Decreto legislativo presidencial n.º 6/10

O presente diploma estabelece o regime de delimitação

e coordenação de actuação da Administração Central e da

Administração Local do Estado.

(Regime de delimitação e coordenação de actuação

da Administração Central e da Administração Local do Estado)

entre a Administração Central e Administração Local do

Estado em matéria de investimento público compreende:

execução cabe em regime de exclusividade aos

Governos Provinciais e Administrações Municipais;

matéria de investimentos públicos, pelos diferentes níveis de Administração, quer sejam exercidas

em regime de exclusividade quer em regime de

colaboração.

responsabilidade da Administração Local do Estado não

prejudica o carácter unitário da gestão dos recursos da administração pública, na prossecução dos fins comuns.

estabelece não prejudica a actividade de entidades privadas

nos domínios nela indicados, regulada pela legislação aplicável, nem a colaboração e o apoio que por parte das entidades públicas lhes possam ser prestados.

(Articulação com o regime geral de planeamento e gestão

do investimento público)

que por Lei sejam atribuídas aos diversos níveis da Administração são exercidas tendo em conta os objectivos e os

programas executivos reguladores da actividade da Administração Central e Local do Estado.

com as Administrações Municipais, a delimitação das áreas

prioritárias de desenvolvimento urbano, de reordenamento

rural e de construção em conformidade com as políticas sectoriais de âmbito nacional.

CAPÍTULO 1

Âmbito do Investimento Público

SECÇÃO |

R ARTIGO 4º

(Ambito do investimento público a nível provincial)

Aos Governos Provinciais compete o planeamento e gestão dos seguintes investimentos públicos:

termos da legislação em vigor;

provenientes dos impostos e outras receitas devidas ao Estado, nos termos da legislação em vigor;

saúde) e instituto adstrito às Direcções Provinciais

de Saúde;

de professores (Instituto Normal de Educação e

Instituto Normal de Educação Física) e Institutos

Politécnicos:

de produtos alimentares, farmacêuticos e similares:

£g) Mediatecas Provinciais;

água de consumo;

e produtivos;

resíduos sólidos.

SECÇÃO Il

(Variação da gestão do investimento público consoante

a classificação do Município em urbano e rural)

áreas territoriais dominantes sejam urbanos ou rurais.

seguinte:

nos perímetros urbanos, com densidade populacional considerável, dotados de infra-estruturas

urbanísticas, designadamente:

Redes de abastecimento de água e de electricidade:

Redes de saneamento básico e de maior complexidade da gestão dos respectivos sistemas

urbanísticos e das macro infra-estruturas de

saneamento;

A combinação com as restantes redes nomeadamente água, energia eléctrica, comunicações,

iluminação pública, arruamentos, passeios e

paisagismo.

fora dos perímetros urbanos e onde a ocupação

económica dos seus habitantes é predominantemente agrícola ou do comércio rural e a menor

complexidade de gestão das redes de saneamento

básico e equipamentos colectivos de determinada

natureza.

. ARTIGO 6,º

(Ambito dos investimentos públicos a nível de Municípios Urbanos)

À Administração Municipal compete o planeamento, a

gestão e a realização dos seguintes domínios:

À Administração Municipal compete o planeamento, a

gestão e a realização dos seguintes domínios:

armazenagem e abastecimento de combustível,

salvo as localizadas na rede viária nacional:

no território do Município;

de serviço na rede viária municipal e provincial.

À Administração Municipal compete o planeamento, a

gestão e a realização dos seguintes domínios:

ou em estradas nacionais e provinciais;

colectivos;

) Redes viárias urbanas municipal e rural;

£) Estradas não integradas na rede fundamental ou que

não estejam a cargo de outras entidades;

À Administração Municipal compete o planeamento, a

gestão e a realização dos seguintes domínios:

estabelecimentos de educação pré-escolar;

estabelecimentos escolares do ensino primário;

pré-escolar e os alunos do ensino primário no

domínio da acção social e escolar;

ensino primário;

escolar.

À Administração Municipal compete o planeamento, a

gestão e a realização dos seguintes domínios:

município;

município;

sob forma de proposta, nos termos da legislação

vigente sobre as respectivas matérias;

com entidades públicas, privadas ou cooperativas

na conservação e recuperação do património classificado;

) Organização e actualização do inventário do património cultural, urbanístico e paisagístico existente na área municipal;

£) Gestão de museus, monumentos e sítios classificados , nos termos definidos por lei;

í) Apoio de actividades culturais de interesse Municipal;

À Administração Municipal compete o planeamento, a

gestão e a realização dos seguintes domínios:

e recreativa de interesse Municipal;

interesse municipal;

recintos desportivos e recreativos.

À Administração Municipal compete o planeamento, a

gestão e a realização dos seguintes domínios:

saúde:

de saúde pública levadas a cabo no município:

pública com o planeamento estratégico de desenvolvimento municipal;

educação sanitária;

£) Propor medidas consideradas necessárias ao correcto funcionamento dos hospitais que sirvam o

município;

e à segurança do consumidor;

ií) Interditar o funcionamento de estabelecimentos insalubres.

ARTIGO 13/º

(Acção social)

À Administração Municipal compete o planeamento, a

gestão e a realização dos seguintes domínios:

centros para idosos e deficientes;

social e em parceria com a Administração Central, em programas e projectos de acção social de

âmbito municipal, designadamente, no combate à

pobreza e à exclusão social.

À Administração Municipal compete o planeamento, a

gestão e a realização de investimentos nos seguintes domínios:

e de renovação a urbana;

e cooperativo, através da concessão de incentivos

e da realização de obras de recuperação dos edifícios:

recuperação ou substituição das habitações

degradadas, habitadas pelos proprietários ou por

arrendatários.

À Administração Municipal compete o planeamento, a

gestão e a realização de investimentos nos seguintes domínios:

centros dé protecção civil no município;

calamidades.

À Administração Municipal compete a gestão e a reali-

zação dos seguintes domínios:

sólidos urbanos;

) Assegurar e garantir a limpeza e a manutenção das

praias e zonas balneárias;

£) Promoção de acções contra a poluição do ambiente.

À Administração Municipal compete o planeamento, a

gestão e a realização dos seguintes domínios:

direitos dos consumidores:

consumo.

À Administração Minicipal compete o planeamento, a

gestão e a realização dos seguintes domínios:

£) Participar em programas de incentivos e fixação de

empresas;

comerciais e turísticos;

inferiores.

À Administração Municipal compete o planeamento, a

gestão e a realização dos seguintes domínios:

do território;

e construção prioritária, de acordo com os planos

nacionais e provinciais e pelas políticas sectoriais;

das áreas críticas de recuperação e reconversão

urbanística:

centros históricos;

territoriais municipais:

superiores de ordenamento do território.

À Administração Municipal compete a gestão e a realização dos seguintes domínios:

viação;

actos administrativos da autoridade municipal;

aquando da organização de eventos na via pública

que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes,

quando necessário;

municipais e de aplicação de normas legais, designadamente, nos domínios do urbanismo, da

construção, da defesa e protecção dos recursos

sinergéticos, do património cultural, da natureza e

do ambiente;

envolvem competências municipais de fiscalização.

SECÇÃO III

. ARTIGO 21º

(Ambito do investimento público a nível de Municípios Rurais)

£) Feiras agrícolas;

geradores e painéis solares);

armazenagem e abastecimento de combustível,

salvo as localizadas na rede viária provincial;

no território do Município;

) Emissão de pareceres sobre a localização de áreas de

serviço na rede viária municipal;

£) Rede viária no âmbito do Município;

intermunicipais;

ensino, património, cultura, tempos livres e desporto:

estabelecimentos de educação pré-escolares e

primário;

ensino primário com produção local;

) Organização e actualização do inventário do património cultural e paisagístico existente na área do

município;

£) Incentivo a projectos e agentes culturais não profissionais;

do património cultural de âmbito local;

e recreativas de interesse Municipal;

interesse Municipal;

acção social, protecção civil, ambiente, água e saneamento

básico:

centros e postos de saúde;

outras instituições locais;

no município;

educação sanitária;

crianças e às mulheres grávidas;

£) Cooperação com outras instituições de solidariedade

social e em parceria com a Administração Provincial, em programas e projectos de acção social

de âmbito municipal, designadamente, no combate à pobreza e à exclusão social;

cadastramento e apoio à população portadora de

deficiência, idosos e crianças abandonadas;

recuperação ou substituição das habitações

degradadas;

prevenção e apoio ao combate a fogos florestais e

outras calamidades;

furos, visando a captação de águas subterrâneas;

águas das chuvas;

5::À Administração Municipal compete a gestão e a realização nos domínios da polícia:

viação;

actos administrativos da autoridade municipal;

aquando da organização de eventos na via pública

que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes,

quando necessário:

quando o facto não constituir crime;

competente, por infracção cuja fiscalização não

seja da competência do município, no caso em

que a lei o imponha ou permita;

£) Instruir o processo de transgressão da respectiva

competência;

municipais e de aplicação de normas legais, designadamente, nos domínios do Urbanismo e da

construção, da defesa e protecção dos recursos

sinergéticos, do património cultural, da natureza e

do ambiente:

envolvem competências municipais de fiscalização.

. ARTIGO 22º

(Ambito do investimento público a nível Comunal em

infra-estruturas Urbanas e Rurais)

À Administração Comunal compete:

Comunal, nos termos da legislação competente e

remeter à Administração Municipal com vista à

sua integração no Orçamento Geral do Estado;

devidas ao Estado, nos termos da legislação em

vigor.

Urbano:

mercados:

Trios;

) Controlar, acompanhar e apoiar a auto-construção

dirigida;

£) Promover a abertura de caminhos vicinais.

populações;

das populações:

de organização e funcionamento das localidades

da Comuna e das Autoridades Tradicionais:

área de jurisdição;

18 anos de idade, residentes na sua área de jurisdição;

operações legais inerentes às eleições gerais e

autárquicas.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e

aplicação do presente Decreto Legislativo Presidencial são

resolvidas pelo Presidente da República.

ARTIG O 24.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Junho de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 9 de Agosto de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

—————=.-..ss»—a.—--—.

MINISTÉRIOS DA DMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPREGO

E SEGURANÇA SOCIAL E DAS FINANÇAS

Despacho conjunto n.º 67/10

de 17 de Agosto

Havendo necessidade de se proceder à alteração das quotas

atribuídas no sector da Educação para o ingresso na função

pública, a nível local;

Ao abrigo do artigo 137.º da Constituição e do n.º 3, do

artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 5/02, de 1 de Fevereiro,

determina-se:

São aprovadas através do presente Despacho Conjunto as

quotas para ingresso no sector da Educação nas 18 Províncias

do País.

As quotas atribuídas às Províncias, nos termos do n.º 5,

do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 5/02, de 1 de Fevereiro,

referidas no artigo anterior, constam do mapa anexo que é

parte integrante do presente Despacho Conjunto.

O ingresso pode ser feito em diferentes etapas, devendo,

no entanto, ocorrer no I Semestre de 2010.

O ingresso deve ocorrer mediante a realização de con-

curso público, nos termos da legislação em vigor.

A atribuição de quotas para ingresso não dispensa o cumprimento da legislação vigente sobre a necessidade de quadro

de pessoal aprovado.

É revogado o Despacho Conjunto anterior e todas as

disposições legais que contrariem o disposto no presente

Despacho.

As dúvidas e omissões na interpretação e aplicação do

presente diploma são resolvidas por Despacho Conjunto dos

Ministros da Administração do Território, da Administração

Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças.

O presente Despacho Conjunto entra imediatamente em

vigor.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Junho de 2010.

O Ministro da Administração do Território, Bornito de

Sousa Baltazar Diogo.

O Ministro da Administração Pública, Emprego e Seguração Social, António Domingos Pitra da Costa Neto.

O Ministro das Finanças, Carlos Alberto Lopes.