Define os Órgãos, as Regras e as Formas de Funcionamento do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE)

coordenar, gerir, distribuir e controlar os créditos orçamentais e os recursos financeiros destinados a todos os órgãos dependentes e/ou sob sua jurisdição;

solicitar os créditos adicionais e os reforços de dotações por contrapartida de verbas orçamentais próprias discutindo-as com a Direcção Nacional do Orçamento (DNO);

elaborar as reais Necessidades de Recursos Financeiros - NRF a inscrever no Plano de Caixa Mensal e tendo em conta as receitas próprias a arrecadar no período, expressar de forma agregada e por categoria e gastos as necessidades de recursos dos órgãos dependentes e/ou sob sua jurisdição, apresentando-as à Direcção Nacional do Tesouro até ao dia cinco do mês anterior àquele a que se referir o Plano de Caixa a aprovar;

elaborar mensalmente os relatórios consolidados da execução orçamental e financeira dos órgãos dependentes e/ou sob sua jurisdição, de acordo com os modelos aprovados, remetendo-os à Direcção Nacional de Contabilidade - DNC;

requisitar ao Ministério das Finanças os documentos:

a previsão do comportamento da receita;

a previsão das necessidades de financiamento interno e externo;

a consolidação dos cronogramas de desembolso e o estabelecimento do fluxo de caixa com priorização das acções a realizar, à luz das suas relações com o ciclo produtivo, das normas de prestação de serviço público, da situação das obras e de outros aspectos também relevantes.

o Ministro das Finanças (coordenador);

o Ministro do Planeamento;

o Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social;

o Governador do Banco Nacional de Angola.

aprovar a metodologia e o calendário para a programação financeira e as disponibilizações;

estabelecer por categoria de gastos os limites à cabimentação ordinária das despesas da Unidade Orçamental-UO, de forma consistente com a evolução das receitas e das alternativas de financiamento possíveis, efectuando os ajustes dos referidos limites sempre que forem necessários;

recomendar as medidas correctivas, na eventualidade de que os montantes de financiamento requeridos excedam o nível consistente com outros objectivos da política económica, tais como o crescimento da liquidez ou o nível da taxa de juros, podendo tais medidas correctivas incluir o acréscimo de receitas, a oportuna limitação da cabimentação das despesas ou ambas;

submeter à aprovação da Comissão Permanente do Conselho de Ministros a Programação Financeira.

DAR - Documento de Arrecadação de Receitas que será utilizado para a arrecadação das receitas;

GR - Guia de Recebimento, que será utilizado para o depósito de outras receitas, cauções e devoluções de recursos;

Bordereaux Bancário - que será utilizado para a entrada de recursos provenientes de financiamentos internos e externos;

NRF - Necessidades de Recursos Financeiros que será utilizado para solicitar à Direcção Nacional de Tesouro (DNT) a real necessidade de recursos financeiros;

OT - Ordem de Transferência que será utilizada pela Direcção Nacional do Tesouro-DNT para a transferência de recursos financeiros;

OS - Ordem de Saque que será utilizada para efectuar pagamentos em nome do Estado;

NCB - Nota de Cabimentação de Despesa que servirá para identificar a classificação orçamental e a importância de cada despesa a efectuar em nome do Estado;

ACB - Nota de Anulação de Cabimentação de Despesa que servirá para anular a cabimentação processada, repondo o saldo orçamental da respectiva rubrica orçamental;

Resumo da Folha de Salários que será utilizada para acompanhar a Ordem de Saque - OS, no acto de pagamento dos salários aos trabalhadores do Estado;

Mensagens electrónicas padronizadas para a realização de pagamentos, com origem no pagador, através do sistema de liquidação por bruto em tempo real do Sistema de Pagamentos de Angola (SPA).

conferir as assinaturas das Ordens de Saque e em caso de conformidade, proceder ao registo mecânico picotado das Ordens de Saque recebidas de modo a permitir a identificação do valor da caixa e do tesoureiro responsável para processar o pagamento;

promover a devolução à Unidade Orçamental - UO, das Ordens de Saque que não satisfazerem os requisitos legais no âmbito do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado - SIGFE, com a indicação da insuficiência detectada impressa nas mesmas, através de um protocolo;

os protocolos referidos nas alíneas anteriores devem conter os elementos seguintes:

encaminhar mensalmente à Direcção Nacional de Contabilidade, até ao dia 10 do mês seguinte, o «mapa demonstrativo da execução orçamental/financeira» realizada por todos os órgãos dependentes

encaminhar quinzenalmente à Direcção Nacional de Contabilidade no caso dos (Órgãos Centrais) e às Delegações Provinciais de Finanças (no caso de (Órgãos Locais) as vias de «Notas de Cabimentação» e de «Anulação de Cabimentação», acompanhadas das respectivas disquetes, nas datas seguintes:

resumo da receita arrecadada do mês anterior

relação dos recursos recebidos

relação das despesas pagas

resumo dos descontos feitos a título de pagamento do imposto sobre os Rendimentos de Trabalho e de Segurança Social

cópia da folha de salários do mês - modelos 4 e 5

título do subsídio diário e o despacho que autoriza a deslocação

cópia do (s) modelo(s) «Conta Corrente com Banco e Movimento do Caixa» devidamente preenchidos

cópia dos extractos bancários

enviar ao Gabinete de Estudos e Relações Económicas Internacionais, balancetes mensais da execução orçamental e financeira e a evolução do stock da despesa cabimentada e não paga, evidenciando o consolidado, por credor da Administração Central e Local do Estado;

enviar ao Ministério do Planeamento, a informação mensal relativa à execução financeira dos projectos de investimentos públicos, durante a primeira semana do mês seguinte ao de referência;

enviar à Direcção de Administração e Gestão do Orçamento do Ministério das Relações Exteriores, até ao dia 30 do mês subsequente, o relatório sobre a prestação de contas das Embaixadas e Consulados, em duas vias.

remeter à Direcção Nacional de Impostos, até ao dia cinco de cada mês:

remeter à Direcção Nacional do Tesouro, até ao dia cinco de cada mês:

remeter a Direcção Nacional de Contabilidade, até ao dia 15 de cada mês, os elementos de contabilidade relativos ao mês anterior, nomeadamente:

encaminhar diariamente à Direcção Nacional do Tesouro o extracto bancário da Conta Ministério das Finanças/Tesouro Nacional;

encaminhar diariamente à Direcção Nacional de Contabilidade todos os documentos processados na Conta Ministério das Finanças/Tesouro Nacional e o respectivo extracto bancário;

encaminhar diariamente à Direcção Nacional de Impostos, ou às Delegações Provinciais de Finanças (conforme o caso) as vias do DAR-Documento de Arrecadação de Receitas, capeada pelo Boletim Diário de Arrecadação, bem como o extracto bancário da Conta Ministério das Finanças/Tesouro Nacional.

elaborar a proposta de Programação Financeira trimestral;

elaborar a proposta do Plano de Caixa Mensal;

acompanhar a execução da Programação Financeira e do Plano de Caixa Mensal;

velar pelo cumprimento das instruções estabelecidas para a execução orçamental e financeira do Estado;

recolher diariamente do BNA e do Banco Operador os documentos justificativos dos movimentos registados na Conta Única do Tesouro (CUT) e na Conta Ministério das Finanças/Tesouro Nacional;

exercer o controlo da Conta Única do Tesouro CUT, domiciliada n o Banco Nacional de Angola;

exercer o controlo da conta Ministério das Finanças/Tesouro Nacional, domiciliada no Banco Operador;

elaborar relatórios periódicos de gerência sobre a execução financeira mensal;

integrar e acompanhar os trabalhos da Programação Monetária;

criar e manter um sistema de informação económico-financeira.

elaborar o plano provincial de necessidade de recursos financeiros;

acompanhar a execução orçamental e financeira a nível da província;

velar pelo cumprimento das instruções estabelecidas para a execução orçamental e financeira do Estado, informando o Ministro das Finanças sobre quaisquer irregularidades ou desvios detectados;

elaborar relatórios periódicos sobre a execução financeira a nível da província, relativamente ao mês anterior;

criar e manter um sistema de informação económico-financeira a nível da província.

operar a Conta Única do Tesouro de acordo com as instruções estabelecidas pela Direcção Nocional do Tesouro;

encerrar diariamente o movimento da Conta Única do Tesouro;

integrar e acompanhar os trabalhos de elaboração da proposta do Plano de Caixa Mensal.

operar a conta Ministério das Finanças/Tesouro Nacional de acordo com as instruções estabelecidas pela Direcção Nacional do Tesouro;

encerrar diariamente o movimento da conta mencionada em a).

sub-contas provinciais, cujo controlo e gestão é da exclusiva responsabilidade da respectiva Delegação Provincial de Finanças;

sub-conta das Unidades Orçamentais, a nível central e local do Estado, cuja gestão é da responsabilidade do respectivo Titular do Órgão;

Unidades Orçamentais (a nível central e local):

Delegações Provinciais de Finanças: