Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais

I&D - Investigação e Desenvolvimento;

INITI - Instituto Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais;

MPME - Micro, Pequenas e Médias Empresas;

PDI - Pólo de Desenvolvimento Industrial;

SNCTI - Sistema Nacional de Ciências, Tecnologia e Inovação;

TI - Tecnologias Industriais.

Conduzir a elaboração ou revisão dos planos estratégicos de inovação e tecnologias industriais para Angola;

Contribuir para o desenvolvimento dos programas estabelecidos no âmbito do planeamento estratégico para as Tecnologias Industriais (TI);

Implementar, em conjunto com o Executivo, as políticas de promoção e atracção de investimento para cumprimento do plano estratégico definido, nomeadamente na realização de investimento e desenvolvimento I&D para as TI;

Alinhar as prioridades do INITI com os programas definidos pelo Executivo para a industrialização de Angola;

Implementar a estratégia de expansão dos centros de formação, tecnológicos, I&D e, posteriormente, dos centros de inovação, de forma a cumprir as metas traçadas pelos planos de desenvolvimento nacionais e pelos programas de industrialização, no âmbito das tecnologias industriais;

Alinhar com os principais actores do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) as prioridades estratégicas para as tecnologias industriais;

Estabelecer parcerias com instituições nacionais para formação e I&D;

Acompanhar e participar de I&D para as TI, desenvolvidas por outras instituições em Angola;

Desenvolver cooperações com outros intervenientes do SNCTI, de modo a facilitar a realização de parcerias internacionais de desenvolvimento da formação industrial e das tecnologias industriais;

Garantir o desenvolvimento e pleno funcionamento dos centros de formação, de modo a promover a capacitação de quadros angolanos para a indústria;

Promover a formação contínua de quadros das empresas da indústria, tanto a nível de melhores práticas como de conceitos e tecnologias inovadoras;

Prestar apoio consultivo e técnico às empresas da indústria, no que respeite a melhoria de processos e procedimentos, realização de testes e promoção da criação de valor;

Garantir o aconselhamento prioritário às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), de forma a diversificar o universo industrial do País;

Apoiar as empresas industriais no registo da sua propriedade industrial e restantes práticas de incentivo à inovação;

Apoiar as grandes empresas da indústria na satisfação das suas necessidades, especificamente no que respeite à manutenção do investimento em I&D&I para as tecnologias industriais;

Realizar I&D, com vista a atingir a melhoria dos processos actualmente existentes na indústria e ao desenvolvimento de novos, possibilitando assim a optimização de recursos e criação de valor;

Garantir a partilha de conhecimento com instituições e comunidades, relacionadas e interessadas, nacionais e internacionais, através da elaboração de estudos, artigos e participação em conferências e fóruns;

Apoiar a inovação nas tecnologias industriais, canalizando todo o conhecimento adquirido para o desenvolvimento da indústria e do País;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Científico;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Estudos Industriais;

Departamento de Promoção de Inovação Industrial;

Laboratório Aplicado.

Director-Geral, que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois vogais designados pelo Titular do Órgão de Superintendência.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do Instituto;

Aprovar a organização técnica e administrativa e outros regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do Instituto, tomando as providências que as circunstâncias exigirem.

Dirigir os serviços internos;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor a nomeação dos Chefes de Departamento do Instituto;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao órgão de superintendência e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do Instituto;

Representar o Instituto junto dos organismos nacionais e internacionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento do INITI;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do INITI;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade.

Assegurar juridicamente o INITI, no que diz respeito à criação dos diplomas legais necessários à prossecução da actividade, assim como pareceres a que for submetido pelo Director-Geral;

Representar o INITI nos actos jurídicos para os quais seja designado;

Preparar as sessões do Conselho de Direcção do INITI;

Compilar e manter actualizado o arquivo de toda a legislação publicada e difundir a que for de interesse para o INITI;

Proceder à legalização do património pertencente ao INITI;

Acompanhar os conflitos de natureza patrimonial, laboral ou de qualquer outra índole jurídica que afectem interesses do INITI;

Assegurar a actividade de intercâmbio internacional;

Gerir a informação interna do INITI;

Seleccionar, arquivar e dar tratamento adequado às notícias e informações veiculadas, através de meios de comunicação social, relacionadas e com interesse para actividade do INITI;

Relacionar-se com os órgãos de comunicação social, prestando-lhes informações autorizadas sobre as diversas actividades do INITI;

Acompanhar e assessorar as actividades do Director-Geral e dos Directores-Gerais Adjuntos que devem ter cobertura dos meios de comunicação social;

Superintender a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência do INITI;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinas superiormente.

Elaborar o projecto do orçamento do INITI, assegurar o controlo e a sua execução e escriturar as receitas e as despesas nos termos da legislação em vigor e das orientações do Ministério das Finanças;

Manter a contabilidade organizada de modo a assegurar o adequado controlo dos custos, preparar os elementos necessários para a elaboração dos respectivos relatórios;

Fiscalizar o movimento da tesouraria, efectuando mensalmente o respectivo balanço;

Promover, com observância as disposições legais aplicáveis, as medidas relativas às aquisições necessárias ao normal funcionamento dos serviços e assegurar as funções de economato;

Controlar e assegurar a gestão do património e manter organizado o respectivo cadastro;

Elaborar o inventário do património INITI;

Assegurar as questões relativas a relações públicas e protocolo do INITI;

Estabelecer parcerias, nacionais e internacionais, entre instituições de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder ao recrutamento, selecção e contratação de pessoal em colaboração com os diferentes departamentos;

Elaborar estudos e apresentar propostas no domínio do sistema de avaliação de desempenho, planos de carreiras, análise e classificação de funções;

Propor e dinamizar o estabelecimento de acções no âmbito cultural e desportivo, bem como na segurança e medicina no trabalho: Disponibilizar mensalmente os indicadores de gestão relativos à área de recursos humanos e organizar, fiscalizar o registo de assiduidade e pontualidade do pessoal;

Assegurar a gestão, promoção, coordenação e a execução das actividades de formação dos recursos humanos do INITI;

Divulgar os dados estatísticos dos funcionários e agentes administrativos;

Controlar e administrar os recursos humanos;

Gerir a folha salarial da Instituição;

Conceder e aplicar sistemas de indicadores de gestão de recursos humanos;

Organizar o funcionamento de um sistema de análise e qualificação de funções, bem como de avaliação de desempenho dos funcionários do INITI;

Elaborar e apresentar anualmente o plano de formação e superação profissional para o pessoal do INITI, promover a realização de acções de formação interna nos temas relevantes para a actividade do Instituto;

Planificar e coordenar o desenvolvimento dos recursos humanos, bem como zelar pela sua superação nos vários domínios e níveis nas áreas de acreditação;

Apresentar anualmente o balanço social da força de trabalho do INITI;

Participar na planificação e desenvolvimento de tecnologias de informação relativa a gestão de recursos humanos nas suas diferentes componentes;

Estudar e propor a arquitectura do sistema informático do INITI, bem como a sua reformulação;

Apoiar os Departamentos na concepção e realização de projectos virados para componente informática;

Coordenar e assegurar uma correcta desconcentração dos meios de tratamento automatizado de informação para os diferentes Departamentos;

Gerir o parque informático existente no INITI, normalizando as respectivas configurações, bem como assegurar a coerência e a integridade da informação produzida e armazenada no Instituto e apoiar a criação das bases de dados dos diferentes Departamentos;

Conceber, instalar e gerir as redes de comunicações de voz e dados do INITI, bem como os sistemas de transferência electrónica de dados em conjugação com os diferentes Departamentos;

Garantir a actualização do subsistema electrónico de informação do pessoal;

Formular políticas, directrizes, objectivos e metas de serviço e seus aplicativos;

Incentivar a política de segurança e encriptação de dados no domínio das tecnologias de informação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar os centros de formação de base e os centros de formação dos Pólos de Desenvolvimento Industrial (PDI);

Garantir uma actuação e operação alinhada entre os centros de formação detidos pelo INITI;

Realizar estágios de formação tecnológica para os quadros das empresas industriais associadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prestar serviços de apoio à gestão e operacionalização do processo de inovação das empresas;

Conferir consultoria técnica especializada;

Prestar orientação técnica na fase de implementação e desenvolvimento da ideia de negócio;

Apoiar na procura e concurso a incentivos para o desenvolvimento de ideias ou produtos industriais;

Apoiar em candidaturas de empresas de inovação tecnológica;

Aconselhar a realização de registo de patentes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Colaborar com organismos de investigação, universidades e empresas em projectos de I&D e de inovação industrial, promovendo a sua realização;

Promover a transferência de conhecimento com entidades nacionais e internacionais;

Coordenar as actividades desenvolvidas nos laboratórios detidos pelo INITI, garantindo o alinhamento com as necessidades de desenvolvimento tecnológico do País;

Proceder a ensaios e análises laboratoriais de matérias-primas, produtos e equipamentos;

Ensaiar métodos e processos de fabrico, no âmbito das tecnologias de produção do Sector e promover a sua transferência para as empresas industriais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado;

Os rendimentos resultantes da venda de bens e cobranças de serviços que prestar;

Os legados, donativos, subsídios, bem como qualquer outro rendimento e valores que lhe sejam atribuídos por entidades nacionais ou estrangeiras;

Quaisquer outras receitas ou fundos que lhe sejam atribuídos por lei ou contrato.

Os encargos com o funcionamento com os diferentes serviços, nomeadamente para assegurar a aquisição, manutenção, restauro e conservação de equipamentos, bens e serviços;

Os encargos de caracter administrativos e outros relacionados com o pessoal.