Regimento Interno do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira

É aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, abreviadamente designado por CNEF, anexo ao presente Diploma, do qual é parte integrante.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

-Publique-se. Luanda, aos 8 de Fevereiro de 2017.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

O presente Regimento Interno define as regras relativas à organização e ao funcionamento do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, abreviadamente designado por CNEF, previsto no n.º 1 do artigo 67.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho - Lei de Bases das Instituições Financeiras.

Para efeitos do presente Regimento, entende-se por:

a situação em que o sistema financeiro é capaz de desempenhar eficazmente as suas funções básicas de alocar recursos, gerir e distribuir riscos e, dar curso a pagamentos, fornecendo regularmente os serviços financeiros para o sector real da economia;

os membros permanentes do CNEF, previstos no n.º 2 do artigo 67.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras;

o risco de as perturbações na disponibilização de produtos e serviços financeiros, pelo sistema financeiro, serem de tal ordem que o crescimento económico e o bem-estar são materialmente afectados;

o sistema financeiro compreende o conjunto de instituições financeiras que asseguram essencialmente a canalização da poupança para o investimento nos mercados financeiros, através da compra e venda de produtos financeiros;

a actuação das autoridades encarregues da supervisão do sistema financeiro, destinada a regular e fiscalizar a conduta das instituições financeiras no sistema financeiro;

a supervisão que se destina a assegurar a manutenção dos rácios de solvabilidade exigidos por lei e demais regulação, a prevenção de riscos próprios e a prevenção de riscos sistémicos no que respeita às instituições supervisionadas e a protecção dos investidores.

O CNEF é o órgão público de natureza consultiva, dotado de autonomia técnica e funcional, que tem como missão facilitar a articulação entre os diferentes organismos de supervisão, com vista a definição e implementação de mecanismos de promoção da estabilidade financeira e de prevenção de crises sistémicas no Sistema Financeiro Angolano.

No exercício das suas competências, o CNEF e os seus membros devem pautar a sua actuação pelos seguintes deveres:

O CNEF é composto pelos seguintes membros permanentes:

Sem prejuízo de outras competências que lhe são especialmente confiadas, compete ao CNEF:

Sem prejuízo das competências estabelecidas no número anterior, o CNEF desenvolve outras competências que lhe forem atribuídas pelo Titular do Poder Executivo, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 67.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras.

O CNEF é coordenado pelo Ministro das Finanças, coadjuvado pelo Governador do Banco Nacional de Angola na qualidade de Coordenador-Adjunto.

Sem prejuízo de outras que a lei ou o presente Regimento lhe conferem, compete ao Coordenador do CNEF o seguinte:

Em caso de ausência ou impedimento, o Coordenador do CNEF é substituído pelo Coordenador-Adjunto.

Sem prejuízo de outras competências que lhes sejam atribuídas, no âmbito das suas funções, compete aos Conselheiros do CNEF:

O CNEF reúne-se, ordinariamente, uma vez por trimestre e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Coordenador, por iniciativa própria ou mediante solicitação de qualquer dos seus membros.

A data, a hora e o local de cada reunião devem ser determinados pelo Coordenador nas respectivas convocatórias.

Além dos membros permanentes do CNEF, podem ser convidadas a assistir às reuniões outras pessoas, individualmente credenciadas e devidamente convocadas.

O Secretário Executivo do CNEF assiste às reuniões do CNEF, na qualidade de convidado permanente, sem direito a voto.

Somente aos Conselheiros é atribuído o direito de voto.

Os membros do CNEF comunicam, fundamentadamente, ao Coordenador as propostas de assuntos que pretendam ver incluídos na ordem de trabalhos para apreciação, indicando a urgência do pedido, bem como facultando em tempo útil, a documentação de apoio e eventual proposta de deliberação.

Salvo circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas, a convocatória para as reuniões, elaborada com base nas propostas submetidas, é enviada aos membros do CNEF com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, em relação à data marcada para a respectiva reunião.

As reuniões do CNEF são dirigidas pelo seu Coordenador e, salvo decisão em contrário do mesmo, devem obedecer a seguinte ordem:

No caso de suspensão da sessão de trabalhos, o Coordenador deve marcar a data, hora e local para a sua continuação, ficando dispensada a necessidade de nova convocação.

No exercício das suas competências, o CNEF emite recomendações e pareceres.

Os actos referidos no número anterior têm natureza opinativa e são aprovados por meio de deliberações tomadas por maioria simples de votos.

Para deliberar validamente a aprovação dos actos, o CNEF reúne-se com a presença de pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus membros.

As decisões do CNEF são lavradas em acta, assinada pelos membros presentes na reunião a que se refere.

A acta deve resumir a agenda, os assuntos tratados, bem como as decisões tomadas pelo CNEF.

As actas são arquivadas no secretariado do CNEF, sendo sequencialmente numeradas.

O CNEF tem a seguinte estrutura de apoio:

A Comissão Técnica Permanente do CNEF (CTP-CNEF) é a estrutura de apoio do CNEF, constituída pelos seguintes membros:

A CTP-CNEF pode integrar outras individualidades, não previstas no número anterior, com o perfil técnico adequado ao desenvolvimento das competências da referida Comissão, desde que autorizado pelo Coordenador.

O Secretário Executivo do CNEF apoio tecnicamente as reuniões do CTP-CNEF.

Sem prejuízo de outras que lhe sejam confiadas pelo CNEF, compete a CTP-CNEF o seguinte:

A CTP-CNEF é coordenada, anualmente, de forma rotativa, por cada um dos membros do Conselho de Administração das três entidades de supervisão, presentes no CNEF.

Para efeitos do número anterior, a coordenação do CTPCNEF segue a ordem alfabética da denominação das entidades de supervisão.

A coordenação do CTP-CNEF é coadjuvada pelo Secretariado Executivo do CNEF.

Compete ao coordenador da CTP-CNE, entre outras funções atribuídas, o seguinte:

As actas das reuniões da CTP-CNE são elaboradas pelo Secretariado Executivo do CNEF.

O CTP-CNEF reúne-se, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Coordenador, por iniciativa própria ou mediante solicitação de qualquer dos seus membros.

As reuniões do CTP-CNEF realizam-se nos 8 (oito) dias úteis imediatamente anteriores à reunião do CNEF.

A data, a hora e o local de cada reunião são determinados pelo Coordenador nas respectivas convocatórias.

Os documentos de suporte às reuniões do CTP-CNEF devem ser enviados ao Secretariado Executivo com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data da realização da reunião.

Além dos membros permanentes do CTP-CNEF, podem ser convidadas a assistir às reuniões outras pessoas, individualmente credenciadas e devidamente convocadas.

O Secretariado Executivo é uma estrutura de apoio permanente do CNEF e do CTP-CNEF e tem as seguintes funções:

O Secretariado Executivo é dirigido por um Secretário nomeado pelo Coordenador do CNEF, ouvido os demais membros.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, integram o Secretariado Executivo o pessoal de apoio constante no quadro de pessoal anexo ao presente Diploma, do qual é parte integrante.

O Coordenador do CNEF assegura as condições materiais e de instalação para o normal funcionamento do Secretariado Executivo.

O Secretário Executivo do CNEF deve ter o perfil adequado ao exercício das seguintes funções:

O Secretário Executivo do CNEF é equiparado aos titulares dos órgãos de administração e gestão das entidades de supervisão do sistema financeiro.

O Secretário Executivo exerce a função por um período de 3 anos, em regime de exclusividade.

Sem prejuízo do estabelecido no artigo 20.º, o exercício da função de Secretário Executivo do CNEF está reservado, exclusivamente, aos colaboradores pertencentes a uma das instituições representada no CNEF.

O Secretário Executivo exerce as suas funções em regime de exclusividade, conservando, para todos os efeitos, os direitos laborais na instituição a que está vinculado.

O Secretário Executivo do CNEF fica sujeito ao regime de incompatibilidade e impedimentos previstos para os membros dos órgãos de administração das entidades de supervisão do sistema financeiro.

O Secretário Executivo e o demais pessoal afecto ao Secretariado do CNEF ficam sujeitos ao dever de segredo sobre os factos e informações que advenham do exercício das suas funções, não podendo divulgar nem utilizar em proveito próprio, ou alheio, directamente, ou por interposta pessoa, o conhecimento que tenham dessas informações.

O dever de segredo mantém-se após a cessação das funções ou da prestação de serviços pelas pessoas a ele sujeitas.

O dever de segredo não abrange factos ou elementos cuja divulgação pelo CNEF seja imposta por lei.

A violação do dever de segredo estabelecido no presente artigo implica a demissão do infractor do cargo ou função que ocupa no Secretariado.

O CNEF dispõe de um orçamento proveniente de dotações e receitas consignadas no Orçamento Geral do Estado através da unidade orçamental do órgão coordenador.

O Secretário Executivo elabora e submete à aprovação do CNEF, até 30 de Junho de cada ano, o orçamento com as principais despesas e respectivas receitas.

As despesas de funcionamento do CNEF são financiadas por meio de dotações financeiras atribuídas pelo órgão coordenador, sem prejuízo de outras receitais.

Constituem despesas do CNEF, nomeadamente:

Os membros do CNEF, nos termos em que seja permitido por lei, podem ser remunerados, pelos respectivos organismos representados no CNEF, pelos trabalhos desenvolvidos no âmbito das suas funções.

O Secretário Executivo é remunerado as expensas do organismo representado no CNEF, ao qual esteja vinculado.

O pessoal de apoio ao Secretário Executivo é remunerado pelo órgão coordenador do CNEF, ao qual está vinculado.

O Secretariado Executivo do CNEF desenvolve as suas actividades em instalações exclusivamente destinadas para o efeito, cedidas pelo órgão de coordenação do CNEF.

Os contactos com a Comunicação Social são da competência do Coordenador do CNEF, salvo delegação expressa em contrário.