Estatuto Orgânico do Instituto de Línguas Nacionais

Estudar todas as línguas nacionais;

Estimular a preservação das línguas nacionais, a sua promoção e consequente valorização;

Promover a recuperação e expansão do uso das línguas nacionais;

Promover a recolha e estudos das tradições orais;

Contribuir para o esclarecimento da opinião pública quanto à importância e utilidade da investigação no domínio das línguas nacionais;

Criar a infra-estrutura necessária, em colaboração com outros organismos, dentro e fora do País, a fim de proceder, a longo prazo, às investigações que contribuam para o conhecimento da realidade linguística da República de Angola;

Colaborar com os organismos afins, cujas actividades intervenham no domínio que lhe é específico;

Cooperar com os organismos estrangeiros e organizações internacionais, no intercâmbio de informações e experiências e na realização de estudos e trabalhos científicos de seu interesse;

Acompanhar do ponto de vista científico, a exactidão dos dados linguísticos;

Colaborar na melhoria da qualificação dos professores e do conteúdo dos programas curriculares de ensino das línguas nacionais;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Documentação e Estatística;

Departamento de Linguística Descritiva e Aplicada;

Departamento de Tradição Oral.

Director-Geral, que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois (2) vogais designados pelo Titular do Órgão que superintende a actividade do ILN.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do ILN;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do ILN, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos do ILN;

Aprovar o relatório anual do ILN;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços internos do ILN;

Exercer os poderes gerais de gestão administrativa, patrimonial e financeira;

Propor os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços e submetê-los à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao órgão de superintendência e as instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do ILN;

Elaborar o relatório de actividades e as contas, respeitantes ao ano anterior submetendo-os à aprovação do Conselho Directivo;

Submeter ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura, ao Tribunal de Contas e a outras entidades competentes o relatório e as contas anuais devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Propor ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura a nomeação dos responsáveis do ILN;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento do ILN;

Emitir parecer sobre as normas reguladoras da actividade do ILN;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar estudos, projectos, pareceres e informações de natureza jurídica;

Preparar instruções normativas e proceder à interpretação das disposições legais com vista à uniformização da sua aplicação prática;

Assegurar o planeamento, assessoria, organização da rotina diária e mensal, do Director-Geral, providenciando o cumprimento dos compromissos agendados;

Preparar, convocar e secretariar as reuniões do Conselho Directivo e demais reuniões presididas pelo Director-Geral, assegurando o tratamento e encaminhamento das deliberações tomadas;

Compilar e manter actualizado o registo da legislação vigente no País;

Participar na negociação de acordos, convénios e contratos de âmbito nacional e internacional de interesse do ILN;

Assegurar o intercâmbio de âmbito nacional e internacional;

Gerir as estatísticas do ILN;

Garantir a realização de actividades de natureza cultural, científica entre outras;

Assegurar o contencioso do ILN;

Executar as tarefas inerentes à comunicação institucional com interlocutores internos e externos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar as funções da Secretaria Geral decorrentes do funcionamento integral do ILN e respectivos órgãos nas suas actividades correntes;

Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e o respectivo mapa de gestão;

Promover a realização de despesas nos limites previstos pelo Orçamento Geral Estado;

Propor, superiormente, a autorização de actos de administração relativos ao património do ILN;

Elaborar balancetes mensais e manter a contabilidade devidamente organizada;

Organizar e apresentar os relatórios trimestrais de prestação de contas;

Organizar e remeter anualmente a conta de gerência às entidades competentes;

Assegurar o funcionamento, manutenção e apetrechamento do parque automóvel e de todos os equipamentos;

Garantir a limpeza e segurança das instalações;

Assegurar as funções de protocolo e actos oficiais promovidos pela Instituição;

Assegurar a execução das acções relativas aos serviços de relações públicas do ILN;

Assegurar as condições logísticas para a realização de reuniões, seminários, workshops e outros eventos promovidos pela Instituição;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar os procedimentos administrativos de gestão de pessoal do ILN, no que diz respeito ao provimento, transferência, exoneração, avaliação de desempenho, licença, aposentação entre outros;

Elaborar e manter actualizado todo o cadastro do pessoal, produzir e controlar os mapas de efectividade do pessoal e garantir o processamento das folhas de salário e de outras remunerações;

Proceder à avaliação das necessidades dos recursos humanos, em colaboração com os diversos serviços e assegurar a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal aprovado;

Elaborar, propor e dinamizar programas socioculturais que visem o bem-estar e a motivação dos funcionários;

Realizar o balanço anual e avaliar a coerência do quadro de pessoal e das necessidades do ILN;

Propor o plano de formação de técnicos especializados para todos os serviços do ILN;

Apresentar propostas de iniciativas concernentes ao acesso e utilização das tecnologias de informação nos mais variados processos a realizar, bem como definir os padrões e equipamentos;

Propor a definição dos padrões e equipamentos informáticos e softwares a adquirir pelo ILN e zelar pela sua manutenção;

Realizar e promover actividades que visem a modernização e inovação dos serviços;

Coordenar a instalação, expansão e manutenção da rede que suporta os sistemas de informação, estabelecendo os padrões viáveis;

Promover a pesquisa e troca de experiências sobre a utilização de novas tecnologias de comunicação e informação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Realizar a inventariação e dos trabalhos científicos realizados pelo ILN;

Organizar e arquivar informações sobre a situação linguística das diversas localidades do País;

Criar e gerir uma base de dados das obras em línguas nacionais;

Gerir uma base de dados com todos os autores, artistas, bem como instituições parceiras do ILN;

Gerir a Biblioteca do ILN.

Dirigir, orientar e coordenar as acções ligadas a Linguística Descritiva e Aplicada no domínio científico;

Proceder ao estudo e à descrição científica das línguas nacionais, em todos os níveis de hierarquia linguística;

Elaborar e pôr em prática projectos de pesquisas descritivas, contrastivas e sociolinguísticas das línguas nacionais, bem como das suas variantes;

Identificar as diferentes comunidades linguísticas que habitam no País, bem como descrever as suas línguas e respectivas variantes;

Proceder à normalização das línguas nacionais, produzindo o material linguístico técnico que possa servir de base para elaboração do material pedagógico;

Dar apoio, sempre que lhe for solicitado, às instituições pertencentes a outros organismos responsáveis por outras áreas, entre as quais, o ensino, alfabetização, informação ou outros, no controlo de exactidão de dados linguísticos e na formação e informação, no seu âmbito de competências;

Desenvolver actividades que contribuam para a expansão, promoção, execução, implementação e ampla divulgação das Línguas Nacionais;

Elaborar e implementar projectos de pesquisa sobre a linguística aplicada, a curto e longo prazos;

Desenvolver estudos relativos às regras de grafia, em conformidade com a Lei n.º 14/16, de 12 de Setembro, que estabelece as Bases para a definição da Toponímia;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Inventariar, recolher, estudar e divulgar as tradições orais;

Formar colectores e auxiliares de investigação sobre o domínio da tradição oral;

Criar condições para o estudo da tradição oral nas localidades;

Propor às novas gerações, o contacto com, o conhecimento das tradições culturais que devem ser preservadas e protegidas.

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatórios de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;

Elaboração de orçamentos que projectem as despesas da instituição;

Sujeição das transferências de receitas à programação financeira do Tesouro Nacional e do Orçamento do Estado;

Solicitação ao serviço competente do Ministério das Finanças, as dotações inscritas no orçamento;

Reposição na Conta Única do Tesouro dos saldos financeiros do Orçamento do Estado e não aplicados.

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

Subsídios e comparticipações provenientes de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

Doações, heranças ou legados;

O produto de edições, de réplicas e reproduções;

Outras provenientes da sua actividade que que sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.