas à celebração de contratos, protocolos, acordos ou tratados;

Elaborar os projectos de diplomas legais, nos domínios específicos do Ministério e acompanhar a sua execução;

Apoiar os órgãos do Ministério nos trabalhos preparatórios, de elaboração e apreciação dos projectos de diplomas legais de natureza e hierarquia diversa;

Coordenar a elaboração, o aperfeiçoamento e actualização de projectos de diplomas legais do sector, promovendo a respectiva divulgação e velando pela sua correcta aplicação;

Compilar e manter actualizado o registo da legislação, jurisprudência e doutrina nacional e estrangeira necessária ao sector;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para que for designado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar e acompanhar o cumprimento das obrigações de Angola no domínio da Cultura, com os organismos internacionais de que seja membro ou haja algum acordo, convenção ou tratado de que Angola seja parte;

Estudar e dinamizar a política de cooperação entre o Ministério, e entidades congéneres de outros países ou organizações internacionais, em colaboração com os demais organismos da Administração Central do Estado;

Assegurar a elaboração de estudos preparatórios para a ratificação de Convenções, Acordos e Tratados Internacionais;

Participar na elaboração dos tratados de cooperação nos domínios da Cultura com os diversos Estados e Organizações Internacionais;

Acompanhar as actividades desenvolvidas pelos Adidos Culturais e Casas de Cultura no exterior do País;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar e elaborar o plano de modernização informática do Ministério;

Conceber, desenvolver e implantar o sistema de informação, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, nas suas diferentes modalidades;

Promover a boa utilização dos sistemas informáticos instalados, a sua manutenção e actualização;

Assegurar a manutenção e gestão da rede e garantir a segurança e confidencialidade dos dados sob a sua responsabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a recepção da correspondência;

Remeter, após decisão anterior, aos órgãos e serviços que integram o Ministério e outras entidades públicas e privadas, os assuntos que merecem o seu pronunciamento ou devem ser pelos mesmos acompanhados ou executados;

Proceder o controlo da documentação classificação, destinada ao Ministro e respectivo Secretário de Estado;

Organizar e assegurar o apoio material, técnico, protocolar e logístico, necessário à realização das reuniões de trabalho e demais encontros promovidos pelo Ministro ou pelo Secretário de Estado;

Preparar as deslocações do Ministro ou do Secretário de Estado;

Preparar o calendário das audiências do Ministro e do Secretário de Estado com os directores ou com outras entidades;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover o movimento artístico através de políticas públicas de fomento da iniciativa privada e do empreendedorismo cultural;

Conceber estratégias de coordenação entre as entidades públicas do Sector da Cultura, as pessoas colectivas de utilidade pública de interesse cultural e demais agentes culturais;

Promover acções de reconhecimento aos artistas que se destaquem na sociedade pela sua contribuição nas artes e na cultura;

Preservar e promover as festividades populares tradicionais, através de festivais, feiras e eventos que concorram para a sua valorização;

Promover o intercâmbio cultural entre as províncias, através dos festivais de artes e de cultura;

Promover o acesso dos cidadãos aos bens culturais, mediante orientação metodológica do incentivo à criação de infra-estruturas culturais;

Fomentar o uso das artes e cultura como factor de identidade cultural, de auto-estima e de desenvolvimento socioeconómico;

Propor e acompanhar a implantação do sistema nacional de programas culturais municipais;

Assegurar o cumprimento da legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos;

Fomentar e apoiar a criação, bem como a orientação metodológica da rede nacional de centros culturais e casas de cultura;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Apoio às Artes e ao Empreendorismo Cultural;

Departamento de Casas de Cultura e Associativismo Cultural;

Departamento de Espectáculos e de Festividades Populares e Tradicionais.

Assegurar o cumprimento da legislação nacional e internacional em matéria de Direitos de Autor e Conexos;

Administrar o Sistema Nacional de Direitos de Autor e Conexos;

Proceder ao registo e assegurar a protecção sistemática das obras artísticas e científicas;

Emitir pareceres sobre a originalidade e autenticidade das obras de folclore e do saber tradicional;

Administrar a política nacional de combate à contrafacção dos bens culturais, da concorrência desleal e da usurpação de obras dos criadores intelectuais;

Manter e desenvolver relações com organizações homólogas e instituições de carácter internacionais, no campo do direito comparado, com vista a elaboração, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento da legislação sobre a matéria;

Verificar e homologar os contratos de artistas nacionais e estrangeiros, nos termos da legislação em vigor sobre espectáculos e divertimentos públicos;

Garantir o cumprimento da legislação sobre os Direitos de Autor e Conexos no domínio da fiscalização aos usuários sobre a utilização pública de obras intelectuais;

Garantir o cumprimento da legislação sobre os direitos de autor e conexos, no exercício das actividades de importação, fabrico, produção, edição e comércio de fonogramas e videogramas, publicações impressas, suportes de som e imagem, com ou sem dados e de outras práticas similares;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Direitos de Autor;

Departamento de Direitos Conexos;

Departamento de Videogramas e Fonogramas.

Conceber e implantar a política nacional de formação artística;

Orientar metodologicamente as estruturas de formação artística de natureza académica e profissional, nos domínios das artes plásticas, dança, música, teatro e cinema e outras disciplinas;

Realizar e promover a investigação técnica sobre metodologia, currículos, conteúdos programáticos, manuais e guias escolares para a formação artística;

Definir estratégias para elaborar instrumentos legais que permitam o crescimento e o desenvolvimento da formação artística;

Licenciar as instituições, cujo objecto social seja a formação artística;

Emitir pareceres sobre licenciamento das instituições de formação artística no âmbito da educação e ensino;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Investigação e Desenvolvimento Curricular;

Departamento de Administração, Registo e Estatística;

Departamento de Inspecção e Controlo.

Conceber e implantar a política museológica nacional;

Promover a qualificação e o licenciamento dos museus públicos e privados;

Superintender, reforçar e consolidar a rede nacional de Museus;

Definir as orientações metodológicas das instituições dependentes do Ministério da Cultura;

Definir e difundir normas, metodologias e procedimentos nas diversas componentes da prática museológica, assegurar normas e técnicas de inventário museológico;

Aprovar o plano e o relatório de actividades, o regulamento, o plano de segurança, o plano de conservação, o programa de investigação, bem como o programa de acção educativa dos museus sob sua dependência;

Coordenar a política de aquisição do acervo, da conservação, protecção, restauro e do estudo científico para sua difusão e apresentação ao público;

Assegurar a concepção, execução de programas de arquitectura e museografia, tanto para os museus públicos, como para os museus privados;

Assegurar a conservação e gestão das colecções nos museus de acordo com a legislação sobre o Património Cultural;

Promover a constituição de parcerias entre entidades científicas e culturais, públicas e privadas intervenientes no domínio dos museus;

Assegurar o cumprimento das recomendações das organizações internacionais de que Angola é parte, no domínio dos museus;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Conservação e Gestão do Acervo Museológico;

Departamento de Arquitectura, Museografia e Equipamentos;

Departamento de Investigação e Mediação Cultural.