Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e

Auxiliar o Titular do Poder Executivo a definir a política e estratégia das telecomunicações, das tecnologias de informação, dos serviços postais, da meteorologia e geofísica, bem como exercer a superintendência sobre actividades relacionadas com a prestação de serviços nos referidos domínios;

Coordenar e promover as acções que conduzam à edificação da sociedade da informação e geofísica;

Criar um quadro jurídico-legal que habilite o órgão regulador a elaboração de regulamentos, normas, padrões, instruções e manuais referentes aos serviços de telecomunicações, no âmbito da sua competência, tanto para as redes públicas como privadas;

Formular normas legais e administrativas, tendo por objectivo estabelecer os procedimentos para o licenciamento dos serviços de telecomunicações, informática e comunicações electrónicas;

Promover a formação e crescimento do mercado das telecomunicações e das tecnologias de informação, incentivando a ampla participação do empresariado nacional.

Formular e propor políticas, directrizes, objectivos e metas de desenvolvimento da infra-estrutura de suporte às Tecnologias da Informação e Comunicação;

Monitorar e avaliar a execução das directrizes, objectivos e metas de desenvolvimento da infra-estrutura de suporte às Tecnologias da Informação e Comunicação;

Elaborar estudos que promovam o desenvolvimento e o enquadramento de novos serviços no domínio das telecomunicações;

Promover o sistema de telecomunicações por satélite com a implementação de projectos de telecomunicações por satélite e assegurar a criação da Agência Espacial Nacional;

Assegurar o fomento das infra-estruturas e programas que garantam a migração da teledifusão digital terrestre;

Apoiar o desenvolvimento e execução de infra-estruturas de telecomunicações virados aos sistemas de cabos submarinos de fibra óptica.

Formular e propor políticas, directrizes, objectivos e metas de serviços de internet, seus aplicativos de voz, dados e multimédia, bem como sobre o uso, armazenamento e protecção de dados;

Incentivar a política de segurança e encriptação de dados, bem como a interoperabilidade e padronização de soluções no domínio das tecnologias de informação;

Promover o surgimento de parques temáticos no domínio das tecnologias de informação, incubadoras de empresas com especial ênfase para a área de software.

Realizar estudos com vista ao estabelecimento de normas e critérios para a alocação de recursos no domínio do fomento das comunicações electrónicas e da promoção da sociedade da informação;

Exercer, ao nível do Sector, a coordenação geral dos programas e acções de inclusão digital;

Fomentar políticas da segurança da informação e de ciber-segurança nos órgãos da Administração Central e Local do Estado;

Aprovar os indicadores económicos que determinam os níveis de desenvolvimento das actividades económicas das telecomunicações e das tecnologias de informação;

Desenvolver meios para a difusão das inovações científicas e tecnológicas relativas aos serviços das tecnologias de informação e de telecomunicações, principalmente no que se refere aos projectos e programas financiados com recursos públicos;

Promover, estimular e apoiar o estabelecimento de consórcios, redes e programas entre empresas e institutos de investigação, a criação de empresas de base tecnológica, bem como estratégias empresariais abertas à inovação, ao desenvolvimento tecnológico e à investigação aplicada no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação.

Formular e propor políticas, directrizes, objectivos e metas de desenvolvimento da actividade postal;

Aprovar os indicadores económicos que estabelecem as metas e os níveis de desenvolvimento integrado da actividade postal e avaliar o seu desempenho;

Promover a integração nacional, através de uma rede de estações postais multifuncionais.

Definir os princípios estratégicos de desenvolvimento técnico-científico dos serviços de meteorologia geofísica, assegurando o processo de reabilitação e modernização das infra-estruturas das redes de observação;

Estabelecer as linhas de orientação para a aplicação da política de recuperação de custos e definir os critérios globais de imputação de custos de acordo com o tipo de utilizadores.

Estimular políticas que visam garantir a vigilância meteorologia e geofísica, assegurando a coordenação das redes nacionais de observações meteorológicas, climáticas e sísmicas em todo o território nacional;

Promover e fomentar a certificação das condições de ocorrência de fenómenos meteorológicos e geofísicos, estimulando a investigação multissectorial e multidisciplinar no domínio do sistema climático.

Garantir o apoio institucional ao órgão regulador no sentido de assegurar a regulamentação, o licenciamento, a fiscalização e inspecção das actividades dos operadores de serviços de telecomunicações, tecnologias de informação e postais;

Apoiar o órgão regulador em todos os actos que visam garantir o acesso dos operadores dos serviços de telecomunicações, tecnologias de informação e postais às redes, em condições de transparência e igualdade;

Supervisionar os actos de concepção, coordenação e elaboração dos editais de licitação e licenciamento nos domínios das telecomunicações, tecnologias de informação e serviços postais;

Superintender as actividades inerentes ao acompanhamento da instalação dos serviços nos domínios das telecomunicações, tecnologias de informação e serviços postais;

Acompanhar os actos de instauração de procedimentos administrativos visando a apurar infracções de qualquer natureza referentes aos serviços de telecomunicações, tecnologias de informação, meteorológica e serviços postais;

Apoiar a adopção de medidas necessárias à efectiva execução das sanções eventualmente aplicadas aos operadores dos serviços de telecomunicações, tecnologias de informação e serviços postais;

Incentivar a regulamentação da instalação e funcionamento de estações integradas nas redes nacionais de observações meteorológicas, climáticas, sísmicas e geomagnéticas;

Assegurar o estabelecimento dos critérios dos procedimentos para a certificação e auditoria dos serviços meteorológicos, climatológicos e sísmicos.

Realizar estudos com vista ao estabelecimento de normas, metas e critérios para a universalização dos serviços públicos de telecomunicações, tecnologias de informação e serviços postais, bem como acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;

Estabelecer normas e critérios para a identificação, estruturação e financiamento de projectos e programas;

Subsidiar a execução dos objectivos e metas relativos à universalização dos serviços de telecomunicações, tecnologias de informação e serviços postais;

Desenvolver as actividades de execução orçamental, financeira e contabilística, no âmbito do Ministério, relativas aos créditos dos programas e acções destinados à inclusão digital;

Proteger os interesses dos consumidores, promovendo designadamente o esclarecimento dos consumidores, assegurando a divulgação de informação;

Assegurar a criação de programas de reforço institucional e aplicativo das instituições de ensino especializado sob superintendência do Ministério;

Assegurar, no âmbito dos parques tecnológicos ou temáticos, a criação de centros de formação e capacitação de formadores;

Assegurar o estímulo e a qualificação dos recursos humanos no domínio das tecnologias de informação e comunicação, meteorologia e dos serviços postais.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção;

Conselho das Tecnologias de Informação e Comunicação.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Comunicação Institucional e de Imprensa.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Direcção Nacional das Telecomunicações;

Direcção Nacional da Sociedade da Informação e Meteorologia;

Direcção Nacional dos Serviços Postais.

Instituto Angolano das Comunicações - INACOM;

Instituto Nacional de Fomento da Sociedade da Informação - INFOSI;

Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET;

Instituto de Telecomunicações - ITEL;

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações - FADCOM.

Estabelecer as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado no âmbito do Ministério;

Representar o Titular do Poder Executivo nas instâncias internacionais no âmbito das telecomunicações, das tecnologias de informação, dos serviços postais e da meteorologia e geofísica;

Exercer poderes de superintendência sobre todas as actividades e serviços dependentes do Ministério;

Superintender as actividades dos responsáveis dos órgãos do Ministério;

Aprovar os regulamentos administrativos do âmbito da actuação do Ministério;

Nomear, promover e exonerar o pessoal do Ministério;

Exercer os poderes de superior hierárquico sobre todo o pessoal do Ministério;

Gerir o orçamento e administrar o património do Ministério;

Assinar em nome do Estado os acordos, protocolos e contratos celebrados com outras entidades ou com particulares no âmbito das competências do Ministério;

Orientar e coordenar a política de quadros do Ministério;

Assegurar a representação do Ministério a nível interno e no exterior do País;

Resolver todos os casos concretos que por lei devem correr por qualquer serviço do Ministério;

Praticar todos os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe forem determinados superiormente.

Coadjuvar o Ministro no exercício das funções e na prossecução das competências do MTTI;

Substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos temporários, por determinação expressa;

Desempenhar as demais competências subdelegadas pelo Ministro.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Provinciais;

Quadros do Ministério;

Outras individualidades convidadas pelo Ministro, vinculadas ou não ao Ministério cuja participação se revele útil, de entre os quais Directores-Gerais e Presidentes dos Conselhos de Administração dos organismos e empresas sob superintendência ou tutelados.

O Ministro que o preside;

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Outras individualidades convidadas pelo Ministro, vinculadas ou não ao Ministério cuja participação se revele útil, de entre os quais Directores-Gerais e Presidentes dos Conselhos de Administração dos organismos e empresas sob superintendência.

Assegurar a gestão administrativa, financeira e logística do Ministério;

Elaborar, em articulação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, o relatório de execução do orçamento, nos termos da legislação em vigor e das orientações metodológicas do órgão competente;

Prestar apoio administrativo e logístico às actividades organizadas pelo Ministério;

Prestar apoio administrativo e logístico as delegações oficiais do Ministério que se deslocam ao interior ou ao exterior do País;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património que compreende:

Departamento de Relações Públicas e Expediente, que compreende:

Formular e propor os critérios de admissão de pessoal;

Velar pelo planeamento anual de efectivos e garantir a gestão de carreiras de pessoal, nos termos da legislação em vigor;

Assegurar a promoção da implementação da Política Nacional de Formação de Quadros em colaboração com outras entidades;

Assegurar o preenchimento de vagas e zelar pela aplicação de uma política uniforme de admissões;

Proceder à análise ocupacional com vista a elaboração e reformulação de programas específicos de formação de quadros;

Colaborar com os organismos componentes na definição e implementação de sistemas de incentivos e estímulos do pessoal do Ministério;

Propor programas e planos de superação técnica e formação profissional, quer no interior como no exterior do País, que abranjam as necessidades do Sector;

Emitir certidões, cartões de identificação e outros documentos constantes do cadastro individual;

Organizar e manter actualizado o ficheiro e os processos individuais do pessoal;

Assegurar os procedimentos administrativos relativos à promoção, mobilidade e cessação de serviço do pessoal do Ministério;

Processar as folhas de vencimento do pessoal e instruir os processos referentes aos subsídios e outras prestações e benefícios sociais, abonos devidos aos funcionários e/ou seus familiares;

Dinamizar acções de carácter sócio-cultural que visam o bem-estar dos quadros afectos ao Sector;

Promover a execução de planos de recrutamento e selecção de pessoal superiormente aprovado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Preparar medidas de política e estratégia global do Sector, com base nos indicadores macro-económicos disponíveis;

Elaborar os planos de desenvolvimento do Sector a curto, médio e longo prazos e acompanhar a sua execução;

Coordenar as acções de execução da política e estratégia global do Sector;

Identificar e avaliar os programas de investimentos sectoriais e promover as acções de financiamentos adequadas, em conjunto com os Órgãos Executivos Centrais;

Preparar os contratos-programas a celebrar com os operadores públicos dependentes do Sector;

Coordenar a gestão dos programas executados com os recursos dos fundos administrados pelo Ministério;

Garantir o funcionamento do sistema de coordenação económica das actividades do Sector;

Orientar e coordenar a actividade estatística;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento e Projectos;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção às estruturas do Ministério sobre a execução e cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos pela Direcção do Ministério;

Realizar visitas de inspecção previstas no seu plano de actividades ou que sejam superiormente determinadas, elaborando relatórios e propondo medidas de saneamento das deficiências e irregularidades constatadas;

Propor e, em colaboração com o Gabinete Jurídico, instruir processos disciplinares que forem superiormente determinados;

Constatar o grau de cumprimento das leis e regulamentos por parte dos Serviços adstritos ao Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Assessorar o Ministro em assuntos de natureza jurídica;

Exercer a coordenação das actividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;

Apoiar os órgãos do Sector nos actos de interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais actos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de actuação e coordenação, quando não houver orientação normativa;

Elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro;

Assessorar o Ministro no controle interno da legalidade dos actos a serem por ele praticados ou já efectivados e daqueles praticados pelos órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica;

Fornecer subsídios para a defesa dos direitos e interesses do Estado, e prestar informações solicitadas pelos órgãos judiciais;

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação expressa do Ministro;

Desempenhar as demais funções que lhe forem determinadas por lei ou delegadas pelo Ministro.

Assegurar, sob orientação da direcção do Ministério, os mecanismos formais para o estabelecimento de relações de intercâmbio e cooperação com organizações internacionais ou regionais ligadas à actividade de telecomunicações e tecnologias de informação, correios e meteorologia;

Assegurar a elaboração de estudos preparatórios para a ratificação de convenções, acordos e tratados internacionais;

Emitir pareceres ou prestar apoio nas negociações ou processos conducentes à adesão, ratificação, publicação e denúncia de acordos bilaterais, multilaterais e convenções internacionais com outros países ou organismos internacionais sobre matérias que digam respeito às telecomunicações e tecnologias de informação, meteorologia e correios;

Em colaboração com o Gabinete Jurídico, proceder ao acompanhamento da execução de todos os instrumentos jurídicos internacionais no domínio das telecomunicações e das tecnologias de informação de que Angola seja Parte;

Desempenhar as demais funções que lhe forem determinadas pelo Ministro.

Assegurar toda a comunicação institucional do Ministério;

Garantir o relacionamento entre o Ministério e os Órgãos de Comunicação Social;

Colaborar com os demais serviços e órgãos do Ministérios na preparação da comunicação institucional do Ministério;

Preparar e actualizar toda a comunicação institucional no portal electrónico do Ministério;

Apoiar os serviços do Ministério na preparação e realização das actividades institucionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Elaborar estudos e propostas para ampliação e modernização da Rede Básica de Telecomunicações;

Participar na elaboração de propostas para o plano de desenvolvimento integral do Sistema Nacional de Telecomunicações;

Propor as balizas da política e estrutura tarifária para os serviços de telecomunicações;

Emitir parecer sobre os planos e orçamentos do operador público dos serviços de telecomunicações e sobre a sua execução e assegurar a estatística da sua actividade, de acordo com as metodologias definidas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Universalização da Banda Larga;

Departamento de Desenvolvimento e Supervisão;

Departamento de Políticas e Estratégias.

Definir a forma de articulação das iniciativas de natureza central, regional e local no domínio da sociedade de informação e do conhecimento;

Promover a articulação das iniciativas de natureza central, regional e local no âmbito da meteorologia e geofísica;

Promover a realização de estudos, análises estatísticas e prospectivas no âmbito da meteorologia e geofísica, da sociedade de informação e do conhecimento;

Definir as linhas estratégicas e políticas gerais relacionadas com a sociedade de informação e conhecimento;

Definir normas sobre o registo e o cadastramento de provedores de serviços assentes nas tecnologias de informação, excepto aos referentes às telecomunicações;

Propor normas tendentes à homogeneização, compatibilização, interconexão e interoperacionalidade dos programas, produtos e equipamentos de informática utilizados na função pública, bem como o respectivo Plano-Director de Tecnologias de Informação;

Promover políticas que contribuam para a massificação do acesso à internet de banda larga em Angola e a sua efectiva utilização por todos os cidadãos;

Formular políticas que promovam a cibersegurança e a privacidade no uso da internet e das tecnologias de informação;

Promover a disponibilização online de literatura científica e tecnológica e de repositórios científicos no domínio das TI e assegurar a correspondente articulação internacional;

Acompanhar a execução do Programa de Acção de Governo Electrónico e o Programa de Acção da Sociedade de Informação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Meteorologia e Geofísica;

Departamento de Modernização Tecnológica;

Departamento de Políticas e Promoção da Sociedade da Informação.

Habilitar o Ministério a definir a política e estratégia no domínio postal;

Propor a regulamentação e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos no domínio postal;

Contribuir para acções de concertação necessárias à execução das medidas de política no domínio dos correios com outros organismos ou entidades públicas e privadas;

Elaborar e controlar os indicadores de desempenho do operador público dos serviços postais;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Regulamentação;

Departamento de Estudos e Desenvolvimento;

Departamento de Controlo e Estatística.